Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição garante a liberdade religiosa e de consciência, que inclui o direito a professar e praticar uma religião, a expressar as próprias crenças e a pertencer ou não a uma comunidade religiosa.[1] Proíbe igualmente a discriminação baseada na religião. [2] as queixas de discriminação podem ser feitas ao Provedor da Não Discriminação. [3]

O Código Penal da Finlândia proíbe “a violação da santidade da religião”, incluindo a blasfémia.[4]

A Lei da Liberdade Religiosa regulamenta o reconhecimento das comunidades religiosas e as comunidades
reconhecidas são elegíveis a receber fundos públicos. As comunidades religiosas reconhecidas incluem a Igreja Luterana Evangélica da Finlândia, a Igreja Ortodoxa da Finlândia e outras comunidades como a Igreja Católica, as Testemunhas de Jeová, a Igreja Evangélica Livre e os Adventistas do Sétimo Dia. A religião pode ser praticada sem registo junto das autoridades estatais.[5]

A Igreja Luterana tem um estatuto especial como instituição de direito público.[6] Os membros da Igreja Luterana ou da Igreja Ortodoxa devem pagar um imposto religioso ou deixam formalmente de ser membros. Estas duas Igrejas devem manter cemitérios e podem registar nascimentos, casamentos e mortes em nome do Estado. [7]

Os estudantes que pertençam a uma comunidade religiosa reconhecida recebem educação religiosa de acordo com as suas religiões, enquanto os outros têm aulas de ética. O canto de hinos tradicionais em celebrações escolares e no Natal não é considerado prática de religiosa e por isso é permitido para preservar a cultura finlandesa. Existe um pequeno número de escolas privadas religiosas.[8]

Há restrições legais ao abate de animais, mas a lei permite alguns abates religiosos, desde que os animais sejam mortos e atordoados simultaneamente. Os líderes das comunidades muçulmanas e judaicas continuam a opor-se às restrições. [9]

Apesar de ser legal a circuncisão masculina, as directivas do Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde desincentivam esta prática e o Governo não financia o procedimento. As directivas afirmam que o procedimento deve ser realizado apenas por médicos, que os pais da criança devem ser informados sobre os riscos e que ele não deve ser realizado sem o seu consentimento em rapazes com idade suficiente para compreenderem. As comunidades judaicas e muçulmanas discordaram das directivas e as conversações com o Governo continuaram. [10]

A objecção de consciência ao serviço militar por motivos religiosos é permitida, desde que os objectores realizem serviço civil alternativo. O não cumprimento de um destes serviços pode resultar em pena de prisão. Apenas as Testemunhas de Jeová estão isentas do serviço militar e do serviço civil. [11]

Incidentes

Em relação a relatos de incidentes relacionados com minorias religiosas, deve referir-se que, devido à estreita ligação entre a etnia e a religião, pode ser difícil determinar se um incidente é motivado por racismo, xenofobia ou intolerância religiosa.

A base de dados de Crimes de Ódio de 2016 disponibiliza números oficiais para 29 crimes motivados por
preconceito anti-cristão (14 ataques físicos, 12 ameaças/comportamentos ameaçadores, dois incidentes de danos a propriedades e um incidente não especificado). [12]

A Igreja Temppeliaukio no centro de Helsínquia foi alvo de um ataque terrorista falhado em Junho de 2017. Como consequência disso, foram erigidas barreiras de betão para proteger a igreja. [13]

A base de dados de Crimes de Ódio disponibiliza números oficiais para 10 crimes motivados por anti-semitismo (um ataque físico, seis ameaças/comportamentos ameaçadores e três danos a propriedades). [14]

Em Novembro de 2017, um tribunal finlandês dissolveu o Movimento de Resistência Nórdica (PVL), um grupo ligado a actividades racistas violentas, e decidiu que este grupo não tinha direito a protecções de liberdade de expressão por causa das suas acções. [15] O PVL fez declarações na sua página de internet de apoio à violência com motivação religiosa e colocou aí uma história de negação do Holocaust.[16]

A Comunidade Judaica de Helsínquia lançou uma campanha para angariar €15.000 em 48 horas em Novembro de 2017, para financiar as suas necessidades de segurança, que correspondem a €200.000 anuais. [17]

De acordo com a base de dados de Crimes de Ódio, 67 crimes foram motivados por preconceito anti-muçulmano (18 ataques físicos, 42 ameaças/comportamentos ameaçadores, 4 incidentes de danos a
propriedades, e 3 incidentes não especificados). [18]

Membros da organização Suomi Ensin (A Finlândia Primeiro) manifestaram-se contra a celebração do Eid num centro comercial em Helsínquia em Julho de 2016. Contramanifestantes surpreenderam o protesto com gritos de ‘não ao racismo’.[19]

Em Novembro de 2016, o antigo presidente da Juventude do Partido Finlandês foi acusado de agitação étnica e de violação da santidade da religião por uma série de posts anti-muçulmanos no Facebook. [20] Vários outros responsáveis do Partido Finlandês foram também condenados por ofensas relacionadas com o incitamento contra os muçulmanos. [21]

Planos para construir uma ‘Grande Mesquita’ em Helsínquia foram suspensos em Dezembro de 2017 depois do Conselho de Desenvolvimento Urbano ter rejeitado o pedido de um terreno para o efeito. Como consequência, os construtores retiraram o projecto do conselho municipal. O projecto tinha sido controverso desde o início, com preocupações sobre o financiamento por parte da Fundação Islâmica do Barém e dúvidas sobre se iria ser gerido por muçulmanos finlandeses ou por imãs estrangeiros.[22]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Parece que não houve significativas restrições governamentais novas ou um aumento destas restrições à liberdade religiosa durante o período em análise. Contudo, parece haver um aumento do risco social de
intolerância contra minorias religiosas, alimentado por sentimentos anti-imigração na Finlândia.

Notas

[1] Finland’s Constitution of 1999 with Amendments through 2011, capítulo 2, secção 11, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Finland_2011.pdf?lang=en (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[2] Ibid, capítulo 2, secção 6.

[3] Gabinete do Provedor da Não Discriminação, Customer Service, Ministério da Justiça,
https://www.syrjinta.fi/web/en/customer-service (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Finland, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper
(acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[5] ‘Freedom of religion’, Religious Affairs, Ministério da Educação e Cultura, http://minedu.fi/en/freedom-of-religion (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[6] Ibid.

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[8] ‘Religious Communities’, Religious Affairs, Ministério da Educação e Cultura, http://minedu.fi/en/religious-
communities (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[9] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[10] Ibid.

[11] Ibid.

[12] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, 2016 Hate Crime Reporting – Finland, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, http://hatecrime.osce.org/finland (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[13] ‘Finnish police investigated terror threat on Sunday in Helsinki’, Reuters, 19 de Junho de 2017,
https://www.reuters.com/article/us-finland-security/finnish-police-investigated-terror-threat-on-sunday-in-helsinki-idUSKBN19A2SN (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[14] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.

[15] ‘Finnish court bans Neo-Nazi movement’, Yle Uutiset, 30 th November 2016, https://yle.fi/uutiset/osasto/news/finnish_court_bans_neo-nazi_movement/9956449 (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[16] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[17] E. Tessieri, ‘Jewish Community of Helsinki: Hate speech is directly responsible for the rise of anti-Semitism in Finland’, Migrant Tales, 28 de Novembro de 2017, http://www.migranttales.net/jewish-community-of-helsinki-hate- speech-is-directly-responsible-for-the-rise-in-anti-semitism-in-finland/ (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[18] Gabinete das Instituições Democráticas e Direitos Humanos, op. cit.

[19] T. Oksanen, ‘Demonstration vid köpcentret It is – polisen lugnade läget’, YLE, 6 de Julho de 2016,
https://svenska.yle.fi/artikel/2016/07/06/demonstration-vid-kopcentret-itis-polisen-lugnade-laget (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[20] A. Teivainen, ‘Finns Party’s Tynkkynen charged with ethnic agitation’, Helsinki Times, 14 de Novembro de 2016, http://www.helsinkitimes.fi/finland/finland-news/domestic/14351-finns-party-s-tynkkynen-charged-with-ethnic-agitation.html (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[21] ‘Three Finns Party politicians in court over online hate speech’, Yle Uutiset, 4 de Janeiro de 2017,
https://yle.fi/uutiset/osasto/news/three_finns_party_politicians_in_court_over_online_hate_speech/9388039 (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

[22] ‘Mirage: Why Helsinki’s “Grand Mosque” Disappeared’, News Now Finland, 18 de Dezembro de 2017,
http://newsnowfinland.fi/finland-international/mirage-why-helsinkis-grand-mosque-disappeared (acedido a 2 de Fevereiro de 2018).

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