Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição estabelece a separação entre a Igreja e o Estado. O artigo 40º declara que os indivíduos são livres de pertencer a qualquer grupo religioso e de praticar qualquer religião, por si próprios ou com outros, em público ou em privado, excepto se isso for “prejudicial para a ordem pública, a saúde ou a moral”. [1] O artigo 12º proíbe o incitamento ao ódio religioso, à violência ou à discriminação. De acordo com o artigo 124º, os objectores de consciência têm o direito constitucional de se recusar a prestar serviço militar por motivos religiosos, mas são obrigados por lei a desempenhar um serviço alternativo.

A Lei das Igrejas e Congregações [2] de 2002 regulamenta as actividades das associações e sociedades religiosas. As associações religiosas são definidas como “igrejas, congregações, associações de congregações e mosteiros”. As sociedades religiosas são definidas como “associações voluntárias” cujas principais actividades são religiosas ou ecuménicas por natureza, relacionadas com “moral, ética, educação, cultura, questões confessionais ou ecuménicas ou diaconais, reabilitação social externas às formas tradicionais dos ritos religiosos de uma Igreja ou congregação e que não precisam de estar ligadas a uma associação religiosa de congregações ou a uma congregação específica”.

As associações religiosas têm de se registar junto do Tribunal do Condado de Tartu. [3] As Igrejas, congregações e associações de congregações são obrigadas a estabelecer o seu próprio conselho directivo, cujos membros devem ser estónios ou residentes legais. Os mosteiros precisam de um superior (eleito ou nomeado). [4] Para pedir o registo formal, uma associação religiosa precisa de um mínimo de 12 membros. Os membros do conselho directivo devem assinar e certificar notarialmente o pedido de registo, que deve igualmente conter a acta da sua reunião constitutiva e uma cópia dos estatutos. O registo das associações religiosas é regido pela Lei das Associações Sem Fins Lucrativos. Isto concede-lhes certos benefícios fiscais, como por exemplo a isenção do imposto sobre o valor acrescentado. Ao todo, estão registadas 550 associações religiosas. [5] As associações religiosas não registadas podem realizar actividades religiosas, mas não podem agir como entidades jurídicas. [6]

As sociedades religiosas também são regulamentadas pela Lei das Associações Sem Fins Lucrativos. À semelhança das associações religiosas, também elas gozam de certas vantagens fiscais. Para se registarem no âmbito desta lei, os fundadores de uma sociedade religiosa devem elaborar um contrato constitutivo e estatutos e submeter o seu pedido em papel ou por meios electrónicos ao gabinete do registo. [7]

De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2016, [8] o Governo Estónio financiou o Conselho de Igrejas Estónias, um órgão com 10 Igrejas que inclui a Igreja Luterana e as duas Igrejas Ortodoxas do país. As autoridades não desempenharam qualquer papel na atribuição dos fundos. Algum desse dinheiro foi para Igrejas específicas, algum foi usado em projectos ecuménicos e algum foi investdo em formação de responsáveis religiosos para actuarem na sociedade civil. O Governo consultou os representantes da comunidade muçulmana da Estónia e o Conselho de Igrejas na elaboração de legislação sobre refugiados e imigração.

Em Janeiro de 2018, o Governo decidiu indemnizar as Igrejas que sofreram durante a Segunda Guerra Mundial. A Igreja Luterana Estónia vai receber €6,8 milhões, enquanto a Igreja Ortodoxa Apostólica Estónia vai receber €1,4 milhões. Em troca, vão renunciar a quaisquer futuras reivindicações de compensação. A Igreja Ortodoxa Estónia do Patriarcado de Moscovo criticou a decisão e não vai receber qualquer indemnização, apesar de também ter sofrido no tempo da guerra.[9]

Incidentes

De acordo com uma reportagem da revista TIME, ao contrário de outros países, a Estónia não testemunhou uma reacção negativa anti-muçulmana em grande escala ligada à crise de refugiados. [10] O Governo continua a ser um dos mais convictos a implementar o plano de realocação de refugiados da União Europeia. As atitudes da população podem ser descritas como maioritariamente indiferentes. Contudo, a reportagem refere que isto poderá mudar no futuro como consequência da esmagadora insatisfação dos refugiados com o próprio plano de realocação. Muitos refugiados preferem arriscar viajar para a Alemanha, como pretendiam inicialmente, do que integrarem-se numa sociedade que não escolheram. As suas críticas incluem a falta de instalações religiosas adequadas, como por exemplo mesquitas, e a falta de alimentos halal. A reportagem sugere que, no futuro, a atitude da população estónia local pode tornar-se negativa devido a uma aparente ingratidão da parte dos refugiados que recebem os mesmos benefícios que os locais.

Alguns meios de comunicação locais, como o jornal Eesti Paevaleht, relataram haver mais hostilidade contra muçulmanos do que em anos anteriores, mas é difícil determinar se isso se baseia apenas na identidade religiosa, pois a religião e a etnia sobrepõem-se com frequência. [11]

Entretanto, os “Soldados de Odin”, uma organização de extrema-direita com origem na Finlândia, ganharam alguma popularidade na Estónia. Os seus membros começaram a patrulhar as ruas para monitorizar movimentos de refugiados. Os muçulmanos são explicitamente excluídos como recrutas. Hannes Hanso, ministro da Defesam da Estónia, falou contra estes grupos de vigilantes que têm objectivos questionáveis. [12]

O Partido Popular Conservador da Estónia, que actualmente tem sete lugares no Parlamento, defende certas medidas dirigidas contra muçulmanos, judeus e cristãos ortodoxos, incluindo uma proibição de novas mesquitas e de igrejas ortodoxas orientais. Um dos seus membros, Georg Kirsberg, disse que queria descriminalizar a negação do Holocausto e “ensinar de forma correcta a história do Terceiro Reich”. O líder do Partido disse que essa opinião não fazia parte da política do partido. [13]

Apesar disto, os incidentes anti-semitas continuam a ser muito raros na Estónia. Membros da comunidade judaica afirmaram que se sentem muito seguros e que são tratados com carinho. [14]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Tal como nos anos anteriores, a situação na Estónia permanece muito estável, com poucos ou nenhuns incidentes de violência religiosa. Para a maior parte dos grupos religiosos não houve mudança visível. Contudo, à medida que se intensifica a crise de refugiados, é possível que as atitudes da sociedade para com os muçulmanos piorem. Até ao momento, a maior parte dos estónios é maioritariamente indiferente para com os refugiados. Algumas congregações luteranas (Harju Risti e Talinn Bethel) ajudaram famílias de refugiados a encontrar alojamento. [15]

Notas

[1] Estonia’s Constitution of 1992 with Amendments through 2015, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Estonia_2015.pdf?lang=en (acedido a 23 de Março de 2018).

[2] Churches and Congregations Act (2002), Riigi Teataja, https://www.riigiteataja.ee/en/eli/530102013065/consolide
(acedido a 23 de Março de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Estonia, Departamento de Estado Norte-Americano,
http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268810 (acedido a 23 de Março de 2018).

[4] Churches and Congregations Act (2002), op. cit.

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[6] Churches and Congregations Act (2002), op. cit.

[7] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[8] Ibid.

[9] ‘Estonia: rząd zapłaci Kościołom odszkodowania za straty wojenne’,wiadomosci.onet.pl, 24 de Janeiro de 2018, https://wiadomosci.onet.pl/swiat/estonia-rzad-zaplaci-kosciolom-odszkodowania-za-straty-wojenne/bb35m68 (acedido a 23 de Março de 2018).

[10] Aryn Baker ‘When Home isn’t where the Heart is’, TIME.com, 25 de Maio de 2017, http://time.com/4793913/finding-
home-estonia-where-the-heart-is/ (acedido a 23 de Março de 2018).

[11] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[12] Sam Klingsley, ‘Estonian Defense Ministry doesn’t want anti-migrant groups patrolling streets’, Russia Today, 16 de Fevereiro de 2016, https://www.rt.com/news/332683-estonia-anti-migrant-patrols-odin/ (acedido a 23 de Março de 2018).

[13] ‘Estonian politician vows to legalize Holocaust denial’, Jerusalem Post, 3 Junho de 2017, http://www.jpost.com/Diaspora/Estonian-politician-vows-to-legalize-Holocaust-denial-494661 (acedido a 23 de Março de 2018).

[14] Tamara Zieve, ‘Estonia celebrates 10 years of first Jewish Community Center since WWII’, Jerusalem Post, 27 de Maio de 2017, http://www.jpost.com/Diaspora/Estonia-celebrates-10-years-of-first-Jewish-Community-Center-since-WWII-494058 (acedido a 23 de Março de 2018).

[15] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

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