Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição da República do Botsuana[1] de 1966, revista em 1994 e 1997, garante a “liberdade de consciência”, que inclui “liberdade de pensamento e religião, liberdade para mudar de religião ou crença, e liberdade para, sozinho ou em comunidade com outros, em público e em privado, manifestar e propagar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, da prática e da observância” (artigo 11º). Na secção 2, continua: “Cada comunidade religiosa tem direito, às suas próprias custas, a estabelecer e manter espaços educativos e a gerir qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade. Nenhuma comunidade será impedida de disponibilizar instrução religiosa a pessoas dessa comunidade no âmbito de qualquer educação disponibilizada em qualquer espaço educativo que mantenha na totalidade ou no decorrer de qualquer educação que de outra forma providencie.” Finalmente, na secção 3, afirma-se: “Excepto com o seu consentimento (ou, se for menor, com o consentimento do seu tutor legal), ninguém que frequente qualquer espaço educativo será obrigado a receber instrução religiosa ou a frequentar ou participar em qualquer cerimónia religiosa ou observância dessa instrução, cerimónia ou observância relacionada com uma religião que não seja a sua.”

Os grupos religiosos devem registar-se junto do Registo das Sociedades no Ministério do Trabalho e do Interior, mas o processo é habitualmente simples e leva apenas uns meses. Não há benefícios legais específicos para as organizações registadas. Contudo, os grupos religiosos não registados não podem assinar contratos, gerir negócios ou abrir contas bancárias.

Em Março de 2015, o Governo alterou o limite máximo de membros para registar novos grupos religiosos, aumentando-o de 10 para 250 membros. Os grupos anteriormente registados não foram afectados por esta alteração.[2]

O Governo observa os seguintes dias santos religiosos como feriados nacionais: Sexta-feira Santa, Segunda-feira de Páscoa, Dia da Ascensão e Dia de Natal. Apesar de o país apenas reconhecer os feriados cristãos, os membros de outros grupos religiosos estão autorizados a observar as suas celebrações sem interferência governamental.

O Botsuana é um país predominantemente cristão, mas também acolhe minorias religiosas importantes, como os bahá’ís, os muçulmanos (sobretudo originários do sul da Ásia) e hindus, habitualmente constituídas por trabalhadores migrantes estrangeiros. Uma percentagem crescente da população nominalmente cristã parece aderir a crenças não religiosas. O Governo reconhece o pluralismo religioso e incentiva o diálogo inter-religioso e a cooperação.

Incidentes

Durante o período deste relatório, não se observaram incidentes graves ou actos de intolerância, discriminação ou perseguição de quaisquer grupos religiosos. Independentemente disso, a 10 de Janeiro de 2018, a comunicação social reportou que o Governo tinha retirado o registo à Igreja Internacional Iluminada do Encontro Cristão. O Governo emitiu uma declaração pública, dizendo que esta igreja não tinha respondido a uma carta oficial pedindo que os seus líderes explicassem porque é que solicitam o “dinheiro milagroso”, o que é considerado como ilegal pelas autoridades estatais. Da mesma forma, outros grupos ligados à igreja foram também obrigados a cessar as suas operações. A comunicação social local e internacional reportaram que a igreja é gerida pelo Pastor Bushiri, líder religioso famoso na África Austral pelo seu estilo de pregação que envolve falsos milagres.[3]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O Botsuana é um dos poucos países africanos que tem tido uma democracia bem estabelecida desde a independência, onde há uma forte tradição do estado de direito e de respeito pelos direitos humanos básicos, incluindo a liberdade religiosa. É provável que o país continue neste caminho. Da mesma forma, não há sinais de desagregação no respeito pelas minorias religiosas e na continuação das relações pacíficas entre grupos de fé. O incidente acima referido envolvendo a Igreja Internacional Iluminada do Encontro Cristão parece ser sobretudo uma questão de fraude e aplicação da lei.

Notas

[1] Constitution of Botswana, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, www.wipo.int/edocs/lexdocs/laws/en/bw/bw008en.pdf (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Botswana’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[3] ‘Botswana shuts controversial pastor’s church’, BBC Africa Highlights, 10 de Janeiro de 2018, http://www.bbc.com/news/live/world-africa-42461278 (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

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