Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição[1] reconhece a “supremacia de Deus” e a fé nos direitos humanos e nas liberdades fundamentais, na dignidade da pessoa humana e nos direitos iguais e inalienáveis concedidos por Deus a cada pessoa.

A Constituição garante estas liberdades fundamentais, sujeitas ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. Nestas liberdades fundamentais estão incluídas, entre outras, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, independentemente da raça, origem, opinião política, cor, credo ou sexo (artigo 3º).

A liberdade de consciência é protegida e inclui a liberdade de pensamento e a liberdade religiosa, bem como a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância, individual ou colectivamente, em público ou em privado (artigo 11º, parágrafo 1).

Nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino ou que esteja presa ou a servir nas forças armadas nacionais deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar numa cerimónia religiosa que não seja da religião que professa, excepto com o seu consentimento, ou com o consentimento dos seus pais ou do seu encarregado de educação no caso de menores de 18 anos (artigo 11º, parágrafo 2).

Todas as comunidades religiosas reconhecidas pelo Estado têm direito a criar e manter estabelecimentos de ensino, a expensas próprias. Nenhuma destas comunidades será impedida de disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receberem subsídios estatais (artigo 11º, parágrafo 3).

Nenhuma pessoa será obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença (artigo 11º, parágrafo 4).

Nenhuma lei pode ser discriminatória em si mesma ou nos seus efeitos. A discriminação significa o tratamento diferente de pessoas em função do sexo, raça, origem, opinião política, cor ou credo (artigo 16º).

O Governador geral nomeia um dos 12 membros do Senado por recomendação do Conselho de Igrejas do Belize e da Associação Evangélica de Igrejas (artigo 61º, parágrafo 4, alínea c).

Os grupos religiosos devem registar-se junto do Registo Empresarial, tal como o fazem as empresas. O registo permite que as organizações religiosas operem legalmente no país e sejam reconhecidas pelo Estado. O Governo pode encerrar as instalações dos grupos religiosos que não se registem.

As igrejas e outros locais de culto estão isentos do pagamento de imposto sobre imóveis.[2]

As organizações religiosas podem estabelecer parcerias com o Estado para gerir escolas, hospitais e outras obras de caridade e receber apoio financeiro estatal.[3]

Os trabalhadores religiosos estrangeiros precisam de um visto de trabalho religioso para entrarem no país e fazer proselitismo.[4]

O currículo do ensino público inclui aulas de ‘espiritualidade’ não confessional, incluindo o ensino de moral, valores e religiões do mundo. Os pais podem decidir se querem ou não que os seus filhos frequentem estas aulas.[5]

As forças armadas nacionais integram um capelão cristão. O clero de outros grupos religiosos pode dar apoio aos reclusos na prisão.[6]

Incidentes

Em Setembro de 2017, o Conselho de Igrejas do Belize emitiu uma declaração opondo-se à decisão de realizar a parada do Décimo Dia, um feriado nacional que comemora a Batalha de Saint George’s Caye, num domingo, o dia do Senhor para os Cristãos. As Igrejas afirmaram que o horário do evento dificultava a participação das pessoas no culto dominical e minava a tradição e a herança religiosas do país.[7]

Em Novembro de 2017, o Procurador-Geral Michael Peyrefitte criticou duramente o papel desempenhado pela Associação Evangélica Nacional num debate sobre a descriminalização da canábis. Peyrefitte alegou que o clero não tinha autoridade moral sobre os que fumavam canábis e disse que os pastores deveriam limitar-se a estar nas suas igrejas a rezar.[8]

Em Fevereiro de 2018, a contestação da Igreja Católica à lei de Agosto de 2016, que legalizou as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo, teve um revés quando o advogado da Igreja se retirou do caso. Isto significou que a Igreja ficou sem representação.[9] Depois de a legislação ser aprovada em 2016, o Governo tinha anunciado um recurso focado apenas na questão da palavra “sexo” tal como ela surge na Constituição, para incluir “orientação sexual”.[10]Isso permitiu que a Igreja Católica recorresse da legislação na sua totalidade. Contudo, uma vez que ficou sem representação, a Igreja corre agora o risco de ser excluída do caso[11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Os incidentes que ocorreram durante o período em análise são sintomáticos de tensões entre as Igrejas e o Estado. Embora não haja registos de incidentes de intolerância religiosa, ao contrário do que aconteceu no período do relatório anterior, o período de 2016-18 testemunhou um aumento da discórdia entre a Igreja, com a sua reafirmação das crenças tradicionais, e as autoridades que estão a promover valores mais liberais.

Notas

[1] Todos os artigos citados foram retirados de Belize’s Constitution of 1981 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Belize_2011.pdf?lang=en (acedido a 6 de Março de 2018).

[2] Bureau of Democracy, Human Rights and Labor, ‘Belize’, International Religious Freedom Report for 2016, U.S. State Department, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 6 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Ibid.

[6] Ibid.

[7] ‘Churches Frown on Sunday Tenth Parade’, News5, 4 de Setembro de 2017, http://edition.channel5belize.com/archives/152215 (acedido a 5 de Março de 2018).

[8] ‘Peyrefitte to Churches: Put Up, Light Up, Or Shut Up’, 7NewsBelize, 3 de Novembro de 2017, http://www.7newsbelize.com/sstory.php?nid=42518&frmsrch=1 (acedido a 5 de Março de 2018).

[9] ‘Church Pulls a Disappearing Act in UNIBAM Appeal’, 7NewsBelize, 2 de Fevereiro de 2018, http://www.7newsbelize.com/sstory.php?nid=43590&frmsrch=1 (acedido a 5 de Março de 2018).

[10] ‘The Section 53 Appeal: Are Catholics Out?’, News5, 2 de Fevereiro de 2018, http://edition.channel5belize.com/archives/160001 (acedido a 12 de Março de 2018).

[11] ‘Catholic Church lawyer pulls out of Section 53 appeal’, Breaking Belize News, 3 de Fevereiro de 2018, https://www.breakingbelizenews.com/2018/02/03/catholic-church-lawyer-pulls-out-of-section-53-appeal/ (acedido a 5 de Março de 2018).

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