Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

No seu preâmbulo, a Constituição[1] proclama que Barbados é um país soberano que reconhece a supremacia de Deus, a dignidade da pessoa humana e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

A Constituição garante a protecção dos direitos e liberdades fundamentais de cada pessoa, sujeita ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. Isto inclui, entre outros, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, sem distinção de raça, origem, opinião política, cor, credo ou sexo (artigo 11º).

É reconhecida a objecção de consciência ao serviço militar (artigo 14º, parágrafo 3, alínea c).

Ninguém deve ser impedido de gozar a sua liberdade de consciência, o que inclui a liberdade de pensamento e religião, a liberdade de mudar de religião ou crença, a liberdade de manifestar e divulgar a sua religião ou crença através do culto, do ensino, da prática e da observância, individual ou colectivamente, em público ou em privado (artigo 19º, parágrafo 1).

Cada comunidade religiosa tem o direito de estabelecer e manter, a expensas próprias, os seus estabelecimentos de ensino (artigo 19º, parágrafo 2).

Nenhuma comunidade ou denominação religiosa deve ser impedida ou ter dificuldades em disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber ou não subsídios estatais (artigo 19º, parágrafo 3).

Nenhuma pessoa deve ser obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crença (artigo 19º, parágrafo 5).

Nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino deve ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar numa cerimónia religiosa que não seja da religião que professa, excepto com o seu consentimento, ou com o consentimento do seu encarregado de educação no caso de menores de 21 anos (artigo 19º, parágrafo 4).

O capítulo 41 da Lei da Educação[2] regulamenta o sistema educativo de Barbados. A lei afirma que uma criança em idade escolar pode ficar isenta da frequência obrigatória da escola por várias razões, incluindo observância religiosa (artigo 42º, parágrafo 1, alínea d). Os pais que queiram que o seu filho fique isento da frequência obrigatória da escola devem solicitar um certificado de isenção (artigo 42º, parágrafo 2) a diferentes autoridades conforme o motivo da isenção (artigo 42º, parágrafo 3, alínea b).

A admissão ou frequência de uma instituição de ensino público não depende de o aluno (a) frequentar ou abster-se de frequentar um local de instrução ou culto religioso, (b) observar uma religião ou instrução religiosa numa instituição ou noutro local, caso os pais se oponham, ou (c) frequentar uma instituição em qualquer dia especialmente designado para o culto religioso pelo grupo religioso ao qual o aluno pertença. Se os pais de um aluno que frequente o ensino público quiserem que este fique isento de frequentar qualquer observância religiosa, essa isenção será concedida até que seja retirado o pedido (artigo 54 º).

Incidentes

Em Outubro de 2016, o antigo deputado Hamilton Lashley disse: “Durante anos, em Barbados, os rastafarianos foram classificados como criminosos, mafiosos, basicamente tudo o que há de mau debaixo do sol. Os direitos dos rastafarianos neste país foram violados nos primeiros tempos.”[3] A questão surgiu no âmbito de uma discussão sobre o direito de um casal rastafariano de educar os seus filhos em casa. Os pais alegaram que estavam a ser discriminados.

No final de 2016, durante uma sessão do Parlamento de Barbados, o cientista político Dr. Tennyson Joseph disse que a educação religiosa nas escolas do país deveria terminar e ser substituída por um currículo escolar secular. Defendeu igualmente o direito dos pais de educarem os seus filhos livremente.[4]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Em relação ao período em análise, o direito de um casal rastafariano a educar os seus filhos em casa tornou-se num assunto de destaque no debate público. A lei permite o ensino em casa por motivos religiosos.

Foi observado um certo grau de discriminação entre 2016-18, o que sugere que a liberdade religiosa piorou em relação ao período anterior em análise.

Em Outubro de 2016, o antigo deputado Hamilton Lashley disse: “Durante anos, em Barbados, os rastafarianos foram classificados como criminosos, mafiosos, basicamente tudo o que há de mau debaixo do sol. Os direitos dos rastafarianos neste país foram violados nos primeiros tempos.”3 A questão surgiu no âmbito de uma discussão sobre o direito de um casal rastafariano de educar os seus filhos em casa. Os pais alegaram que estavam a ser discriminados.

No final de 2016, durante uma sessão do Parlamento de Barbados, o cientista político Dr. Tennyson Joseph disse que a educação religiosa nas escolas do país deveria terminar e ser substituída por um currículo escolar secular. Defendeu igualmente o direito dos pais de educarem os seus filhos livremente.4

Notas

[1] Todos os artigos citados foram retirados de Barbados’s Constitution of 1966 with Amendments through 2007, constituteproject.org,  https://www.constituteproject.org/constitution/Barbados_2007.pdf?lang=en (acedido a 31 de Março de 2018).

[2] Todos os artigos citados foram retirados de Education Act 1997 (Chapter 41), Governo de Barbados, http://butbarbados.com/images/Education%20Act%20&%20Regulations.pdf (acedido a 5 de Março de 2018).

[3] Colville Mounsey, ‘School case is Rasta discrimination – Lashley’, Barbados Today, 18 de Outubro de 2016, https://www.luovalabs.com/projects/bdt/?p=177696 (acedido a 31 de Março de 2018).

[4] ‘Lose the Religion! UWI Lecturer Says Time To Scrap Religious Studies In Schools’, Caribbean 360, 20 de Outubro de 2016, http://www.caribbean360.com/news/lose-religion-uwi-lecturer-advises-religious-studies-scrapped-schools (acedido a 31 de Março de 2018).

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