Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição do “Estado Plurinacional da Bolívia” afirma que o país foi refundado “com a força da nossa Pachamama e a grandeza de Deus”.[1]

O artigo 1º da Constituição prevê que a Bolívia é um estado “intercultural” baseado no “pluralismo cultural”. De acordo com o artigo 4º, o Estado é “independente da religião” e respeita e garante a liberdade religiosa e de crença espiritual. O povo da Bolívia, segundo o artigo 21º, tem direito à “liberdade de crença, espiritualidade, religião e culto, expressa individual ou colectivamente, em público e em privado, para fins legais”.

Segundo o nº 2 do artigo 14º, o estado “proíbe e pune” todas as formas de discriminação baseadas na crença religiosa. Segundo o nº 3 do mesmo artigo, o exercício livre e efectivo dos direitos estabelecidos na “Constituição, nas leis e nos tratados internacionais de direitos humanos” é garantido sem qualquer discriminação.

O direito das nações e povos indígenas à sua identidade cultural, crenças religiosas, espiritualidade, práticas e costumes, e à sua própria mundividência são expressamente protegidos no artigo 30º. os seus lugares sagrados devem também ser protegidos e o seu conhecimento tradicional, medicamentos, rituais e símbolos devem também ser respeitados e promovidos.

A liberdade no ensino da religião em estabelecimentos educativos é também garantida. No artigo 86º, não é permitido discriminar a inscrição dos alunos com base nas suas convicções religiosas. O artigo 87º reconhece direito das entidades religiosas de administrarem estabelecimentos de ensino. O nº 2 do artigo 88º reconhece o direito de os pais escolherem a educação dos seus filhos.

Em 1986, foi assinado um acordo entre a Santa Sé e a Bolívia sobre assistência religiosa nas Forças Armadas e nas Forças Policiais nacionais.[2]

Incidentes

Durante o período em análise, foi discutido um novo Código Penal. À luz da decisão constitucional 206/2014, que estabeleceu a constitucionalidade da criminalização do aborto, discussão centrada no artigo 157º do Código que estabelece certas excepções à proibição. Alguns sectores da sociedade e igrejas foram excluídos da discussão e isto foi denunciado pela Conferência Episcopal católica em Abril de 2017. Em Setembro de 2017, membros da Câmara dos Deputados aprovou um artigo que permite mais razões para a interrupção legal da gravidez do que os que estavam previstos na legislação anterior. O artigo reconhece o direito de os profissionais médicos e de saúde se recusarem a participar em abortos por razões de consciência. Em Março de 2018, o Bispo de Oruro pediu aos legisladores que rejeitassem qualquer tentativa de legalizar o aborto.[3]

O artigo 88º do novo Código Penal também foi controverso. Este artigo afirma que uma pessoa que, sozinha ou através de terceiros, capture, transporte, transfira, prive de liberdade, acolha ou receba pessoas para as recrutar e levar “a participar em lutas armadas ou em organizações religiosas ou de fé…” será punida com pena de prisão e multas. Em Janeiro de 2018, a Igreja Católica avisou que o artigo arriscava criminalizar a actividade missionária. As Igrejas Evangélicas também expressaram a sua oposição e afirmaram que esta disposição viola a liberdade religiosa e de consciência. O porta-voz do Senado referiu que a disposição apenas pretende punir actividades ilegais e que se destina a prevenir o extremismo militante na Bolívia.[4]

Quando quatro pessoas roubaram, raptaram e abusaram de uma irmã religiosa de 81 anos, a Conferência Episcopal católica da Bolívia reagiu em Setembro de 2016, condenando as suas acções.[5]

Em Março de 2017, num pedido do Comité de Assuntos Internacionais do Senado Boliviano, as organizações religiosas, incluindo a Universidade Católica Boliviana de São Paulo, a Conferência Episcopal católica da Bolívia e a Associação Nacional de Evangélicos realizou um fórum de cidadãos sobre “Liberdade de expressão e liberdade religiosa”. O seu objectivo foi considerar a lei da liberdade religiosa à luz das duas convenções que se apresentaram perante a Assembleia Legislativa da Bolívia, nomeadamente a Organização dos Estados Americanos, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Relacionadas de Intolerância, e a Convenção Interamericana Contra Todas as Formas de Discriminação e Intolerância.

Esta é a primeira vez que um fórum de cidadãos foi realizado para avaliar a relação entre a lei da discriminação e o exercício da liberdade religiosa. No encontro, foram levantadas preocupações sobre a ratificação futura das convenções. Argumentou-se que ambiguidades nas definições de discriminação e intolerância poderiam resultar na violação dos direitos de liberdade religiosa e liberdade de expressão.[6] Em Dezembro de 2016, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei n.º 381 (da legislatura de 2016-2017) que ratificou ambas as convenções. A proposta seguiu depois para o Comité de Assuntos Internacionais do Senado, que a aprovou. Contudo, não foi adoptada por toda a câmara. Uma vez que não foi aprovada no final da sessão legislativa, tem de ser apresentada novamente para se tornar lei.

Em Maio de 2017, o presidente Evo Morales pediu ao Papa Francisco a sua intervenção no conflito com o Chile sobre a detenção de nove oficiais bolivianos na fronteira. Em Dezembro seguinte, o presidente teve uma audiência privada com o Papa para abordar questões relacionadas com as alterações climáticas e exigências marítimas por parte da Bolívia.[7]

Em Janeiro de 2018, a Igreja Católica condenou a polícia por deter estudantes que realizavam um protesto num templo de La Paz. O Arcebispo de Sucre disse que os lugares sagrados deveriam ser sempre respeitados como lugares de asilo.[8]

Em Fevereiro de 2018, foram realizadas celebrações pela Mãe Terra, segundo um ritual andino no qual são abençoadas as casas, as empresas e as culturas. Estas celebrações foram um agradecimento pelas colheitas. Casas, mercados e estradas públicas foram decoradas.[9]

A 1 de Março de 2018, o Departamento de Oruro deu o dia aos funcionários públicos para participarem num serviço religioso de expiação da Vírgem do Socavón, depois de um artista a ter representado em lingerie. O evento foi organizado pela diocese local, o Departamento e o presidente da Câmara de Oruro, e consistiu numa procissão através das ruas da cidade.[10]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não foram reportados grandes problemas relativos ao exercício individual da liberdade religiosa na Bolívia. O Governo mantém-se activamente envolvido nas instituições religiosas. As autoridades civis parecem confiar na autoridade do Papa Francisco em situações complexas, solicitando a sua colaboração ou mediação, o que é excepcional num sistema político em funcionamento.

Notas

[1] Bolivia (Plurinational State of)’s Constitution of 2009, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Bolivia_2009.pdf?lang=en (acedido a 29 de Março de 2018).

[2] Acuerdo entre la Santa Sede y la República de Bolivia de 1986, 1 de Dezembro de 1986, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19861201_santa-sede-bolivia_sp.html (acedido a 29 de Março de 2018).

[3] J. Rivera,  ‘Comunicado de la CEB: ‘Discriminación por Religión’’, Iglesia Viva, 12 de Abril de 2017, http://www.iglesiaviva.net/2017/04/12/comunicado-de-la-ceb-discriminacion-por-religion/ (acedido a 17 de Março de 2018); ‘Senado aprueba por voto nominal artículo 157 del Código de Sistema Penal’, Asamblea Legislativa Plurinacional Cámara de Senadores, 6 de Dezembro de 2017, http://senado.gob.bo/prensa/noticias/senado-aprueba-por-voto-nominal-art%C3%ADculo-157-del-c%C3%B3digo-de-sistema-penal (acedido a 19 de Abril de 2018); Proyecto de Ley Nº464/2017-2018, Bolívia, Cámara de Diputados, http://www.diputados.bo/leyes/pl-n%C2%B0-4642017-2018 (acedido a 19 de Abril de 2018).; M. Díaz, ‘La Iglesia llama a rechazar cualquier intento de legalizar el aborto’, Iglesia Viva, 19 de Março de 2018, http://www.iglesiaviva.net/2018/03/19/la-iglesia-llama-a-rechazar-cualquier-intento-de-legalizar-el-aborto/ (acedido a 2 de Abril de 2018).

[4] ‘Iglesia alerta sobre riesgo de penalizar las actividades misionales’, El deber, 8 de Janeiro de 2018,  https://www.eldeber.com.bo/bolivia/Iglesia-alerta-sobre-riesgo-de-penalizacion-de-las-actividades-misionales–20180108-0015.html (acedido a 29 de Março de 2018); ‘Ataca la libertad religiosa: La liberticida reforma del Código Penal boliviano’, La Gaceta, 12 de Janeiro de 2018, https://gaceta.es/civilizacion/nuevo-codigo-penal-boliviano-atenta-la-libertad-religiosa-20180112-0924/ (acedido a 11 de Março de 2018).; ‘Presidente del Senado dice que Art.88 quiere evitar un Boko Haram en Bolivia’, Página Siete, 12 de Janeiro de 2018, http://www.paginasiete.bo/nacional/2018/1/12/presidente-senado-dice-art-quiere-evitar-boko-haram-bolivia-166380.html (acedido a 11 de Março de 2018).

[5] M. Díaz, ‘Comunicado: Dios escucha el clamor de su pueblo por la justicia’, Iglesia Viva, 1 de Dezembro de 2016, http://www.iglesiaviva.net/2016/09/01/comunicado-dios-escucha-el-clamor-de-su-pueblo-por-la-justicia/ (acedido a 16 de Março de 2018).

[6] ‘La U.C.B. realiza este miércoles un foro ciudadano sobre libertades de expresión y religiosa’, Universidad Católica Boliviana ‘San Pablo’, 13 de Março de 2017, http://www.ucb.edu.bo/nacional/forms/Noticias/NoticiasUCB.aspx?NSNoticia=278731 (acedido a 29 de Março de 2018); J. Méndez, ‘Las Iglesias rechazan ley de OEA contra intolerancia’, El deber, 17 de Março de 2017, https://www.eldeber.com.bo/bolivia/Las-iglesias-rechazan-ley-de-OEA-contra-la-intolerancia–20170316-0117.html (acedido a 12 de Março de 2018).

[7] ‘Papa Francisco se reúne en audiencia privada con Evo Morales’, Telesur, 15 de Dezembro de 2017, https://www.telesurtv.net/news/Papa-Francisco-se-reune-en-audiencia-privada-con-Evo-Morales-20171215-0032.html (acedido a 30 de Março de 2018).

[8] B. Montero, ‘La Iglesia Católica condena que la Policía no respete los lugares sagrados’ La Razón, 12 de Janeiro de 2018, http://www.la-razon.com/nacional/Bolivia-Iglesia-detenidos-La_Paz-San_Francisco_0_2855114475.html (acedido a 12 de Março de 2018).

[9] R. Aliaga, ‘Bolivia festeja el martes de cha’lla para agradecer y pedir a la Pachamama’, 13 de Fevereiro de 2018, http://www.la-razon.com/la_revista/ch-alla-celebracion-rituales_0_2874312551.html (acedido a 23 de Abril de 2018).

[10] ‘Devotos piden perdón por las ‘horrendas ofensas’ a la Virgen’, Página Siete,  2 de Março de 2018, http://www.paginasiete.bo/cultura/2018 March 2/devotos-piden-perdn-horrendas-ofensas-virgen-171661.html (acedido a 11 de Março de 2018); ‘Oruro: dictan tolerancia para acto de desagravio a la Virgen’, Página Siete, 28 de Fevereiro de 2018, http://www.paginasiete.bo/cultura/2018/2/28/oruro-dictan-tolerancia-para-acto-desagravio-virgen-171376.html (acedido a 11 de Março de 2018); ‘Iglesia Católica sobre Virgen María en ropa interior: ‘Tenemos que perdonar a esta supuesta pintora’”, Página Siete, 25 de Fevereiro de 2018, http://www.paginasiete.bo/sociedad/2018/2/25/iglesia-catlica-sobre-virgen-mara-ropa-interior-tenemos-perdonar-esta-supuesta-pintora-171101.html (acedido a 11 de Março de 2018).

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