Religião

25.831.000População

1.246.700 Km2Superfície

Leia o Relatório
keyboard_arrow_down

homekeyboard_arrow_rightAngola

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Angola define-se como um Estado secular e a Constituição de 2010 e outras leis e políticas protegem a liberdade religiosa. A Constituição respeita o princípio da separação entre religião e Estado e reconhece que as denominações religiosas devem ser respeitadas. O artigo 10º (parágrafo 2) afirma: “O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas actividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.”[1] O Estado garante igualmente protecção às “igrejas e [às] confissões religiosas, bem como [aos] seus lugares e objectos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública” (artigo 10º, parágrafo 3). O artigo 41º prevê igualmente a liberdade de consciência, religião e culto, e reconhece o direito à objecção de consciência. Este artigo afirma ainda o seguinte: “Ninguém pode ser questionado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis.” (artigo 41º, parágrafo 4).

A Lei n.º 2 de 2004 obriga a que todos os grupos religiosos solicitem o reconhecimento oficial junto dos Ministérios da Justiça e da Cultura. Um dos requisitos consiste em ter um mínimo de 100 mil membros e uma presença em, pelo menos, 12 das 18 províncias do país. Esta política resultou numa recusa efectiva do reconhecimento oficial de alguns grupos religiosos minoritários, incluindo os muçulmanos, e de algumas pequenas igrejas evangélicas, que, no entanto, podem realizar actos de culto públicos.[2]

Apenas os grupos oficialmente registados têm direito a ter as suas próprias escolas e locais de culto. O Governo observa os seguintes feriados religiosos como feriados nacionais: Sexta-feira Santa e Natal

As igrejas têm total liberdade para evangelizar, dar catequese e gerir meios de comunicação como por exemplo estações de rádio e imprensa escrita. Durante os últimos anos, alguns grupos religiosos minoritários queixaram-se de que a Igreja Católica goza de um tratamento especial de favorecimento por parte dos responsáveis governamentais do MPLA.[3]

Incidentes

Em Janeiro de 2018, o novo presidente da República, João Lourenço, autorizou a emissora católica Rádio Ecclesia a difundir as suas emissões a nível nacional. Até essa altura, esta estação de rádio apenas estava autorizada a difundir emissões na capital, Luanda. O porta-voz da Conferência Episcopal Católica de Angola, Monsenhor José Manuel Imbaba, saudou a decisão como “o fim de uma grande injustiça” e felicitou o presidente pela “sua coragem política”.[4]

Durante o período deste relatório, os muçulmanos continuaram a queixar-se do que descrevem como tratamento injusto e discriminação, incluindo a deportação de imigrantes muçulmanos de países da África Ocidental. As autoridades recusaram tais alegações, referindo que apenas tomaram medidas para fazer cumprir as leis de segurança nacional contra a ameaça de extremismo islâmico no país e para implementar com rigor as políticas governamentais de imigração.

O Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Migrantes referiu no seu relatório de 2017 sobre Angola: “As grandes diferenças culturais entre angolanos e os seus congéneres nos países da África Ocidental resultaram numa imagem negativa das pessoas de fé muçulmana. […] [O] Governo ainda não reagiu publicamente para ajudar a pôr fim às preocupações dos seus cidadãos com os muçulmanos praticantes e a necessidade de abraçar a diversidade na sociedade. […] [N]alguns casos, são os seus responsáveis públicos que usam de linguagem negativa quando se referem aos migrantes e que incitam ao medo para com as pessoas de fé muçulmana”.[5]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Angola realizou as suas últimas eleições gerais em Agosto de 2017. Antes das eleições, o presidente José Eduardo dos Santos retirou-se após 40 anos na presidência. Foi substituído pelo novo candidato do MPLA, João Lourenço. Durante os primeiros meses em funções, João Lourenço anunciou que as suas políticas iriam incluir o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos básicos. O direito à liberdade religiosa é respeitado em muitos aspectos, mas o estatuto pouco claro dos muçulmanos e de outras denominações de menor dimensão mantém-se em aberto. Embora não sejam abertamente perseguidos, a sua situação ainda é uma causa de preocupação em relação à liberdade religiosa.

Notas

[1] Constituição da República de Angola 2010, constituteproject.com, https://www.constituteproject.org/constitution/Angola_2010.pdf (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[2] Cristiano d’Orsi, ‘The unclear relation between Angola and its Muslim citizens and migrants: Is Angola discriminating against them?’, in AfricLaw, 6 de Outubro de 2017, https://africlaw.com/2017/10/06/the-unclear-relation-between-angola-and-its-muslim-citizens-and-migrants-is-angola-discriminating-against-them/ (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[3] Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

[4] ‘Angola: Radio Ecclesia désormais autorisée par le président dans tout le pays’, Rfi Afrique, 15 de Janeiro de 2018, http://www.rfi.fr/afrique/20180115-angola-radio-ecclesia-desormais-autorisee-le-president-tout-le-pays (acedido a 8 de Fevereiro de 2018).

[5] UNGA, Report of the Special Rapporteur on the human rights of migrants on his mission to Angola, A/HRC/35/25/Add.1, 25 de Abril de 2017, parágrafo 67, p. 13, https://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/G1709978.pdf (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).Angola realizou as suas últimas eleições gerais em Agosto de 2017. Antes das eleições, o presidente José Eduardo dos Santos retirou-se após 40 anos na presidência. Foi substituído pelo novo candidato do MPLA, João Lourenço. Durante os primeiros meses em funções, João Lourenço anunciou que as suas políticas iriam incluir o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos básicos. O direito à liberdade religiosa é respeitado em muitos aspectos, mas o estatuto pouco claro dos muçulmanos e de outras denominações de menor dimensão mantém-se em aberto. Embora não sejam abertamente perseguidos, a sua situação ainda é uma causa de preocupação em relação à liberdade religiosa.

Sobre Nós

A Fundação Pontifícia Ajuda à Igreja que Sofre (ACN) é uma instituição internacional, fundada em 1947, que apoia mais de 6.000 projectos pastorais em mais de 140 países por ano. Com base em três pilares - informação, oração e acção - a Fundação AIS ajuda os Cristãos onde quer que sejam perseguidos, ameaçados ou em necessidade.