Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Em 1997, quatro anos após a independência, a Assembleia Nacional da Eritreia aprovou a Constituição do país. O artigo 19º afirma: “Cada pessoa deve ter direito à liberdade de pensamento, consciência e crença.” Além disso, acrescenta-se: “Cada pessoa deve ter a liberdade de praticar qualquer religião e de manifestar a sua prática.” [1] Contudo, a Constituição como tal nunca foi implementada e as autoridades governaram sempre por decreto. Num desses decretos, emitido em 1995, o Governo indicava que apenas quatro comunidades religiosas iam ser reconhecidas pelo Estado: a Igreja Ortodoxa Tewahedo da Eritreia, a Igreja Evangélica Luterana da Eritreia, a Igreja Católica e o Islamismo sunita. [2]

Nos últimos anos, o Governo garantiu o controlo da liderança da Igreja Ortodoxa e da comunidade muçulmana. O partido no poder, Frente Popular para a Democracia e a Justiça (PFDJ), nomeia o líder de topo da comunidade muçulmana e da Igreja Ortodoxa. O Governo também paga os salários das suas hierarquias e disponibiliza-lhes meios de transporte e combustível, além de controlar as suas actividades e recursos financeiros. A Igreja Católica e a Igreja Luterana, pelo contrário, continuaram a manter um certo grau de autonomia.

De acordo com o Relatório Norte-Americano da Liberdade Religiosa, [3] as quatro comunidades religiosas autorizadas continuam a necessitar de autorização do Departamento de Assuntos Religiosos para imprimirem e distribuírem literatura religiosa entre os seus fiéis. Os seus líderes religiosos e os meios de comunicação com quem têm ligações formais estão proibidos de comentar assuntos políticos. São igualmente obrigados a submeter relatórios semestrais sobre as suas actividades ao
governo. Cada ano, como forma de afirmar a sua autoridade e fazer lembrá-la regularmente, o Departamento de Assuntos Religiosos reitera a posição contida no decreto de 1995 relativa às organizações religiosas. Esta disposição instrui as quatro religiões reconhecidas a deixarem de aceitar fundos do estrangeiro, a actuarem com base na auto-suficiência financeira e a limitarem as suas actividades apenas ao culto religioso. O decreto afirma ainda que, se as Igrejas quiserem envolver-se em trabalho social, devem registar-se como ONG e ceder às autoridades a supervisão dos seus financiamentos estrangeiros. Na prática, contudo, estas proibições não são aplicadas ou observadas, limitando-se a aumentar a situação precária das Igrejas.

Além das quatro religiões oficialmente reconhecidas, os outros principais grupos de fé são os cristãos pentecostais, os evangélicos e as Testemunhas de Jeová. Estes grupos foram tolerados até 2002, quando foi exigido por decreto que as suas organizações se submetessem a um registo com informação detalhada sobre os seus líderes. As autoridades avisaram-nos de que seriam declarados ilegais caso não cumprissem com este requisito. O procedimento é complexo e abriu a porta ao assédio a estes grupos afectados.

Incidentes

Devido às restrições acima referidas, é particularmente difícil encontrar informação sobre a actual situação da liberdade religiosa na Eritreia. Contudo, em Janeiro de 2018, o Departamento de Estado Norte-Americano colocou a Eritreia na lista dos “Países de Especial Preocupação” por causa das graves violações da liberdade religiosa. [4]

As Testemunhas de Jeová continuaram a ser um alvo, por causa da sua recusa em participar no serviço militar obrigatório. É difícil saber exactamente quantos seguidores desta denominação religiosa permanecem detidos, pois as autoridades não permitem que monitores de direitos humanos externos tenham acesso ao país e são raras as fontes de informação internas de confiança. Em 1994, as Testemunhas de Jeová viram o seu direito de cidadania ser-lhes retirado, depois de se terem recusado a participar no referendo sobre a independência do país em 1993. Por causa desta política, o Governo recusou-se a conceder-lhes documentos oficiais, como por exemplo passaportes, documentos de identificação (que são necessários para trabalhar) e vistos de saída. [5] Actualmente, é necessário apresentar um documento de identificação para poder usar computadores nos cafés internet.

Por vezes, o Governo concede vistos a dioceses católicas, permitindo-lhes acolher clérigos em visita vindos de Roma ou de outros locais no estrangeiro. Membros do clero católico foram autorizados a viajar para o estrangeiro para fins religiosos e de formação, embora não em números que os responsáveis da Igreja considerem suficientes. Os seminaristas que não concluíram o serviço militar nacional – que pode durar 10 ou mais anos – não puderam obter passaportes ou vistos de saída para
continuarem a sua formação teológica no estrangeiro.

A 31 de Outubro de 2017, dezenas de alunos da escola islâmica al Diaa [6] na capital, Asmara, que tinha sido encerrada pelas autoridades, manifestaram-se em frente ao gabinete do Presidente da República. Anteriormente, a 27 de Outubro, o director da escola, Haji Musa Mohammed Nur, um líder muçulmano respeitado com cerca de 90 anos, foi detido juntamente com alguns professores da escola na sequência de uma série de medidas por parte das autoridades destinadas a controlar diversas escolas religiosas, tanto muçulmanas como ortodoxas. [7] Alegadamente, as forças de segurança usaram balas reais para dispersar os manifestantes e impuseram um recolher obrigatório nesse mesmo dia. Vários estudantes foram detidos. [8] Na sequência deste protesto, o Governo aumentou a presença de soldados no exterior das mesquitas em todo o país.

Perspectivas para a liberdade religiosa

O facto de o Governo continuar com a mesma política de controlo rígido das instituições religiosas e de limitação das suas actividades mostra que pouco mudou nos últimos anos. No que diz respeito à liberdade religiosa, nada sugere que possam ocorrer mudanças positivas num futuro próximo na Eritreia.

Notas

[1] Eritrea’s Constitution of 1997, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Eritrea_1997.pdf?lang=en (acedido a 1 de Maio de
2018).

[2] Conselho de Direitos Humanos, Detailed findings of the commission of inquiry on human rights in Eritrea, Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos,
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/CoIEritrea/A_HRC_32_CRP.1_read-
only.pdf (acedido a 1 de Maio 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Eritrea’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano,
https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 1 de Maio de
2018).

[4] Os outros nove países foram: Mianmar, China, Irão, Coreia do Norte, Sudão, Arábia Saudita,
Tajiquistão, Turquemenistão e Uzbequistão. Ver Heather Nauert (porta-voz), ‘Designations Under the International Religious Freedom Act of 1998’, 4 de Janeiro de 2018, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/r/pa/prs/ps/2018/01/276843.htm (acedido a 1 de Maio de 2018).

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[6] ‘Erythrée: manifestation d'étudiants d'une école islamique’, Radio France Internationale Afrique, 1 de Novembro de 2017, http://www.rfi.fr/afrique/20171101-erythree-manifestation-etudiants-al-diaa-ecole-islamique (acedido a 1 de Maio de 2018).

[7] ‘Parent-Teacher Committee of Diae Al Islamia School Pleas for Release of the School’s
Administrators, Teachers, Students and Parents’, Radio Erythrée Internationale (ERENA), 10 de
Novembro de 2017, http://erena.org/index.php/web-links/3530-parent-teacher-committee-of-diae-al-islamia-school-pleas-for-release-of-the-school%E2%80%99s-administrators,-teachers,-students-and-parents (acedido a 1 de Maio de 2018).

[8] ‘Érythrée: manifestation d'étudiants d'une école islamique’, op. cit.

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