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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição da Bulgária[1] defende a liberdade religiosa ou de crença nos artigos 13º e 37º, que estabelecem protecções para todas as religiões, reconhecem a Igreja Ortodoxa Oriental como a “religião tradicional” do país e proíbem o uso da religião para fins violentos ou políticos.

Estas protecções estão estabelecidas na Lei das Denominações Religiosas (Durzhaven vestnik n.120/29.12.2002), que prevê medidas para o reconhecimento legal de denominações e comunidades religiosas. O registo é obrigatório para todos os grupos caso queiram envolver-se no culto público. A única excepção é a Igreja Ortodoxa Búlgara, cujo estatuto como igreja tradicional da república a isenta da necessidade de se registar.[2] Actualmente há 156 grupos religiosos registados.[3]

De acordo com o artigo 6º da Lei das Denominações Religiosas, o registo permite que os grupos religiosos prestem culto em público, mas também que arrendem ou sejam proprietários de terras, tenham contas bancárias, distribuam material religioso, partilhem as suas crenças em locais públicos, estabeleçam e desenvolvam obras de caridade ou outras organizações humanitárias, giram instituições de ensino, angariem donativos e mantenham ligações com pessoas e instituições semelhantes no estrangeiro.[4]

Nos últimos anos, tem havido tentativas para reduzir os direitos de certas comunidades religiosas minoritárias. A “proibição da burqa” para todas as mulheres que taparem a face em público foi adoptada pela Assembleia Nacional em Setembro de 2016 e as escolas proibiram o uso de todos os símbolos religiosos, incluindo o hijab e a cruz.[5] Estas medidas causaram tensões com a comunidade muçulmana búlgara.

A 26 de Maio de 2017, foi apresentada uma proposta ao recém-eleito Parlamento, em particular pela coligação política de direita “Frente Patriotas Unidos” e nacionalistas extremistas, para alterar o Código Penal de modo a criminalizar o Islamismo. Estes grupos culpam o Islamismo radical pelo terrorismo e igualam o Islão a ideologias como o fascismo.[6]

No início de Dezembro de 2017, os legisladores búlgaros aprovaram a primeira versão da proposta de emenda e suplemento ao Código Penal (88 votos a favor, 22 contra e 50 abstenções). Se for aprovada, a proposta irá criminalizar “a propagação do Islamismo radical e a coacção ou indução de outros a usar vestuário que esconda parcial ou totalmente a face”.[7] Será também possível impor penas de prisão até quatro anos e multas de 5.000 a 10.000 levs (€2.556 a €5.113)“por coagir ou induzir outro a usar vestuário que esconda parcial ou totalmente a face através do uso de ameaças, violência, coacção, estatuto ou autoridade pública, ou por promessa de benefício”.[8]

Além destas alterações legislativas, os nacionalistas extremistas no Parlamento também estão a preparar outras mudanças na Lei das Religiões, que estipula que a pregação nas igrejas e noutros templos religiosos deve ser feita apenas em língua búlgara.[9]

Algumas autoridades locais persistem em discriminar grupos religiosos minoritários específicos. Muito disto se deve à influência de movimentos de direita como a Organização Revolucionária Macedónia Interna (VMRO) e a Frente Nacional de Salvação da Bulgária (NFSB) e à relativa eficácia das campanhas a nível local. No Outono de 2017, mais de 40 municípios apresentavam tais normas.[10]

Tem havido várias proibições de proselitismo a nível local, que acabam por ser revogadas pelos tribunais superiores devido à sua inconstitucionalidade. Esta tem sido uma questão premente para as testemunhas de Jeová.[11]

Incidentes

As Testemunhas de Jeová reportaram abusos ou assédio em várias ocasiões nos últimos anos. Habitualmente isto restringe-se a incidentes que envolvem a VMRO e a NFSB ou a população local. Estes dois partidos políticos participaram em campanhas cujo alvo são não apenas as Testemunhas de Jeová mas também todos os membros das Igrejas Ortodoxas não orientais que praticaram a sua fé em público.

Em 2017, membros da VMRO assediaram testemunhas de Jeová em Elhovo, Mezdra e noutras cidades, com total impunidade. Em Lom, Pernik, Popovo e Vratsa, testemunhas de Jeová foram vítimas de assédio e vandalismo por parte de elementos do público não filiados.[12]

A comunidade muçulmana na Bulgária está cada vez mais preocupada com os incidentes motivados por ódio aos muçulmanos e aos lugares sagrados islâmicos, enquanto os actos de vandalismo contra mesquitas e locais de culto se tornaram frequentes.[13]

O Gabinete do Grande Mufti regista incidentes de crime de ódio contra edifícios e outros centros islâmicos.

Na noite de 7 de Fevereiro de 2017, atacantes desconhecidos vandalizaram uma mesquita na cidade de Silistra. Dispararam uma espingarda de 5.5 milímetros para as câmaras de segurança e candeeiros da mesquita. Danos semelhantes foram encontrados na fachada da mesquita. O Conselho de Administradores da mesquita apresentou queixa à polícia de Silistra.

Outro incidente ocorreu em Maio de 2017 contra a mesquita de Plovdiv.

A 28 de Maio de 2017, segundo dia do Ramadão, adeptos de futebol atacaram e vandalizaram a mesquita de Sófia com garrafas de cerveja e latas de bebidas. Atacaram verbalmente muçulmanos no exterior da mesquita. Polícias nas proximidades foram acusados de não reagir aos pedidos de auxílio.

Embora tenha havido vários incidentes anti-semitas na Bulgária nos últimos anos, frequentemente ligados à crescente popularidade da extrema-direita, estes incidentes continuam a ser, em grande medida, contidos. Eles assumiram várias formas: marchas e manifestações de neonazis e outros grupos de ódio, actos de vandalismo contra sinagogas, cemitérios e outros edifícios da comunidade judaica. Em Setembro de 2017, várias pedras tumulares foram deitadas abaixo num cemitério judaico em Sófia.[14] A violência foi condenada por responsáveis governamentais principais e foram feitos apelos a que os agressores fossem detidos.

A marcha anual de Lukov através de Sófia, em Fevereiro de cada ano, comemora a aliança da Bulgária com a Alemanha Nazi e o assassínio de Hristo Lukov, líder da União das Legiões Nacionais Búlgaras, pró-nazi e anti-semita, durante a Segunda Guerra Mundial. Esta marcha tem sido realizada nos últimos três anos, apesar de uma proibição municipal.[15]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A Bulgária é um país de maioria ortodoxa, onde grandes grupos religiosos minoritários enfrentam constante intolerância. A maior ameaça à tolerância religiosa na Bulgária é o actual crescimento do sentimento e activismo de extrema-direita alimentado pela VMRO e pela NFSB. Isto é exacerbado pela recente crise migratória e pelo tratamento preferencial dado à Igreja Ortodoxa Búlgara.

A discriminação social dificultou cada vez mais a realização de actividades pacíficas por parte dos grupos religiosos minoritários.

Apesar destes retrocessos, a Bulgária tem feito progressos no impulso dado às suas forças policiais e tribunais para que saibam lidar com os crimes de ódio e outras formas de comportamento discriminatório.[16]

Notas

[1] Bulgaria’s Constitution of 1991 with Amendments through 2007, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Bulgaria_2007.pdf?lang=en (acedido a 14 de Março de 2018).

[2] ‘Religious Denominations Act’ (Durzhaven vestnik n.120/29.12.2002), Legirel, Centro Nacional de Investigação Científica, http://www.legirel.cnrs.fr/spip.php?article540&lang=fr (acedido a 28 de Março de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Bulgaria’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 19 de Março de 2018).

[4] Ver lista complete de Direitos em Legirel, op. cit.

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[6] ‘Bulgaria: Anti-Muslim policies and incidents’, Human Rights Without Frontiers International, 27 de Junho de 2017, http://hrwf.eu/bulgaria-anti-muslim-policies-and-incidents/ (acedido a 14 de Março de 2018).

[7] ‘Parliament criminalizes propagation of radical Islam on first reading’, BTA Bulgarian News Agency, 6 de Dezembro de 2017, http://www.bta.bg/en/c/DF/id/1704807 (acedido a 13 de Março de 2018).

[8] Ibid.

[9] Ibid.

[10] Gabinete Geral do Conselho da Sede Mundial das Testemunhas de Jeová, Religious freedom concerns: Statement by the European Association of Jehovah’s Christian Witnesses, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://www.osce.org/odihr/340956?download=true (acedido a 19 de Março de 2018).

[11] Ibid.

[12] Ibid, OSCE Human Dimension Implementation Meeting, Warsaw: Bulgaria, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa. Em Elhovo a 7 de Janeiro de 2017 e em Mezdra a 23 de Fevereiro de 2017, membros do VMRO assediaram Testemunhas de Jeová e, no segundo caso, reportaram-nas à polícia. Ver Gabinete Geral do Conselho da Sede Mundial das Testemunhas de Jeová, op. cit.

[13] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[14]‘Bulgarian foreign ministry condemns vandalism in Sofia Jewish cemetery’, Jewish Telegraphic Agency, 18 de Setembro de 2017, https://www.jta.org/2017/09/18/news-opinion/world/bulgarian-foreign-ministry-condemns-vandalism-in-sofia-jewish-cemetery (acedido a 14 de Março de 2018).

[15] ‘Neo-Nazi rally held in Bulgarian capital despite municipal ban’, Jewish Telegraphic Agency, 21 de Fevereiro de 2017, https://www.jta.org/2017/02/21/news-opinion/world/neo-nazi-rally-held-in-bulgarian-capital-despite-municipal-ban, (acedido a 14 de Março de 2018); ‘Bulgarian neo-Nazis march in honour of WWII general’, Times of Israel, 18 de Fevereiro de 2018, https://www.timesofisrael.com/bulgarian-neo-nazis-march-in-honor-of-wwii-general/, (acedido a 19 de Fevereiro de 2018).

[16] Understanding anti-Semitic hate crimes and addressing the security needs of Jewish communities, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, https://www.osce.org/odihr/317166?download=true (acedido a 15 de Março de 2018).

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