Religião

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Disposições gerais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A liberdade de crença e de culto são garantidas nos artigos 5º e 19º da actual Constituição brasileira, promulgada em 1988. A Lei nº 7716 de 1989 estabelece como crime a discriminação baseada na raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. As políticas públicas destinadas a combater a discriminação começaram com as questões raciais, seguidas das questões de género e, mais recentemente, das questões religiosas. Desde 1989 que há uma agência federal responsável por implementar as políticas contra a discriminação (actual Ministério dos Direitos Humanos). Em 2015, foi criado o Gabinete da Diversidade Religiosa e Direitos Humanos, uma agência pública dedicada à discriminação religiosa.

Contudo, com o governo federal e muitos outros governos estaduais a enfrentarem uma crise financeira, estas agências públicas que defendem a liberdade religiosa foram reduzidas ou encerradas. Por exemplo, em 2016, o Centro para a Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos foi encerrado no Rio de Janeiro, o estado com o maior número de problemas de intolerância religiosa. Os seus serviços foram assumidos por outras entidades que defendem os direitos humanos.[1]

Além disso, o Brasil continua a testemunhar conflitos a nível governamental em relação ao conceito de secularismo e à sua aplicação na política pública. A disputa é semelhante à dos países ocidentais e tem sobretudo a ver com assuntos como o aborto, o casamento homossexual e a educação religiosa confessional.[2] Uma questão surgiu relativa à presença crescente de missionários neopentecostais nas prisões. Isto está a fazer com que os defensores do secularismo apelem a normas que limitem a presença de ministros da religião nas penitenciárias brasileiras.[3]

No caso da educação religiosa confessional, o Supremo Tribunal, respondendo a uma acção do Gabinete do Procurador-Geral Federal, decidiu que a educação religiosa nas escolas públicas brasileiras pode ser de natureza confessional, reflectindo as várias religiões presentes no Brasil.[4]

Certas controvérsias sociais não são intrinsecamente religiosas. Contudo, elas são afectadas pelas questões religiosas e geram renovado antagonismo entre grupos religiosos. Estes assuntos tendem a agravar-se em resposta à cada vez maior polarização política no Brasil, desencadeada pelos escândalos de corrupção política. Um dos grupos legislativos mais fortes é o grupo “Bíblia, Boi e Bala”, com apoio eleitoral das igrejas evangélicas e ligado a grandes grupos de interesse político.[5]

Incidentes

Durante o período deste relatório, foram publicados no Brasil dois estudos com dados quantitativos sobre intolerância religiosa: o relatório do Gabinete de Direitos Humanos e Diversidade Religiosa do Ministério dos Direitos Humanos,[6] com dados de 2011 a 2015, e outro relatório do Disque 100[7] (um sistema nacional que recebe queixas por telefone), com dados de 2011 a 2016. Em ambos os casos, a variação no número de ocorrências registadas ao longo dos anos apenas reflecte o grau de consciência da população em relação ao assunto em questão. Este, por seu turno, depende enormemente da existência de campanhas de sensibilização.[8]

Ao longo do período em análise, a comunidade religiosa mais atacada foi a afro-brasileira. Dependendo da fonte de dados, esta comunidade representa cerca de 41,5% a 63,3% das vítimas que referiram a sua religião quando registaram a sua queixa, embora os afro-brasileiros sejam apenas 0,3% da população total do país.[9] Comparativamente, o número de ataques a pequenas comunidades religiosas consideradas esotéricas (wicca, stregheria, santo daime, etc.) é também elevado. Estas comunidades sofreram cerca de 4% dos ataques em 2016. No seu caso, elas constituem menos de 0,4% da população.

Recentemente, os muçulmanos também foram atacados com frequência – 0,71% dos ataques em 2016, apesar de eles representarem apenas 0,02% da população.[10] No relatório estatístico da linha Disque 100 para este período, apenas se registaram três casos de intolerância para com o Judaísmo. Este banco de dados não dá detalhes sobre os incidentes, apenas referindo que houve uma queixa. Isto representa 0,4% do total de casos registado na linha Disque 100. Os judeus representam 0,5% da população brasileira. Concluindo, a comunidade judaica reporta um número relativamente baixo de queixas de assédio religioso.

Os ataques mais frequentes são de dois tipos: (1) agressão verbal ou física contra pessoas que são importantes e reconhecidas na sua comunidade religiosa ou que trazem consigo objectos ou símbolos religiosos; (2) vandalismo de lugares sagrados e destruição de objectos religiosos. Os ataques pessoais são mais comuns em zonas públicas ou na própria casa das vítimas.[11]

Casos de discriminação no local de trabalho foram reportados com frequência no Brasil. Em geral, as vítimas são funcionários que usam vestuário ou ornamentos religiosos (como por exemplo roupa branca e ornamentos no caso das religiões afro-brasileiras e véus no caso dos muçulmanos). Na cidade de Mesquita, no estado do Rio de Janeiro, um jovem foi imediatamente despedido quando foi para o trabalho, na câmara municipal, vestido com roupas tradicionais afro-brasileiras e outros ornamentos religiosos.[12]

De acordo com seguidores das religiões afro-brasileiras, as organizações criminosas têm levado a cabo cada vez mais ataques contra eles nos últimos anos. O problema vem da década de 90, mas tinha pouca visibilidade porque as vítimas tinham receio de reportar os ataques. Contudo, recentemente as ocorrências estão a tornar-se mais frequentes e visíveis. Os relatos referem que antigos membros de gangues e traficantes de drogas que se converteram às religiões neopentecostais proíbem a prática das religiões afro-brasileiras em áreas dominadas pelas suas antigas organizações.[13]

Apesar de não serem muito comuns, os casos de discriminação religiosa na comunicação social ocorrem regularmente no Brasil. Em 2015, dois canais televisivos foram condenados por exibirem programas ofensivos para as religiões afro-brasileiras.[14] Em 2016, um jornal evangélico foi denunciado por publicar um artigo intitulado “Nomes de Demónios e em que área da vida actuam”, descrevendo alguns demónios com nomes de entidades relacionadas com religiões afro-brasileiras.[15] Além disso, nesse ano no Brasil, a Google foi obrigada a retirar 23 vídeos retirados de um canal intitulado “Islamismo Assassino”, por instigar à intolerância e à perseguição religiosa.[16]

Os actos de perseguição religiosa contra tribos indígenas são raros e estão geralmente associados a questões de demarcação de terras. Os ataques a locais de culto, nestes casos, têm por finalidade assustar e forçar as populações indígenas a abandonarem os seus territórios, como aconteceu com o povo Pankará, na Serra do Arapuá, no nordeste do Brasil.[17]

Os casos de intolerância e discriminação religiosa reflectem com frequência problemas de compreensão e aplicação de princípios do estado secular, numa altura de grande antagonismo político e social no Brasil. Por exemplo, na cidade de Londrina, no sul do Brasil, durante as celebrações do Dia da Independência (7 de Setembro) de 2016, houve uma peça de teatro que incluía uma representação de religiões afro-brasileiras. Um vereador municipal colocou no Facebook: “Macumba em frente ao conselho municipal. Se fosse um serviço religioso cristão ou uma missa, estas mesmas pessoas estariam agora a gritar que o Estado é secular.” O comentário foi considerado discriminatório, porque “macumba” é um termo pejorativo para se referir às religiões afro-brasileiras e a manifestação cultural não era um serviço religioso.[18]

Por outro lado, o comentário do vereador traduz uma percepção, real ou imaginada, da existência de discriminação velada contra as religiões cristãs por dizer que, se a peça incluísse uma representação de um serviço religioso cristão, então as pessoas protestariam imediatamente em nome do secularismo. Com o processo de crescente polarização em curso na sociedade brasileira, os grupos cristãos tradicionais e os extremistas podem assumir atitudes intolerantes e agressivas para com outras religiões, em particular contra os afro-brasileiros. Tal como observa o antropólogo João Baptista Borges Pereira, professor reformado da Universidade de São Paulo, a religião “pode ser intolerante porque quer dominar ou porque é vítima de intolerância”. [19]

Durante o período em análise, o governo federal realizou três iniciativas para combater a intolerância religiosa: a campanha nacional “Sons do Brasil” para combater a violência e a intolerância religiosa (2016), o combate à intolerância religiosa foi tema do Exame Nacional da Escola Secundária (2016), e foi celebrado o Dia Nacional do Combate à Intolerância Religiosa (21 de Janeiro). No Brasil há também actividades frequentes em defesa da liberdade religiosa promovidas por grupos inter-religiosos que congregam católicos, evangélicos, muçulmanos, judeus, budistas, espiritualistas e membros das religiões afro-brasileiras.[20]

Neste período, ocorreu uma situação embaraçosa que envolveu o Padre Fábio de Melo, um sacerdote e cantor muito conhecido nas redes sociais brasileiras. Ao falar durante uma Missa, e subsequentemente disponível no YouTube, ele fez um discurso considerado ofensivo para as religiões afro-brasileiras. Referiu-se a estas religiões usando o termo prejorativo “macumba” e declarou que até poderia comer os alimentos oferecidos aos deuses nos rituais, um gesto considerado profanação pelos fiéis daquelas religiões. Este incidente ocorreu na altura em que a hierarquia católica no Brasil se tem expressado contra a violência e a intolerância religiosa contra as religiões afro-brasileiras. O Padre Fábio de Melo acabou por pedir desculpas no Twitter e prometeu dialogar com os crentes que se sentiram ofendidos.[21]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Uma visão geral da liberdade religiosa no Brasil mantém as mesmas características observadas no período do relatório anterior (2014-16). Elas são: (1) fragilidade das comunidades religiosas afro-brasileiras, (2) violência contra muçulmanos, apesar de isto ser raro, visto eles constituírem uma pequena parte da população, (3) maior agressividade por parte das comunidades neopentecostais para com as outras religiões.

As principais alterações que ocorreram neste contexto podem ser atribuídas à crise económica, política e moral. A falta de recursos financeiros tende a reduzir o investimento em programas sociais destinados a defender os direitos humanos. Isto aplica-se ainda mais a áreas onde a população local tem pouca consciência dos problemas de liberdade religiosa. Por outro lado, a crescente polarização tende a envolver grupos religiosos. Isto por seu turno causa um aumento do conflito dentro das próprias comunidades religiosas e entre elas e o Estado.

O Brasil não é um país com conflitos religiosos graves, mas os dados actuais indicam que os desenvolvimentos económicos e políticos estão a ter um impacto na importância dada aos direitos humanos fundamentais. Esta é uma tendência que vai certamente continuar no futuro.

Notas

[1] Koinonia, “Centros que atendem vítimas de intolerância religiosa estão fechados”, Dossiê Intolerância Religiosa, 9 de Março de 2016, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2016/03/centros-que-atendem-vitimas-de.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[2] Exemplos: Oliveira, Amanda, “Câmara aprova PEC que proíbe aborto mesmo em casos de estupro”, Capricho, 9 de Novembro de 2017, https://capricho.abril.com.br/vida-real/camara-aprova-pec-que-proibe-aborto-mesmo-em-casos-de-estupro/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

Morais, Camila, “A militante anti-aborto recrutada por Temer para a Secretaria de Mulheres”, El Pais, 2 de Junho de 2016, https://brasil.elpais.com/brasil/2016/06/02/politica/1464821271_104776.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

Consultor jurídico, “Para a AGU, cabe ao Congresso decidir sobre aborto até à 12.ª semana,” Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2017, https://www.conjur.com.br/2017-abr-12/agu-amplo-debate-congresso-aborto-12-semana (acedido a 28 de Abril de 2018).

[3] Alvim, Mariana, “Evangélicos marcam território dentro dos presídios do Rio”, O Globo, 26 de Maio de 2016, https://oglobo.globo.com/rio/evangelicos-marcam-territorio-dentro-dos-presidios-do-rio-16251517 (acedido a 28 de Abril de 2018).

[4] Siqueira, Rafael, “STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas”, Jus Brasil, 27 de Setembro de 2018, https://rafaelsiqueira7902.jusbrasil.com.br/noticias/503904167/stf-conclui-julgamento-sobre-ensino-religioso-nas-escolas-publicas (acedido a 28 de Abril de 2018).

[5] Cavalcanti, Roxana P., “How Brazil’s far right became a dominant political force”, The Conversation, 25 de Janeiro de 2017, http://theconversation.com/how-brazils-far-right-became-a-dominant-political-force-71495 (acedido a 28 de Abril de 2018).

[6] Fonseca, Alexandre B. et al., Relatório sobre intolerância e violência religiosa no Brasil (2011-2015): resultados preliminares, Brasília: Secretaria Especial de Direitos Humanos, SDH/PR, 2016.

[7] Secretaria de Direitos Humanos – Disque 100, Dados de Denúncias – Discriminação Religiosa – Nacional, Brasília, 16 de Janeiro de 2018, http://www.mdh.gov.br/disque100/balancos-e-denuncias/2016-xls/balanco-2011-a-2016-discriminacao-religiosa/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[8] Resk, Felipe et al., “Brasil registra uma denúncia de intolerância religiosa a cada 15 horas”, O Estado de S.Paulo, 12 de Novembro de 2017, http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-registra-uma-denuncia-de-intolerancia-religiosa-a-cada-15-horas,70002081286 (acedido a 28 de Abril de 2018).

[9] Valores obtidos do cruzamento de dados encontrados nos artigos acima referidos.

[10] Secretaria de Direitos Humanos – Disque 100, Op. cit.

[11] Fonseca, Alexandre B. et al. Op. cit.

[12] Carvalho, Janaina, “Polícia apura se intolerância religiosa causou demissão em prefeitura no RJ”,  G1 Rio, 6 de Maio de de 2016, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2016/05/policia-apura-se-intolerancia-religiosa.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[13] Gonçalves, Juliana, “Ataques a religiões de matriz africana fazem parte da nova dinâmica do tráfico no Rio, The Intercept Brasil, 20 de Setembro de 2017, https://theintercept.com/2017/09/20/ataques-a-religioes-de-matriz-africana-fazem-parte-da-nova-dinamica-do-trafico-no-rio/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[14] Id Gente, “Record e Rede Mulher são condenadas por ofender religiões afro-brasileiras”, Portal IG, 12 de Maio de 2015, http://gente.ig.com.br/2015-05-12/record-e-rede-mulher-sao-condenadas-por-ofender-religioes-afro-brasileiras.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[15] Koinonia, “Jornal é denunciado por intolerância religiosa ao comparar exus a demônios”, Dossiê Intolerância Religiosa, 7 de Outubro de 2016, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2016/10/jornal-e-denunciado-por-intolerancia.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[16] Jornal do Brasil, “MPF: Google é condenada por vídeos de intolerância religiosa na Internet, Jornal do Brasil, 26 de Maio de 2016, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2016/05/mpf-google-e-condenada-por-videos-de.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[17] Koinonia, “Incêndio criminoso destrói Casa Sagrada do povo Pankará”, Dossiê Intolerância Religiosa, 7 de Abril de 2016, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2016/05/incendio-criminoso-destroi-casa-sagrada.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[18] Silva, Auber, “Londrina: vereador eleito é denunciado criminalmente por incitar discriminação religiosa”, Bonde News, 16 de Dezembro de 2016, https://www.bonde.com.br/bondenews/londrina/londrina-vereador-eleito-e-denunciado-criminalmente-por-incitar-discriminacao-religiosa-429969.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

[19] Resk, Felipe et al. Op. cit.

[20] Exemplos: Conib, “Encontro inédito no Brasil reúne judeus e muçulmanos para cerimônia religiosa de Iftar”, Confederação Israelita do Brasil, 4 de Julho de 2016, http://www.conib.org.br/noticias/3352/encontro-indito-no-brasil-rene-judeus-e-muulmanos-para-cerimnia-religiosa-de-iftar (acedido a 28 de Abril de 2018).

Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, “Jantar Inter-Religioso organizado pela Igreja celebra a Liberdade de Crença no Brasil em 2016”, Sala de Imprensa Mórmon, 1 de Dezembro de 2016, https://www.saladeimprensamormon.org.br/artigo/jantar-inter-religioso-organizado-pela-igreja-celebra-a-liberdade-de-cren%C3%A7a-no-brasil-em-2016 (acedido a 28 de Abril de 2018).

Movimento dos Focolares, “Um encontro inter-religioso para dialogar sobre a misericórdia, Movimento dos Focolare”, 1 de novembro de 2016, http://www.focolares.org.br/2016/11/01/cristaos-budistas-judeus-e-muculmanos-se-encontram-para-dialogar-sobre-misericordia/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[21] Koinonia, Padre Fábio de Melo dá declaração polêmica sobre macumba: “se tiver fresco, a gente come”, Dossiê Intolerância Religiosa, 10 de Maio de 2018, http://intoleranciareligiosadossie.blogspot.com.br/2018/05/padre-fabio-de-melo-da-declaracao.html (acedido a 28 de Abril de 2018).

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