Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

No preâmbulo da Constituição [1], o povo do Suriname reconhece que, inspirado pelo amor pelo seu país e pela crença no “poder do Todo Poderoso”, é seu “dever honrar e garantir os princípios da liberdade religiosa, igualdade e democracia, bem como os direitos e liberdades fundamentais do ser humano”.

A Constituição afirma no seu artigo 8º que ninguém pode ser discriminado com base no nascimento, sexo, raça, língua, religião, educação, opinião política, posição económica ou qualquer outro estatuto.

Segundo a Constituição, todos têm direito à liberdade pessoal, liberdade religiosa e filosofia de vida, reunião pacífica e associação, e à protecção da integridade moral nas áreas de ordem pública, segurança e saúde, tal como previsto por lei.

Quando os direitos e liberdades são violados, o artigo 10º afirma que a pessoa tem direito a apresentar queixa perante um juiz independente e imparcial.

Os direitos dos trabalhadores estão garantidos no artigo 28º, sem discriminação por causa de idade, sexo, raça, nacionalidade, religião ou crenças políticas.

A objecção de consciência é aceite pelo artigo 180º como fundamento para recusar o serviço militar obrigatório.

As organizações religiosas devem registar-se junto do Ministério do Interior caso queiram apoio financeiro do Governo. Para se registarem, devem disponibilizar informações de contacto, história ou organização do grupo e a morada dos seus locais de culto. Podem candidatar-se a apoios financeiros estatais para pagamento de salários do seu clero ou para projectos “de natureza moral”.[2]

Não é permitida a educação religiosa nas escolas. O Governo financia os salários dos professores e disponibiliza uma bolsa para cobrir custos de manutenção nas escolas geridas por vários grupos religiosos.[3]

O Código Penal pune os que em público, por quaisquer meios, instiguem ou promovam a discriminação baseada na religião ou credo.[4]

A Sexta-feira Santa, Páscoa, Diwali e Natal são feriados nacionais.[5]

Incidentes

Fontes de informação governamentais, religiosas e da comunicação social local não mostraram quaisquer evidências de intolerância, discriminação ou perseguição por motivos religiosos.

Perspectivas para a liberdade religiosa

As perspectivas para a liberdade religiosa no Suriname são positivas. Em relação ao período em análise, não houve episódios de intolerância. Assim, podemos concluir que a situação da liberdade religiosa não mudou desde 2016.

Notas

[1] Todos os artigos citados são retirados de Suriname’s Constitution of 1987 with Amendments through 1992, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Surinam_1992.pdf?lang=en (acedido a 6 de Março de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Suriname”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 6 de Março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] “Días Festivos Surinam 2018”, El calendario con los días festivos de todo el mundo, https://dias-festivos.eu/dias-festivos/surinam/2018/ (acedido a 12 de Março de 2018).

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