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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A liberdade religiosa é garantida pelo artigo 31º da Constituição[1] e permite que os indivíduos professem quaisquer crenças religiosas e participem em actos de culto, desde que não estejam proibidos por lei. O artigo 16º da Constituição declara a igualdade de todas as religiões e confissões religiosas perante a lei. E proíbe actividades religiosas que ameacem a moral ou que vão contra o Estado, o seu sistema político ou as liberdades civis dos seus cidadãos. O mesmo artigo afirma ainda que a relação entre o Estado e as organizações religiosas específicas “será regulamentada por lei em termos da sua influência na formação das tradições espirituais, culturais e estatais do povo bielorrusso”.

A Lei da Liberdade de Consciência e das Organizações Religiosas de 1992[2] define mais especificamente o quadro legal das religiões na Bielorrússia. O artigo 6º estabelece a igualdade de todas as religiões perante a lei. Desde que uma organização religiosa não participe nas actividades dos “partidos políticos e de outras associações públicas com fins políticos”, ela está autorizada a participar na vida pública e a usar os meios de comunicação social estatais. Os artigos 14º e 15º estabelecem a diferença entre “comunidades religiosas”, que são organizações com, pelo menos, 20 membros adultos a viverem num ou mais povoados próximos uns dos outros, e “associações religiosas”, que incluem pelo menos 10 comunidades religiosas, das quais pelo menos uma tem estado activa na Bielorrússia há mais de 20 anos. As comunidades religiosas têm direito a estabelecer mosteiros, ordens religiosas masculinas e femininas, missões religiosas e estabelecimentos de ensino. As actividades religiosas das comunidades e das associações religiosas estão limitadas ao território em que um dado grupo actua. O artigo 25º limita adicionalmente essas actividades a propriedades que pertençam a essas organizações ou aos seus membros. No caso de casas privadas, há várias normas de segurança que uma organização religiosa tem de seguir. Os eventos religiosos em grande escala podem ser realizados em público, mas precisam de aprovação para tal por parte das autoridades locais.

Os artigos 16º a 19º regulamentam o processo de registo das organizações religiosas. O registo é necessário para uma organização ser reconhecida como entidade legal. Para o registo é necessário disponibilizar informação vária, incluindo detalhes sobre as suas crenças e os seus fundadores, entre outros requisitos. Tal como especificado no artigo 21º, um pedido de registo pode ser recusado se as autoridades considerarem que a informação não é satisfatória ou que as doutrinas professadas não cumprem a lei.[3]

De acordo com o artigo 13º, apenas os cidadãos bielorrussos podem estar à frente de organizações religiosas.[4]

O artigo 29º limita a um ano o período em que um missionário estrangeiro sem cidadania bielorrussa pode estar envolvido em actividades missionárias religiosas, mas este período pode ser renovado ou reduzido pelas autoridades. Em Abril de 2017, as autoridades recusaram prolongar o visto de residência do Padre Robert Maciejewski, um sacerdote católico polaco que tinha estado no país durante mais de 10 anos. O Padre Robert foi obrigado a deixar a Bielorrússia. Tinha sido pároco em Mstislav, na região de Mogilev (Mahilyow). Esta situação ocorreu apenas duas semanas depois de o responsável da diocese, o Arcebispo Tadeusz Kondrusiewicz, ter criticado regulamentos governamentais.[5]O Arcebispo Kondrusiewicz considerou que esta era uma das áreas de tensão entre a Igreja e o Estado durante um discurso na Academia de Administração Pública a 2 de Maio de 2017. Referiu também tentativas de controlar a catequese e uma política desigual de serviço militar que afectava indevidamente os estudantes nas escolas católicas.[6]

A República da Bielorrússia e a Igreja Ortodoxa Bielorrussa assinaram um acordo que estabelece uma relação especial entre os dois. Embora não seja explicitamente dirigido contra outras religiões, o artigo 2º da Concordata fala em “contra estruturas pseudo-religiosas que representam um perigo para a personalidade e a sociedade”.[7]

Em Julho de 2016, a Lei da República da Bielorrússia sobre o Serviço Alternativo entrou em vigor. Esta lei permite que os que se opõem a participar em actividades militares por motivos religiosos participem em actividades humanitárias como alternativa. Este desenvolvimento foi bem-vindo pelas testemunhas de Jeová, entre outros.[8]

No entanto, parece haver um aumento da hostilidade para com as testemunhas de Jeová na Bielorrússia. Em Março de 2018, uma petição no site change.org apelava ao Comissário para os Assuntos Religiosos e Étnicos, Leonid Gulyako, que suspendesse todas as actividades das testemunhas de Jeová enquanto se esperava pelos resultados de um estudo realizado por especialistas em religião. A petição citava a recente repressão russa sobre o grupo.[9] No passado, Gulyako fez comentários negativos sobre católicos e testemunhas de Jeová e chegou a ameaçar cancelar o registo destas últimas.[10]

Em Outubro de 2017, dois membros de um grupo baptista foram detidos e multados por actividades religiosas e por distribuição pública de literatura religiosa na cidade de Vebel. Um deles ficou ferido na cara durante a detenção, enquanto o outro perdeu o sentido do tacto nas mãos quando as algemas lhe restringiram a circulação. Embora os Baptistas na Bielorrússia recusem o registo estatal por princípio, eles não eram assediados pela polícia há mais de 10 anos.[11]

Vadzim Smok, coordenador do Centro Ostrogorski na Bielorrússia, referiu que, apesar de o Estado bielorrusso ainda não ter totalmente condenado as atrocidades comunistas, tem havido algumas mudanças positivas. Por exemplo, o reconhecimento e a memorialização das execuções de Kurapaty durante o Grande Terror de Estaline, quando vários católicos foram assassinados. A análise que Smok faz dos recentes desenvolvimentos entre a Igreja Católica de Roma e o Governo é de que os encontros bilaterais se intensificaram, à medida que o Estado se apercebe cada vez mais da importância da Igreja para os seus próprios objectivos políticos, e de que agora também há mais discussões abertas sobre questões difíceis.

Em Maio de 2016, o presidente Lukashenko encontrou-se com o Papa Francisco no Vaticano para discutir as relações bilaterais. De acordo com uma declaração do gabinete de imprensa da Santa Sé, o encontro foi cordial e sublinhou o bom nível de cooperação entre a Bielorrússia e a Santa Sé.[12]

Incidentes

Em Novembro de 2016, três neonazis vandalizaram o monumento em memória do Holocausto em Mogilev, manchando-o com tinta preta. A polícia investigou o caso e os culpados foram mais tarde condenados por vandalismo. Alexei Kaplan, presidente da Direcção da Comunidade Judaica em Mogilev, sugeriu que a aceitação ou a indiferença aos graffiti nazis são profundas na população. O monumento foi profanado durante a noite, mas, de acordo com Kaplan, o incidente só foi reportado 24 horas depois, a polícia só investigou o caso depois de activistas e repórteres o terem publicitado. Segundo Kaplan, ao contrário do que acontecia nos tempos soviéticos, os Judeus não se sentem em geral ameaçados na Bielorrússia hoje em dia, mas tendem a manter uma postura discreta. Por exemplo, eles não colocariam sinais que identificassem instituições judaicas.[13]

Um artigo do Times of Israel descreveu quão segura a comunidade judaica se sente em geral, pois, ao contrário do que acontece nas vizinhas Rússia ou Ucrânia, na Bielorrússia não ocorreram incidentes anti-semitas violentos. O artigo afirma que, apesar de a comunidade judaica na Bielorrússia gozar da estabilidade do regime, ela também sente falta de protecção legal para os seus lugares e liberdade para falar contra abusos. Em 2017, as autoridades na cidade de Gomel aprovaram a construção de um edifício de apartamentos no local onde tinha havido um antigo cemitério judaico e onde os corpos ainda estavam enterrados. Ao fazê-lo, as autoridades atraíram muitas críticas de grupos judeus locais e internacionais. Yakov Goodman, um activista judeu americano de origem bielorrussa, acusou o Governo de “anti-semitismo estatal”, alegando que há desrespeito pelos locais de património de outros grupos religiosos. Outros activistas falaram de “uma guerra de informação” por parte dos meios de comunicação controlados pelo Estado contra os grupos judaicos que se opuseram à construção de apartamentos no local do cemitério em Gomel. Um porta-voz da embaixada bielorrussa em Israel rejeitou quaisquer noções de anti-semitismo estatal e afirmou que Goodman era “um famoso criador de notícias falsas”.[14]

A 29 de Janeiro de 2018, Pavel (Ponomaryov), Metropolitano de Minsk e Zaslaŭje e Exarca Patriarcal de Toda a Bielorrússia, deu uma entrevista muito hostil sobre o assunto da Igreja Greco-Católica Bielorrussa. Conhecido pela sua retórica dura contra o Ocidente, afirmou que os “Unificados” acreditam num “Deus diferente” do Deus dos ortodoxos, e deu a entender que eles são uma organização sectária propensa à idolatria pagã.[15] Um artigo de Dzmitry Mitskevich, um analista do Blogue de Segurança na Bielorrússia e editor-chefe da revista Varta magazine, explicou que o Metropolitano Pavel se opõe fortemente ao ecumenismo e que tentou fortalecer os laços entre a Bielorrússia e a Rússia. Em Novembro de 2017, comparou a ideia de criar uma Igreja Ortodoxa Bielorrussa autocéfala, que seria separada do Patriarcado de Moscovo, com as tentações do diabo. Num movimento visto por alguns comentadores como uma tentativa de contrabalançar a visita papal programada para Vílnius em Setembro de 2018, convidou o Patriarc Kirill de Moscovo a ir a Minsk, em Outubro de 2018, para realizar um encontro do Sínodo Sagrado Russo na Bielorrússia.[16]

Em Maio de 2018, seminaristas e jovens sacerdotes católicos e ortodoxos na Bielorrússia começaram a receber os documentos a recrutá-los para o serviço militar.[17] A Lei do Serviço Militar prevê o adiamento apenas para homens com menos de 27 anos, por razões de saúde ou familiares.[18] Independentemente disso, os sacerdotes e seminaristas beneficiam habitualmente de um adiamento do serviço militar após um decreto governamental de 13 de Abril de 2006. O adiamento é normalmente concedido quando as dioceses apresentam um pedido com a lista de nomes à Comissão dos Assuntos Étnicos e Religiosos, que envia a lista para o Ministério da Defesa.[19]

Os bispos católicos da Bielorrússia recorreram ao presidente Alexander Lukashenko para que este dispensasse os sacerdotes e seminaristas do serviço militar, porque isso impediria os seminários e algumas paróquias de funcionar.[20] Subsequentemente, houve relatos de que os clérigos católicos e ortodoxos convocados teriam um adiamento de seis meses.[21]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Um artigo no BelarusDigest, que refere dados do relatório de 2017 do Pew Research Center[22] sobre Restrições Globais à Religião e dados do Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2016 do Departamento de Estado Norte-Americano, afirma que, a nível social, a hostilidade para com as organizações religiosas na Bielorrússia é relativamente moderada e quase comparável a alguns dos seus vizinhos, com as notáveis excepções da Rússia e da Ucrânia. Por isso, há poucos incidentes de hostilidade social de natureza religiosa. As acções e a legislação do Governo, dirigidas contra as organizações religiosas, continuam a ser o problema mais premente para a liberdade religiosa no país. Nos últimos dois anos, tem havido desenvolvimentos positivos e negativos. Exemplos de desenvolvimentos positivos são as cada vez melhores relações bilaterais entre a Igreja Católica de Roma e o Governo, bem como a retirada da exigência de visto para visitas curtas por parte de membros do clero e a Lei do Serviço Alternativo. Contudo, ao mesmo tempo, o regime exerce o seu poder executivo através de uma política de registo que é hostil às organizações religiosas e que as deixa num estado de constante insegurança legal.

Notas

[1] Belarus’s Constitution of 1994 with Amendments through 2004, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Belarus_2004.pdf?lang=en (acedido a 29 de Abril de 2018).

[2] Law of the Republic of Belarus No. 2054-XII of December 17, 1992 [Law of the Republic of Belarus No. 137-Z of October 31, 2002; amended as of January 4, 2010] On Freedom of Conscience and Religious Organisations, legislação online, http://www.legislationline.org/documents/action/popup/id/17908 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Olga Glace, “Belarus: Priest forced out after 10 years”, Forum 18, 5 de Junho de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2284 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[6] Vadzim Smok, “How geopolitics increases the heft of the Roman Catholic Church in Belarus”, BelarusDigest, 10 de Novembro de 2017 https://belarusdigest.com/story/how-geopolitics-increases-the-heft-of-the-roman-catholic-church-in-belarus/ (acedido a 30 de Abril de 2018).

[7] Agreement on cooperation between the Republic of Belarus and the Belarusian Orthodox Church from 2003, Concordat Watch, http://www.concordatwatch.eu/showtopic.php?org_id=3571&kb_header_id=13271 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[8] “Belarus: Jehovah’s Witnesses Concerns about Religious Freedom”, Human Rights Without Frontiers International, 28 de Setembro de 2016, http://hrwf.eu/belarus-jehovahs-witnesses-concerns-about-religious-freedom/ (acedido a 29 de Abril de 2018).

[9] “Belarus: Demand to Suspend Activity of Jehovah’s Witnesses Arises in Belarus”, Human Rights Without Frontiers International, 21 de Março de 2018, http://hrwf.eu/demand-to-suspend-activity-of-jehovahs-witnesses-arises-in-belarus/ (acedido a 29 de Abril de 2018).

[10] Olga Glace, “Belarus: Plenipotentiary attacks Catholics and Jehovah’s Witnesses, no religious radio”, Forum 18, 14 de Março de 2016 http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2157 (acedido a 29 de Abril de 2018).

[11] “Belarus renews pressure on Baptists after 10 years without conflict”, World Watch Monitor, 13 de Dezembro de 2017, https://www.worldwatchmonitor.org/coe/belarus-renews-pressure-baptists-10-years-without-conflict/ (acedido a 29 de Abril de 2018).

[12] “Pope Meets President of Belarus”, Zenit, 23 de Maio de 2016, https://zenit.org/articles/pope-meets-president-of-belarus/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[13] Alexander Burakov “Anti-Semitism lives on in Belarus, despite small number of Jews”, Deutsche Welle, 13 de Junho de 2017, http://www.dw.com/en/anti-semitism-lives-on-in-belarus-despite-small-number-of-jews/a-39243007 (acedido a 28 de Abril de 2018).

[14] Cnaan Liphshiz “In Belarus, some Jews don’t mind a dictator”, The Times of Israel, 22 de Setembro de 2017, https://www.timesofisrael.com/in-belarus-some-jews-dont-mind-a-dictator/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[15] “Metropolitan Paul: Orthodox and Catholics have different God”, Belsat, 1 de Fevereiro de 2018, http://belsat.eu/en/news/metropolitan-paul-orthodox-and-catholics-have-different-god/ (acedido a 10 de Junho de 2018).

[16] Dzmitry Mitskevich “Russia provokes religious conflict in Belarus?”, BelarusDigest, 25 de Abril de 2018, https://belarusdigest.com/story/russia-provokes-religious-conflict-in-belarus/ (acedido a 28 de Abril de 2018).

[17] “Białoruś: Klerycy oraz młodzi księża otrzymali wezwanie do wojska”, Republika, 23 de Maio de 2018, http://telewizjarepublika.pl/bialorus-klerycy-oraz-mlodzi-ksieza-otrzymali-wezwanie-do-wojska,65285.html (acedido a 10 de Junho de 2018).

[18] “Białoruscy klerycy jednak nie pójdą do wojska”, Znadniemna, 29 de Maio de 2018, http://znadniemna.pl/31239/bialoruscy-klerycy-jednak-pojda-wojska/ (acedido a 10 de Junho de 2018).

[19] “Pobór do wojska kleryków zemstą za „nieprawomyślność” biskupów?”, Belsat, 24 de Maio de 2018, http://belsat.eu/pl/news/pobor-do-wojska-klerykow-zemsta-za-nieprawomyslnosc-biskupow/ (acedido a 10 de Junho de 2018).

[20] “Apel biskupów do Łukaszenki w sprawie służby wojskowej kleryków”, Gość Niedzielny, 23 de Maio de 2018, https://www.gosc.pl/doc/4750841.Apel-biskupow-do-Lukaszenki-w-sprawie-sluzby-wojskowej-klerykow (acedido a 10 de Junho de 2018).

[21] “Białoruscy klerycy jednak nie pójdą do wojska”, op. cit.

[22] Paula Borowska, “Religious Freedom in Belarus: worse than in Ukraine, better than in Belarus”, BelarusDigest, 10 de Maio de 2017, https://belarusdigest.com/story/religious-freedom-in-belarus-worse-than-in-ukraine-better-than-in-russia/ (acedido a 29 de Abril de 2018).

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