Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição da Albânia, adoptada em Outubro de 1998, declara a república como estado secular que “observa a liberdade de crenças religiosas e cria condições para o seu exercício”. O artigo 24º confirma-o: “Todos são livres de escolher ou mudar de religião ou crença, bem como de a expressar individual ou colectivamente, em público ou em privado, através do culto, da educação… ou de rituais.”[1] O artigo 18º proíbe a discriminação com fundamentos religiosos.[2] A destruição ou danos causados a objectos religiosos e o impedimento da realização de cerimónias religiosas são infracções puníveis por lei.

Alguns albaneses, nalguns casos, auto-identificam-se como pertencendo a grupos étnicos directamente ligados a alguma religião específica. De acordo com o censo de 2011, estes grupos étnicos são: albaneses (82,58%), gregos (0,87%), romanichéis (0,3%), valáquios (0,3%), macedónios (0,2%), egípcios dos Balcãs (0,12%), e outros (15,63%).[3]

O Governo não exige o registo ou licenciamento dos grupos religiosos. O Comité Estatal para os Cultos, fundado em Setembro de 1999, regulamenta as relações entre o Estado e as comunidades religiosas. O comité mantém registos e estatísticas sobre organizações religiosas que o contactam para pedir apoio. Além disso, os grupos religiosos podem obter o estatuto oficial de organismo juridicamente legal. Este estatuto pode obter-se através do registo no Tribunal Distrital de Tirana, no âmbito da Lei das Organizações Sem Fins Lucrativos, que reconhece o estatuto das associações sem fins lucrativos, independentemente de estas serem organizações culturais, religiosas ou humanitárias.[4]

O Comité Estatal para os Cultos lista um total de 245 organizações, fundações e grupos religiosos, incluindo as quatro religiões tradicionais do país: duas muçulmanas (sunitas e bektashi) e duas cristãs (Igreja Católica de Roma e Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia). Outros grupos presentes na lista incluem várias denominações protestantes, bem como os Bahá’ís, as Testemunhas de Jeová, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (mórmons) e uma pequena comunidade judaica. O Governo tem acordos bilaterais separados com a Igreja Católica de Roma, a Comunidade Islâmica da Albânia, a Igreja Ortodoxa da Albânia, a Comunidade Bektashi Mundial e a Irmandade Evangélica da Albânia, que é a organização-mãe protestante.

A lei proíbe a instrução religiosa nas escolas públicas. De acordo com os números oficiais, os grupos religiosos gerem 103 instituições de ensino através de associações e fundações filiadas. Estas escolas devem ter licença do Ministério da Educação e do Desporto. Os católicos e os muçulmanos têm várias escolas com licença estatal. A Igreja Ortodoxa tem licença para ter escolas religiosas e uma universidade.

Em Outubro de 2016, o Parlamento da Albânia aprovou uma resolução a condenar os crimes realizados pelo antigo regime comunista contra as pessoas religiosas. A Agência para a Restituição e Compensação de Propriedades foi fundada para lidar com questões dos bens imobiliários religiosos. A agência entregou certificados de propriedade para centenas de edifícios religiosos. Contudo, a restituição de propriedades pertencentes aos grupos religiosos ainda não foi concluída. O Governo atribuiu €740.000 euros a cinco comunidades religiosas oficiais em Abril de 2017. A conta da electricidade dos edifícios religiosos foi reduzida.[5]

Os muçulmanos na Albânia estão divididos em duas comunidades: os que aderem a uma forma moderada do Islamismo sunita e os que aderem à escola bektashi (uma forma particularmente liberal do sufismo xiita). Os sufis bektashi, com dois milhões de seguidores na Albânia, são os únicos muçulmanos xiitas autóctones na Europa (com excepção de alguns xiitas turcos numa pequena área da Turquia). Os bektashis não requerem que as mulheres usem o véu, autorizando a sua presença nos khabes (equivalente a igreja ou mesquita), e não rezam em árabe. A Santa Sé do Bektashismo Mundial tem sede na Albânia.

O Cristianismo foi introduzido na Albânia no século I. Em todo o país podem encontrar-se ruínas de muitas igrejas paleocristãs que datam dos primeiros tempos do Cristianismo. Na altura da invasão turca no final do século XV, o norte da Albânia era esmagadoramente católico, enquanto o centro e o sul do país eram sobretudo ortodoxos.

A revolução comunista de 1945 marcou o início da perseguição extrema a todos os grupos religiosos. Em 1967, a Albânia tornou-se no primeiro país do mundo oficialmente ateu. O seu chefe de Governo, Enver Hoxha, ordenou que todos os edifícios religiosos, incluindo 2.169 igrejas, mesquitas e mosteiros, fossem demolidos ou convertidos em pavilhões desportivos, armazéns ou outras instalações seculares. Cerca de 300 clérigos foram condenados à morte, à prisão ou à deportação. Até 1991, quando o comunismo entrou em colapso, as expressões públicas da fé eram proibidas.[4]

Os líderes religiosos e intelectuais da comunidade católica albanesa foram eliminados. Dos sete bispos e 200 sacerdotes e irmãs que existiam na Albânia antes da tomada do poder pelos comunistas, apenas foram encontrados com vida um bispo e 30 sacerdotes e irmãs quando o regime comunista terminou. Depois da queda do Comunismo, a Igreja Católica teve de recomeçar a sua missão quase do zero. Foram construídas algumas novas igrejas e paróquias e foram criadas dioceses. Os seminários voltaram a abrir. São João Paulo II fez uma visita de um dia ao país em 1993, durante a qual ordenou quatro bispos. O primeiro cardeal albanês foi nomeado em 1994. Em Abril de 2016, o Papa Francisco reconheceu 38 mártires albaneses mortos durante o terror comunista.

Em 1992, a Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia foi restabelecida. Depois da queda do Comunismo, 250 igrejas ortodoxas foram construídas ou reabertas. E foram ordenados 100 sacerdotes locais.

A comunidade evangélica tem cerca de 3.000 membros nas 160 igrejas de todas as denominações, incluindo baptistas, irmãos evangélicos e luteranos.

As relações entre muçulmanos e cristãos albaneses têm sido geralmente boas. Os membros dos pequenos grupos de fé culturalmente isolados consideram que a unidade nacional é mais importante do que as diferenças religiosas. Em Tirana, a capital, os muçulmanos e os cristãos partilham um cemitério comum.

Em Novembro de 2016, 20.000 albaneses e os seus convidados participaram numa Eucaristia na Catedral de Shkoder Shen Shtjefni, onde testemunharam a beatificação de 38 católicos que foram perseguidos e morreram às mãos do regime de Enver Hoxha. O processo de beatificação dos mártires começou em 2002 e ficou concluído em 2010. O Papa Francisco assinou um decreto que autorizou a beatificação, marcada para 5 de Novembro de 2016.[6]

Em Dezembro de 2017, o presidente da Albânia, IIir Meta, concedeu a cidadania albanesa ao Arcebispo Anastasios, chefe da Igreja Ortodoxa Autocéfala Albanesa. Na sua carta, o presidente destacou o grande contributo do arcebispo “para o total reavivar canónico e espiritual da Igreja Ortodoxa Autocéfala da Albânia”.[7]

Em Janeiro de 2015, os líderes das quatro principais religiões na Albânia – o chefe da comunidade muçulmana, o chefe da Igreja Ortodoxa, o líder dos Muçulmanos bektashi e o chefe da Igreja Católica – caminharam lado a lado em Paris (França) para apoiar as vítimas do ataque ao jornal Charlie Hebdo.[8]

De acordo com um estudo realizado em 2017 pelo Instituto Albanês de Democracia, 73% dos albaneses acreditam mais nas instituições religiosas do que noutras instituições.[9]

Incidentes

A investigação sugere que não houve incidentes significativos contra a liberdade religiosa durante o período de dois anos deste relatório.

Perspectivas para a liberdade religiosa

A tolerância religiosa entre a Comunidade Islâmica e as Igrejas Ortodoxa e Católica continuam a ser os pilares centrais da estabilidade na sociedade albanesa. Contudo, a falta de educação, a pobreza e o desemprego jovem são terreno fértil para a doutrinação islamita ideológica.

Independentemente disso, a crescente influência económica e cultura da Turquia na Albânia podem ter um impacto significativo nas relações religiosas no futuro próximo. O projecto de construção da maior mesquita dos Balcãs, orçamentado em €30 milhões de euros, a ser construído no centro da cidade de Tirana, é o sinal mais visível do aumento da ambição turca neste país. Continua por apurar se o crescente interesse turco na Albânia vai prevalecer como mais importante do que os objectivos de se tornarem membros da União Europeia e se os desafios geopolíticos vão afectar a liberdade religiosa neste país dos Balcãs.

Notas

[1] Constitution of the Republic of Albania, 28 de Novembro de 1998, artigo 24º, secção 2, https://www.osce.org/albania/41888 (acedido a 29 de Maio de 2018).

[2] Ibid

[3] Census Knowledge Base, ‘Albania 2011 Census – A New Urban Rural Classification of Albanian Population’, 2014, https://unstats.un.org/unsd/censuskb20/KnowledgebaseArticle10728.aspx (acedido a 29 de Maio de 2018).

[4] Decisão 459 para o Estabelecimento do Comité Estatal para os Cultos, 23 de Setembro de 1999, http://www.legislationline.org/topics/country/47/topic/78 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[5] European Commission, ‘Albania 2018 Report’, 17 de Abril de 2018, Estrasburgo, https://eeas.europa.eu/sites/eeas/files/20180417-albania-report.pdf (acedido a 30 de Abril de 2018).

[6] Oculus News, “Albanian Martyrs beatified by Catholic Church”, Novembro de 2017, http://www.ocnal.com/2016/11/albanian-martyrs-beatified-by-catholic.html (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[7] Ilda Mara, “A Christmas Gift to the Orthodox Community in Albania”, 25 de Dezembro de 2017, Albanian Daily News, http://www.albaniannews.com/index.php?idm=17493&mod=2 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[8] Simon Crerar, “The Albanian delegation at the Paris anti-terror march made a particularly powerful picture”, BuzzFeed, 12 de Janeiro de 2015, https://www.buzzfeed.com/simoncrerar/albanian-delegation-paris-march?utm_term=.dalr0bznz#.kgGXRrLWL (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[9] Instituto de Democracia e Mediação, Inquérito à Opinião Pública “Trust in Governance 2016”, UNDP, 10 de Fevereiro de 2017, http://www.al.undp.org/content/albania/en/home/library/democratic_governance/opinion-poll–trust-in-governance-2016–.html (acedido a 30 de Abril de 2018).

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