Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 41º da Constituição afirma que “todos terão direito à liberdade de pensamento, consciência e religião”. E estipula que este direito “incluirá a liberdade de mudar a própria religião ou crenças e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a religião ou crenças na pregação, em cerimónias religiosas, noutros rituais de culto ou noutras formas”. No âmbito do artigo 77º, a incitação ao ódio religioso é proibida.[1]

O artigo 17º da Constituição estabelece a separação entre “organizações religiosas” e o Estado. Contudo, o artigo 18º reconhece “a missão exclusiva da Igreja Apostólica Arménia como Igreja nacional na vida espiritual, desenvolvimento da cultura nacional e preservação da identidade nacional do povo da Arménia”.

Além da Constituição, a outra fonte fundamental de legislação relevante para a liberdade religiosa é a Lei da República da Arménia sobre Liberdade de Consciência e Organizações Religiosas (1991). A secção 7 prevê que um grupo religioso registado possa exercer os seguintes direitos: “reunir os fiéis em torno de si”; “satisfazer as necessidades religiosas e espirituais dos seus fiéis”; “realizar serviços religiosos, ritos e cerimónias”; “criar grupos para instrução religiosa destinados a formar os membros”; “envolver-se em estudos teológicos, religiosos e histórico-culturais”; “formar membros do clero ou para fins científicos e pedagógicos”; “obter e utilizar objectos com significado religioso”; “fazer uso dos meios de comunicação social de acordo com a lei”; “estabelecer ligações com organizações religiosas noutros países”; e “envolver-se em obras de caridade”. Por outro lado, o proselitismo é explicitamente proibido pela secção 8 caso ultrapasse as actividades especificadas na secção 7.

Tanto a questão do proselitismo como a do tratamento preferencial da Igreja Apostólica Arménia foram muitas vezes vistas como problemáticas pelas outras igrejas, organizações religiosas e ONG no país. Apesar de a Igreja e o Estado serem separados na Arménia, a secção 17 da Lei da Liberdade de Consciência e das Organizações Religiosas de 1991, tal como a Constituição, concedem um estatuto especial à Igreja Arménia de que as outras comunidades religiosas não gozam.[2]

Por lei, não é necessário registar os grupos religiosos. Contudo, o registo dá-lhes reconhecimento legal e não há disposições legais que definam os direitos dos grupos não registados. Os pré-requisitos para o registo são especificados na secção 5 da Lei da Liberdade de Consciência e das Organizações Religiosas de 1991. Para registar-se como entidade legal, uma comunidade religiosa deve satisfazer os seguintes critérios: deve basear-se em “Escrituras sagradas reconhecidas historicamente”; as suas doutrinas devem fazer parte das “comunidades religiosas eclesiásticas contemporâneas internacionais”; deve ser “livre de materialismo e destinada apenas a objectivos espirituais”; deve ter pelo menos 50 membros. Estes requisitos de registo não se aplicam às organizações religiosas que estão relacionadas com grupos já reconhecidos como minorias nacionais.

A Lei de 2007 da República da Arménia relativa à relação entre a República da Arménia e a Santa Igreja Apostólica Arménia dá a esta Igreja o direito automático a colocar representantes em hospitais, orfanatos, escolas internas, unidades militares e locais de detenção. Outros grupos religiosos que queiram ministrar nestas instituições devem obter autorização expressa do responsável da respectiva instituição.[3]

Durante o período em análise, foram propostas alterações à lei da liberdade religiosa. Uma versão inicial da lei foi acolhida de forma hesitante por grupos religiosos minoritários e organizações da sociedade civil. Houve apoio às alterações propostas para banir o proselitismo e retirar certos requisitos para o registo das organizações religiosas que se sentiu serem pouco claros. No entanto, surgiram preocupações de que a Igreja Apostólica Arménia estivesse isenta da proposta de lei. Uma nova proposta foi apresentada em Novembro de 2017. Embora a Igreja Arménia estivesse agora incluída na nova lei, os grupos religiosos minoritários e as organizações da sociedade civil levantaram novas questões sobre o texto proposto, argumentando que a nova lei iria na realidade aumentar o controlo estatal sobre as organizações religiosas e limitar ainda mais a liberdade religiosa.[4]

Em Março de 2018, o Conselho da Europa avaliou a nova proposta de lei, considerando-a como uma “melhoria bem-vinda”, apesar de permanecerem objecções. A declaração emitida pelo Conselho da Europa referiu que o carácter não obrigatório do registo das organizações religiosas ainda não era afirmado explicitamente. Além disso, incentivou o poder legislativo arménio a disponibilizar justificações objectivas para o tratamento preferencial da Igreja Apostólica Arménia. E argumentou que os requisitos de registo para as organizações religiosas não deveriam ser demasiado pesados e deveriam ser alinhados com os que se aplicam às ONG. Na altura em que escrevemos este relatório ainda não foram efectivadas mais mudanças.[5]

Alguns grupos cristãos minoritários sentiram que o seu direito à liberdade de culto foi significativamente impedido pela proibição de proselitismo. E tenderam igualmente a dizer que praticaram a sua religião discretamente, que se abstiveram de expressar a sua fé em público e que preferiram resolver as disputas com autoridades públicas e outras entidades discretamente e sem confronto público.[6]

Por contraste, apesar de terem frequentemente reportado incidentes de assédio, as Testemunhas de Jeová também estiveram preparadas para expressar preocupações em público e para litigar, de modo a fazer cumprir os seus direitos religiosos. Em Outubro de 2017, obtiveram um julgamento a seu favor no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No caso Adyan and Others v. Armenia, o tribunal considerou que as quatro testemunhas de Jeová tinham sido injustamente condenadas à prisão por se recusarem a realizar o serviço militar alternativo, uma vez que se opõem ao facto de o único serviço alternativo estar ele próprio sob supervisão militar. O tribunal decidiu que a Arménia não lhes tinha disponibilizado um genuíno serviço civil alternativo.[7]

Alguns activistas, membros de minorias religiosas e de ONG, sentiram que o direito da Igreja Apostólica Arménia de disponibilizar materiais educativos nas escolas tem um impacto negativo na liberdade religiosa e no respeito concedido a outras crenças. Foi levantada particular preocupação com a forma como estes materiais identificaram a participação como membro da Igreja com a verdadeira identidade nacional arménia. Foram também levantadas preocupações com algumas das apresentações de outras formas de Cristianismo e outras religiões nos materiais correntes do currículo nacional. Foi reportado que os professores do curso de história da Igreja Apostólica Arménia ganharam mais respeito pelas outras religiões depois de estas preocupações terem sido expressadas em público, tanto a nível nacional como internacional.[8]

Incidentes

O Papa Francisco visitou o país brevemente em Junho de 2016. O seu discurso em Yerevan causou controvérsia na Turquia por causa de ter reconhecido o genocídio arménio. Na igreja apostólica de Etchmiadzin, elogiou a Arménia por se ter tornado no primeiro país a reconhecer o Cristianismo com religião do Estado (em 301 d.C.) e por manter a fé viva nos momentos mais difíceis da história. O Catolicismo é uma das formas minoritárias de Cristianismo na Arménia. O Papa apelou a que todos os cristãos se unam e impeçam que a religião seja abusada.[9]

De acordo com as Testemunhas de Jeová, em 2016 houve vários casos de assédio físico e verbal dos seus membros enquanto se envolviam no seu ministério público. Contudo, a prevalência deste tipo de intimidação parece ter diminuído no período deste relatório. Embora tenha havido algumas situações recentes de ataques verbais, não houve ataques físicos recentes.[10] Outras religiões minoritárias continuaram a reportar cobertura mediática preconceituosa e imprecisa sobre a sua existência e as suas actividades. No entanto, também se notou uma ligeira melhoria em fontes mediáticas online. Houve igualmente uma percepção de que se espera que os membros das minorias religiosas se conformem até certo ponto à forma dominante de Cristianismo em certas instituições públicas.[11]

Existe uma comunidade de cerca de 35.000 yazidis. Estes estabeleceram-se no sul do Cáucaso arménio há mais de cem anos. Recentemente, os yazidis no Iraque foram especificamente atacados pelo Daesh (ISIS) e foram assassinados ou forçados à escravatura sexual. Muitos yazidis do Iraque fugiram para a Arménia em busca de refúgio. Desde Janeiro de 2016, o Governo arménio contribuiu com € 86.500 para o ACNUR, para apoiar o realojamento de yazidis de Sinjar, norte do Iraque. Reporta-se que “os esforços de integração continuam a ser um desafio para as autoridades, que procuram o equilíbrio entre as queixas de ambas as comunidades [arménios existentes e yazidis recém-chegados]”.[12] O maior templo yazidi do mundo tem estado a ser construído na Arménia desde 2016. O complexo, que fica a cerca de 32 km da capital, vai incluir um salão de conferências, um seminário e um museu.[13]

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Azerbaijão continua a acusar a Arménia de vandalismo em larga escala e destruição da herança cultural azeri nos territórios contestados entre os dois países.[14] Houve encontros entre as autoridades religiosas de ambos os países, mediados pela Rússia.[15]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Mantêm-se várias preocupações com a liberdade religiosa na Arménia, como por exemplo as restrições às actividades das religiões minoritárias, em especial a proibição de proselitismo, que muitos relacionam com a posição dominante da Igreja Apostólica Arménia no país. Contudo, esta questão é alvo de um debate público vivo e há indícios de maiores liberdades para as minorias religiosas, bem como de actos positivos para acolher as minorias religiosas perseguidas.

Notas

[1] Constituição da Arménia https://www.constituteproject.org/constitution/Armenia_2015?lang=en (acedido a 30 de Março de 2018).

[2] Lei da República da Arménia sobre Liberdade de Consciência e Organizações Religiosas de 1991, http://www.parliament.am/legislation.php?sel=show&ID=2041&lang=eng (acedido a 20 de Março de 2018).

[3] Lei da República da Arménia relativa à relação entre a República da Arménia e a Santa Igreja  Apostólica Arménia de 2007, www.legislationline.org/download/action/download/id/7241/file/Armenia_Law_State%20and%20Holy%20Apostolic%20Church_2007_en.pdf (acedido a 30 de Março de 2018).

[4] Para mais informação, ver Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Armenia’, International Religious Freedom Report for 2017, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 14 de Junho de 2018).

[5] Declaração da Direcção de Comunicações do Conselho da Europa, 19 de Junho de 2018, http://hetq.am/eng/news/86710/council-of-europe-new-draft-law-on-freedom-of-conscience-and-religious-organisations-in-armenia-is-an-improvement-but-concerns-remain.html (acedido a 30 de Março de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Armenia’, International Religious Freedom Report for 2017, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 14 de Junho de 2018).

[7] ‘European Court of Human Rights upholds the rights of conscientious objectors in Armenia’, Jehovah’s Witnesses, 16 de Outubro de 2017 https://www.jw.org/en/news/legal/by-region/armenia/ECHR-upholds-rights-20171016/ (acedido a 13 de Junho de 2018).

[8] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Armenia’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 14 de Junho de 2018).

[9] ‘Pope Denounces Armenian Genocide during visit to Yerevan’, Guardian, 24 de Junho de 2016, https://www.theguardian.com/world/2016/jun/24/pope-francis-denounces-armenian-genocide-during-visit-to-yerevan (acedido a 13 de Junho de 2018).

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Armenia’, International Religious Freedom Report for 2017, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 30 de Março de 2018).

[11] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Armenia’, International Religious Freedom Report for 2017, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 30 de Março de 2018)

[12] ‘After Long Trek to Armenia, Iraq’s Yazidi families struggle to fit in’, Reuters, 30 de Abril de 2017, https://www.reuters.com/article/us-armenia-yazidis/after-long-trek-to-armenia-iraqs-yazidi-families-struggle-to-fit-in-idUSKBN17V0TN (acedido a 14 de Junho de 2018).

[13] ‘World’s largest Yazidi temple under construction in Armenia’, Guardian, 25 de Julho de 2016, https://www.theguardian.com/world/2016/jul/25/worlds-largest-yazidi-temple-under-construction-in-armenia (acedido a 14 de Junho de 2018).

[14] ‘Baku: Armenia responsible for vandalism against Azerbaijan’s cultural heritage’, APA, 27 de Março de 2018, http://en.apa.az/nagorno_karabakh/baku-armenia-responsible-for-acts-of-vandalism-against-azerbaijani-cultural-monuments.html (acedido a 31 de Março de 2018).

[15] Farid Akbarov ‘Allahshukur Pashazade: “We offered to hold meeting of religious leaders on the Azerbaijan-Armenia border”(Interview)’, APA, 9 de Setembro de 2017 http://en.apa.az/nagorno_karabakh/allahshukur-pashazade-we-offered-to-hold-meeting-of-religious-leaders-on-the-azerbaijan-armenia-border-interview.html (acedido a 31 de Março de 2018).

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