Discriminação / Situação piorou

CAZAQUISTÃO

Religião

17.855.000População

2.724.902 Km2Superfície

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homekeyboard_arrow_rightCAZAQUISTÃO

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A actividade religiosa no país é regida sobretudo pela Lei da Religião, que entrou em vigor em 2011. A legislação proíbe todas as actividades religiosas não registadas. Em Setembro de 2016, foi criado um novo Ministério dos Assuntos Religiosos e da Sociedade Civil, que se tornou responsável pela criação e implementação de políticas estatais sobre liberdade religiosa e pela luta contra o extremismo.[1] Depois de dois ataques por alegados extremistas em meados de 2016 em Aqtobe e Almaty, houve um novo impulso do Governo para elaborar e aprovar legislação anti-terrorismo.

A Comissão de Direitos Humanos da ONU e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) expressaram preocupação em 2016 pelo facto de a definição demasiado abrangente de extremismo na lei cazaque “restringir indevidamente” a liberdade religiosa. A Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional (USCIRF) urgiu o Cazaquistão “a garantir que as leis anti-extremismo não servem como pretexto para infringir o direito à observância e expressão religiosas pacíficas”.[2]Apesar disto, as alterações legislativas dos últimos dois anos parecem orientar-se no sentido de aumentar as restrições à liberdade religiosa.

Apesar de algumas alterações anti-terrorismo introduzidas em Dezembro de 2016[3] terem aumentado as restrições dos que viajam para o estrangeiro por motivos religiosos e terem tornado a censura mais restrita, a mudança legislativa que causa maior preocupação é a da proposta de alteração da Lei da Religião de 2011 e de outras normas, formalmente apresentada no Parlamento a 29 de Janeiro de 2018.[4] Além de introduzir um novo processo de novo registo para quase todas as comunidades religiosas,[5] esta proposta implica normas mais restritas e penalizações para a educação religiosa, indicando claramente onde ela pode ocorrer e quem a pode dar. E impõe novas penas para os que perturbem a paz interna numa comunidade religiosa, acrescentado mais limitações ao proselitismo, com uma proibição específica de referir organizações religiosas não registadas. Além disso, a proposta apela ao confisco de todo o material religioso que não cumpra os regulamentos governamentais. Entre as questões que são fonte de preocupação está a nova definição de membro do “clero” como um indivíduo formalmente nomeado por uma organização religiosa registada para realizar “serviço espiritual e pregação”.[6]Esta definição pode limitar o número de pessoas autorizadas a falar sobre a sua fé e a quem será permitida a objecção de consciência ao serviço militar obrigatório.

Outra mudança significativa vai afectar os menores de 16 anos, para quem o consentimento parental já não vai ser suficiente para frequentarem um serviço religioso. Em vez disso, será necessária a presença física de pelo menos um dos pais. A nova lei também proíbe “sinais que mostrem adesão a movimentos religiosos destrutivos, incluindo características exteriores e peças de vestuário”,[7] como certos tipos de barbas longas e qualquer forma de vestuário que esconda a face. O Cazaquistão já proibiu o hijab nas escolas em Janeiro de 2016, apesar de críticas de alguns pais que se recusaram a enviar as suas filhas para a escola.[8]

A nova proposta de lei dá igualmente à polícia e aos responsáveis distritais mais poderes para monitorizarem as actividades religiosas de cidadãos individuais e grupos.

Com poucas excepções, só os graduados das escolas religiosas cazaques podem estudar em escolas religiosas estrangeiras.

O Estado vai subsidiar organizações disponibilizando medidas para prevenir o extremismo religioso e o terrorismo, incluindo centros que “ajudem os que caíram na influência de movimentos religiosos destrutivos e extremistas”.[9]

Finalmente, como medida destinada a salvaguardar o carácter secular do estado, os responsáveis estatais não podem ser fundadores ou membros de associações religiosas.

Incidentes

Apesar de indícios de diálogo inter-religioso e de passos no sentido de uma maior diversidade religiosa, no período em análise aumentaram os actos de perseguição, em especial contra grupos minoritários e não tradicionais.

A Igreja Católica, com as suas 90 comunidades,[10] actua sem restrições particulares, graças a um acordo especial assinado entre a Santa Sé e o Estado cazaque.

Em relação à Igreja Ortodoxa, pela primeira vez um sacerdote ortodoxo, Vladimir Vorontsov, foi acusado de realizar encontros de oração com a sua comunidade num acampamento recreativo de montanha que não foi reconhecido como local de culto. O Reverendo Vorontsov foi ilibado no final do julgamento.[11]

Em 2017, foram realizados pelo menos 279 julgamentos administrativos contra pessoas, comunidades religiosas e obras de caridade por exercerem o seu direito à livre expressão religiosa.[12] Destes, 258 resultaram em sanções, breves períodos de detenção, proibições permanentes ou temporárias de actividades religiosas, deportações, apreensões e destruição de literatura religiosa. As principais vítimas foram muçulmanos, protestantes e testemunhas de Jeová. As multas foram em média correspondentes a três a seis semanas do salário médio (entre 79.415 e 680.700 tenges cazaques em 2017, ou €185 e €1.589).

Cerca de um terço das sanções foram impostas por violações dos parágrafos 9 e 10 do artigo 489º do Código Administrativo. O primeiro parágrafo pune os líderes de grupos religiosos; o segundo tem a ver com a participação em actividades de grupos religiosos não registados. O parágrafo 1 do artigo 490º pune a violação dos procedimentos estabelecidos para realizar ritos, cerimónias e encontros religiosos. Além disso, com base no que é permitido pelo Código Administrativo revisto de 2015, cerca de um quarto das sanções foram impostas directamente pela polícia no final das buscas realizadas durante os serviços religiosos, sem uma ordem prévia de um tribunal.[13]

Algumas pessoas afectadas por estas medidas são reformados idosos. O caso mais flagrante é o de Yegor Prokopenko, um baptista de 89 anos, que a 22 de Maio de 2016 foi multado numa quantia igual a quase três meses de salário médio de um trabalhador[14] por realizar um encontro de oração em sua casa.

Quatro estrangeiros receberam ordem de deportação, mas dois conseguiram revogar a decisão do tribunal num recurso. Um era o empresário indiano Daniel Gunaseelan, que foi erradamente considerado pastor da Igreja Fonte de Vida de Almaty, quando de facto era apenas um membro e, como tal estava autorizado a participar no serviço.[15]

Os tribunais por vezes puniram grupos religiosos que realizaram encontros não autorizados proibindo a actividade religiosa durante um certo tempo. Em quatro casos, a proibição foi aplicada a comunidades religiosas inteiras, que não foram autorizadas a realizar qualquer actividade durante três meses. Em dois casos, a medida foi imposta por realizarem actividade religiosa num local não registado. Eis o que aconteceu, por exemplo, em Agosto de 2017, à Igreja Protestante Nova Vida em Oskemen depois de os seus membros terem cantado hinos religiosos num acampamento de Verão. O juiz comparou os cânticos à realização de um serviço religioso. Em Almaty, um tribunal proibiu as Testemunhas de Jeová de usarem o seu centro durante três meses porque as 25 câmaras de vigilância que tinham instalado para cumprir a lei não cobriam três pequenas áreas.[16]

Outras 100 multas de entre €224 e €1.836 foram impostas pela distribuição ou venda de material religioso. Nalguns casos, o tribunal ordenou a destruição do material apreendido.[17]

Trinta pessoas foram multadas por partilharem a sua fé com outros.

Em 2017, pelo menos sete processos administrativos foram iniciados, cinco dos quais terminaram com multas contra líderes religiosos que tinham permitido que filhos ou netos de membros da comunidade estivessem presentes ou participassem em rituais religiosos sem primeiro verificarem se outro familiar se opunha a tal.[18]

Em Maio de 2017, Teymur Akhmedov, testemunha de Jeová, foi condenado a cinco anos de prisão em Astana pelo artigo 174º (parte 2) do Código Penal, que pune o incitamento ao ódio inter-religioso. O seu crime foi ter falado com outros sobre a sua própria fé. Em 2016, Akhmedov concordou encontrar-se com alguns estudantes, que mais tarde se revelou serem informantes da polícia secreta, depois de eles terem expressado interesse nos ensinamentos da sua religião. Akhmedov, que tinha sido diagnosticado com cancro, também foi proibido de realizar qualquer actividade religiosa durante mais três anos depois de concluir a sua pena.[19] Asaf Guliyev, outra testemunha de Jeová que estava presente no encontro com os estudantes, foi condenado a cinco anos com liberdade condicional.[20]

A 31 de Outubro de 2017, um tribunal em Akmola condenou Yuri Bekker, um baptista, a um ano com liberdade condicional por se recusar a pagar multas que tinha recebido devido a estar envolvido em actividades religiosas não registadas, acrescidas dos custos de uma análise por um especialista de textos religiosos que tinha na sua posse. Não pagar as multas e as dívidas resultaria na apreensão da sua casa.[21]

Os muçulmanos também enfrentam consideráveis obstáculos ao exercício da sua liberdade religiosa. a escola Hanafi do Islamismo sunita é a única forma autorizada de Islamismo. É reconhecida pela Associação Espiritual de Muçulmanos do Cazaquistão (SAMK), a entidade que governa as actividades de mais de 2.500 grupos muçulmanos registados. A associação é responsável pela construção de novas mesquitas e pela nomeação e confirmação de imãs. Em Novembro de 2016, a SAMK aprovou um novo regulamento para a organização interna de mesquitas, proibindo entre outras coisas o uso da palavra “Ámen” nas mesquitas: 21 muçulmanos foram multados por infringirem este novo regulamento.[22]

O perigo terrorista e o artigo 174º do Código Penal foram frequentemente usados para justificar o encerramento forçado de mesquitas e medidas repressivas contra opositores políticos ou muçulmanos comuns que aderiram a outras escolas ou tradições islâmicas.

Muitas pessoas foram condenadas por terrorismo e ligações ao Daesh (ISIS), com penas de até 12 anos de prisão.[23] Muitos salafitas, que foram considerados culpados de ataques violentos em 2016, foram detidos por acusações de extremismo e terrorismo.[24]

Entre os movimentos islâmicos não tradicionais, o mais afectado é o Tabligh Jamaat, um movimento missionário com origem na Índia que foi banido como “extremista” em Fevereiro de 2013.[25]Desde Dezembro de 2014, 60 pessoas foram condenadas por serem membros deste grupo;[26]18 foram condenadas em 2017, com penas de prisão até três anos, às quais foram muitas vezes acrescentadas proibições de realização de actividades religiosas durante um certo período de tempo após a sua libertação.[27]

Cinco muçulmanos sunitas que estiveram na Arábia Saudita, um para trabalhar e quatro para estudar, foram condenados em 2017 por “incitar ao ódio religioso”, com penas de quatro a oito anos de prisão.[28] O crime alegado nalguns destes casos foi simplesmente o facto de falarem com outros correligionários sobre ensinamentos corânicos ou criticarem a SAMK.[29]

Além dos tribunais, a luta contra o terrorismo também assumiu outros caminhos, desde a acção preventiva nos estabelecimentos de ensino, a sensibilização através do site E-Islam e o trabalho do centro de reabilitação Akniet para detidos radicais,[30]até bloquear sites suspeitos de divulgarem propaganda extremista e terrorista,[31] bem como o envio de teólogos às prisões para controlar a propagação de ideias radicais entre os presos.[32]O ministro dos Assuntos Religiosos e Sociedade Civil, Nurlan Yermekbayev, também expressou a sua vontade de criar um instituto educativo cazaque para estudos islâmicos moderados,[33] para reduzir a iliteracia religiosa e tornar os crentes menos vulneráveis a ideologias religiosas estrangeiras.[34]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Governado por Nursultan Nazarbayev desde 1991, o Cazaquistão tentou-se mostrar-se ao mundo como um país de grande influência internacional. Em 2017, tornou-se membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU. A sua capital, Astana, acolheu encontros ligados a negociações de paz sobre a crise síria e Astana foi disponibilizada como local para a resolução de outros conflitos. Desde 2003, o Cazaquistão organizou o Congresso de Líderes das Religiões Mundiais e Tradicionais, um fórum de diálogo inter-religioso realizado de três em três anos. Por contraposição, o foco de Nazarbayev no mote “economia primeiro, política depois” deixou o país sem eleições livres, com processos judiciais de motivação política contra activistas da sociedade civil e uma baixa tolerância pela liberdade de expressão. Os grupos religiosos, em especial os não tradicionais, foram vitimizados, não apenas por leis mais repressivas, mas também por um número crescente de processos administrativos e penais contra eles, relacionados com a guerra ao terrorismo na qual muitos são vítimas inocentes apanhadas no fogo cruzado. Todos os sinais indicam que o direito à livre expressão religiosa vai tornar-se progressivamente mais restrito.

Notas

[1] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Kazakhstan’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 15 de Fevereiro de 2018).

[2] Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, ‘2017 Country Reports: Tier 2 Countries – Kazakhstan’, Annual Report, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/2017.USCIRFAnnualReport.pdf (acedido a 15 de Fevereiro de 2018).

[3] Human Rights Watch, World Report 2017, Kazakhstan – Events of 2016 https://www.hrw.org/world-report/2017/country-chapters/kazakhstan (acedido a 16 de Fevereiro de 2018) e Human Rights Watch, World Report 2018, Kazakhstan – Events of 2017 https://www.hrw.org/world-report/2018/country-chapters/kazakhstan (acedido a 16 de Fevereiro de 2018).

[4] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: 279 known administrative prosecutions in 2017’, Forum 18 News Service, 30 de Janeiro de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2347 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[5] Ibid, ‘KAZAKHSTAN: Compulsory re-registration if restrictions become law’, Forum 18 News Service , 29 de Novembro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2335 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[6] Ibid.

[7] Ibid.

[8] Marat Doszhanov, ‘Headscarf as symbol of faith in Kazakhstan’, Fergana News, 29 de Novembro de 2017, http://enews.fergananews.com/articles/3067 (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[9] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: More legal restrictions to reach parliament’, Forum 18 News Service, 18 de Agosto de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2308 (acedido a 25 de Março de 2018).

[10] Gulshat Abdulaeva, ‘Unconventional Religious Sects Of Kazakhstan’, Eurasia Review, 5 de Dezembro de 2017, https://www.eurasiareview.com/05122017-unconventional-religious-sects-of-kazakhstan-oped/ (acedido a 16 de Fevereiro de 2018).

[11] ‘Orthodox priest accused of praying in the mountains acquitted’, AsiaNews, 26 de Agosto de 2017, http://www.asianews.it/news-en/Orthodox-priest-accused-of-praying-in-the-mountains-acquitted-41614.html (acedido a 16 de Fevereiro de 2018).

[12] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: 279 known administrative prosecutions in 2017’, op. cit.

[13] Op. cit.

[14] ‘Baptist pastor, 89, fined, believers detained at religious gatherings’, AsiaNews, 17 de Junho de 2016, http://www.asianews.it/news-en/Baptist-pastor,-89,-fined,-believers-detained-at-religious-gatherings-37806.html (acedido a 16 de Fevereiro de 2018).

[15] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: Fingerprints, mugshots, fines follow worship raid’, Forum 18 News Service, 8 de Junho de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2285 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[16] Ibid, ‘KAZAKHSTAN: Worship banned’, Forum 18 News Service, 6 de Setembro de 2017 http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2313 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[17] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: 279 known administrative prosecutions in 2017’, op. cit.

[18] Op. cit.

[19] Ibid, ‘KAZAKHSTAN: Five years jail, three year ban’, Forum 18 News Service, 3 de Maio de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2277 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[20] Ibid, ‘KAZAKHSTAN: Article 174 cases increase, Cancer sufferer tortured’, Forum 18 News Service, 7 de Março de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2262 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[21] ‘Kazakhstan Baptist convicted for refusing to pay state ‘expert’ to analyse his Christian books’, World Watch Monitor, 6 de Novembro de 2017, https://www.worldwatchmonitor.org/coe/24662/ (acedido a 19 de Fevereiro de 2018).

[22] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: 279 known administrative prosecutions in 2017’, op. cit.

[23] Ver ‘Kazakhstan Jails 12 ‘Who Tried To Join IS’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 12 de Julho de 2016, https://www.rferl.org/a/kazakhstan-12-jailed-joining-is/27854151.html (acedido a 20 de Fevereiro de 2018); ‘Three Kazakhs Jailed For Spreading Terrorist Ideas Via WhatsApp’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 11 de Agosto de 2016, https://www.rferl.org/a/kazakhstan-terrorist-ideas-whatsapp-mobile-phones/27915305.html (acedido a 20 de Fevereiro de 2018); ‘Kazakh Man Convicted Of Terrorism In Aqtobe’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 25 de Outubro de 2016, https://www.rferl.org/a/kazakhstan-aqtobe-terrorism-convicted-omirbekov/28074145.html (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[24] Cf. por exemplo ‘Kazakh Security Forces Detain Alleged Illegal Oil Sellers, Extremists In Aqtobe’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 7 de Dezembro de 2016, https://www.rferl.org/a/kazakhstan-ullegal-oil-sellers-arrests/28161634.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[25] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: Four years’ jail for sharing faith’, Forum 18 News Service, 15 de Agosto de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2307 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[26] Human Rights Without Frontiers, Kazakhstan 2017 Prisoners Database, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2018/01/Kazakhstan-FBL-2017.pdf (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[27] Felix Corley, ‘KAZAKHSTAN: Six jailed for sharing faith’, by, Forum 18 News Service, 30 de Junho de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2292 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018); ibid, ‘KAZAKHSTAN: Ten more Sunni Muslims sentenced’, Forum 18 News Service, 10 de Outubro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2223 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[28] Ibid, ‘KAZAKHSTAN: 22nd known 2017 criminal conviction’, Forum 18 News Service, 29 de Agosto de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2311 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[29], Mushfig Bayram, ‘KAZAKHSTAN: Criminal cases for meeting, criticising Muslim Board’, Forum 18 News Service, 6 de Fevereiro de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2253 (acedido a 18 de Fevereiro de 2018).

[30] Kamila Zhumabayeva, ‘Kazakh security agencies have prevented 12 terrorist attacks in recent years’, Astana Times, 18 de Abril de 2017, https://astanatimes.com/2017/04/kazakh-security-agencies-have-prevented-12-terrorist-attacks-in-recent-years/ (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[31] ‘Kazakhstan Fights Online Terrorist Propaganda’, Astana Times, 30 de Julho de 2016, https://astanatimes.com/2016/07/kazakhstan-fights-online-terrorist-propaganda (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[32] ‘Theologians In Kazakh Penitentiaries To Prevent Inmates’ Radicalization’, Radio Free Europe/Radio Liberty, 14 de Junho de 2017, https://www.rferl.org/a/kazakhstan-theologians-penitentiaries-inmates-radicalization/28553030.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[33] ‘Kazakhstan plans to set up own school of Islamic studies’, Interfax Religion, 19 de Setembro de 2017, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=13993 (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

[34] Akorda, página oficial do presidente da república do Cazaquistão, Meeting with Kazakhstan’s Spiritual Board of the Muslims, 19 de Abril de 2017, http://www.akorda.kz/en/events/akorda_news/meetings_and_receptions/meeting-with-kazakhstans-spiritual-board-of-the-muslims (acedido a 20 de Fevereiro de 2018).

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