Discriminação / Inalterado

Azerbaijão

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Embora a Constituição do Azerbaijão reconheça o direito à livre expressão religiosa,[1] de facto este direito é limitado por outras leis.

A Lei da Religião de 2009 requer que as organizações religiosas se registem e define um sistema restrito de censura a toda a literatura religiosa importada, vendida e distribuída no país.[2]

A 15 de Maio de 2017, o Parlamento do Azerbaijão aprovou alterações que permitem que os cidadãos azeris e os estrangeiros nacionalizados que receberam instrução religiosa no estrangeiro realizem cerimónias islâmicas no país (algo que o Parlamento tinha proibido em Outubro de 2016), desde que tenham autorização do Conselho Muçulmano do Cáucaso (CMC). A pedido deste órgão religioso, os Azeris podem agora ser enviados para estabelecimentos de ensino religioso estrangeiro e o intercâmbio de estudantes e professores entre essas instituições é agora permitido. A propaganda religiosa por parte dos estrangeiros é proibida, excepto se tiverem sido convidados por uma instituição religiosa.[3]

No âmbito de outras alterações aprovadas em Outubro de 2016, qualquer organização religiosa considerada culpada de extremismo pode ser dissolvida imediatamente.[4] As alterações à Lei da Cidadania introduzidas em Dezembro de 2016 prevêem que o envolvimento em acções religiosas extremistas ou treino militar com motivação religiosa no estrangeiro constituem razões para perder a cidadania azeri.[5]

Em Março de 2017, os legisladores azeris também tomaram medidas para regulamentar o uso da internet, proibindo a publicação de material que promova a violência, o extremismo religioso, ou o terrorismo, além do ódio étnico, racial ou religioso.[6]

Num referendo realizado em Setembro de 2016, foram aprovadas grandes alterações constitucionais que mudaram o equilíbrio de poder a favor da presidência, em particular alargando o mandato presidencial de cinco para sete anos e dando ao presidente o direito de dissolver o Parlamento e convocar eleições antecipadas.[7] Algumas mudanças introduzidas pelo referendo – como por exemplo restrição do direito à liberdade de reunião por razões de “ordem e moral públicas” e o direito de propriedade por razões de “justiça social” – levantaram receios de que poderiam ser usados contra as minorias religiosas.

Incidentes

O Azerbaijão trabalhou muito para construir uma imagem de si próprio como país multicultural no qual os membros de vários grupos étnicos e religiosos vivem em paz e harmonia.[8] Se isso é verdade para os grupos religiosos vistos como tradicionais e para os grupos religiosos associados ao CMC – o Papa Francisco também elogiou as boas relações institucionais e inter-religiosas durante a sua visita em Outubro de 2016 – a situação é diferente para os grupos não tradicionais. Isto aplica-se em especial a algumas confissões protestantes, às Testemunhas de Jeová e aos muçulmanos que actuam fora do âmbito do CMC. De acordo com o Report on Religious Freedom de 2017 da Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, o estado da liberdade religiosa no Azerbaijão deteriorou-se em 2016 e houve maior repressão de actividades religiosas independentes.[9] Para os grupos não tradicionais, o registo legal é difícil.

No entanto, há aspectos positivos que vale a pena referir, como por exemplo o registo da Sociedade Bíblica em Outubro de 2016, depois de um período de espera de 20 anos. Apesar disso, é pouco claro que tipo de livros a Sociedade Bíblica vai ser autorizada a publicar.[10] De facto, está em vigor um sistema muito restrictivo de censura no país.

Toda a literatura religiosa publicada no Azerbaijão ou importada deve ser autorizada pelo Comité Estatal de Obras de Organizações Religiosas, que também especifica um número máximo de exemplares. O Antigo Testamento, escritos do teólogo turco Said Nursi e várias publicações das Testemunhas de Jeová ainda estão entre os livros proibidos.[11]

As inspecções são frequentes e meticulosas. Entre o final de Outubro e o início de Novembro de 2016, 26 livrarias e seis casas foram inspeccionadas e foi apreendida literatura religiosa não autorizada.[12] Na cidade de Baku, os raides a livrarias continuaram até Dezembro, incluindo a uma livraria cristã onde foram apreendidos 396 livros (todos eles com autorização de distribuição ou a aguardar aprovação). Os procedimentos administrativos contra esta livraria foram mais tarde cancelados e o material apreendido acabou por ser devolvido. Em Abril de 2017, a livraria em questão obteve finalmente uma licença para vender livros e outros artigos religiosos, depois de se ter candidatado a essa licença há oito anos.[13]

Em 2017, vários livreiros foram multados em 2.000 manats (€1.100), o equivalente a cerca de quatro meses de salário médio, por venderem textos religiosos sem autorização estatal prévia.[14]

Muitos crentes também foram multados por realizarem encontros religiosos, na maior parte dos casos com multas de 1.500 manats (€825).[15]

O Reverendo Hamid Shabanov e o seu colaborador Mehman Agamemedov da Igreja Baptista de Aliabad – que tem estado a tentar obter o registo estatal desde meados da década de 90 – foram multados pela mesma quantia em Dezembro de 2016 por realizarem um encontro religioso numa casa privada.[16]

Vinte e um muçulmanos de Quba foram também multados em 1.500 manats cada por participarem num encontro não autorizado em Março de 2017.[17] Shahin Ahmadov, outro muçulmano, foi multado na mesma quantia depois de ser apanhado em Abril de 2017 a ler as obras do teólogo Said Nursi durante um piquenique com três amigos nas montanhas.[18]

As forças policiais também perseguem as Testemunhas de Jeová.[19]

Em termos de desenvolvimentos positivos, a 8 de Fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal absolveu Irina Zakharchenko e Valida Jabrayilova, duas testemunhas de Jeová detidas em Fevereiro de 2015 e mantidas na prisão durante 11 meses, acusadas de distribuírem literatura religiosa sem permissão estatal. O tribunal concedeu-lhes indemnizações por detenção ilegal.[20]

As autoridades estatais sujeitaram as comunidades muçulmanas a mais restrições. As únicas comunidades que estão autorizadas a existir legalmente pertencem ao CMC, que supervisiona as suas actividades, incluindo formação e nomeação de imãs, monitoria regular de sermões e organização de peregrinações a Makkah.[21]

Muitas mesquitas foram encerradas nos últimos anos, tanto por não estarem registadas como por outras razões (por exemplo por violação dos regulamentos de segurança). Em Julho de 2016, as autoridades encerraram finalmente a mesquita de Lezgin, na parte antiga da cidade de Baku,[22] e a mesquita sunita Omar bin Khattab em Qobustan, que tinha estado activa durante 25 anos. Ahmad Simirov, proprietário do terreno no qual a mesquita Omar bin Khattab se encontrava e que também foi o seu imã, foi multado em 1.500 manats (€825) por liderar uma organização religiosa não registada.[23] A mesquita histórica xiita de Haji Javad em Baku foi demolida na noite de 1 de Julho de 2017, depois de inúmeras tentativas por parte dos fiéis para a salvar.[24]

O Azerbaijão seguiu a Turquia no lançamento de uma investigação criminal contra os apoiantes do místico islâmico Fethullah Gulen, na sequência do golpe na Turquia.[25] A investigação terminou com a detenção de várias pessoas que se acredita estarem ligadas ao movimento, incluindo Faiq Amirli, um líder proeminente do partido da oposição Frente Popular do Azerbaijão, e editor-chefe do jornal Azadlig, que foi detido em Julho de 2017. Amirli foi condenado a três anos e três meses de prisão, mas a sua sentença acabou por ser suspensa.[26] Na Universidade de Qafqaz, considerada uma das melhores instituições de ensino superior do país, o pró-reitor e 50 membros da faculdade foram demitidos por alegadas ligações ao clérigo turco.[27]

Em Janeiro de 2017, 17 pessoas ligadas ao Movimento Unidade Islâmica, incluindo o líder Taleh Bagirov, receberam longas penas de prisão. Foram todos detidos após um raide da polícia em Nardaran em Novembro de 2015.[28] Catorze dos condenados acabaram por ser libertados em Setembro de 2017.[29]

Em Julho de 2017, o imã xiita Sardar Babayev de Masalli foi o primeiro muçulmano a ser condenado por liderar as orações de sexta-feira, apesar de ter recebido educação teológica fora do Azerbaijão. Também foi condenado a uma pena de três anos de prisão.[30]

Embora o presidente Alyiev tenha afirmado que não há radicalismo ou fundamentalismo religioso[31] no país, persistem muitas preocupações com possíveis tendências extremistas. Houve inúmeras detenções e condenações por suspeitas de terrorismo. Por exemplo, um tribunal em Baku condenou sete azeris, acusados de combater pelo Daesh (ISIS), a penas de prisão que vão dos dois aos 14 anos.[32] Em 2016, foi retirada a cidadania a 58 pessoas por alegado envolvimento em extremismo religioso e actividades terroristas no estrangeiro.[33]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Com uma economia em crise, o presidente Aliyev tem dado o seu melhor para impulsionar o apego pessoal e da sua família ao poder. A isto juntou-se uma grande repressão das vozes discordantes, o que alarmou muitos observadores internacionais.[34] No que diz respeito à liberdade religiosa, a principal preocupação reside no endurecimento da política governamental para com os grupos não tradicionais e para com os que actuam fora do controlo directo do Estado, que ficam mais vulneráveis às medidas repressivas das forças policiais e das autoridades judiciais.

Notas

[1] Art 48 Azerbaijan’s Constitution of 1995 with Amendments through 2016, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Azerbaijan_2016.pdf?lang=en (acedido a 14 de Maio de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Azerbaijan”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/2016/ (acedido a 15 de Maio de 2018).

[3] “Azerbaijani president approves amendments to law on freedom of religion”, APA, 22 de Junho de 2017, http://en.apa.az/azerbaijan_religion_news/azerbaijani-president-approves-amendments-to-law-on-freedom-of-religion-1777.html (acedido a 15 de Maio de 2018).

[4] Babayev Nijat, “Azerbaijani president approves amendments to law on freedom of religion, APA, 12 de Dezembro de 2016, http://en.apa.az/azerbaijan_religion_news/azerbaijani-president-approves-amendments-to-law-on-freedom-of-religion-9074.html (acedido a 15 de Maio de 2018).

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op cit.

[6] “Azerbaijani Lawmakers Approve Bill Toughening Internet Regulations”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 10 de Março de 2017, https://www.rferl.org/a/azerbaijan-internet-regulations-aliyev/28362360.html (acedido a 19 de Maio de 2018).

[7] Nailia Bagirova, “Azerbaijan vote lengthens Aliyev’s time in office, boosts his powers”, Reuters, 27 de Setembro de 2016, https://www.reuters.com/article/us-azerbaijan-presidency-term/azerbaijan-vote-lengthens-aliyevs-time-in-office-boosts-his-powers-idUSKCN11X11Q (acedido a 18 de Maio de 2018).

[8] Malahat Najafova, “Ilham Aliyev: Development of democracy, human rights protection among Azerbaijan’s top priorities”, APA, 20 de Setembro de 2017, http://en.apa.az/azerbaijan-politics/foreign-news/ilham-aliyev-development-of-democracy-human-rights-protection-among-azerbaijan-s-top-priorities.html (acedido a 19 de Maio de 2018).

[9] “Azerbaijan”, 2017 Annual Report, Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/2017.USCIRFAnnualReport.pdf (acedido a 18 de Maio de 2018).

[10] “Azerbaijan registers Bible Society after 20 years, but will it be able to print Bibles?”, World Watch Monitor, 3 de Outubro de 2016, https://www.worldwatchmonitor.org/2016/10/azerbaijan-registers-bible-society-after-20-years-but-will-it-be-able-to-print-bibles/ (acedido a 16 de Maio de 2018).

[11] Felix Corley, “AZERBAIJAN: State’s theological review bans book on Islam”, Forum 18, 13 de Fevereiro de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2351 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[12] Felix Corley, “AZERBAIJAN: Raids, fines enforce state religious censorship”, Forum 18, 16 de Novembro de 2016 http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2231 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[13] Felix Corley, “AZERBAIJAN: Fined for selling religious books”, Forum 18, 10 de Maio de 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2278 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[14] Ibid.

[15] Felix Corley, “AZERBAIJAN: Fined for home religious meetings, picnic”, Forum 18, 6th July 2017, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2294, (acedido a 13 de Maio de 2018).

[16] Ibid.

[17] Ibid.

[18] Ibid.

[19] Ibid.

[20] “Azerbaijan Court Compensates Irina Zakharchenko and Valida Jabrayilova”, Testemunhas de Jeová, 13 de Dezembro de 2017, https://www.jw.org/en/news/legal/by-region/azerbaijan/baku-court-compensation-for-two-jehovahs-witnesses/ (acedido a 15 de Maio de 2018).

[21] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op cit.

[22] Felix Corley, “AZERBAIJAN: Mosques ordered to close for ‘repairs’”, Forum 18, 27 de Julho de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2202 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[23] Felix Corley, “AZERBAIJAN: Police, officials close Sunni home mosques”, Forum 18, 20 de Setembro de 2016, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2216 (acedido a 15 de Maio de 2018).

[24] “Azerbaijan”, Nations in Transit 2018, Freedom House, https://freedomhouse.org/report/freedom-world/2016/marshall-islandshttps://freedomhouse.org/report/nations-transit/2018/azerbaijan (acedido a 19 de Maio de 2018).

[25] “Azerbijan Prosecutor’s Office Opens criminal case against Gulen supporters”, Sputnik News, 15 de Agosto de 2016, https://sputniknews.com/world/201608151044294326-azerbaijan-turkey-gulen/ (acedido a 17 de Maio de 2018).

[26] “Opposition Newspaper Executive released from prison in Azerbaijan”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 15 de Setembro de 2017, https://www.rferl.org/a/azerbaijan-opposition-newspaper-executive-released-amirli/28737481.html (acedido a 18 de Maio de 2018).

[27] “Gulen-supporting prorector fired from Azeri university”, Interfax, 25 de Agosto de 2016, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=13206 (acedido a 16 de Maio de 2018).

[28] Mike Runey, “Azerbaijan: Show Trial Ends with Harsh Sentences for Islamic Activists”, Eurasianet, 26 de Janeiro de 2017, https://eurasianet.org/s/azerbaijan-show-trial-ends-with-harsh-sentences-for-islamic-activists (acedido a 17 de Maio de 2018).

[29] Liz Fuller, “Has Azerbaijan turned a Corner?”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 18 de Setembro de 2017, https://www.rferl.org/a/caucasus-report-has-azerbaijan-turned-a-corner/28742921.html (acedido a 16 de Maio de 2018).

[30] Felix Corley, AZERBAIJAN: Extra prison term for Koran micro-discs, Forum 18, 16 de Fevereiro de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2353 (acedido a 18 de Maio de 2018).

[31] “Aliyev deems social justice to be best protection from religious radicalism”, Interfax, 21 de Junho de 2017, http://www.interfax-religion.com/?act=news&div=13874 (acedido a 17 de Maio de 2018).

[32] “Azerbaijan jails 7 who joined militants in Syria, Iraq”, Fox News, 16 de Novembro de 2016, http://www.foxnews.com/world/2016/11/16/azerbaijan-jails-7-who-joined-militants-in-syria-iraq.html (acedido a 16 de Maio de 2018).

[33] “Azerbaijan revokes citizenship of 58 people involved in terrorism abroad”, APA, 16 de Janeiro de 2017, http://en.apa.az/azerbaijani-news/social-news/azerbaijan-revokes-citizenship-of-58-people-involved-in-terrorism-abroad.html (acedido a 15 de Maio de 2018).

[34] “UN Expert: Azerbaijan’s Civil Society Facing ‘Worst Situation’ In 25 Years”, Radio Free Europe/Radio Liberty, 23 de Setembro de 2016, https://www.rferl.org/a/azerbaijan-un-rights-expert-civil-society-worst-situation-25-years/28008014.html (acedido a 14 de Maio de 2018).

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