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Metodologia e definições
Por Marcela Szymanski, Editora, Relatório da Liberdade Religiosa no Mundo 2018

1. Definições

Neste nosso relatório, estudámos e usámos as seguintes fontes para desenvolver as definições e parâmetros a usar:

  • Gabinete do Alto-Comissário para os Direitos Humanos (páginas internet)
  • Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença
  • Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) e o seu Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) (páginas internet através do link http://hatecrime.osce.org/what-hate-crime)
  • Dr. Heiner Bielefeldt, antigo Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença (páginas internet e entrevistas pessoais)
  • Prof. Massimo Introvigne, antigo Relator Especial da Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) para a Liberdade Religiosa (páginas internet e entrevistas pessoais)
  • Directivas da União Europeia para a Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa e de Crença (conversas com o pessoal responsável e os decisores políticos)
  • Convenção da ONU para a prevenção e repressão do crime de Genocídio (1948)
  • Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos (páginas internet e conversas com G. Kugler e Ellen Fantini)
  • Dr. Gregor Puppinck, conversas sobre a filosofia da Liberdade Religiosa, competências governamentais e limites a esta liberdade

Foram analisados relatórios das seguintes organizações, em particular a secção de metodologia:

  • OSCE/ODIHR
  • Departamento de Estado Norte-Americano
  • Pew Research Center
  • Open Doors/Worldwatch List
  • Relatório de 2015 da Transatlantic Academy: “Faith, Freedom and Foreign Policy
  • Relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade Religiosa ou de Crença e Tolerância Religiosa
  • Biblioteca Direitos Humanos Sem Fronteiras (www.hrwf.org)
  • Biblioteca do Fórum 18 (www.forum18.org)

Foram consultados textos dos seguintes especialistas:

  • John Newton, “Religious Freedom in Modern Societies”
  • Jose Luis Bazán, “Discurso del odio, corrección política y libertad de expresión”

a) Liberdade Religiosa ou de Crença

O artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos refere: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.” (Fonte: https://dre.pt/declaracao-universal-dos-direitos-humanos)

A liberdade de pensamento, consciência, religião ou crença está consagrada no artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 18º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que devem ser lidos à luz do Comentário Geral nº 22 do Comité de Direitos Humanos da ONU.

Segundo o direito internacional, a liberdade religiosa e de crença tem duas componentes:

(a) a liberdade de ter ou adoptar uma religião ou crença escolhida pelo próprio – ou de não ter ou adoptar qualquer crença;

(b) e a liberdade de manifestar a própria religião ou crença, individual ou comunitariamente com outros, em público ou em privado, através do culto, da observância, da prática e do ensino.

A liberdade religiosa ou de crença também é protegida pelo artigo 9º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e pelo artigo 10º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.” (Fonte: parágrafo 10 das Directivas da União Europeia sobre Promoção e Protecção da Liberdade Religiosa ou de Crença)

b) Limites à Liberdade Religiosa

De acordo com as páginas de internet do Relator Especial da ONU para a Liberdade Religiosa ou de Crença (http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx), os limites a esta liberdade fundamental são determinados pelos:

  • Direitos Humanos fundamentais dos outros, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Interesse público, risco demonstrável para a ordem e para a saúde públicas.

Resolução 2005/40 (parágrafo 12) da Comissão dos Direitos Humanos e resolução 6/37 (parágrafo 14) do Conselho de Direitos Humanos: “Salienta-se ainda que, tal como destacado pela Comissão dos Direitos Humanos, as restrições à liberdade de manifestar a religião ou crença apenas são permitidas se as limitações forem prescritas por lei, e se forem necessárias para proteger a segurança pública, a ordem, a saúde ou a moral, ou os direitos e liberdades fundamentais de outros, e são aplicadas de maneira a não viciar o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião “.

2. Como determinar se um incidente constitui uma violação da liberdade religiosa ou de crença

Nos termos deste Relatório, o primeiro aspecto que determina se ocorreu uma violação da liberdade religiosa ou de crença é o preconceito claramente distinguível contra a(s) vítima(s) por causa da sua religião. Para consultar uma lista completa das violações da liberdade religiosa ou de crença tipificadas pelas Nações Unidas, ver por favor a seguinte página internet: http://www.ohchr.org/EN/Issues/FreedomReligion/Pages/Standards.aspx

3. Como determinar que tipo de violação da liberdade religiosa ou de crença é descrita neste Relatório

Nos termos deste Relatório, entendemos as violações da liberdade religiosa ou de crença como um processo, onde distinguimos três fases. A seguir apresentam-se as definições e o que constitui a passagem à fase seguinte. No final deste documento é apresentada uma grelha com uma lista das manifestações de cada tipo de violação, recolhida a partir das diferentes fontes citadas:

  1. Intolerância
  2. Discriminação
  3. Perseguição
  4. Genocídio

4. Classificações

a) Intolerância. Vai desde a classificação “sem qualquer problema” até aos vários graus de ‘intolerância’, que existe até certo ponto em todos os países e culturas. Contudo, agrava-se quando a intolerância é mostrada abertamente e permanece incontestada pelas autoridades relevantes. Começa a ganhar forma uma “nova normalidade”. Identificamos aqui uma fase em que a intolerância se desenvolve com a repetição incontestada de mensagens que apresentam um grupo específico como perigoso ou nocivo numa sociedade. A intolerância ocorre sobretudo a nível social e cultural – clubes, eventos desportivos, bairros, artigos de imprensa, discurso político e cultura popular, como por exemplo, o cinema e a televisão. Os líderes de opinião a todos os níveis (pais, professores, jornalistas, estrelas do desporto, políticos, etc.) podem promover estas mensagens.

Contudo:

  • As pessoas lesadas ainda podem recorrer à lei. A intolerância não é ainda ‘discriminação’. Ainda se aplicam os direitos fundamentais à não discriminação.
  • Nos países onde funciona o estado de direito (como por exemplo nas democracias ocidentais), os tribunais podem lidar com questões de intolerância, como por exemplo os crimes de ódio. No entanto, em muitos países, não é possível recorrer à lei para questões de intolerância. Os crimes de ódio podem seguir a “normalização” das mensagens de intolerância e são frequentemente perpetrados por actores não estatais privados. A definição de “crime de ódio” que usamos é a do ODIHR: “Os crimes de ódio são actos criminosos motivados por parcialidade ou preconceito para com grupos específicos de pessoas. Para ser considerada um crime de ódio, a infracção deve corresponder a dois critérios: primeiro, o acto deve constituir uma infracção perante a lei penal; segundo, o acto deve ser motivado por preconceito.” No entanto, a discriminação e a perseguição são raramente contempladas na lei penal aplicável e são perpetradas tanto por actores públicos como privados.

A intolerância é a mais difícil de quantificar, pois é frequentemente definida como uma ‘impressão’. Mas condiciona o ambiente com a repetição de mensagens negativas que apresentam um grupo como perigoso para o status quo. Caso existam, as mensagens negativas são contestadas por indivíduos ou líderes de opinião, que depois apontam o dedo a entidades menos definidas, como por exemplo “a comunicação social” ou “a cultura local”, ou a certas figuras políticas. Contudo, se a vítima não reportar actos de intolerância, ou se as autoridades não reagirem de maneira firme contra estes actos, abre-se espaço para um agravamento da situação.

b) Discriminação: Acontece quando a intolerância não é controlada. A discriminação ocorre quando há leis ou normas que se aplicam a um grupo específico e não a todos. A marca distintiva da ‘discriminação’ é uma mudança na lei que consolida um tratamento ou uma distinção contra uma pessoa baseados no grupo, classe ou categoria aos quais a pessoa pertence. Neste caso, é habitualmente o Estado que se torna no autor do crime que viola a liberdade religiosa. As leis da blasfémia, uma vez que colocam uma crença acima de todas as outras, inserem-se nesta fase. Embora a discriminação possa ser legal a nível interno, ela continua a ser ilegal de acordo com a ONU e a Carta dos Direitos Humanos da OSCE. As vítimas apenas podem confiar na comunidade internacional para obterem ajuda. As situações de discriminação incluem limitações no acesso a empregos (incluindo cargos públicos), a incapacidade de comprar ou reabilitar bens, de viver num determinado bairro ou de exibir símbolos de fé.

c) Perseguição: Acontece após a discriminação. Habitualmente, a perseguição e a discriminação coexistem e uma baseia-se na outra. Contudo, a perseguição, por exemplo por parte de um grupo terrorista local, pode existir num país sem que esteja presente a discriminação promovida pelo Estado. A perseguição é um programa ou uma campanha activas para exterminar, expulsar ou subjugar pessoas com base no facto de serem membros de um grupo religioso. Tanto os actores estatais como os não estatais podem perseguir um dado grupo e esse grupo não pode recorrer à lei estatal. A perseguição tem um carácter sistemático e não oportunista. É pouco provável que os actores privados que cometem crimes de ódio contra um grupo sejam punidos. As vítimas são abusadas legalmente, espoliadas e, por vezes, assassinadas. A perseguição é identificada e é quantificável através de relatos da comunicação social, relatórios do Governo e de ONG ou através de associações locais. É frequente a violência acompanhar a perseguição. Os grupos minoritários podem ser sujeitos a assassínio, expropriação de bens, roubo, deportação, exílio, conversão forçada, casamento forçado, acusações de blasfémia, etc. Estes actos ocorrem “legalmente” de acordo com as leis nacionais. Em casos extremos, a “perseguição” pode transformar-se em genocídio.

d) Genocídio: É a forma derradeira de perseguição, onde apenas o direito internacional parece capaz de intervir. O genocídio é constituído por “actos cometidos com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso”, segundo o Pacto da ONU para a Prevenção e Repressão do Genocídio, adoptado a 9 de Dezembro de 1948 (http://www.ohchr.org/EN/ProfessionalInterest/Pages/CrimeOfGenocide.aspx). Não é necessário estar-se morto para se ser considerado vítima de genocídio, pois os actos em questão incluem:

  • Assassinar membros do grupo;
  • Causar graves danos físicos ou mentais a membros do grupo;
  • Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte;
  • Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo;
  • Transferir à força crianças do grupo para outro grupo.

Além disso, não só os autores dos crimes são responsabilizados por esta convenção, como também são responsabilizados aqueles que conspiram, incitam a cometê-lo ou são cúmplices com a sua realização. Depois de o Parlamento Europeu ter aprovado uma resolução que considerou como genocídio os actos do Daesh contra cristãos e yazidis (4 de Fevereiro de 2016), muitos outros países seguiram o exemplo, incluindo Portugal. Ao criar um mecanismo para colocar o Daesh perante a justiça (Res.2379), a 21 de Setembro de 2017, a ONU também procura definir se ocorreu genocídio (http://www.un.org/en/genocideprevention/genocide.html).

5. Autores de crimes de ‘Intolerância’, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’:

Organizações actuais como o Daesh, a Al-Qaeda, o Boko Haram ou os cartéis de tráfico de drogas e seres humanos já não estão sujeitas à definição tradicional de actores estatais vs. actores não estatais. Nos países ou regiões onde o Estado já não tem controlo (e onde nalguns casos o Estado se torna ele próprio vítima) e onde as ‘leis’ de facto do grupo no poder violam os direitos fundamentais, esse grupo é responsabilizado apenas perante a comunidade internacional. Considera-se que os actos de ‘Intolerância’ se mantêm sob o controlo total e responsabilidade do Estado.

Distinguimos os seguintes autores de crimes:

a)  O Estado (seja ele federal, regional ou municipal);

b)  Actores locais não estatais movidos pelo “nacionalismo religioso” (incluindo líderes religiosos violentos, multidões que se apropriam de terras, grupos religiosos supremacistas e sucursais locais de grupos como os talibãs no Paquistão e no Afeganistão, o Boko Haram na Nigéria, etc.),

c)  Organizações criminosas ou terroristas multinacionais (como, por exemplo, o auto-proclamado Estado Islâmico, a Al-Qaeda, o Al-Shabab, o Boko Haram, etc.).

6.Tendências ao longo do período abrangido pelo Relatório e perspectivas para os próximos dois anos:

No nosso relatório final colocámos as indicações ‘Piorou’, ‘Melhorou’ ou ‘Sem Alterações’ em cada país nas categorias de ‘Discriminação’ e ‘Perseguição’, mas não na categoria de ‘Intolerância’, por causa do enorme volume de incidentes que poderiam ser interpretados como tal. O cálculo de perspectivas baseia-se nos incidentes citados e noutras informações obtidas pelos autores.

 

Grelha para ajudar a distinguir entre ‘Intolerância’ Religiosa, ‘Discriminação’, ‘Perseguição’ e ‘Genocídio’

Em todo o caso, o incidente deve ter um claro Preconceito Religioso e não ser um efeito da insegurança geral.

  • filter_1Intolerância
    (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
    • Ameaças
    • Danos a bens e propriedades (também representativos do grupo religioso, não apenas do indivíduo)
    • Agressão
    • Assassínio
    • Qualquer outro crime
  • filter_2Discriminação
    (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
    • Religião oficial imposta
    • Não há conversão (consequência da religião oficial imposta)
    • Acusação de blasfémia possível
    • Proibição de culto fora dos templos
    • Sem acesso a bens ou propriedades (nem para reparar ou manter)
    • Sem protecção/segurança de bens ou propriedades
    • Sem acesso a certos empregos
    • Sem acesso a cargos públicos
    • Sem acesso a financiamento
    • Sem acesso a certo tipo/nível de educação
    • Sem exibir símbolos religiosos
    • Sem direito a nomear membros do clero
    • Sem observância de feriados religiosos
    • Sem evangelização, sem materiais disponíveis
    • Sem comunicação com outros grupos religiosos nacionais ou internacionais
    • Sem direito a ter meios de comunicação social próprios
    • Sem direito a estabelecer e fundar instituições caritativas e humanitárias
    • Sem direito a objecção de consciência e a “adaptação razoável” de práticas
    • religiosas no local de trabalho e disponibilização de serviços religiosos
  • filter_3Perseguição
    (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
    • Assassínio, em massa ou individual
    • Detenção
    • Rapto, escravatura
    • Exílio forçado
    • Expropriação de edifícios, bens, fundos
    • Agressão física, mutilação, lesão corporal, ferimento
    • Liberdade de expressão gravemente restringida, sentenças/castigos duros
    • Intimidação, ameaças
    • Danos a bens e propriedades
  • filter_4Genocídio
    (lista indicativa, uma vez que estes actos são os mais frequentes)
    • Assassinar membros do grupo
    • Causar danos físicos ou mentais graves
    • Infligir deliberadamente ao grupo condições de vida destinadas a provocar a sua destruição física no todo ou em parte
    • Impor medidas destinadas a prevenir nascimentos dentro do grupo
    • Transferir à força crianças do grupo para outro grupo

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