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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Em Portugal, a Constituição garante o direito à liberdade religiosa, assegurando que ninguém pode ser “perseguido, privado de direitos”, mas também não pode ser “isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa”, embora a objecção de consciência seja garantida, de acordo com a lei.

Na lei portuguesa, “as Igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto”. É garantida “a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão”, “bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades”.

As relações entre o Estado Português e a Igreja Católica são reguladas pela Concordata de 18 de Maio de 2004. Com as restantes confissões religiosas, essa relação pauta-se pela Lei nº 16/2001 de 22 de Junho, denominada Lei da Liberdade Religiosa. Esta Lei prevê a possibilidade de o Estado celebrar acordos diferenciados com as Igrejas ou comunidades religiosas radicadas em Portugal (artigo 45º).

De acordo com a legislação em vigor, as confissões minoritárias radicadas em Portugal podem, à semelhança da Igreja Católica, celebrar casamentos religiosos com efeitos civis. A assistência espiritual e religiosa nas Forças Armadas e de Segurança, nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais dependentes do Serviço Nacional de Saúde está assegurada também na Lei.

Nenhuma Igreja ou religião é financiada pelo Estado, embora este possa apoiar a construção de igrejas (e, em casos esporádicos, de templos não-católicos) e obras de cariz social e assistencial. Em determinadas situações, as confissões podem obter algum benefício fiscal.

Ao abrigo do artigo 52º da Lei nº 16/2001, foi criada uma Comissão de Liberdade Religiosa (CLR), órgão independente de consulta da Assembleia da República e do Governo, criado para acompanhar a aplicação da Lei da Liberdade Religiosa. Esta situação alterou-se em Junho de 2016 com a nomeação de Vera Jardim, ex-ministro da justiça socialista e um dos autores da Lei da Liberdade Religiosa, para presidente da CLR sucedendo no cargo a Fernando Soares Loja, da Aliança Evangélica; a Mário Soares, ex-presidente da República; e José Menéres Pimentel, ex- provedor de Justiça.

Incidentes

No período referente ao presente Relatório, não houve em Portugal incidentes significativos envolvendo lugares de culto, sendo a quase totalidade dos casos registados furtos e actos de vandalismo. Também a questão da isenção, ou não, de IMI a edifícios pertencentes à Igreja Católica, ganhou alguma expressão no período em análise.

Maio de 2016. Soube-se que metade dos colégios católicos com contratos de associação perderiam esse financiamento do Estado. Em resposta, a 28 de Maio de 2016, num comunicado, a Conferência Episcopal Portuguesa salientou que está em causa a defesa do direito constitucional da liberdade de ensino, e lembra que os pais que optam pelo ensino público em escolas geridas por entidades particulares também pagam impostos. O Conselho Permanente diz que o importante é que se defenda a liberdade dos pais escolherem a escola e os projetos educativos que desejam oferecer aos filhos. [1]

20 Junho de 2016. A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) foi recebida em audiência pelo presidente da República, num encontro em que Marcelo Rebelo de Sousa teve oportunidade de se inteirar das principais dificuldades dos meios de comunicação regionais. Um dos temas abordados foi “a recente Lei da Transparência, que veio sobrecarregar, ainda mais, sobretudo as pequenas publicações, com novas obrigações administrativas e burocráticas”. O presidente da direcção da AIC, Pe. Elísio Assunção, anifestou ao presidente da República a sua “preocupação e indignação” pela discriminação que as publicações da imprensa de inspiração cristã têm vindo a ser alvo, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social”.[2]

A 4 de Julho de 2016, o canal público de televisão altera os horários de emissão dos programas da Igreja Católica para transmitir em directo a Volta à França em Bicicleta. Os programas em causa, ‘A Fé dos Homens’, ‘Caminhos’ e ‘70×7’ foram emitidos em horários variáveis ao longo das duas semanas em que durou a emissão do evento desportivo. Os programas ‘A Fé dos Homens’, ‘Caminhos’ e ‘70×7’ são a concretização do artigo 25º da Lei de Liberdade Religiosa, onde se garante “um tempo de emissão” às “Igreja e demais comunidades religiosas inscritas”.[3]

17 de Agosto de 2016. As paróquias de Beja registam “uma vaga de assaltos sem precedentes” que têm como alvo os bens das igrejas e dos sacerdotes, denuncia o Departamento do Património Histórico e Artístico da Diocese de Beja. Numa nota citada pela Agência Ecclesia, o departamento da diocese refere que, apesar de “faltar ainda uma avaliação dos danos sofridos”, o cenário é “alarmante”. Entre as paróquias que foram alvo de furto, “algumas por mais de uma vez”, estão as comunidades de Almodôvar, Castro Verde, Mértola, Odemira e Ourique, além de São João Baptista, a paróquia mais frequentada da cidade de Beja, com sede
na Igreja do Carmo.[4]

19 de Agosto de 2016. A Conferência Episcopal lamenta que a Concordata com a Santa Sé não esteja a ser cumprida porque algumas dioceses estão a ser notificadas para pagarem IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) quando estão isentas de o fazer. “O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português — Concordata — não está a ser respeitado no seu artigo 26º. Estão a cobrar IMI indevido a paróquias, residências paroquiais. É de lamentar essas situações”, disse o porta-voz da Conferência Episcopal, Pe. Manuel Barbosa, em declarações à Lusa.[5]

No mesmo mês, padres recebem notificações para pagar IMI de bens isentos e paróquias de Braga, Aveiro, Bragança, Leiria e Setúbal são alvo das Finanças. A CEP admite pedir explicações ao Estado e fala em notificações abusivas. Dezenas de paróquias do país estão a receber notificações do Ministério das Finanças para pagamento do IMI relativos a bens e equipamentos com fins sociais, que, por isso, estão isentos pela Concordata. À Renascença, a CEP admitiu pedir explicações ao Estado.[6]

Ainda em Agosto, o Ministério das Finanças emitiu um esclarecimento a respeito das dúvidas que têm surgido relativamente às isenções de IMI no âmbito de aplicação da Concordata, referindo que as disposições “não sofreram recentemente qualquer alteração”. Na nota à Comunicação Social, o gabinete de Mário Centeno, ministro das Finanças, começa por recordar que as isenções de IMI são decorrentes da aplicação da Lei da Liberdade Religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI. Estas disposições, pode ler-se, mantêm-se inalteradas e as orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças não foram “objecto de alteração”. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reiterou à Autoridade Tributária (AT) que “os instrumentos administrativos que há mais de 10 anos determinaram a
interpretação a seguir pela AT” na aplicação das normas da Concordata “continuam a ser aplicáveis”. A nota oficial sublinha depois que as situações de “necessidade de justificação dos pressupostos de facto” de isenções de IMI por parte de entidades religiosas se inserem na “actividade normal de controlo da atribuição de isenções fiscais pela AT”. “Situações semelhantes de necessidade de demonstração desses pressupostos de facto aconteceram no passado”, acrescenta o texto.[7]

31 de Agosto de 2016. As autoridades fiscais portuguesas pedem às paróquias para pagarem um imposto municipal sobre os edifícios de que até então estavam isentos. O caso assume uma dimensão política, num contexto de austeridade generalizada.[8]

3 de Outubro de 2016. Cinco bastonários da Ordem dos Médicos assinam uma carta na qual se opõem frontalmente à eutanásia, considerando que esta prática “não é mais do que tirar a vida” e que os médicos que o façam negam a profissão. O então bastonário da Ordem dos Médicos, José Manuel Silva, e os seus antecessores António Gentil Martins, Carlos Soares Ribeiro, Germano Sousa e Pedro Nunes subscrevem uma declaração em que se manifestam contra a eutanásia, o suicídio assistido e a distanásia.[9]

29 de Outubro de 2016. Autarcas da Área Metropolitana do Porto criticam as “taxas e taxinhas” cobradas pela Infraestruturas de Portugal. Empresa diz que só cumpre a lei, mas realça que não tem havido cobrança por eventos como procissões. O autarca de Gondomar, Marco Martins (PS), chamou a atenção para este problema, referindo que “mais de 20
procissões religiosas alteraram este ano o seu percurso para não pagar” estas taxas. “Só para cruzar a estrada uma comissão de festas tem de pagar 200 euros mais IVA e se percorrer a estrada nacional paga 500 euros”, exemplificou Marco Martins.[10]

21 de Novembro de 2016. O Departamento do Património Histórico e Artístico da Diocese de Beja, juntamente com a União das Freguesias de Serpa, estava a estudar a recuperação do adro do santuário de Nossa Senhora de Guadalupe que foi, recentemente, vandalizado. O santuário de Nossa Senhora de Guadalupe, no monte de São Gens (Serpa), “um dos tesouros artísticos” daquela localidade, foi “severamente vandalizado” por um “grupo de energúmenos” que se entreteve “a destruir, a pontapé ou usando ferros e paus como alavancas, muros e estruturas ornamentais, entre elas algumas urnas de inspiração barroca, do adro da igreja”, lamenta o Departamento do Património Histórico e Artístico da Diocese de Beja (DPHADB) num comunicado.[11]

11 de Janeiro de 2017. Os bispos portugueses afirmam não querer que o tema da interrupção voluntária da gravidez seja tratado nas aulas dos 5º e 6º anos. A Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) reuniu-se em Fátima, e voltou a sublinhar a oposição da Igreja a este tema, por considerar que “a educação sexual deve ser integrante na educação para a personalidade”.[12]

18 de Janeiro de 2017. O presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, Vera Jardim, não pede a revogação da Concordata, mas preferia ver as relações entre a Igreja e o Estado reguladas pela lei que se aplica às outras religiões. Nas escolas, preferia formação cívica em vez de católica. O ex-ministro da Justiça, Vera Jardim, estava há quatro meses na presidência da Comissão da Liberdade Religiosa, um órgão consultivo do Governo e da Assembleia da República ao qual compete alertar as autoridades em caso de violação da liberdade religiosa. Nesta entrevista, admite que a Igreja Católica é beneficiada relativamente às restantes
religiões, mas justifica-o com a representatividade católica no tecido social. Assume que gostaria de ver a disciplina de moral e religião católica nas escolas substituída por uma cadeira de formação cívica que incluísse a história das várias religiões. Quanto à Concordata, não defende a sua revogação, mas não esconde que preferia que as relações entre a Igreja Católica e o Estado português se regulassem pela lei da liberdade religiosa, acrescida de acordos pontuais, sobre casamento e património.[13]

24 de Janeiro de 2017. A sede nacional do CNE – Corpo Nacional de Escutas, em Lisboa, foi assaltada. O assalto foi confirmado pelo Comando Metropolitano de Lisboa da PSP e pelo Gabinete de Comunicação do CNE. Os prejuízos estão a ser calculados.[14]

31 de Março de 2017. Pais manifestam-se contra a Missa Pascal na escola em horário lectivo. Os alunos de uma escola básica de Alfândega da Fé andaram a ensaiar cânticos católicos nas aulas de Educação Musical para uma Missa Pascal que deveria realizar-se na escola em pleno horário lectivo. O caso, que já mereceu críticas de pais, pode não ser único. O presidente da associação de directores admite situações pontuais e à Associação Ateísta Portuguesa já chegaram queixas de vários encarregados de educação sobre a existência de práticas religiosas não autorizadas em escolas públicas.[15]

19 de Novembro de 2017. A Igreja de Nossa Senhora do Loreto, em Lisboa, foi alvo de um acto de vandalismo após ter passado por sete meses de restauração, estando prestes a ser reapresentada aos fiéis. Na madrugada de domingo, por volta das 4h, atearam fogo junto a uma estrutura de andaime que estava do lado de fora do templo, perto da escadaria. As chamas causaram um dano visível na parede do templo, que ficou com uma parte enegrecida. O caso foi investigado pelas autoridades policiais e suspeita-se que o fogo tenha sido ateado deliberadamente por alguém ou um grupo de pessoas. Além da igreja, caixotes de lixo também foram queimados na mesma região entre sábado e domingo. Em declarações ao site local ‘O
Corvo’, o provedor da igreja, Giuseppe Maria Negri, confirmou que o incêndio teria sido intencional, porém, preferiu não acrescentar detalhes. “Lamentamos, como é óbvio. O caso está entregue às autoridades. Mas não podemos dizer mais nada”, afirmou.[16]

20 de Março de 2018. A Igreja de São Tiago, instituída como espaço de Adoração Eucarística na Diocese de Coimbra, foi vítima de uma profanação do Santíssimo Sacramento na madrugada de 12 para 13 de Março. Segundo informa o Pe. Orlando Henriques, director do semanário ‘O Amigo do Povo’ da Diocese de Coimbra, fontes ligadas ao grupo de adoradores da Igreja de São Tiago relataram que o templo foi assaltado e que os criminosos profanaram o sacrário e levaram o ostensório com o Santíssimo Sacramento.[17]

17 de Abril de 2018. Uma família carenciada vai ficar sem habitação, porque a Fábrica da Igreja da Freguesia de Salvador de Paço de Sousa, em Penafiel, viu-se obrigada a arrendar uma das 13 “casas dos pobres”, construídas pelo Pe. Américo, para poder pagar o IMI desses edifícios.[18]

29 de Maio de 2018. O secretário e porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa afirmou que a rejeição dos projectos de lei sobre a legalização da eutanásia “É uma vitória da vida em todo o seu sentido, da vida que nunca deveria ser posta à votação tendo em vista a sua eliminação”, refere o Pe. Manuel Barbosa numa nota enviada à Comunicação Social. No documento, o porta-voz do episcopado indica que a Conferência Episcopal Portuguesa “congratula-se com a reprovação dos projectos de legalização da eutanásia na Assembleia da República” e valoriza o empenho de “inúmeras instituições” na defesa da vida. “É uma vitória
da democracia e de todos os que se empenharam na defesa da vida, desde as inúmeras instituições da sociedade civil e das várias associações de profissionais católicos até às confissões religiosas, com realce para a declaração comum destas confissões contra a eutanásia”. “Reconhecemos ainda o papel activo que todas as comunidades cristãs e os seus pastores tiveram neste processo de defesa da vida através da oração e da sensibilização”, acrescenta o comunicado do secretário e porta-voz da Conferência Episcopal, Pe. Manuel Barbosa.[19]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não se registaram, no período em análise, casos significativos de discriminação por razões religiosas ou abusos de liberdade religiosa que possam ser imputáveis ao Estado ou a outras entidades, nem se perspectivam num horizonte temporal próximo, tensões sociais, económicas ou políticas que façam prever uma alteração desta situação.

Aliás, alguns acontecimentos ocorridos neste período permitem antever que a questão da liberdade religiosa ou da perseguição às comunidades cristãs poderão vir a ganhar um protagonismo assinalável.

O facto de, nos dois anos em análise, se ter registado a audição da Fundação AIS por três vezes em Comissões da Assembleia da República – o segundo órgão de soberania – indicia a crescente importância que é atribuída pela instituição parlamentar a estas questões e é o reconhecimento também do trabalho desenvolvido em Portugal pela Ajuda à Igreja que Sofre.

Exemplo também da importância que a questão da liberdade religiosa já granjeou junto do poder político em Portugal é o facto de, em Outubro de 2016, na véspera de uma audição da Fundação AIS na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, precisamente sobre a questão da perseguição aos Cristãos no mundo, mais de seis dezenas de deputados, de todos os espectros partidários, terem entregado uma carta na embaixada do Paquistão em Lisboa em que se pediu a libertação de Asia Bibi.

Nessa carta, os deputados invocaram a necessidade de “salvaguarda da liberdade religiosa” que é “inerente a qualquer pessoa”, assim como a defesa de todos os outros direitos humanos fundamentais.

Notas

[1] https://sicnoticias.sapo.pt/pais/2016-05-28-Igreja-apoia-manifestacao-dos-colegios-agendada-para-amanha

[2] http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/media-responsaveis-da-associacao-de-imprensa-crista-recebidos-pelo-presidente-da-republica/

[3] http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/media-programas-a-fe-dos-homens-caminhos-e-70×7-com-alteracao-nos-horarios-de-emissao/

[4] http://rr.sapo.pt/noticia/61602/paroquias_de_beja_enfrentam_vaga_de_assaltos_sem_prece
dentes

[5] https://www.jn.pt/economia/interior/conferencia-episcopal-lamenta-incumprimento-da-concordata-na-isencao-de-imi-5346371.html

[6] http://rr.sapo.pt/noticia/61717/padres-estao-a-receber-notificacoes-para-pagar-imi-de-bens-isentos-ao-abrigo-da-concordata

[7] http://www.agencia.ecclesia.pt/noticias/nacional/imiigreja-governo-diz-que-se-mantem-orientacoes-interpretativas-para-aplicacao-da-concordata/

[8] https://www.la-croix.com/Religion/Monde/Au-Portugal-bataille-limpot-entre-lEtat-lEglise-2016-08-31-1200785739

[9] https://www.publico.pt/2016/10/03/sociedade/noticia/cinco-bastonarios-assinam-declaracao-contra-a-eutanasia-1746029

[10] https://www.dn.pt/portugal/interior/mais-de-20-procissoes-mudam-de-estrada-para-nao-pagar-taxa-5469868.html

[11] http://www.agencia.ecclesia.pt/portal/beja-destruicao-do-patrimonio-preocupa-entidades-religiosas-e-civis/

[12] https://www.dn.pt/sociedade/interior/bispos-querem-aborto-fora-das-aulas-do-5o-ano-5598206.html

[13] https://www.publico.pt/2017/01/18/sociedade/entrevista/preferia-que-a-igreja-catolica-estivesse-integrada-na-lei-da-liberdade-religiosa-1757375

[14] https://familiacrista.paulus.pt/sede-nacional-do-cne-assaltada

[15] https://www.jn.pt/nacional/interior/pais-contra-missa-pascal-na-escola-em-horario-letivo-5760454.html

[16] https://www.acidigital.com/noticias/igreja-em-portugal-ligada-ao-papa-e-alvo-de-vandalismo-88102

[17] https://www.acidigital.com/noticias/santissimo-sacramento-e-profanado-em-igreja-de-coimbra-45843

[18] https://www.jn.pt/nacional/interior/fisco-obriga-igreja-a-pagar-imi-e-familia-perde-casa-dos-pobres-9264597.html

[19] http://www.agencia.ecclesia.pt/portal/eutanasia-rejeicao-da-legalizacao-valoriza-a-democracia-e-todos-os-que-se-empenharam-na-defesa-da-vida-secretario-da-conferencia-episcopal/

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