Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 53.º da Constituição garante a liberdade religiosa e de consciência na Polônia. O artigo permite apresentações públicas de culto, desde que elas não ameacem a ordem pública, a segurança do Estado ou as liberdades individuais e os direitos dos outros. O mesmo se aplica à educação religiosa nas escolas públicas. Os “órgãos de autoridade pública” não podem obrigar uma pessoa a divulgar as crenças pessoas. E ninguém pode ser obrigado a participar, ou a não participar, em atividades religiosas. O artigo 48.º concede aos pais de uma criança o direito a educá-la de acordo com as suas convicções. [1]

O preâmbulo da Constituição refere explicitamente Deus e o legado cristão do país, ao mesmo tempo que inclui os que não crêem em Deus mas respeitam os valores universais da verdade, justiça, bem e beleza. [2] O artigo 25.º especifica ainda a relação entre o Estado e os grupo religiosos. E garante a igualdade legal de todas as Igrejas e organizações religiosas e a “autonomia e independência mútua” da Igreja e do Estado, com a possibilidade de cooperação para o bem individual e comum. Este artigo refere ainda no n.º 25.4 e 25.5 que o Estado regulamenta as suas relações com a Igreja Católica Romana e outras organizações religiosas através de acordos bilaterais. [3]

O artigo 196.º do Código Penal penaliza a ofensa pública aos sentimentos religiosos. [4]

Incidentes

Em Fevereiro de 2018, foi apresentada uma proposta de lei controversa que torna ilegal que se acuse “a nação polaca, o Estado polaco, de ser responsável ou cúmplice dos crimes nazistas cometidos pelo Terceiro Reich alemão”. A pena máxima são três anos de prisão. A legislação é uma reação a preocupações por parte das autoridades polacas de serem acusadas de colaboração com os nazis no estabelecimento de campos de concentração como o de Aushwitz, onde milhões de judeus morreram. Israel, os EUA e França condenaram a lei, e uma carta aberta da União de Comunidades Judaicas na Polônia alegou que, desde que tinha sido anunciada a proposta de lei, tinha havido “uma onda crescente de intolerância, xenofobia e antissemitismo” que incluía ameaças a membros da comunidade judaica. A Conferência Episcopal Católica polaca também condenou o crescimento do antissemitismo no país. [5]

Michael Bilewicz, diretor do Centro de Investigação do Preconceito na Universidade de Varsóvia, afirmou que a quantidade de material antissemita na internet aumentou na sequência do projeto de lei do Holocausto, com um pico por volta de Janeiro de 2018. Desde então, o movimento diminuiu novamente. [6] Num artigo para o The Times of Israel foi apresentada uma reportagem sobre o renascer judaico em curso na Polônia. Apesar de também descrever o pico do discurso de ódio na internet, o artigo acrescentava que os judeus em geral se sentem muito seguros, sendo alvo de relativamente poucos ataques, em especial com as centenas de ataques nos países ocidentais, como por exemplo a França. [7]

A 3 de Novembro de 2016, na noite a seguir ao Dia de Todos os Santos, agressores desconhecidos vandalizaram um cemitério na cidade de Ełk. Mais de 100 túmulos cristãos foram alegadamente destruídos ou danificados. A polícia ainda está a investigar o caso. Em Agosto de 2017, detiveram um suspeito, mas este foi libertado por falta de provas. [8]

A 8 de Fevereiro de 2017, na cidade de Kąpino, pelo menos dois homens atacaram brutalmente um sacerdote católico que regressava de um serviço religioso nocturno. O sacerdote foi torturado fisicamente durante cerca de seis horas. Os agressores roubaram-lhe dinheiro e o carro. A polícia mais tarde deteve três suspeitos, dois homens e uma mulher. O caso ainda está sob investigação. [9]

A organização polaca Ordo Iuris está a catalogar casos em que os sentimentos religiosos de cristãos foram ofendidos ou crimes de ódio que tenham ocorrido baseados em motivos religiosos. A sua recolha de dados é depois transmitida à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) para ser elaborado um relatório de crimes de ódio. Este relatório é publicado pelo Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos da OSCE (ODIHR). O relatório de 2016 continha 19 casos de ataques contra propriedades cristãs, três contra propriedades judaicas e cinco casos de violência anti-muçulmanos por motivos claramente religiosos e não racistas. [10] O último envio de dados pela Ordo Iuris para o próximo relatório do ODIHR de 2017 refere cerca de 34 casos em que ocorreu vandalismo e profanação ou em que foram ofendidos sentimentos religiosos de cristãos. Isto inclui, entre outros, incidentes de danos à imagem de Jesus Cristo em Gdansk em Janeiro, a profanação do túmulo de um sacerdote na cidade de Rawa Mazowiecka em Fevereiro, a destruição da fachada da Capela Evangélica em Biała Piska em Agosto, celebrações de uma “festa de aniversário” de três estudantes do ensino secundário que envolveram vandalização de túmulos em Zbrosławice em Setembro, a destruição de uma placa comemorativa das vítimas da catástrofe de Smolensk de 2010 em Outubro, uma paródia da Oração da Senhor na RMF Rádio FM destinada a criticar o governo de direita, e o roubo de uma pequena imagem de Jesus do presépio de Natal em Gdansk em Dezembro. A maior parte destes casos estão actualmente a ser investigados pela polícia e sete foram resolvidos até agora. Por exemplo, no caso da Capela Evangélica em Biała Piska, os agressores receberam uma multa de 4.000PLN e foram obrigados a pagar as custas judiciais. A multa foi usada para reparar a fachada danificada. [11]

Tem havido várias situações de sentimentos religiosos insultados por artistas e activistas, frequentemente no âmbito de protestos contra o actual governo de direita. [12] Um exemplo foi uma exposição de pintura de Piotr Jakubczak, cujas caricaturas de políticos de direita incorporaram símbolos religiosos: por exemplo, uma imagem do deputado Jarosław Kaczyński crucificado e vestido apenas com roupa interior. [13] Provavelmente o caso mais notório foi uma peça de teatro chamada Maldição, do dramaturgo Oliver Frljić, que mostrava um acto sexual durante o qual uma cruz era profanada e uma figura representando o Papa João Paulo II se envolvia em actos sexuais. Durante uma entrevista ao jornal liberal Gazeta Wyborcza, um funcionário do Instituto do Teatro descreveu a peça como “libertadora” perante os “abusos sexuais” cometidos pela Igreja Católica. Por baixo da versão online do artigo, foram feitos vários comentários anónimos anti-católicos que o jornal não retirou. [14] O musical Kinky Boots também causou controvérsia por apresentar uma drag queen a gozar com Maria Madalena. [15]

Tal como noutros países europeus, os sentimentos anti-muçulmanos aumentaram na sequência da crise de refugiados. Durante uma marcha da extrema-direita no Dia da Independência Polaca a 11 de Novembro de 2017, algumas pessoas seguraram uma faixa que apresentava um cavalo de Tróia com a legenda “Islão” e com um terrorista lá dentro com o símbolo do Islamismo no nariz. [16]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Devido ao reduzido número de imigrantes muçulmanos ou judeus na Polônia, os números de incidentes violentos dirigidos contra pessoas destes grupos religiosos permanecem baixos, ao contrário das vizinhas Alemanha ou Ucrânia. A intolerância religiosa e o discurso de ódio na internet, contudo, aumentaram nos últimos dois anos. A Polônia está cada vez mais dividida política e culturalmente, com um padrão muito complexo de conflitos que tendem a associar perspectivas políticas com religiosidade. O governo de direito no poder é pró-cristão, frequentemente antimuçulmano e nominalmente pró-judeu. Contudo, a fissura criada pela proposta de lei do Holocausto prejudicou as relações com os judeus. Grupos de extrema-direita marginais, que representam comparativamente poucas pessoas, estão muito visíveis na comunicação social tradicional e muito ativos nas redes sociais. Estes grupos acusam o governo de direita de não ser suficiente duro com os refugiados muçulmanos e de ser pró-judeu. Ativistas e artistas atraídos pela oposição liberal atacam o partido no poder firmemente pró-católico atacando a fé católica. O discurso de ódio na internet está presente em todo o espectro político.

Com a decisão do governo de direita ideologicamente em desacordo com alguns outros países ocidentais e a comunicação social liberal, é importante estar atento a potenciais relatos tendenciosos. Os casos extremos são o do The Times of Israel, que atribuiu falsamente ao Presidente de Israel Reuven Rivlin uma expressão pública dizendo que a Polônia é cúmplice do Holocausto [17] e o caso do Congressista norte-americano Ro Khanna que acusou o estado polaco de aprovar leis que glorificamos colaboradores nazis e negam o Holocausto. [18] Contudo, apesar das as ações e intenções do governo estarem abertas a interpretação, o aumento da onda de discurso de ódio na internet e dos insultos públicos na sociedade não o estão. Até agora, os abusos foram reportados por vítimas e investigados pelas autoridades, por isso, ainda estamos ano nível da “intolerância”, e o acesso à justiça continua firmemente em funcionamento.

Notas

[1] Constitution of Poland from 1997, https://www.constituteproject.org/constitution/Poland_2009?lang=en
(acedido a 30 de Abril de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Poland Penal Code of 1997, https://ihl-databases.icrc.org/applic/ihl/ihl-
nat.nsf/0/e1742de4fa6ee960412565d9002e3915/$FILE/Penal%20Code_ENG.pdf (acedido a 30 de Abril de 2018).

[5] James Masters e Antonia Mortensen “Poland’s Jewish groups say Jews feel unsafe since new Holocaust law”, CNN, 20 de Fevereiro de 2018 https://edition.cnn.com/2018/02/20/europe/poland-holocaust-law-jewish-
community-intl/index.html (acedido a 7 de Junho de 2018); “Poland's Senate passes controversial Holocaust bill”, BBC News, 1 de Fevereiro de 2018 https://www.bbc.co.uk/news/world-europe-42898882 (acedido a 7 de Junho de 2018).

[6] Ibid.

[7] Cnaan Liphshiz ‘In Krakow, Jews celebrate their community’s ‘revival’ amid rising xenophobia’, The Times of Israel, 28 de Abril de 2018, https://www.timesofisrael.com/in-krakow-jews-celebrate-their-communitys-revival-
amid-rising-xenophobia/ (acedido a 2 de Maio de 2018).

[8] Adam Białous ‘Szokująca profanacja na cmentarzu w Ełku! Ponad 100 nagrobków zniszczonych’, PCh24.pl, 4 de Novembro de 2016, http://www.pch24.pl/szokujaca-profanacja-na-cmentarzu-w-elku–ponad-100-nagrobkow-zniszczonych,47134,i.html (acedido a 30 de Abril de 2018).

[9] Joanna Kielas ‘Zarzuty dla zatrzymanych ws. pobicia księdza w Kąpinie’, Dziennik Bałtycki, 16 de Fevereiro de 2017, http://www.dziennikbaltycki.pl/wiadomosci/wejherowo/a/zarzuty-dla-zatrzymanych-ws-pobicia-ksiedza-w-kapinie-zdjeciawideo,11799592/ (acedido a 1 de Maio de 2018).

[10] OSCE Hate Crime Reporting, http://hatecrime.osce.org/poland (acedido a 29 de Abril de 2018).

[11] Institute Ordo Iuris de Cultura Legal, ‘Submission of Data Collection to the Office for Democratic Institutions and Human Rights (ODIHIR)’, 2017 Annual Report on Hate Crimes, Abril de 2018, http://www.ordoiuris.pl/sites/default/files/inline-
files/ODIHR_Hate_Crimes_Report_Submission_Ordo_Iuris_2017_final.pdf (acedido a 1 de Maio de 2018).

[12] Jim O’Quinn ‘Poland Takes a Right Turn, but Theatremakers Aren’t Taking It Lying Down’, American Theatre, 27 de Abril de 2018, https://www.americantheatre.org/2018/04/27/poland-takes-a-right-turn-but-
theatremakers-arent-taking-it-lying-down/ (acedido a 29 de Abril de 2018).

[13] Ewa Furtak ‘Prezes Kaczyński w slipach obraża uczucia. Wójt: Więcej takich wystaw nie będzie’, Gazeta Wyborcza, 9 de Maio de 2017, http://wyborcza.pl/7,75398,21782312,prezes-kaczynski-w-slipach-obraza-uczucia-wojt-wiecej-takich.html (acedido a 30 de Abril de 2018).

[14] Arkadiusz Gruszczyński ‘"Diagnoza Frljicia jest wstrząsająca. Pokazuje skrajnie zinfantylizowane, brutalnie podporządkowane społeczeństwo". Rozmowa o spektaklu "Klątwa"‘, Gazeta Wyborcza, 18 de Fevereiro de
2018, http://warszawa.wyborcza.pl/warszawa/7,54420,23030888,klatwa-zostala-rzucona.html (acedido a 1 de Maio de 2018).

[15] ‘Kpina ze św. Marii Magdaleny, gender i dziecko w szpilkach w teatrze współfinansowanym przez resort’, PCh24.pl, 12 de Julho de 2017, http://www.pch24.pl/kpina-ze-sw–marii-magdaleny–gender-i-dziecko-w-
szpilkach-w-teatrze-wspolfinansowanym-przez-resort,53011,i.html (acedido a 30 de Abril de 2018).

[16] Shafhik Mandhai ‘How big an issue is Islamophobia in Poland?’, aljazeera.com, 14 de Novembro de 2017, https://www.aljazeera.com/news/2017/11/big-issue-islamophobia-poland-171113064903344.html (acedido a 1 de Maio de 2018).

[17] TOI Staff ‘Poles helped in Nazi extermination, Rivlin tells Polish counterpart’, The Times of Israel, 12 de Abril de 2018, https://www.timesofisrael.com/poland-and-poles-helped-in-nazi-extermination-rivlin-tells-polish-counterpart/ (acedido a 1 de Maio de 2018).

[18] Vanessa Gera ‘Poland criticizes US claim that Polish law glorifies Nazism’, The Washington Post, 26 de Abril de 2018, https://www.washingtonpost.com/politics/congress/poland-rebukes-us-criticism-of-holocaust-law/2018/04/26/fd4141dc-4947-11e8-8082-105a446d19b8_story.html?noredirect=on&utm_term=.353982092296 (acedido a 30 de Abril de 2018).

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