Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição invoca “Deus Todo-Poderoso”.[1] De acordo com o artigo 2º (nº 3), todos têm direito à “liberdade de consciência e religião, de maneira individual ou colectiva. Ninguém pode ser perseguido com base nas suas ideias ou crenças. Não há crime de opinião pública. O exercício público de qualquer fé é livre, desde que não constitua ofensa contra a moral, ou perturbação da ordem pública”. Da mesma forma, o artigo 2º (nº 2), existe o direito à “igualdade perante a lei” e, numa referência específica à liberdade religiosa, isto significa que “ninguém pode ser discriminado com base na […] religião”. Também segundo o artigo 2º (nº 18), todos têm direito a manter privadas as suas convicções religiosas.

De acordo com o artigo 50º, o Estado “reconhece a Igreja Católica como um elemento importante na formação história, cultural e moral do Peru, e disponibiliza a sua colaboração à Igreja”. Contudo, a Igreja é “independente” do Estado e “autónoma”. Estas disposições fazem eco do acordo assinado com a Santa Sé em Julho de 1980, segundo o qual a Igreja Católica do Peru goza de total independência, autonomia e
reconhecimento legal. O acordo com a Santa Sé deu continuidade ao sistema de subsídios à Igreja Católica, além da disponibilização de isenções fiscais.[2]

Segundo o artigo 50º da Constituição, o Estado peruano também “respeita outras denominações e pode estabelecer formas de colaboração com elas”. Segundo o artigo 14º da Constituição, “a educação religiosa é disponibilizada, mantendo-se a liberdade de consciência” e a educação mais geral é disponibilizada “em conformidade com os princípios constitucionais”.

A Lei n.º 29.635 sobre Liberdade Religiosa reitera e acrescenta a algumas das garantias constitucionais. Existe o direito fundamental à liberdade religiosa, que inclui, segundo o artigo 1º desta lei, o direito da pessoa a praticar a sua religião em público ou em privado, desde que isso não interfira no direito dos outros. De acordo com o artigo 2º, a discriminação por motivos religiosos é proibida e a diversidade de entidades religiosas é reconhecida. A liberdade religiosa inclui o direito de professar as crenças religiosas escolhidas pelo próprio; mudar de crenças ou abandoná-las em qualquer altura; praticá-las individual ou colectivamente, em público ou em privado; realizar actos de culto; receber assistência religiosa; escolher educação religiosa e moral de acordo com as próprias convicções; expressar-se em público para fins religiosos; celebrar festividades e manter dias de descanso que sejam considerados sagrados para a própria religião; segundo o artigo 3º, prestar juramento de acordo com as próprias convicções ou não o fazer; ser enterrado de acordo com as tradições e ritos da própria religião. Segundo o artigo 4º, o direito de objecção de consciência é reconhecido. Segundo o artigo 6º, as entidades religiosas gozam de reconhecimento civil legal, podem nomear os seus ministros da religião, divulgar e propagar a sua fé, e criar fundações e associações para fins religiosos, educativos e sociais. O artigo 8º afirma que as instituições educativas devem respeitar o direito dos alunos a serem isentos de estudos religiosos. Os grupos religiosos incluídos no registo criado pelo Ministério da Justiça são entidades legais governadas pelo direito privado e têm o estatuto de organizações sem fins lucrativos.[3]

Incidentes

No período deste relatório, não foram reportadas violações significativas da liberdade religiosa e há alguns indícios de maior tolerância religiosa.

Em Julho de 2016, o regulamento que implementa a Lei n.º 29.635 sobre Liberdade Religiosa foi adoptado. O Registo de Entidades Religiosas também foi estabelecido para facilitar as relações entre o Estado e essas entidades.[4]

Em Dezembro de 2016, o Ministério da Justiça e Direitos Humanos, através da Direcção dos Assuntos Interconfessionais, criou um grupo de trabalho sobre liberdade religiosa na América Latina, com o objectivo de promover o pluralismo e a liberdade de culto.[5]

Em Fevereiro de 2017, o Tribunal Constitucional concluiu um julgamento sobre bens da Igreja Católica. Apesar de os bens terem sido declarados como fazendo parte do património cultural do país, o tribunal também decidiu que eles se mantinham como propriedade privada da Igreja e que esta não era obrigada a
dar informação sobre isso.[6]

Em Fevereiro de 2017, num encontro com o presidente da Conferência Episcopal do Peru, o Ministro da Educação referiu que o currículo de educação básica nacional de 2017 não pretende reduzir o número de horas atribuídas para educação religiosa.[7]

Em Abril de 2017, alguns políticos apresentaram uma proposta de lei destinada a modificar certos artigos da Constituição para expressar de forma mais clara a natureza secular do Estado.[8]

Em Junho de 2017, foi apresentada ao Congresso uma proposta de lei que tornaria a Virgem Imaculada da Porta de Otuzco na santa padroeira da região de La Libertad. A proposta destinava-se a incentivar e fortalecer os costumes religiosos e a devoção popular à imagem da Virgem, e a reforçar a identidade histórica, religiosa e cultural da região.[9]

Para marcar o aniversário do início da Reforma Protestante, em Outubro de 2017, o Congresso do Peru aprovou uma lei para tornar o dia 31 de Outubro no “Dia Nacional das Igrejas Cristãs Evangélicas no Peru”.[10]

Em Janeiro de 2018, o Papa Francisco visitou o Peru e foi muito bem recebido. Em Trujillo, celebrou uma Missa que foi participada por quase um milhão de pessoas de diferentes partes do país. Em Lima, mais de 1,5 milhões de pessoas vieram vê-lo. O Pontífice apelou à esperança, igualdade e solidariedade.[11]

Em Fevereiro de 2018, foi apresentada no Congresso uma proposta de lei para alterar o Código Penal de modo que certos ataques verbais específicos à religião e a destruição de locais de culto ou imagens possam ser criminalizados como ofensas à liberdade religiosa e de culto.[12]

Em Abril de 2018, o Fórum de Povos Indígenas e o Fórum Inter-religioso das Américas realizaram-se à margem da 8.ª Cimeira das Américas. Participaram cerca de 300 representantes de povos indígenas da América Latina. No fórum inter-religioso, os participantes acordaram que a educação deve basear-se em valores de verdade, honestidade, confiança e respeito.[13]

Muitas organizações estão activas nas áreas ecuménicas e do diálogo inter-religioso, incluindo o Conselho Inter-religioso do Peru e CREAS, uma organização regional ecuménica e multidisciplinar cristã.[14]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Durante o período em análise, não foram reportados incidentes. Estão a ser dados passos legais para promover a liberdade religiosa, cuja situação melhorou. As perspectivas para o futuro parecem ser positivas.

Notas

[1] Peru’s Constitution of 1993 with Amendments through 2009, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Peru_2009.pdf?lang=en (acedido a 13 de Maio de 2018).

[2] Acuerdo entre la Santa Sede y la República del Perú de 1980,
http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-st_19800726_santa-sede-peru_sp.html (acedido a 3 de Abril de 2018).

[3] Ley 29635 de Libertad Religiosa (Perú), artigos1, 2, 3, 4, 6, 8, https://derechoperu.wordpress.com/2010/12/21/ley-29635-ley-de-libertad-religiosa/ (acedido a 3 de Abril de 2018).

[4] Reglamento de la Ley Nº 29635 de Libertad Religiosa (Peru),
http://busquedas.elperuano.pe/normaslegales/aprueban-el-reglamento-de-la-ley-no-29635-ley-de-libertad-r-decreto-supremo-n-006-2016-jus-1406040-3/ (acedido a 3 de Abril de 2018); ‘Minjus aprobó Reglamento a la Ley de Libertad Religiosa’, Instituto Pacífico, 19 de Julho de 2016, http://actualidadlegal.institutopacifico.com.pe/normas-importantes-del-dia/derechos-humanos/minjus-aprobo-reglamento-a-la-ley-de-libertad-religiosa-noticia-2820.html (acedido a 16 de Março de 2018).

[5] ‘Evento: Mesa de trabajo internacional sobre libertad religiosa en América Latina’, Ministerio de Justicia y Derechos humanos,7 de Dezembro de 2016, https://www.minjus.gob.pe/agenda/despacho-ministerial/evento-mesa-de-trabajo-internacional-sobre-libertad-religiosa-en-america-latina/ (acedido a 25
de Abril de 2018); ‘CREAS participa en Mesa de Trabajo Internacional sobre Libertad Religiosa’, CREAS, http://creas.org/creas-participa-mesa-trabajo-foro-internacional-libertad-religiosa/ (acedido a 25 de Abril de 2018).

[6] ‘Perú’, Sentencia del Tribunal Constitucional de 21 de febrero de 2017, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, Novembro de 2017, p. 124, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2017-1/1229-boletin-juridico-noviembre-2017/file (acedido a 17 de Março de 2018).

[7] ‘Curso de religión se mantendrá en los colegios públicos’, La República, 7 de Fevereiro de 2017,
http://larepublica.pe/sociedad/1013474-curso-de-religion-se-mantendra-en-los-colegios-publicos (acedido a 12 de Março de 2018).

[8] ‘Perú’, B. Proyecto de Ley que ‘Propone modificar los artículos 6,9,13,43 y 50 de la Constitución Política del Perú para explicitar el principio constitucional de Laicidad del Estado’ presentado ante el Congreso por el partido Frente Amplio por Justicia, Vida y Libertad, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, Maio de 2017, p. 69, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2017-1/1081-boletin-juridico-mayo-2017/file (acedido a 17 de Março de 2018).

[9] ‘Proyecto de Ley que declara a la Inmaculada Virgen de la Puerta de Otuzco como patrona de la religiosidad y la fe católica en la región La Libertad’, Congreso de la República del Perú, 8 de Junho de 2017, http://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2016_2021/Proyectos_de_Ley_y_de_Resoluciones_Legis lativas/PL0148820170608.pdf (acedido a 17 de Março de 2018).

[10] ‘Ley que declara el 31 de octubre de cada año como el día nacional de las Iglesias cristianas evangélicas en El Perú’, Diario Oficial del Bicentenario El Peruano, 20 de Outubro de 2017, http://busquedas.elperuano.pe/normaslegales/ley-que-declara-el-31-de-octubre-de-cada-ano-como-el-dia-nac-ley-n-30678-1581987-1/ (acedido a 17 de Março de 2018).

[11] ‘Trujillo: Estiman que un millón de personas estuvieron en misa oficiada por Francisco’, La República, 22 de Janeiro de 2018, http://larepublica.pe/en-portada/1174013-estiman-que-un-millon-de-personas-estuvieron-en-misa (acedido a 17 de Março de 2018); A. Torres, ‘Papa Francisco: Los jóvenes no son el
futuro, sino el presente del Perú’, La República, 22 de Janeiro de 2018, http://larepublica.pe/sociedad/1174072-papa-francisco-los-jovenes-no-son-el-futuro-sino-el-presente-del-peru (acedido a 17 de Março de 2018).

[12] ‘Proyecto de ley: Ley que incorpora en el Código Penal el delito contra la libertad religiosa y de culto’, 21 de Fevereiro de 2018, http://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2016_2021/Proyectos_de_Ley_y_de_Resoluciones_Legis lativas/PL0245020180221.pdf (acedido a 16 de Março de 2018).

[13] E. Núñez, ‘Los indígenas a las Américas: “Nuestra ‘casa común’ está en peligro”’, Aleteia, 17 de Abril de 2018, https://es.aleteia.org/2018 April 17/los-indigenas-a-las-americas-nuestra-casa-comun-esta-en- peligro/ (acedido a 25 de Abril de 2018).

[14] ‘En defensa de la institucionalidad democrática y contra la corrupción’, Consejo Interreligioso del Perú– Religiones por la Paz (Facebook), 27 de Novembro de 2017, https://www.facebook.com/Consejo- Interreligioso-del-Per%C3%BA-Religiones-por-la-Paz-1671148666511236/ (acedido a 25 de Abril de 2018); ‘CREAS participa en Mesa de Trabajo Internacional sobre Libertad Religiosa’, CREAS, http://creas.org/creas-participa-mesa-trabajo-foro-internacional-libertad-religiosa/ (acedido a 25 de Abril
de 2018).

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