Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição [1] afirma que o documento foi produzido em nome do povo nicaraguano e, entre outros, dos cristãos cuja fé em Deus os levou a ajudarem os oprimidos.

O artigo 4.º declara que o Estado tem por missão promover o desenvolvimento humano inspirado por valores cristãos​.

Quanto à polícia externa da Nicarágua: “Todas as formas de agressão política, militar, económica, cultural ou religiosa, e interferência nos assuntos internos de outros estados são proibidas e proscritas.”

Os princípios do país incluem o reconhecimento dos povos indígenas e dos povos de descendência africana e o respeito pela dignidade humana e pelos valores cristãos.

De acordo com o artigo 14.º, o Estado não tem religião oficial.

Todos os povos são iguais perante a lei, segundo o artigo 27.º, e o Estado não discrimina, entre outras coisas, por motivos religiosos.

O artigo 29.º afirma: “Todos têm direito à liberdade de consciência e pensamento e a professar ou não uma religião. Ninguém pode ser objecto de medidas coercivas que diminuam os seus direitos ou ser obrigado a declarar o seu credo, ideologia ou crenças.”

Entre vários grupos sociais, de acordo com o artigo 49.º, os homens e mulheres religiosos têm direito a estabelecer organizações que os ajudem a cumprir as suas aspirações.

“Todas as pessoas, individualmente ou em grupo, têm direito a manifestar as suas crenças religiosas em público ou em privado, através do culto, práticas e ensinamentos.” O artigo 69.º afirma que ninguém pode deixar de respeitar a lei invocando crenças ou disposições religiosas.

A educação é secular, mas o artigo 124.º reconhece o direito das escolas religiosas privadas a ensinarem religião como disciplina extracurricular.

O artigo 134.º afirma que os membros do clero não podem candidatar-se à presidência, vice-presidência e ao Parlamento, a não ser que renunciem ao seu ministério pelo menos doze meses antes das eleições.

As comunidades minoritárias na costa caribenha têm a garantia de um elevado nível de autonomia para desenvolver-se de acordo com as suas tradições históricas e culturais. O artigo 180.º garante a preservação das suas culturas, línguas, religiões e costumes.

Incidentes

Em Agosto de 2016, o governo de Daniel Ortega adoptou uma medida que restringe o acesso ao país de grupos religiosos e culturais. “Qualquer missão cultural, grupo cristão, pastor ou outro religioso que queira entrar na Nicarágua, deve ser reportado antecipadamente às autoridades migratórias. Além de dar informação abrangente sobre a sua visita ao país, vai ter de esperar para ver se é autorizado a entrar no território.” Como consequência desta decisão, peregrinos católicos e evangélicos não foram autorizados a entrar no país. [2]

Nesse mesmo mês, o Centro Nicaraguano dos Direitos Humanos apresentou uma queixa ao Ministério do Interior porque 41 frades franciscanos de El Salvador foram impedidos de entrar no país. A delegação, constituída maioritariamente por adultos mais velhos, teve de passar a noite ao relento, sob o pretexto de que, por “ordens superiores, ninguém que venha com fins religiosos é autorizado a entrar no país”. [3]

Em Dezembro de 2016, os bispos católicos da Nicarágua reuniram com Luis Almagro, o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos. [4] Os bispos expressaram preocupações com a situação sociopolítica do país. [5] Monsenhor José Silvino Báez disse que as preocupações foram expressas numa reunião sobre a deterioração das instituições do país e da democracia. [6]

Em Fevereiro de 2017, uma jovem mulher, Vilma Trujillo García, morreu de queimaduras depois de ser atirada para um fogo que supostamente lhe ia retirar “os demónios de dentro dela”. Um grupo liderado por Juan Gregorio Rocha, pastor da seita Visão Celestial, ordenou alegadamente que o fogo fosse aceso e atirou-a para ele para expelir “os demónios de dentro dela”. O Pastor evangélico Saturnino Cerrato e Monsenhor Silvio Fonseca condenaram o fanatismo e extremismo religioso. [7] O monsenhor disse que os seguidores destes grupos deviam saber que os seus líderes não os podem manipular e que o Estado não pode permitir que sejam tiradas vidas em nome da religião. Este é o segundo caso de fanatismo religioso em menos de dois anos. [8]

O governo reagiu em Maio de 2017 apresentando uma proposta de lei para reformar o Código Penal, acrescentando um artigo sobre homicídio qualificado que incluirá uma penalização para assassínios cometidos na sequência de rituais de grupo ou fanatismo religioso. [9]

Em Dezembro de 2017, a Igreja Católica rejeitou uma proposta governamental para acrescentar festividades marianas ao património histórico e cultural do país, incluindo o dia em honra da Imaculada Conceição de Maria, porque isso irá reduzir “…o dogma de fé para com a Virgem Maria a uma situação de folclore popular.” [10] O governo acabou por desistir do projecto. [11]

Em Março de 2018, foram tornados públicos os resultados de um estudo feito pela agência CCK América Central entre Abril e Junho de 2017 sobre confiança institucional com a questão “Em quem é que os povos da América Central acreditam?”. O estudo concluiu que, no caso da Nicarágua, a Igreja tem o nível de credibilidade mais elevado, com cerca de 17 por cento, sendo a instituição em quem os nicaraguanos mais confiam. Dois membros do clero foram escolhidos como as figuras públicas de maior confiança. [12]

Após a violenta repressão das manifestações contra o governo em Maio de 2018, houve relatos de ataques de morteiro contra igrejas católicas que estavam a ser usadas como hospitais de campanha, bem como de assédio contra os médicos que cuidavam dos feridos dentro desses espaços. [13]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Ao contrário do período anterior, as tensões aumentaram entre o governo e a Igreja Católica. Ocorreram actos de discriminação flagrante, incluindo a medida para restringir o acesso ao país por parte de grupos religiosos e missionários. A violência de Maio de 2018 é outro sinal do crescimento da tensão social e do papel mediador e
conciliador que as Igrejas aí desempenharam, com resultados modestos. Por isso, o estado da liberdade religiosa deteriorou-se de maneira perceptível e as perspectivas para o futuro são negativas.

Notas

[1] Nicaragua’s Constitution of 1987 with Amendments through 2014, constituteproject.org, http://www.asamblea.gob.ni/informacion-legislativa/ (acedido a 18 de Maio de 2018).

[2] ‘Daniel Ortega ataca las libertades religiosas y culturales’, Diario Las Américas, 1 de Setembro de 2016, https://www.diariolasamericas.com/america-latina/daniel-ortega-ataca-las-libertades-religiosas-y-culturales-n4101969
(acedido a 9 de Março de 2018).

[3] ‘CENIDH solicita aclaración a Ministra de Gobernación’, Centro Nicaragüense de Derechos Humanos (CENIDH), 9 de Agosto de 2016, https://www.cenidh.org/noticias/920/ (acedido a 16 de Março de 2018).

[4] ‘Nicaragua’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, December 2016, p. 79, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/1031-boletin-juridico-diciembre-2016/file (acedido a 16 de Março de 2018).

[5] ‘Obispos nicaragüenses se reúnen con secretario de OEA’, Conferencia Episcopal de Nicaragua, undated,
http://www.cen-nicaragua.org/noticias.php?recordID=201 (acedido a 16 de Março de 2018).

[6] I. González, ‘Báez; “La represión, igual que en los tiempos de la dictadura de Somoza”’, Religión Digital, 3 de Dezembro de 2016, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2016/12/03/baez-la-represion-igual-que-en-los-tiempos-de-la-dictadura-de-somoza-religion-iglesia-nicaragua-ortega-oea.shtml (acedido a 27 de Março de 2018).

[7] L. Jarquín, ‘Obispo y pastor condenan fanatismo religioso en caso de mujer quemada’, El Nuevo Diario, 28 de Fevereiro de 2017, https://www.elnuevodiario.com.ni/nacionales/420291-obispo-pastor-condenan-fanatismo-religioso-caso-mu/ (acedido a 9 de Março de 2018).

[8] ‘Los peligros del fanatismo religioso’, El Nuevo Diario, 13 de Março de 2017,
https://www.elnuevodiario.com.ni/opinion/421506-peligros-fanatismo-religioso/ (acedido a 9 de Março de 2018).

[9] Iniciativa de ley de reforma a Ley 641, Código Penal, Costa Rica, artigo 2.º,
http://legislacion.asamblea.gob.ni/SILEG/Iniciativas.nsf/F83D1B6D44C339A406258133005BC558/%24File/Iniciativa% 20d%20Ley%20d%20Reforma%20al%20C%C3%B3digo%20Penal….pdf?Open (acedido a 17 de Março de 2018).

[10] L. Navas, ‘La Iglesia católica rechaza ley sobre Virgen en Nicaragua’, La Prensa, 3 de Dezembro de 2017, https://www.laprensa.com.ni/2017/12/03/politica/2341039-la-iglesia-catolica-rechaza-ley-sobre-virgen-en-nicaragua (acedido a 9 de Março de 2018).

[11] ‘La religión, el poder y la política’, La Prensa, 8 de Dezembro de 2017,
https://www.laprensa.com.ni/2017/12/08/editorial/2343211-la-religion-el-poder-y-la-politica (acedido a 9 de Março de
2018).

[12] I. González, ‘La Iglesia es la institución mejor valorada por los nicaragüenses’, Periodista Digital, 11 de Março de
2018, http://www.periodistadigital.com/religion/america/2018/03/11/religion-iglesia-america-nicaragua-centroamerica-iglesia-institucion-confianza-nicaraguenses-brenes-baez.shtml (acedido a 12 de Março de 2018).

[13] L. Ruspoli, “La Iglesia de Nicaragua denuncia ataques con morteros en la catedral de Jinotega”, 17 de Maio de 2018.
http://www.vidanuevadigital.com/2018/05/17/grupos-paramilitares-y-la-juventud-sandinista-atacan-con-morteros-la-catedral-de-jinotega/ (acedido a 29 de Maio de 2018).

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