Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição da Etiópia de 1993 consagra, no artigo 11º, o princípio da separação entre o Estado e a religião. Além disso, acrescenta que nenhuma religião pode ser considerada oficial. A Constituição afirma ainda que o Estado e os grupos religiosos não devem interferir nos assuntos uns dos outros. O artigo 27º reconhece a liberdade de consciência e religião de todos os cidadãos etíopes, incluindo a liberdade, “seja individualmente ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de manifestar a própria religião ou crença através do culto, observância, prática e ensino” (secção 1). E certifica o direito do indivíduo à disseminação das suas crenças e a converter-se a outra religião, bem como o direito dos pais de educarem os seus filhos na religião que praticam. [1]

O preâmbulo da Constituição expressa a convicção de que “o desenvolvimento igual das várias culturas e religiões” é uma das condições indispensáveis para “garantir uma paz duradoura, uma democracia irreversível e próspera e um desenvolvimento económico e social acelerado para o nosso país, a Etiópia”.

A Constituição proíbe o ensino religioso em todas as escolas, tanto públicas como privadas. O artigo 90º, secção 2, afirma: “A educação será disponibilizada livre de qualquer influência religiosa, de partidarismo político ou preconceitos culturais.” A instrução religiosa é permitida em igrejas e mesquitas.

A lei proíbe a formação de partidos políticos baseados na religião.

Segundo uma lei introduzida em Fevereiro de 2009 – a Proclamação das Instituições e Obras de Caridade – todas as Igrejas e grupos religiosos são considerados como “organizações de caridade” e, como tal, para serem reconhecidos como órgãos jurídicos, são obrigados a solicitar o registo junto do Ministério da Justiça e a renovar este registo de três em três anos. Na ausência desse registo, não podem envolver-se em actividades como, por exemplo, a abertura de uma conta bancária, nem podem ser legalmente representados.

A Igreja Ortodoxa da Etiópia e o Conselho Supremo dos Assuntos Islâmicos da Etiópia (EIASC) estão isentos do processo de renovação do registo a cada três anos. As igrejas e outras agências especializadas em trabalho de caridade e de desenvolvimento são obrigadas a registar-se junto da Agência das Instituições e Obras de Caridade em separado do órgão religioso ao qual pertencem e, por isso, estão sujeitas à actual legislação das ONG. Há um limite de 10% para o financiamento recebido do estrangeiro. A Igreja Ortodoxa da Etiópia, que é a maior denominação religiosa, é sobretudo dominante nas regiões de Tigray e Amhara e nalgumas partes de Oromia. Entretanto, os muçulmanos sunitas, que representam um terço de todos os etíopes, são dominantes nas regiões de Oromia, Somali e Afar. Os cristãos evangélicos e pentecostais representam cerca de 9% da população e estão sobretudo representados no sudoeste do país.[2]

Uma lei de 2008 considera que é crime o incitamento à hostilidade entre religiões através da comunicação social, bem como a blasfémia e a difamação de líderes religiosos. Várias iniciativas governamentais e da sociedade civil procuraram promover a co-existência harmoniosa entre religiões e impedir e resolver conflitos relacionados com a religião. O Governo criou o Conselho Nacional Inter-religioso para a Paz que trabalha com os governos regionais para promover a co-existência religiosa.

O Governo não concede vistos permanentes a trabalhadores religiosos estrangeiros, a não ser que estes estejam envolvidos em projectos de desenvolvimento geridos por ONG registadas e associadas à Igreja na qual o missionário estrangeiro pertença. Esta política não é normalmente aplicada no caso da Igreja Ortodoxa da Etiópia. Uma vez que a Igreja Católica é considerada como obra de caridade, os missionários estrangeiros não são autorizados a reformar-se na Etiópia e habitualmente continuam a trabalhar para além dos 65 anos. No início de 2018, as autoridades impediram a renovação de autorizações de trabalho para quem tivesse mais de 65 anos. Como consequência, há sérias preocupações sobre o destino de 37 sacerdotes e religiosos estrangeiros idosos que, em teoria, permanecem ilegalmente no país. Embora situações semelhantes tenham sempre sido resolvidas com sucesso no passado, algumas fontes da Igreja Católica expressaram desconforto com o que vêem como falta de uma política clara em relação a este assunto.[3]

Oficialmente, o Governo reconhece os feriados cristãos e muçulmanos e determina uma pausa para almoço de duas horas à sexta-feira, para permitir que os muçulmanos façam as orações numa mesquita. Os feriados oficiais incluem: Natal, Epifania, Sexta-feira Santa, Páscoa, Meskel, Eid al-Adha, o Nascimento do Profeta Maomé e o Eid al-Fitr.

Incidentes

Durante o período deste relatório, não se registaram limitações graves ao direito à liberdade religiosa. Contudo, grupos islâmicos alegaram frequentemente que a lei de 2009 de Proclamação Anti-Terrorismo é discriminatória e que interfere com as suas práticas religiosas. Fundamentam a sua reivindicação citando alegados casos de assédio por parte das forças de segurança. Muitos observadores no país estão inclinados a pensar que estas medidas vêm na sequência de políticas estatais destinadas a controlar o extremismo
islâmico e não de um desejo de fazer um alvo da prática do Islamismo como tal.

A 23 de Janeiro de 2018, várias pessoas morreram depois de confrontos entre forças de segurança e crentes que participavam numa cerimónia religiosa ortodoxa que assinalava o Baptismo de Jesus Cristo (conhecido como Festa de Timket), na vila de Woldiya, 500 quilómetros a norte de Adis Abeba.[4] Foi relatado que, durante a procissão, vários jovens começaram a gritar slogans contra o Governo. Segundo relatos oficiais, quando os soldados abriram fogo, a violência estalou e sete pessoas morreram. Outras fontes afirmaram que o número de mortos era muito maior, chegando aos 35. Fontes locais indicaram que o incidente não teve conotações religiosas. Pelo contrário, sugeriram que os acontecimentos resultaram da oposição local – maioritariamente da população de etnia ahmara – ao Governo, que é vista como sendo dominada por pessoas da região de Tigray. Confrontos semelhantes ocorreram igualmente em Dezembro de 2017 na mesma região, mas não estiveram ligados a qualquer cerimónia religiosa.[5]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A situação manteve-se estável durante o período deste relatório em relação a questões de liberdade religiosa. Não foram reportados quaisquer incidentes de particular preocupação. Em geral, os grupos religiosos realizam as suas actividades sem grandes restrições, embora alguns grupos minoritários se tenham queixado do que consideram como tratamento discriminatório. A detenção de militantes islâmicos e o controlo que o Estado exerce sobre as comunidades muçulmanas parecem ser motivados por preocupações legítimas com a
segurança e não pelo desejo de restringir as actividades religiosas. Esta atitude de respeito pela liberdade religiosa parece ter condições de continuidade, pelo menos nos próximos anos.

Notas

[1] Ethiopian Constitution, Universidade da Pensilvânia, Centro de Estudos Africanos,
http://www.africa.upenn.edu/Hornet/Ethiopian_Constitution.html (acedido a 8 de Fevereiro
de 2018).
[2] G. Prunier & Elio Ficquet. Understanding Contemporary Ethiopia. Hurst &Company.
Londres. Nairobi 2015.
[3] Conversa a 24 de Janeiro de 2018 com um sacerdote estrangeiro que trabalha na Etiópia há
mais de 30 anos.
[4] Aaaron Maasho, “Weekend clashes during Ethiopia religious festival leave seven dead”,
22 de Janeiro de 2018, https://uk.reuters.com/article/uk-ethiopia-violence/weekend-clashes-
during-ethiopia-religious-festival-leave-seven-dead-idUKKBN1FB253 (acedido a 8 de
Fevereiro de 2018).
[5] Ethiomedia, 22 de Janeiro de 2018.

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