Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Em 1997, quatro anos após a independência, a Assembleia Nacional da Eritreia aprovou a Constituição do
país. O artigo 19.º afirma: “Cada pessoa deve ter direito à liberdade de pensamento, consciência e
crença.” Além disso, acrescenta-se: “Cada pessoa dever ter a liberdade de praticar qualquer religião e de
manifestar a sua prática.” 1 Contudo, a Constituição como tal nunca foi implementada e as autoridades
governaram sempre por decreto. Num desses decretos, emitido em 1995, o governo indicava que apenas
quatro comunidades religiosas seriam reconhecidas pelo Estado: a Igreja Ortodoxa Tewahedo da Eritreia,
a Igreja Evangélica Luterana da Eritreia, a Igreja Católica e o Islamismo sunita. 2
Nos últimos anos, o governo garantiu o controle da liderança da Igreja Ortodoxa e da comunidade
muçulmana. O partido no poder, Frente Popular para a Democracia e a Justiça (PFDJ), nomeia o líder da
comunidade muçulmana e da Igreja Ortodoxa. O governo também paga os salários das suas hierarquias e
disponibiliza meios de transporte e combustível, além de controlar as suas atividades e recursos
financeiros. A Igreja Católica e a Igreja Luterana, pelo contrário, continuaram mantendo um certo grau de
autonomia.
De acordo com o Relatório Norte-Americano da Liberdade Religiosa, 3 as quatro comunidades religiosas
autorizadas continuam necessitando de autorização do Departamento de Assuntos Religiosos para
imprimirem e distribuírem literatura religiosa entre os seus fiéis. Os seus líderes religiosos e os meios de
comunicação com quem têm ligações formais estão proibidos de comentar assuntos políticos. São
igualmente obrigados a submeter relatórios semestrais sobre as suas atividades ao governo. Cada ano,
como forma de afirmar a sua autoridade e fazer lembrá-la regularmente, o Departamento de Assuntos
Religiosos reitera a posição contida no decreto de 1995 relativa às organizações religiosas. Esta
disposição instrui as quatro religiões reconhecidas a deixarem de aceitar fundos do estrangeiro, a atuarem
com base na autossuficiência financeira e a limitarem as suas atividades apenas ao culto religioso. O
decreto afirma ainda que, se as Igrejas quiserem envolver-se em trabalho social, devem registrar-se como
ONG e ceder às autoridades a supervisão dos seus financiamentos estrangeiros. Na prática, contudo, estas
proibições não são aplicadas ou observadas, limitando-se a aumentar a situação precária das Igrejas.
Além das quatro religiões oficialmente reconhecidas, os outros principais grupos de fé são os cristãos
pentecostais, os evangélicos e as testemunhas de Jeová. Estes grupos foram tolerados até 2002, quando foi
exigido por decreto que as suas organizações se submetessem a um registro com informação detalhada
sobre os seus líderes. As autoridades nos avisaram de que seriam declarados ilegais caso não cumprissem
com este requisito. O procedimento é complexo e abriu a porta à perseguição destes grupos.

 

Incidentes

Devido às restrições acima citadas, é particularmente difícil encontrar informação sobre a atual situação da liberdade religiosa na Eritreia. Contudo, em janeiro de 2018, o Departamento de Estado Norte-Americano colocou a Eritreia na lista dos “Países de Especial Preocupação” por causa das graves violações da liberdade religiosa. [4]

As testemunhas de Jeová continuaram sendo um alvo, por causa da sua recusa em participar no serviço militar obrigatório. É difícil saber exatamente quantos seguidores desta denominação religiosa permanecem detidos, pois as autoridades não permitem que monitores de direitos humanos externos tenham acesso ao país e são raras as fontes de informação internas de confiança. Em 1994, as testemunhas de Jeová viram o seu direito de cidadania ser-lhes retirado, depois de terem se recusado a participar no referendo sobre a independência do país em 1993. Por causa desta política, o governo recusou-se a concede-lhes documentos oficiais, como por exemplo passaportes, documentos de identificação (que são necessários para trabalhar) e vistos de saída. [5] Atualmente, é necessário apresentar um documento de identificação para poder usar computadores nos cyber cafés.

Por vezes, o governo concede vistos a dioceses católicas, permitindo-lhes acolher clérigos em visita vindos de Roma ou de outros locais do estrangeiro. Membros do clero católico foram autorizados a viajar para o estrangeiro para fins religiosos e de formação, embora não em números que os responsáveis da Igreja considerem suficientes. Os seminaristas que não concluíram o serviço militar nacional – que pode durar 10 anos ou mais – não puderam obter passaportes ou vistos de saída para continuarem a sua formação teológica no estrangeiro.

No dia 31 de outubro de 2017, dezenas de alunos da escola islâmica al Diaa [6] na capital, Asmara, que havia sido fechada pelas autoridades, fizeram uma manifestação em frente ao gabinete do presidente da república. Anteriormente, em 27 de outubro, o diretor da escola, Haji Musa Mohammed Nur, um líder muçulmano respeitado com cerca de 90 anos de idade, foi detido juntamente com alguns professores da escola na sequência de uma série de medidas por parte das autoridades destinadas a controlar diversas escolas religiosas, tanto muçulmanas como ortodoxas. [7] As forças de segurança usaram balas reais para dispersar os manifestantes e impuseram um toque de recolher obrigatório nesse mesmo dia. Vários estudantes foram detidos. [8] Na sequência deste protesto, o governo aumentou a presença de soldados no entorno das mesquitas em todo o país.

Perspectivas para a liberdade religiosa

O fato de o governo continuar com a mesma política de controle rígido das instituições religiosas e de limitação das suas atividades mostra que pouco mudou nos últimos anos. No que diz respeito à liberdade religiosa, nada sugere que possam ocorrer mudanças positivas num futuro próximo na Eritreia.

Notas

[1] Eritrea’s Constitution of 1997, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Eritrea_1997.pdf?lang=en (acesso em 1º de maio de 2018).

[2] Conselho de Direitos Humanos, Detailed findings of the commission of inquiry on human rights in Eritrea, Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/HRCouncil/CoIEritrea/A_HRC_32_CRP.1_read-only.pdf (acesso em 1º de maio 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Eritrea’, Report on International Religious Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano,
https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 1º de maio de 2018).

[4] Os outros nove países foram: Mianmar, China, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Arábia Saudita, Tajiquistão, Turquemenistão e Uzbequistão. Ver Heather Nauert (porta-voz), ‘Designations Under the International Religious Freedom Act of 1998’, 4 de janeiro de 2018, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/r/pa/prs/ps/2018/01/276843.htm (acesso em 1º de maio de 2018).

[5] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[6] ‘Erythrée: manifestation d'étudiants d'une école islamique’, Radio France Internationale Afrique, 1º de novembro de 2017, http://www.rfi.fr/afrique/20171101-erythree-manifestation-etudiants-al-diaa-ecole-
islamique (acesso em 1º de maio de 2018).

[7] ‘Parent-Teacher Committee of Diae Al Islamia School Pleas for Release of the School’s Administrators, Teachers, Students and Parents’, Radio Erythrée Internationale (ERENA), 10 de novembro de 2017, http://erena.org/index.php/web-links/3530-parent-teacher-committee-of-diae-al-islamia-school-pleas-for-
release-of-the-school%E2%80%99s-administrators,-teachers,-students-and-parents (acesso em 1º de maio de 2018).

[8] ‘Érythrée: manifestation d'étudiants d'une école islamique’, op. cit.

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