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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição [1] afirma claramente a confiança em Deus e o respeito pela dignidade da pessoa humana e exorta à liberdade e à justiça.

Todas as pessoas são iguais perante a lei. A Constituição proíbe a discriminação por motivos religiosos. O artigo 3º garante o exercício de direitos civis sem restrições relativamente a
nacionalidade, raça, sexo ou religião. Em relação à liberdade de expressão, o artigo 6º proíbe as
agências de comunicação social de discriminarem com base no conteúdo político ou religioso do
que é publicado. Em relação ao direito de associação, o artigo 7º proíbe os grupos armados
baseados em fundamentos políticos, religiosos ou corporativos. Em relação ao local de trabalho, o
artigo 38º proíbe a discriminação baseada no credo. Finalmente, o artigo 47º garante o direito de
associação aos empregadores e trabalhadores, sem distinção de credo.

No artigo 25º, a Constituição garante “o livre exercício de todas as religiões, sem outras restrições
que não as requeridas pela moral e a ordem pública […]. Nenhum acto religioso serve como prova
do estatuto civil das pessoas.”

O estatuto legal da Igreja Católica é reconhecido. O artigo 26º afirma que as outras Igrejas devem
obter o reconhecimento do seu estatuto de acordo com a lei.

Em relação à regulamentação da liberdade de culto, a Constituição garante no artigo 29º que as
reuniões ou associações religiosas não podem ser suspensas, mesmo em condições de emergência.
De acordo com o artigo 82º, o clero não pode pertencer a partidos políticos nem candidatar-se a
funções públicas. O artigo 108º afirma que nenhuma corporação ou fundação civil ou eclesial pode
possuir ou administrar bens imobiliários, excepto os que são imediata e directamente usados para
servir ou cumprir a missão da instituição. Tal como é estipulado no artigo 231º, os locais de culto
estão isentos de impostos sobre imóveis.

Em relação à educação, o artigo 54º da Constituição garante o direito a estabelecer escolas privadas,
incluindo escolas geridas por grupos religiosos. O artigo 55º dá aos pais o direito de escolha sobre a
educação dos seus filhos. O artigo 58º afirma que nenhum estabelecimento de ensino pode recusar a
inscrição de estudantes com base no estado civil dos seus pais ou em quaisquer diferenças sociais,
religiosas, raciais ou políticas.

De acordo com a Lei dos Centros Educativos, a função educativa da Igreja Católica é de grande
importância por causa do seu contributo para as políticas educativas do Estado. Por esta razão, a lei
reconhece a organização dos centros educativos que dependem da Igreja e permite-lhes valorizar os
planos de estudos das escolas sob a sua jurisdição, de acordo com os seus princípios.[2]

O Ministério do Interior tem autoridade para registar, regulamentar e supervisionar as finanças das
organizações não governamentais, das Igrejas não católicas e de outros grupos religiosos. A lei
isenta a Igreja Católica da obrigação de se registar, uma vez que é reconhecida constitucionalmente.
Os grupos religiosos estrangeiros devem obter um visto de residência especial para se envolverem
em actividades religiosas e não podem fazer proselitismo se os seus membros estiverem no país
com vistos de turismo.[3]

O dia 31 de Outubro foi declarado Dia Nacional da Igreja Evangélica do Salvador. [4]

Incidentes

Tal como observado no período anterior, o clima de violência do país não tem dimensão religiosa.
Não foram reportados incidentes que minem o direito à liberdade religiosa.

Em Outubro de 2017, um grupo de legisladores propôs uma revisão constitucional para mudar o
artigo 26º de modo a conceder o reconhecimento de estatuto legal a todos os grupos cristãos,
defendendo assim o direito à igualdade e à não discriminação.[5] Em Outubro de 2017, o Presidente da Assembleia Legislativa aprovou uma proposta de lei para rever a Constituição de modo a
conceder às Igrejas Evangélicas o mesmo estatuto de reconhecimento legal que a Igreja Católica. A
iniciativa foi apresentada pelo Reverendo Juan Carlos Hasbún e foi apoiada por deputados do
partido político GANA.[6]

Em Março de 2018, o Papa Francisco aprovou a canonização do Arcebispo Óscar Romero de San Salvador, que foi assassinado em 1980 quando celebrava a Eucaristia.[7] Numa declaração emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo expressou a sua alegria com o anúncio.[8] A canonização deverá ocorrer a 14 de Outubro de 2018.[9] O Governo, tanto a nível local como nacional, apelou repetidamente a que a Igreja tenha um papel activo na resolução de conflitos.

Eis alguns exemplos:

Em Novembro de 2017, o Arcebispo de San Salvador expressou preocupação com a violência no
país e apelou a que o Governo tomasse medidas rapidamente para melhorar a segurança.[10]

Em Janeiro de 2018, a Conferência Episcopal Católica de El Salvador emitiu uma mensagem
apelando a que os candidatos às próximas eleições parlamentares e municipais não ignorem o
problema de violência do país, em especial o grande número de assassínios.[11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Durante vários anos, o país experienciou violência relacionada com gangues e deslocações forçadas.
O nível é tão preocupante que os governos, a diferentes níveis, pediram às Igrejas que participem
nas discussões, na mediação e na procura de soluções para este fenómeno.

Durante o período em análise, nada indica que tenha havido quaisquer melhorias ou deterioração da
situação da liberdade religiosa. Mesmo assim, os grupos religiosos desempenharam um papel maior
na procura de soluções para o problema da violência.

Notas

1 El Salvador’s Constitution of 1983 with Amendments through 2014, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/El_Salvador_2014.pdf?lang=en (acedido a 16 de
Maio de 2018).

2 Ley de Centros Educativos Diocesanos, Decreto n.º 744,1987, https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/171117_072954926_archivo_d
ocumento_legislativo.pdf (acedido a 24 de Março de 2018).

3 Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘El Salvador’, International Religious
Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano,
https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 16 de Maio de
2018).

4 Decreto legislativo n.º 514 de 2013, reformado por Decreto Legislativo n.º 842 de 2014, artigo1º,
https://www.asamblea.gob.sv/sites/default/files/documents/decretos/171117_073514015_archivo_d
ocumento_legislativo.pdf (acedido a 27 de Março de 2018).

5 ‘El Salvador’, Proyecto de Acuerdo de Reforma Constitucional, Boletín Jurídico Observatorio de
libertad religiosa de América Latina y El Caribe, Outubro de 2017, p. 108,
http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2017-1/1215-boletin-juridico-octubre-
2017/file (acedido a 17 de Março de 2018).

6 ‘Gallegos pide reformar Constitución para que iglesias evangélicas tengan igual reconocimiento
legal que la católica’, El Salvador Times, 11 de Outubro de 2017, http://www.elsalvadortimes.com/articulo/politicos/gallegos-pide-reforma-constitucion-estado-
reconozca-iglesias-evangelicas/20171009103237029719.html (acedido a 14 de Março de 2018).

7 AFP, ‘Monseñor Oscar Romero será proclamado Santo por el Papa’, Página Siete, 8 de Março de
2018, http://www.paginasiete.bo/planeta/2018 March 8/monseor-scar-romero-ser-proclamado-
santo-papa-172304.html (acedido a 14 de Março de 2018).

8 A. Juárez, ‘Gobierno de El Salvador expresa su alegría por el anuncio de la canonización de
Monseñor Romero’, La Página, 7 de Março de 2018, http://www.lapagina.com.sv/nacionales/137131/Gobierno-de-El-Salvador-expresa-su-alegria-por-
el-anuncio-de-la-canonizacion-de-Monsenor-Romero (acedido a 14 de Março de 2018).

9 ‘Iglesia pide al papa que monseñor Romero sea canonizado en El Salvador’, Proceso Digital, 7 de
Março de 2018, https://proceso.hn/aldia/15-al-d%C3%ADa/iglesia-pide-al-papa-que-monsenor-
romero-sea-canonizado-en-el-salvador.html (acedido a 14 de Março de 2018).

10 ‘Pronunciamiento ante la violencia en El Salvador’, Arzobispado de San Salvador, 19 de
Novembro de 2017, http://www.arzobispadosansalvador.org/2017/11/19/pronunciamiento-ante-la-
violencia-salvador/ (acedido a 27 de Março de 2018).

11 ‘Mensaje Conferencia Episcopal de El Salvador’, Arzobispado de San Salvador, 27 de Janeiro de
2018, http://www.arzobispadosansalvador.org/ e https://issuu.com/arzobispadodesansalvador5/docs/mensaje_conferencia_episcopal_de_el (acedido
a 27 de Março de 2018).

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