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República Dominicana

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição [1] invoca Deus e refere que o símbolo nacional inclui uma Bíblia e uma cruz ao centro. O lema nacional é “Deus, Pátria e Liberdade”.

O artigo 39º afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais, que têm direito à mesma protecção e
tratamento e que gozam dos mesmos direitos, liberdades e oportunidades, sem discriminação baseada,
entre outros, no sexo, cor, religião ou opinião política.

O artigo 45º defende a liberdade de consciência e culto, sujeita à ordem pública.

Os casamentos religiosos, de acordo com o artigo 55º, têm efeitos civis em termos da lei estabelecida, sem prejuízo de disposições de tratados internacionais.

Embora, no âmbito da Constituição, o Estado não seja confessional, está em vigor uma Concordata
assinada com a Santa Sé em 1954 que declara que “a religião católica […] é a religião da República
Dominicana e goza de direitos e prerrogativas devido a isso”.[2]

O Estado reconhece a personalidade jurídica internacional da Santa Sé e de todas as suas instituições e associações religiosas. E garante à Igreja Católica o livre e total exercício do seu poder espiritual e jurisdição e dos seus actos de culto livres e públicos.

O Governo reconhece os efeitos civis dos casamentos celebrados de acordo com a lei canónica. O
Governo garante assistência religiosa aos membros das forças armadas e viabiliza a assistência religiosa em escolas, hospitais e prisões. O Estado garante o ensino da religião católica nas escolas públicas, excepto para alunos cujos pais peçam isenção.

A Constituição afirma que, para serem reconhecidas pelo Estado e obterem o reconhecimento legal, as
organizações religiosas não católicas devem cumprir certos requisitos e seguir os procedimentos
indicados por lei. Assim que esses requisitos sejam cumpridos, as organizações podem passar a ter o
estatuto de isenção fiscal.[3]

A Lei da Educação Geral defende a liberdade religiosa. As escolas privadas podem disponibilizar
instrução religiosa e/ou moral de acordo com a sua própria visão pedagógica.[4]

A Lei n.º 198-11 regulamenta os termos e condições segundos os quais os efeitos dos casamentos
religiosos celebrados por Igrejas não católicas serão reconhecidos.[5]

Em Junho de 2016, foi introduzida uma proposta de lei [6] para garantir e proteger a liberdade religiosa. Que inclui várias disposições, incluindo a obrigação das entidades religiosas e igrejas de se registarem, uma proibição de qualquer tentativa de minar a ordem pública, o respeito pelas outras confissões religiosas, o direito a não ser sujeito a discriminação por causa das suas crenças religiosas, o direito a observar dias festivos e o dia de descanso da própria religião, e o direito das entidades religiosas a obterem subsídios estatais.

De acordo com um estudo do Latinobarómetro, realizado no início de 2018, o número de católicos
diminuiu.[7] Em 2013, mais de 60% da população dizia que pertencia a esta religião, enquanto em 2017 o número reduziu para abaixo dos 50%. Para a comunicação social, a principal causa do declínio são os recentes casos de assassínio e abusos cometidos por membros do clero. Além disso, o apreço pelo Papa como figura de autoridade na Igreja também diminuiu, com uma avaliação positiva de seis numa escala de 10 pontos. [8]

Incidentes

Em Setembro de 2016, um artigo de opinião desencadeou uma controvérsia ao acusar o novo responsável
da Direcção Geral dos Impostos Internos (Dirección General de Impuestos Internos) de ser inimigo da
comunidade evangélica, por causa da implementação de novos procedimentos para obter isenções fiscais.[9] Na sua resposta, o novo director rejeitou a acusação, descrevendo os regulamentos existentes, e explicou o pedido de precedentes em termos de aplicação do regulamento às Igrejas recentemente estabelecidas.[10]

Em Julho de 2017, a apresentadora transsexual Mía Cepeda foi fotografada com o candidato presidencial
Luis Abinader. O Bispo Víctor Masalles criticou a fotografia nas redes sociais e foi acusado de discriminação.[11]

Em Outubro de 2017, um tribunal tomou medidas de protecção no âmbito da Constituição contra um
casal de testemunhas de Jeová que se recusou a autorizar uma transfusão sanguínea à sua filha recém-
nascida. O tribunal deu ordem para que a clínica realizasse a transfusão sanguínea, citando a Constituição e outras leis.[12]

Perspectivas para a liberdade religiosa

As perspectivas para a liberdade religiosa são boas. Tal como no período anterior, não foram reportados incidentes de intolerância. Neste sentido, a situação não mudou. Desenvolveu-se um certo interesse na sociedade civil por encontros académicos sobre religião, especificamente sobre liberdade religiosa. algumas autoridades governamentais reforçaram o valor da liberdade religiosa e da não discriminação em assuntos religiosos e fizeram afirmações específicas para este efeito. Por exemplo, o primeiro Simpósio de Liberdade Religiosa das Caraíbas [13] ocorreu em Novembro de 2017 na Pontifícia Universidade Católica Mãe e Mestra (Pontificia Universidad Católica Madre y Maestra), em Santo Domingo, sobre o tópico ‘Liberdade religiosa e desenvolvimento económico’. No discurso de abertura, a vice-presidente da República Dominicana Margarita Cedeño enfatizou a importância de os sistemas legais reconhecerem e garantirem a liberdade religiosa.[14] Outros exemplos da atmosfera pluralista do país incluem o primeiro Simpósio sobre Ciência e Religião realizado em Outubro de 2016 pela Igreja Adventista do Sétimo Dias. [15] Em Junho de 2017, foi realizado um encontro entre o Ministério do Turismo e a Fundação (católica) Ramón Pané para coordenar actividades para promover o turismo religioso.[16]

Notas

[1]Todas as referências à Constituição são retiradas de Dominican Republic’s Constitution of 2015, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Dominican_Republic_2015.pdf?lang=en (acedido a 21 de Abril de 2018).

[2] Concordato entre la Santa Sede y la República Dominicana de 1954, http://www.vatican.va/roman_curia/secretariat_state/archivio/documents/rc_seg-
st_19540616_concordato-dominicana_sp.html (acedido a 8 de Março de 2018).

[3] Artigos 12º e 35º, ‘Ley 122-05 de Regulación y Fomento de las Asociaciones Sin Fines de Lucro’, El Congreso Nacional, https://www.dgii.gov.do/legislacion/leyesTributarias/Documents/122-05.pdf
(acedido a 8 de Março de 2018).

[4] Artigo 4º, secção 24, ‘Ley 66-97 General de Educación’, El Congreso Nacional, https://www.dol.gov/ilab/submissions/pdf/20100408-12.pdf (acedido a 8 de Março de 2018).

[5] ‘Ley n.º 198-11 que regula los matrimonios religiosos y sus efectos’, El Congreso Nacional,
http://www.poderjudicial.gob.do/documentos/PDF/novedades/Novedad_Ley_198-11.pdf (acedido a 8 de
Março de 2018).

[6] Mariela Mejía, ‘¿Cuáles prohibiciones contiene el proyecto de ley sobre libertad religiosa?’, Diario Libre, 3 de Julho de 2016, https://www.diariolibre.com/noticias/cuales-prohibiciones-contiene-el- proyecto-de-ley-sobre-libertad-religiosa-FM4196979 (acedido a 7 de Março de 2018).

[7] Kirsis Díaz, ‘Encuesta: dominicanos se alejan de la iglesia católica’, Diario Libre, 14 de Janeiro de 2018, https://www.diariolibre.com/noticias/encuesta-dominicanos-se-alejan-de-la-iglesia-catolica- KM8970268 (acedido a 7 de Março de 2018).

[8] ‘Valoración baja del papa Francisco en República Dominicana’, Diario Libre, 13 de Janeiro de 2018,https://www.diariolibre.com/noticias/valoracion-baja-del-papa-francisco-en-rd-LG8967683 (acedido a 7 de Março de 2018).

[9] Carlos Peña, ‘Magín Díaz, enemigo de la comunidad evangélica’, Hoy digital, 3 de Setembro de 2016, http://hoy.com.do/magin-diaz-enemigo-de-la-comunidad-evangelica/ (acedido a 15 de Março de 2018).

[10] ‘Director de la DGII niega esa entidad ponga trabas a comunidad evangélica’, Hoy digital, 9 de
Setembro de 2016, http://hoy.com.do/director-de-la-dgii-niega-esa-entidad-ponga-trabas-a-comunidad-
evangelica/ (acedido a 15 de Março de 2018).

[11] ‘VIDEO: Mía Cepeda responde al obispo Masalles tras críticas por foto con Luis Abidanier’, Diario Libre, 1 de Agosto de 2017, https://www.diariolibre.com/revista/video-mia-cepeda-responde-al-obispo- masalles-tras-criticas-por-foto-con-luis-abinader-HN7780823 (acedido a 6 de Março de 2018).

[12] ‘Tribunal ordena transfusión de sangre a recién nacida cuyos padres se oponían por religión’, Diario Libre, 5 de Outubro de 2017, https://www.diariolibre.com/noticias/justicia/tribunal-ordena-transfusion- de-sangre-a-recien-nacida-cuyos-padres-se-oponian-por-religion-MF8315482 (acedido a 7 de Março de 2018).

[13] ‘PUCMM Sede del Primer Simposio de Libertad Religiosa del Caribe’, Prensa PUCMM Pontificia
Universidad Católica Madre y Maestra, 17 de Novembro de 2018, https://www.pucmm.edu.do/noticias/Lists/EntradasDeBlog/Post.aspx?List=0768e9cd-8ad1-4e02-b9e1-
3b0e25e9af01&ID=1120&Web=650fac3c-9eae-495c-bcad-1e5b9446bac8 (acedido a 6 de Março de
2018).

[14] ‘Libertad Religiosa en RD y El Caribe’, Vanguardia del Pueblo, 18 de Novembro de 2017,
http://vanguardiadelpueblo.do/2017/11/18/libertad-religiosa-en-rd-y-el-caribe/ (acedido a 7 de Março de 2018).

[15] Víctor Gabriel Ramírez, ‘1er Simposio de Ciencia y Religión, Creación con un Creador’, Igreja
Adventista do Sétimo Dia, Asociación Dominicana del Sureste, 10 de Outubro de 2016,
http://www.adventistassureste.org/noticias/1er-simposio-de-ciencia-y-religion-creacion-con-un-creador/ (acedido a 22 de Abril de 2018).

[16] ‘Libertad Religiosa en RD y El Caribe’, Vanguardia del Pueblo, 18 de Novembro de 2017, http://vanguardiadelpueblo.do/2017/11/18/libertad-religiosa-en-rd-y-el-caribe/ (acedido a 7 de Março de 2018).

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