Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição afirma que o povo do Equador “reconhec[e] as nossas raízes antigas […], celebr[a] a Pacha Mama (Mãe Terra) […] e invoc[a] o nome de Deus e reconhec[e] as nossas formas diversas de religião e espiritualidade”. [1] Segundo o artigo 1.º, o país é descrito como um “estado intercultural, multinacional e secular”. O Estado, de acordo com o artigo 3.º (n.º 4), garante “a ética secular como base para o serviço público e sistema regulador legal”. Segundo o artigo 11.º (n.º 2), “ninguém pode ser discriminado por razões de identidade cultural, […] religião [ou] ideologia.”

Segundo o artigo 66.º (n.º 8), o Estado reconhece e garante “o direito a que as pessoas […] pratiquem, mantenham, alterem, [ou] professem em público ou em privado a sua religião ou crenças, e o direito a divulgá-las individual ou coletivamente, com os limites impostos pelo respeito pelos direitos dos outros”. No âmbito do mesmo artigo, o Estado também protege “a prática religiosa voluntária e a expressão dos que não professam qualquer religião”. De acordo com o artigo 19.º, “é proibido emitir anúncios que fomentem […] a intolerância religiosa ou política”.

O artigo 57 prevê que as comunidades indígenas tenham “os direitos coletivos […] de defender, proteger e desenvolver o conhecimento coletivo, a sua ciência, tecnologias e sabedoria ancestral […], o direito a restaurar, promover e proteger rituais e locais sagrados” e “que a dignidade e diversidade das suas culturas [e] tradições esteja refletida na educação pública e nos meios de comunicação social.”

O artigo 66.º (n.º 11) prevê “o direito à confidencialidade sobre as próprias convicções [incluindo] as próprias crenças religiosas”. Ninguém é obrigado a “fazer declarações sobre estas convicções”.

De acordo com o artigo 28.º, “a educação pública é universal e secular”. O artigo 29.º declara que os pais ou encarregados de educação são livres de escolher a educação dos seus filhos de acordo com as suas crenças. Segundo o Código das Crianças e Adolescentes, o Estado, no artigo 61.º, garante às crianças e adolescentes o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. O artigo 34.º garante o direito das pessoas a preservarem e desenvolverem a sua identidade e valores espirituais, culturais e religiosos. O Código, no artigo 52.º, também proíbe o uso de crianças e adolescentes para fins de proselitismo político e religioso. [2]

Em 1937, o governo do Equador celebrou um acordo com a Santa Sé através do qual a Igreja Católica tem garantia de liberdade para realizar o seu ministério e disponibilizar educação. Às dioceses e outras instituições católicas foi concedido o reconhecimento legal.[3]

Incidentes

Em Junho de 2017, a Igreja Adventista realizou uma série de encontros para fortalecer a prática da liberdade religiosa. [4]

Em Novembro de 2017, realizou-se o primeiro festival inter-religioso de música em Guayaquil. O diretor da Orquestra Sinfónica de Guayaquil descreveu o festival como um diálogo que envolveu os coros das principais igrejas e confissões religiosas da cidade. [5]

Em Dezembro de 2017, realizou-se um encontro inter-religioso sob a égide do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Especialistas de várias instituições disseram que o diálogo inter-religioso era uma força para a tolerância na sociedade. [6]

Em Dezembro de 2017, realizou-se um concurso para escolher o melhor presépio vivo em Portoviejo. Cada presépio dramatizava os traços distintivos de cada grupo étnico que participou. Nas zonas urbanas, os presépios também são dramatizados com participantes que usam vestuário indígena, mestiço e afro-equatoriano. [7]

Em Fevereiro de 2018, o Presidente Moreno reuniu com a Conferência Episcopal Católica do Equador para discutir questões de âmbito nacional. Dada a natureza secular do Estado, o encontro sugeriu que ambos os lados estão comprometidos com o diálogo. [8]

Em Janeiro de 2018, o Teatro Pop Up Café Samborondón foi encerrado na sequência de queixas de grupos católicos sobre a peça intitulada “O Prepúcio Sagrado”, que consideravam ser blasfema e estar a ridicularizar a religião. Numa declaração, o teatro explicou que nunca foi sua intenção ofender sensibilidades religiosas. [9]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Poucos incidentes significativos de intolerância para com as perspectivas religiosas foram reportados no período em análise. Os diferentes grupos religiosos gozam de liberdade para expressarem as suas visões. A situação da liberdade religiosa é boa e a perspectiva de futuro é positiva.

Notas

[1] Ecuador’s Constitution of 2008 with Amendments through 2015, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Ecuador_2015.pdf?lang=en (acedido a 14 de Maio de 2018).

[2] Código de la Niñez y Adolescencia, Equador, artigos 34.º, 52.º e 61.º,
https://www.registrocivil.gob.ec/wp-content/uploads/downloads/2014/01/este-es-06-
C%C3%93DIGO-DE-LA-NI%C3%91EZ-Y-ADOLESCENCIA-Leyes-conexas.pdf (acedido a 3 de
Abril de 2018).

[3] Modus Vivendi que restablece relaciones entre Ecuador y la Santa Sede de 1937,
https://procuraduria.utpl.edu.ec/sitios/documentos/NormativasPublicas/GENERALES/01Modus%2 0Vivendi%20que%20Restablece%20Relaciones%20entre%20Ecuador%20y%20la%20Santa%20Se
de.pdf (acedido a 3 de Abril de 2018).

[4] ‘Iglesia Adventista en Ecuador fortalece la Libertad Religiosa’, Noticias Adventistas, 20 de Junho de 2017, https://noticias.adventistas.org/es/noticia/liberdad-religiosa/iglesia-adventista-ecuador-fortalece-la-libertad-religiosa/ (acedido a 24 de Abril de 2018).

[5] ‘Festival de música interreligiosa empieza hoy en la urbe porteña’, El Telégrafo, 1 de Novembro de 2017,https://www.eltelegrafo.com.ec/noticias/cultura/7/festival-de-musica-interreligiosa-empieza-hoy-en-la-urbe-portena (acedido a 25 de Abril de2018).

[6] ‘Proponen en Quito el diálogo interreligioso como fórmula de convivencia’, Agencia EFE, 16 de Dezembro de 2017,https://www.efe.com/efe/america/sociedad/proponen-en-quito-el-dialogo-
interreligioso-como-formula-de-convivencia/20000013-3468942# (acedido a 25 de Abril de2018).

[7] A. García, M.V. Espinosa y W. Benalcazar, ‘Las etnias del país se incluyen en los pesebres navideños’, El Comercio, 19 de Dezembro de 2017, http://www.elcomercio.com/actualidad/etnias-ecuador-pesebres-navidad-nacimientos.html (acedido a 25 de Abril de2018).

[8] ‘Presidente Moreno se reunió con la cúpula de la Iglesia Católica’, El Comercio, 21 de Fevereiro de 2018, http://www.elcomercio.com/actualidad/leninmoreno-reunion-cupula-iglesia-catolica.html (acedido a 12 de Março de 2018).

[9] ‘Pop Up Café Samborondón fue clausurado: una obra causó polémica’, El Comercio, 12 de Janeiro de 2018, http://www.elcomercio.com/tendencias/clausura-teatro-guayaquil-obra-teatro.html (acedido a 12 de Março de 2018).

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