Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição [1] afirma que os princípios fundadores do país para o povo da Domínica são a supremacia de Deus, a fé nos direitos humanos e liberdades fundamentais, a dignidade da pessoa humana, e os direitos iguais e inalienáveis com os quais todas as pessoas são agraciadas pelo seu Criador.

A Domínica defende a protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais de cada cidadão. Estes estão sujeitos ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao interesse público. O artigo 1º da Constituição afirma que isto inclui, entre outros, a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, sem distinção de raça, origem, opiniões políticas, cor, credo ou sexo.

A objecção de consciência ao serviço militar é reconhecida no artigo 4º da Constituição.

O artigo 9º da Constituição declara que ninguém pode ser impedido de gozar a sua liberdade de consciência, que inclui liberdade de pensamento e religião, liberdade para mudar de religião ou crença, liberdade para manifestá-la e propagá-la através do culto, ensino, prática e observância, sozinho ou com outros, em público ou em privado. Excepto se com o seu consentimento (ou o do seu encarregado de educação no caso dos menores de 18 anos), nenhuma pessoa que frequente um estabelecimento de ensino ou esteja detido numa prisão ou a servir nas forças armadas pode ser obrigada a receber instrução religiosa ou a participar ou frequentar qualquer cerimónia religiosa que não seja a da sua própria religião.

O artigo 9º declara também que cada comunidade religiosa tem o direito de estabelecer e manter, a expensas próprias, estabelecimentos de ensino e não pode ser impedida ou proibida de disponibilizar educação e instrução religiosa aos seus membros, independentemente de receber ou não subsídios estatais. Nenhuma pessoa pode ser obrigada a prestar juramento contra as suas crenças ou de maneira que vá contra a sua religião ou crenças.

As organizações religiosas podem ser reconhecidas como entidades sem fins lucrativos, desde que solicitem o registo junto do Ministério da Justiça.[2] Estes pedidos devem ser assinados por cinco directores do grupo religioso, que devem também disponibilizar o nome e o local onde os serviços religiosos vão ser celebrados. Os locais de culto são igualmente sujeitos a registo e apenas podem ser usados para fins religiosos. [3]

A Sexta-feira Santa, Páscoa, Segunda-feira de Pentecostes e Natal são feriados nacionais. [4]

A Domínica tem uma oração nacional. [5]

Incidentes

Em meados de 2016, a Igreja Católica de Pointe Michel, localizada na vila com o mesmo nome, foi
danificada num fogo posto. O local, que é dedicado a Nossa Senhora de La Salette, é um santuário
nacional. [6]

Em Agosto de 2016, uma família muçulmana, a caminho de casa vinda de uma viagem a Santa Lucia, foi ofendida por um agente aduaneiro. Este forçou a mulher a levantar o seu hijab para verificar a sua identidade. Quando a família pediu que a identificação fosse feita por uma agente do sexo feminino, foi-lhes dito que não havia ninguém disponível. O marido disse: “[O agente muçulmano] queria ser ele mesmo a garantir que a via… ela levantou o véu e ele quis ver mais, quis que ela levantasse o véu ainda mais.”[7] O responsável da comunidade muçulmana referiu que esta não era a primeira vez que os muçulmanos eram confrontados com este tipo de situação na alfândega, mas há a preocupação de que ninguém fique isento de verificações de segurança completas.

No início de 2017, a Associação de Igrejas Evangélicas da Domínica protestou contra actos de vandalismo e violência que ocorreram durante um protesto que apelava à demissão do primeiro-ministro do país e do Governo.[8]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Ao contrário do período anterior (2014-2016), houve relatos de intolerância da parte de agentes do Estado, e ataques contra locais de culto. Isto sugere um declínio da liberdade religiosa, mas não é suficiente para ser categorizado como uma tendência.

Notas

[1] Os artigos são citados da Dominica’s Constitution of 1978 with Amendments through 2014,
constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Dominica_2014.pdf?lang=en
(acedido a 5 de Março de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Dominica’, International Religious
Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano,
https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 22 de Março de
2018).

[3] ‘Registry Division’, Justice, Immigration and National Security, Governo da Commonwealth da
Domínica, http://justice.gov.dm/divisions/registry-division (acedido a 5 de Março de 2018).

[4] ‘National Prayer’, Web Portal, Governo da Commonwealth da Domínica, http://www.dominica.gov.dm/about-dominica/public-holidays (acedido a 5 de Março de 2018).

[5] ‘Public Holidays’, Web Portal, Governo da Commonwealth da Domínica, http://www.dominica.gov.dm/about-dominica/national-symbols/national-prayer (acedido a 5 de
Março de 2018).

[6] ‘Suspected arson at Pointe Michel Catholic church’, Dominica News Online, 22 de Julho de 2016,
http://dominicanewsonline.com/news/homepage/news/accidents-tragedy/suspected-arson-at-pointe-
michel-catholic-church/ (acedido a 5 de Março de 2018); ‘Fire in Pointe Michel’s National Shrine’,
The Sun, 23 de Julho de 2016, http://sundominica.com/articles/fire-in-pointe-michels-national-
shrine-3625/ (acedido a 5 de Fevereiro de 2018).

[7] ‘Respect Religious Rights’, The Sun, 31 de Agosto de 2016, http://sundominica.com/articles/respect-religious-rights-3775/ (acedido a 5 de Março de 2018).

[8] ‘Evangelical Churches condemn Roseau violence’, Dominica News Online, 9 de Fevereiro de 2017, http://dominicanewsonline.com/news/homepage/news/general/evangelical-churches- condemn-roseau-violence/ (acedido a 5 de Março de 2018).

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