Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 29.º da Constituição [1] proíbe quaisquer restrições à liberdade de pensamento, opinião, consciência e crenças religiosas. E proíbe que se force as pessoas a abraçarem uma crença religiosa contrária às suas convicções. Estipula ainda que todas as religiões são independentes do Estado e que são livres de se
organizarem “de acordo com os seus próprios estatutos” nos termos definidos por lei. A Constituição afirma também que as denominações religiosas são autónomas e que gozam de apoio do Estado, incluindo ajuda para viabilizar a assistência religiosa nas forças armadas, nos hospitais, nas prisões, em lares de idosos e em orfanatos.

O país classifica as comunidades religiosas em três níveis: denominações, associações religiosas ou grupos religiosos. Esta classificação está estipulada no artigo 5.º da Lei da Liberdade Religiosa e do Estado Geral das Denominações de 2007. [2] Apesar de as primeiras duas classificações serem entidades legais, a terceira não é. Os grupos religiosos, tal como definido por lei no artigo 6.º, são grupos de pessoas que partilham as mesmas crenças. As associações religiosas são definidas no artigo 40.º como grupos de pelo menos 300 cidadãos que alcançaram o estatuto legal através do registo junto os Serviços de Registo das Associações
Religiosas. O número mínimo de membros necessários para o registo de associações não religiosas são três. As associações religiosas não recebem financiamento estatal e recebem isenções fiscais limitadas. Tal como especificado no artigo 18.º, depois de 12 anos de actividade contínua e de um total de membros de pelo menos 0,1 por cento da população, uma associação religiosa pode candidatar-se a tornar-se numa denominação reconhecida pelo Estado. Isto permite-lhe passar a obter apoio estatal.

De acordo com o US International Report on Religious Freedom, em 2015 a legislação alargou as “proibições contra o incitamento ao ódio por motivos religiosos e contra organizações fascistas, da Legião, [3] racistas ou xenófobas, que define como fazendo parte de um grupo que promove a violência, o ódio por motivos religiosos e o anti-semitismo”. [4]

Incidentes

Tal como e manos anteriores, os grupos não ortodoxos reportaram problemas em obter a devolução de propriedades anteriormente confiscadas. A Igreja Greco-Católica Romena in particular não conseguiu obter a restituição de muitas das suas igrejas e outros bens. Ao mesmo tempo, os sacerdotes greco-católicos continuaram a queixar-se que as autoridades locais não lhes estavam a conceder autorizações de construção para locais de culto, mesmo que não houve motivos legais óbvios para a recusa.

Os sacerdotes greco-católicos reportaram que, a nível local, sobretudo nas zonas rurais, os sacerdotes da Igreja Ortodoxa Russa assediaram e intimidaram greco-católicos e incentivaram membros das suas congregações a fazerem o mesmo. Os sacerdotes da Igreja Ortodoxa Russa negaram aos greco-católicos acesso a cemitérios e igrejas. Em áreas como Filea de Jos, Morlaca, Valisoara e Csaba no condado de
Cluj, tiveram de organizar os seus serviços religiosos em espaços como escolas ou um edifício de uma antiga quinta comunista, uma vez que as antigas igrejas greco-católicas não foram devolvidas e que a Igreja Ortodoxa Russa se recusou a permitir-lhes o uso de edifícios por esta controlados. Apesar de as autoridades, incluindo a Secretaria de Estado dos Assuntos Religiosos, estarem bem informados sobre estes assuntos, elas não fizeram cumprir a lei nestas áreas. [5]

Alguns membros da Igreja Ortodoxa Russa continuam a ser hostis para com o ecumenismo e a reaproximação de Igrejas católicas e protestantes. Tem havido protestos e pelo menos uma petição importante contra o decreto sobre as relações da Igreja Ortodoxa com o resto do mundo cristão, publicado pelo Conselho Pan-Ortodoxo de Creta em Junho de 2016. [6] Ao mesmo tempo, o Pew Research Center reportou que uma maioria (62 por cento) da população na Romênia é a favor da reunificação entre as Igrejas do Oriente e do Ocidente. [7]

O Instituto Elie Wiesel continuou a apelar a que as autoridades façam cumprir legislação existente contra o anti-semitismo. Houve situações de publicações impressas e online, blogues e sites pessoais que publicaram artigos anti-semitas. As ideias nacionalistas da Guarda de Ferro foram promovidas por organizações neofascistas. A 23 de Outubro de 2016, um artigo anti-semita intitulado ‘Como é que a elite judeo-maçónica destrói a nação romena’ foi publicado pela Nova Direita, um grupo extremista conhecido por falar contra as comunidades religiosas não ortodoxas. O Instituto Elie Wiesel reportou que aumentou o uso das redes sociais para promover o anti-semitismo. [8]

Em Abril de 2017, algumas sepulturas num cemitério judaico em Giurgiului, no sul de Bucareste, foram vandalizadas na noite anterior ao Dia da Memória do Holocausto. Os agressores eram muito jovens, adolescentes ou mesmo crianças, de acordo com a polícia. Maximillian Marco Katz, o fundador do Centro de Monitoria e Combate ao Anti-Semitismo Romênia, acusou o governo de não fazer cumprir a sua própria lei contra o anti-semitismo (de 2015). Segundo ele, é frequente os actos e afirmações hostis para com os judeus não serem suficientemente punidos e não tem havido
verdadeira melhoria na consciência pública do problema. Apesar de a maior parte dos romenos não negar o Holocausto, alguns não acreditam que os romenos tenham colaborado com os nazis. [9]

Em Fevereiro de 2018, o Conselho Nacional Romeno para o Combate à Discriminação tornou público um projecto financiado pela União Europeia e uma parceria com a Accept, uma ONG que faz campanha contra o que considera “o uso abusivo da liberdade religiosa que gera intolerância contra as minorias”. [10] Anghel Buturuga, editor do Active News, afirmou que esta ONG ameaça activamente a liberdade religiosa na Romênia. Ao mesmo tempo, uma petição assinada por três milhões de cidadãos a pedir a realização de um referendo sobre valores familiares está a ser ignorada pelo governo. [11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Apesar de as autoridades terem promulgado algumas medidas contra o antissemitismo, a lei não está atualmente a ser suficientemente aplicada, de acordo com alguns especialistas. A hostilidade contra os judeus, em especial nas redes sociais, continua elevada.

Outro problema que continua é a hostilidade de alguns membros da Igreja Ortodoxa Russa para com crentes não ortodoxos, sobretudo contra a minoria greco-católica. Apesar de a liberdade religiosa não estar significativamente ameaçada na Romênia, atualmente também não há uma verdadeira melhoria.

Notas

[1] Romania’s Constitution of 1991 with Amendments through 2003, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Romania_2003.pdf?lang=en (acedido a 30 de Março de 2018).

[2] Law 489/2006 on the Freedom of Religion and the General Status of Denominations, Legislação online, www.legislationline.org/download/action/download/id/3107/file/Law%20on%20the%20Freedom%20of% 20Religion%20adopted%20on%208%20January%202007.pdf (acedido a 30 de Março de 2018).

[3] O Movimento Legionário da Romênia, também conhecido como Legião do Arcanjo Miguel e com Guarda de Ferro, foi um partido político de extrema-direita entre a década de 1920 e 1945. Ver Valer Popa, ‘The Return of the Rhinoceros’, The New York Times, 30 de Março de 2018, https://www.nytimes.com/2018/03/30/opinion/rhinoceros-ionesco-iron-guard.html, (accessed 7 th April 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, International Religious Freedom Report for 2016 – Romania, Departamento de Estado Norte-Americano,
http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268858 (acedido a 30 de Março de 2018).

[5] Ibid.

[6] Thomas Wagner, ‘Orthodoxe wollen unter sich bleiben’, Deutschlandfunk, 30 de Novembro de 2016, http://www.deutschlandfunk.de/rumaenien-orthodoxe-wollen-unter-sich-bleiben.886.de.html?dram:article_id=372338 (acedido a 31 de Março de 2018).

[7] Orthodox Christianity in the 21st century, Pew Research Center, 8 de Novembro de 2017, http://www.pewforum.org/2017/11/08/orthodox-christianity-in-the-21st-century/ (acedido a 31 de Março de 2018).

[8]. Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, International Religious Freedom Report for 2016-Romania, Departamento de Estado Norte-Americano,
http://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm?year=2016&dlid=268858 (acedido a 30 de Março de 2018).

[9] Ana Maria Touma, ‘Smashed Graves Highlight Romania’s Lingering Antisemitism’, Balkan Insight, 2 de Maio de 2017, http://www.balkaninsight.com/en/article/smashed-graves-highlight-romania-s-lingering-anti-semitism-05-01-2017 (acedido a 31 de Março de 2018).

[10] Roxana Stanciu, ‘Are democracy, freedom of speech and religious freedom threatened in Romania?’ Evangelical Focus /European Dignity Watch (blogue), 26 de Fevereiro de 2018, http://evangelicalfocus.com/blogs/3294/Are_democracy_freedom_of_speech_and_religious_freedom_thre atened_in_Romania (acedido a 31 de Março de 2018).

[11] Ibid.

Sobre nós

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