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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Os singapurenses continuam a gozar de um elevado grau de liberdade religiosa. A lei local afirma este direito fundamental e as instituições políticas aplicam-no: a liberdade religiosa – entendida como a liberdade para professar, praticar e propagar crenças religiosas – está totalmente protegida, desde que as atividades de que deriva não sejam contrárias às leis na ordem pública, na saúde pública ou na moral.

A Constituição da Cingapura de 1963 estabeleceu o princípio da liberdade religiosa. O artigo 15.º define-a como o direito de cada pessoa “a professar e praticar a sua religião e propagá-la”. [1] Cada “grupo religioso” tem o direito “de gerir os seus próprios assuntos religiosos, estabelecer e manter instituições para fins religiosos ou caritativos; e adquirir e ser proprietário de bens e mantê-los e administrá-los de acordo com a lei”.

Outro conceito-chave referido na Constituição é a manutenção da harmonia religiosa em todo o país. Incluída na lei fundamental do país através de uma alteração constitucional, a harmonia religiosa tem sido implementada sobretudo através de uma lei aprovada em 1990. Esta lei autoriza o ministro do Interior a emitir ordens de restrição dos que, num grupo religioso, incitam à hostilidade para com os membros de outro grupo religioso, ou que promovem causas políticas, realizam atividades subversivas ou encorajam outros a distanciarem-se do governo sob o pretexto de praticarem uma religião.

As ordens de restrição são discricionárias. Recusar submetê-las pode desencadear um processo judicial. Estas ordens devem ser apresentadas ao presidente do Conselho para a Harmonia Religiosa, um órgão estatal com poder para confirmá-las, cancelá-las ou alterá-las. As ordens têm uma duração teórica de 90 dias, embora possam ser prolongadas a pedido pelo presidente do conselho.

O Código Penal [2] proíbe “ferir os sentimentos religiosos ou raciais de qualquer pessoa”, bem como promover conscientemente “sentimentos de inimizade, ódio ou má vontade entre diferentes grupos religiosos ou raciais”. As penalizações incluem multas e detenção.

Qualquer grupo religioso de mais de 10 pessoas deve informar o governo da sua existência, em especial se o grupo desejar o estatuto legal oficial. Os muçulmanos constituem um caso especial: o Conselho Religioso Islâmico de Cingapura (Majlis Ugama Islam Cingapura, MUIS), estabelecido pelo Ministério da Cultura, administra todos os assuntos islâmicos na cidade-estado, incluindo a construção e gestão de mesquitas, a certificação halal, as fatwas e as peregrinações a Meca.

Apesar do estatuto de liberdade religiosa no quadro legal e político, as aspirações de alguns singapurenses vão contra a vontade das autoridades de manter um elevado controlo sobre a sociedade civil. A Lei da Manutenção da Harmonia Religiosa de 1990 foi usada contra iniciativas consideradas como podendo provavelmente causar divisão e discórdia entre comunidades religiosas, uma preocupação louvável numa sociedade altamente multicultural e multi-religiosa. [3] Contudo, surgem problemas quando as autoridades usam esta lei para abafar qualquer expressão política que considerem desviante.

Os grupos que as autoridades singapurenses consideraram em especial para vigilância incluem as testemunhas de Jeová. Presentes em Cingapura desde a década de 1940, registadas legalmente como comunidade religiosa em 1962, o seu reconhecimento legal foi cancelado em 1972 devido à sua recusa em prestar serviço militar (estabelecido em Cingapura em1967). Contudo, em 1996, uma decisão repôs o direito das testemunhas de Jeová a professar, praticar e propagar as suas crenças, mas apenas enquanto indivíduos. Desde então, o governo não impediu encontros privados de testemunhas de Jeová, mas continua a proibir todos os encontros públicos e a encarcerar os membros do grupo que se recusam a prestar serviço militar (na altura em que escrevemos, 16 testemunhas de Jeová estão na prisão por esta razão). As testemunhas de Jeová que se recusam são condenadas a dois anos de prisão e depois a mais dois se ainda se recusarem. Depois disso, são libertadas, pois o governo considera que o tempo passada na prisão é equivalente ao período do serviço militar nacional. [4] As autoridades estão conscientes da severidade desta abordagem, mas não querem abrir a porta a pedidos de isenção.

A 13 de Setembro de 2017, Halimah Yacob tornou-se na primeira mulher presidente da jovem República de Cingapura. Com 63 anos de idade, mãe de cinco filhos e presidente do Parlamento desde 2013, [5] Halimah Yacob era a única candidata que cumpria os critérios de elegibilidade e, por isso, foi eleita Presidente da República. O cargo de presidente é essencialmente ceremonial, pois o poder está no cargo de primeiro-ministro.

Embora as qualidades pessoais da nova presidente não tenham sido questionadas, a sua nomeação reavivou os debates em Cingapura, nomeadamente o lugar que a variedade de comunidades étnicas e religiosas ocupam na sociedade. “…Se os nossos líderes acreditam na diversidade, porque é que não defendemos ter um primeiro-ministro de uma raça minoritária?”, perguntou Jeraldine Tan, uma jovem bloguer. [6] Subjacente à sua pergunta está a sucessão do primeiro-ministro Lee Hsien Loong, depois de ele ter anunciado que se retirava. Há indicações de que o vice-primeiro-ministro Tharman Shanmugaratnam é o político singapurense melhor colocado para lhe suceder, mas ele é indiano. De facto, numa entrevista à BBC [7] em Março de 2017, Lee Hsien Loong explicou: “Penso que as considerações étnicas nunca estão ausentes quando os eleitores votam […]. Em Cingapura, as coisas estão muito melhores do que antes, mas a raça e a religião contam e penso que isso torna a situação difícil, se não mesmo impossível, e eu espero que isso um dia aconteça. Se me pergunta se vai acontecer amanhã, penso que não.”

Incidentes

Apesar da situação privilegiada do Islamismo em Cingapura, os muçulmanos são responsabilizados se incitarem ao ódio de outras religiões. Um caso recente diz respeito a um clérigo muçulmano que, durante um sermão numa das mesquitas da cidade, disse: “Deus nos ajude contra judeus e cristãos.” Colocado no Facebook em Fevereiro de 2017, um vídeo do imã a falar tornou-se viral nas redes sociais. Como consequência, o governo levou-o a tribunal. Apesar das suas desculpas a líderes religiosos cristãos, sikhs, taoistas, budistas e muçulmanos, o imã foi multado em SGD 4.000 (€ 2.700) e depois foi deportado para a sua Índia natal. [8]

Amos Yee, um adolescente de uma família católica, colocou um vídeo no YouTube a criticar Lee Kuan Yew, o primeiro primeiro-ministro de Cingapura que serviu durante muitos anos, e Jesus Cristo. E depois colocou outro vídeo a criticar os muçulmanos. Encarcerado em 2015 durante 53 dias por “ferir os sentimentos religiosos de cristãos e muçulmanos”, pediu – e obteve em Março de 2017 – asilo político nos Estados Unidos. [9]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Embora os singapurenses continuem a gozar de um elevado grau de liberdade religiosa, o Estado vai ter em consideração as aspirações dos que desejam liberdade com menos supervisão e monitoria por parte das autoridades públicas. Este vai ser certamente um dos assuntos que vai precisar de ser abordado pelo sucessor do atual Primeiro-Ministro Lee Hsien Loong, filho do primeiro Primeiro-Ministro, Lee Kuan Yew.

Notas

[1] This and following quotes are from Singapore's Constitution of 1963 with Amendments through 2010, constitueproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Singapore_2010.pdf?lang=en (acedido a 12 de Abril de 2018).

[2] ‘Penal Code’, Singapore Statutes online,
https://sso.agc.gov.sg/Act/PC1871?ViewType=Within&Phrase=hatred (acedido a 16 de Abril de 2018).

[3] Sara Grosse, ‘Singapore’s religious harmony a legacy to be treasured: PM Lee’, Channel NewsAsia, 12 de Maio de 2015, http://www.channelnewsasia.com/news/singapore/singapore-s-religious/1842076.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[4] Tina Mufford, ‘A Right for all: Freedom of religion or belief in Asean’, U.S. Commission on International Religious Freedom, Setembro de 2017,
http://www.uscirf.gov/sites/default/files/A%20Right%20for%20All-
FoRB%20in%20ASEAN%20web%20version_0.pdf (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[5] Richard C. Paddock, ‘Singapore Has a New President, No Election Needed’, New York Times, 12 de Setembro de 2017, https://www.nytimes.com/2017/09/12/world/asia/singapore-president-yacob.html (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[6] Jeraldine Tan, ‘Why are Singaporeans upset about the Presidential Election walkover’, Jeraldine blog, 12 de Setembro de 2017, http://www.jeraldinephneah.com/presidential-election-walkover/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[7] ‘HARDtalk: Prime Minister Lee Hsien Loong of Singapore’, BBC, 3 de Março de 2017, http://www.bbc.co.uk/programmes/p04vf0tg (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[8] Toh Yong Chuan, ‘Imam who made offensive remarks about Jews and Christians will be asked to leave Singapore’, Straits Times, 3 de Abril de 2017,
http://www.straitstimes.com/singapore/imam-who-made-offensive-remarks-against-christians-and-jews-charged-in-court (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[9] ‘Amos Yee granted asylum in the US after Department of Homeland Security appeal dismissed’, Channel NewsAsia, 27 de Setembro de 2017, https://www.channelnewsasia.com/news/singapore/amos-yee-granted-asylum-in-the-us-after-department-of-homeland-9253728 (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

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