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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Embora a República de San Marino não tenha uma verdadeira Constituição, as disposições que garantem a liberdade religiosa estão contidas em vários documentos legislativos. O mais importante entre estes é a Declaração dos Direitos dos Cidadãos de 1974 (revista). O artigo 5.º da Declaração afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de estatuto pessoal, económico, social, político e religioso.” [1] O artigo 6.º afirma: “Todos gozam das liberdades civis e políticas na República. Em particular, são garantidas liberdades pessoais, liberdade de residência, estabelecimento e expatriação, liberdade de reunião e associação, liberdade de pensamento, consciência e religião.” [2]

Não existe religião estatal estabelecida, embora o Catolicismo seja a maior religião e seja comum ver símbolos religiosos como crucifixos em tribunais e outros edifícios públicos. Em 2009, após uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de Estrasburgo que afirmou que os crucifixos não deveriam existir nas salas de aula, o governo rejeitou o pedido do partido de esquerda Sinistra Unita para retirar os crucifixos de todas as escolas. [3]

O Estado apoia a Igreja Católica através dos pagamentos provenientes do imposto sobre o rendimento. Os contribuintes podem solicitar que 0,3 por cento dos seus impostos sobre o rendimento sejam atribuídos à Igreja Católica ou a outras instituições de caridade, incluindo outros grupos religiosos. [4]

Há muitos acordos entre a República de San Marino e a Santa Sé. Além da Convenção Monetária de 1931, existe o Acordo sobre Festividades Religiosas de 1989 e a Concordata de 1992, que abrange, entre outros assuntos, a situação dos capelães católicos em hospitais, lares de idosos e prisões.

Não há escolas religiosas privadas. A educação religiosa católica é disponibilizada, mas não é obrigatória nas escolas públicas. Durante o período em análise, algumas pessoas fizeram pressão para que deixasse de haver instrução religiosa católica nas escolas públicas e esta fosse substituída por aulas seculares. [5]

Há cerca de 200 testemunhas de Jeová, que estão registadas como associação. Elas são livres de praticarem a sua fé, mas, de acordo com o Relatório de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI), o facto de as testemunhas de Jeová estarem registadas como associação e não como religião “leva à aplicação de normas administrativas específicas para empresas, que não são adequadas à práticas religiosa.” [6] O mesmo se aplica às normas para a comundade islâmica. Por isso, a ECRI propôs que seria útil estabelecer “um órgão consultivo para promover o diálogo regular entre o Estado e as comunidades religiosas minoritárias, para analisar problemas práticas que a prática religiosa pode criar e propor medidas para os resolver”. [7]

Incidentes

Durante o período abrangido por este relatório, houve um debate sobre educação religiosa em escolas públicas. O sistema político de San Marino permite que os cidadãos individuais apresentem propostas de lei através do chamado mecanismo “Instâncias de Arengo”. Três propostas foram apresentadas através deste mecanismo em Outubro de 2016, relacionadas com educação católica nas escolas. A primeira (instância n.º 5) exigia que parasse a educação na fé católica nas escolas públicas. Em sua substituição, os cidadãos pediram ao governo que disponibilizasse aos alunos aulas seculares alternativas (instância n.º 6). Finalmente, pediram que a Igreja local pagasse os custos da educação religiosa católica, incluindo os salários e pensões dos professores (instância n.º 7). As três instâncias foram discutidas e rejeitadas a 21 de Fevereiro de 2017, mas o governo decidiu agora rever o sistema de educação religiosa. A 26 de Abril de 2017, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros enviou uma nota à Santa Sé, pedindo um diálogo sobre o assunto. O pedido foi aceite em Maio de 2017. Os pontos a serem revistos incluem o currículo e a selecção de professores, que provavelmente terão de participar num concurso aberto em vez de serem escolhidos pela Cúria, como acontece actualmente. [8]

Em 2016, a comunidade muçulmana local criou uma associação muçulmana chamada Al- Nur. Esta comunidade realiza orações nas instalações de um centro comercial, na pequena vila de Gualdicciolo. Em 2016, durante o Ramadão, a Al-Nur teve de deixar temporariamente as instalações porque não tinha autorização para usar o espaço como local de culto. Em vez disso, encontraram hospitalidade nas instalações disponibilizadas por pessoas individuais e pela Igreja Católica. [9]

Outro sinal positivo de cooperação inter-religiosa foi o facto de 15.000 muçulmanos terem participado numa Missa a 31 de Julho de 2016 em solidariedade para com a comunidade cristã local após o brutal homicídio por islamitas do sacerdote francês Padre Jacques Hamel, que foi morto a 26 de Julho de 2016 enquanto celebrava a Eucaristia. [10]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Durante o período em análise, não houve casos significativos de intolerância religiosa. as relações inter-religiosas são boas e, desde 2016, um fórum de diálogo inter-religioso tem congregado representantes de diferentes religiões para promover o entendimento mútuo. [11]

O governo vai ter de tomar decisões delicadas relativamente aos próximos passos da educação religiosa nas escolas públicas. Não há razões que prevejam que a situação da liberdade religiosa vai mudar no futuro próximo.

Notas

[1] ‘Dichiarazione dei diritti dei cittadini e dei principi fondamentali dell'ordinamento sammarinese,’ 17 de Julho de 1974,
http://www.consigliograndeegenerale.sm/contents/instance18/files/document/19164leggi_2695.pdf (acedido a 27 de Abril de 2018).

[2] Ibid.

[3] ‘Sinistra Unita chiede la rimozione del crocifisso dalla scuole,’ Giornale.sm, 3 de Novembro de 2009, http://archive.is/y1lq (acedido a 27 de Abril de 2018).

[4] ‘International Religious Freedom Report for 2016,’ United States Department of State, Bureau of Democracy, Human Rights, and Labor, 15 de Agosto de 2017,
https://www.state.gov/documents/organization/269106.pdf (acedido a 27 de Abril de 2018).

[5] ‘Ordine del Giorno,’ Consiglio Grande e Generale, 21 de Fevereiro de 2017
https://www.consigliograndeegenerale.sm/on-line/home/lavori-consiliari/dettagli-delle-convocazioni/documento17094098.html (acedido a 26 de Abril de 2018).

[6] ‘ECRI Report on San Marino (fifth monitoring cycle)’, European Commission against Racism and Intolerance, p.22, 27 de Fevereiro de 2018, https://www.coe.int/t/dghl/monitoring/ecri/Country-by-country/San_Marino/SMR-CbC-V-2018-001-ENG.pdf (acedido a 27 de Abril de 2018).

[7] Ibid.

[8] Consiglio Grande e Generale, op. cit.

[9] European Commission against Racism and Intolerance, op. cit.

[10] Valentina Antonioli, ‘Mondo: 15mila musulmani in chiesa per la messa della domenica,’ RTV San Marino, 31 de Julho de 2016, http://www.smtvsanmarino.sm/attualita/2016/07/31/mondo-15mila-musulmani-chiesa-messa-domenica (acedido a 27 de Abril de 2018).

[11] ‘Forum del dialogo, pronta al via la terza edizione’, Tribuna Politica, 2 de Março de 2018, http://www.tribunapoliticaweb.sm/fare-bene/2018/03/02/16913_forum-del-dialogo-pronta-al-via-la-terza-edizione/ (acedido a 27 de Abril de 2018).

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