Perseguição / Situação piorou

Cuba

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O artigo 5º da Constituição cubana,[1] revista em 2002, descreve o Partido Comunista de Cuba como “a força dirigente superior da sociedade e do Estado”, referindo que os princípios orientadores de Cuba são socialistas e que Cuba é um estado de partido único.

De acordo com a Constituição, o Estado “reconhece, respeita e garante a liberdade religiosa”. E o artigo 8º afirma: “Na República de Cuba, as instituições religiosas são separadas do Estado. Os diferentes credos e religiões gozam de igual consideração.”[2]

Da mesma forma, o Estado “reconhece, respeita e garante a liberdade de consciência e religião, [e] simultaneamente reconhece, respeita e garante a liberdade de cada cidadão mudar de credos religiosos ou de não ter nenhum; e de professar o culto religioso à sua escolha”. Além disso, o artigo 55º afirma: “A lei regulamenta as relações do Estado com as instituições religiosas.”[3]

O artigo 42º da Constituição afirma que a discriminação religiosa é punível por lei.

Contudo, é importante referir que várias partes da Constituição têm potencial conflito com a liberdade religiosa. O artigo 39º lida com a educação. No seu preâmbulo, diz-se: “O Estado orienta, fomenta e promove a educação, a cultura e a ciência em todas as suas manifestações.” E continua: “[O Estado] baseia a sua política educativa e cultural na […] ideologia marxista e nas ideias de José Martí”, acrescentando que “a educação é uma função do Estado” que promove “a educação patriótica e a formação comunista para as novas gerações”.

Olhando para a implementação efectiva, o artigo 62º afirma: “Nenhuma das liberdades que são reconhecidas para os cidadãos pode ser exercida de forma contrária à […] existência e objectivos do estado socialista, ou contrária à decisão do povo cubano de construir o socialismo e o comunismo. As violações deste princípio podem ser punidas por lei.”

Até 1992, o artigo 54º, alínea 3) referia o seguinte: “É ilegal e punível por lei opor a fé e a crença religiosa à Revolução […] e aos outros deveres estabelecidos pela Constituição.” Há uma confusão contínua em relação à actual aplicação destes princípios, mas a versão mais recente da Constituição retirou este artigo.

Deve referir-se que, na lei e na prática, há restrições importantes e significativas à prática da liberdade religiosa. Neste contexto, por exemplo o artigo 237º do Código Penal Cubano afirma que o crime de “abuso da liberdade religiosa” é punido com prisão de três a nove meses se a prática religiosa for inconsistente com certos compromissos relacionados com a educação, a lei do trabalho e a defesa nacional.[4]

Deve também ser feita especial referência aos artigos 239º e 240º do Código Penal, onde se diz que estar filiado ou ser membro “de uma associação não registada na correspondente agência estatal” ou participar em manifestações e encontros organizados por essas associações pode implicar pena de prisão de um a três meses. Qualquer associação que não tenha sido autorizada é ilegal. Os promotores ou directores de uma associação não registada podem ser detidos por três a nove meses.[5]

Os grupos religiosos devem estar registados junto do Registo de Associações Religiosas que funciona no Ministério da Justiça, tal como indicado na lei relativa ao culto e às associações religiosas. Durante este processo, a organização é obrigada a identificar o local onde vai estabelecer as suas actividades e a sua fonte de financiamento. O reconhecimento legal é recusado caso se considere que a organização duplica as actividades de outro grupo que já está registado. Uma vez reconhecidas, as entidades religiosas devem solicitar autorização ao Gabinete de Assuntos Religiosos para realizarem as suas próprias actividades.

Embora não constitua uma religião, mas sim um conjunto de práticas, tem de se reconhecer que muitos cubanos praticam santería. Estas práticas quase religiosas são comummente misturadas com o Catolicismo e alguns grupos chegam mesmo a exigir que os praticantes sejam católicos baptizados para se qualificarem à iniciação total. Isto dificulta ainda mais o cálculo com exactidão do número de praticantes de santería.

O Gabinete de Assuntos Religiosos regulamenta os vários aspectos da vida religiosa: aprova ou recusa visitas de estrangeiros a associações religiosas; aprova a construção, reparação ou aquisição de locais de culto; aprova a compra e o uso de viaturas; concede autorizações para realizar serviços religiosos; regulamenta a importação de literatura religiosa, etc.

As decisões 43 e 46 de Fevereiro de 2005, publicadas na Gaceta Oficial (n.º 8, Abril de 2005), impõem restrições ao uso de locais de culto. A primeira decisão requer que, caso as instituições planeiem realizar reparações, incluindo pequenas reparações, aumentar  imóveis existentes ou iniciar novas obras, devem ter autorização prévia do Governo. A segunda decisão estabelece as directivas relativas à solicitação, processamento e autorização de serviços religiosos a serem realizados em casas privadas. [6]

Incidentes

No período em análise (Junho de 2016 a Junho de 2018), a maior parte dos incidentes registados relatam infracções a restrições legais acima descritas. Contudo, em muitos casos, as infracções e sanções têm uma conotação religiosa.[7] Nalguns incidentes, o problema foi a arbitrariedade com que as leis foram aplicadas a praticantes religiosos ou pessoas motivadas por princípios religiosos.[8]

A 24 de Janeiro de 2018, três sacerdotes católicos escreveram uma carta a Raul Castro denunciando a falta de liberdade em Cuba. Sacerdotes em todo o país apoiaram a carta, [9] que olhava para diferentes questões que afectam o povo Cubano, incluindo a falta de liberdade religiosa, que resumiram da seguinte forma:

A Igreja é tolerada, mas é constantemente monitorizada e controlada. A liberdade religiosa total está viciada através de uma política restritiva de autorizações para praticar o culto. Os cristãos podem reunir-se para partilhar a sua fé, mas não estão autorizados a construir uma igreja. A Igreja pode realizar procissões e até eucaristias públicas, mas sempre sob condição de obter autorização expressa das autoridades. Se esta autorização não for concedida, não é possível recorrer ou obter uma explicação. A Igreja pode falar nas igrejas, mas não tem acesso livre aos meios de comunicação de massas e, nas poucas circunstâncias em que isso acontece, está sempre sob censura. Os leigos são censurados quando tentam aplicar a sua fé à prática política e social. [10]

Escusado será dizer que o enorme crescimento em número de novas igrejas e grupos religiosos ligados a diferentes grupos protestantes tem sido um claro desafio às leis existentes.[11] Muitos destes grupos não são reconhecidos estão por isso ilegais, enquanto outros têm características semelhantes a um culto, o que também levantaria questões sobre a sua estrutura e intenções noutras partes do mundo.[12]

A 12 de Novembro de 2006, o Reverendo Ibrahim Pina Borges, pastor da Igreja Pentecostal Universal e membro da Aliança Nacional Cristã apresentou um projecto de lei sobre cultos e associações religiosas em Cuba [13] ao Parlamento. Dez anos mais tarde, em 2016, o Reverendo Manuel Alberto Morejón Soler da Alicança Nacional Cristã (uma organização-mãe para cerca de 500 grupos protestantes não reconhecidos legalmente), pediu uma vez mais ao Parlamento que respondesse à proposta de lei  apresentada pelo Reverendo Borges. Embora não tenha havido resposta, o encontro em Janeiro de 2018 entre responsáveis pela segurança estatal e o Pastor Manuel Morejón para discutir o assunto pode ser visto como um passo positivo.[14]

É perante este cenário de restrições à actividade religiosa que devemos olhar para alguns dos casos a seguir apresentados.

A 22 de Outubro de 2016, o Pastor Juan Carlos Núñez Velázquez, membro do Movimento Apostólico, foi condenado a um ano de prisão domiciliária depois de os vizinhos terem apresentado queixa contra ele por violar as leis ambientais, por causa do barulho gerado pelos encontros da sua comunidade. O Reverendo Núñez Velázquez tinha realizado serviços religiosos para cerca de 500 fiéis no seu complexo. De acordo com as suas declarações, o seu sistema de som tinha um volume de 150W e o serviço dominical tinha durado das 9h30 às 13h. [15]

A 21 de Fevereiro de 2017, o Pastor Ramón Rigal e a sua mulher Adya foram detidos e acusados de “agir contra o normal desenvolvimento de menores” porque tinham decidido educar os seus filhos de sete e 11 anos em casa. Foram libertados no dia seguinte e formalmente obrigados a apresentarem-se pessoalmente na polícia semanalmente até ao seu julgamento. Em Abril foi-lhes atribuído um ano de trabalho correccional em prisão domiciliária por se recusarem a que os seus filhos fossem educados no sistema de ensino das escolas cubanas. Em Agosto de 2017, Rigal perdeu o seu visto de trabalho como pastor da Igreja de Deus.[16]

A 22 de Outubro de 2017, Misael Díaz Paseiro, membro da Frente de Resistência Orlando Zapata Tamayo, foi detido por “perigo social pré-criminal”, ou seja, foi detido por razões políticas e não religiosas. Contudo, os agentes de segurança estatal apreenderam duas Bíblias, crucifixos e cinco terços na sua casa. Foi condenado a três anos e meio de prisão. Inicialmente, foi-lhe recusado acesso à sua Bíblia na prisão e não foi autorizado a receber visitas de um pastor.[17]

Em Março de 2018, várias agências noticiosas divulgaram queixas do grupo cristão Bíblica depois de 17.000 exemplares da Nova Versão Internacional da Bíblia terem sido enviados de volta para Miami em 2016 pelo Departamento de Assuntos Religiosos do Partido Comunista.[18]

Em diversos casos, os réus de comunidades religiosas recorreram com sucesso das suas condenações, obtendo maioritariamente alterações às suas sentenças.[19] As igrejas e comunidades religiosas também apresentaram recursos e, nalguns casos, as penas foram revogadas. O caso mais encorajador ocorreu em Maio de 2017, quando o superintendente das Assembleias de Deus foi convocado pelo Gabinete de Assuntos Religiosos, onde os responsáveis governamentais anunciaram a revogação da ordem de 2015 de apreensão de mais de duas mil igrejas pertencentes às Assembleias de Deus. Neste caso, foi disponibilizado um documento escrito a cancelar oficialmente a ordem de demolição de uma das igrejas.[20]

Relativamente à restituição de locais de culto e edifícios que em tempos foram propriedade de comunidades religiosas e que foram confiscados na altura da Revolução, as autoridades chegaram de facto a anunciar algumas devoluções em 2013 e 2014.[21] Em 2015, foi autorizada pela primeira vez a construção de três novas igrejas católicas, uma em Havana, outra em Santiago e uma terceira na província ocidental de Pinar del Río.[22]

Desde então, não tem havido mais notícias sobre quaisquer restituições ou autorizações.[23] Em Março de 2017, o jornal italiano La Stampa reportou que a paróquia da vila de Cobre, que tinha sido usada anteriormente como armazém, estava a ser devolvida à Diocese de Santiago de Cuba, [24] mas isto ainda não ocorreu no final do período abrangido por este relatório.

Nos últimos anos, um elemento positivo tem sido a aceitação por parte do Estado de projectos complementares de caridade [25] e educação, tais como instalações para formação, creches, centros para idosos e pequenas bibliotecas de material religioso.

Da mesma forma, alguns relatos indicam que se está a ornar mais fácil para o clero e para os religiosos estrangeiros entrarem no país. Tanto a Igreja Católica como o Conselho da Igreja de Cuba referiram igualmente que conseguiram realizar serviços religiosos nas prisões e em centros de detenção nalgumas províncias.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Em conclusão, é claro pelas informações analisadas até agora que a situação é promissora para o futuro da liberdade religiosa em Cuba. Se analisarmos a situação nas décadas recentes, sem dúvida que a liberdade religiosa em Cuba melhorou. A Constituição define agora o Estado como secular, enquanto anteriormente o definia como ateu. Assim, podemos dizer que as bases da coexistência foram lançadas. Há algumas garantias de liberdade de culto e a exclusão de cristãos das principais estruturas sociais diminuiu significativamente.

Embora tudo isto seja positivo, não é suficiente. As directivas que regem a liberdade religiosa e de culto são imprecisas, por vezes contraditórias e, por isso, arbitrárias. Daí que haja um caminho longo e árduo a percorrer. O actual projecto de reforma constitucional [26] de Cuba pode ser outro passo para a liberdade religiosa, pois está a ser proposto à luz de alterações socioeconómicas que afectam as vidas das pessoas em todo o país.

Notas

[1] Cuba’s Constitution of 1976 with Amendments through 2002, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Cuba_2002.pdf?lang=en (acedido a 26 de Junho
de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Ley no. 21 Código Penal, República de Cuba, http://files.sld.cu/prevemi/files/2013/03/ley_21_codigo_penal_19791.pdf (acedido a 26 de
Junho de 2018).

[5] Ibid.

[6] Gaceta Oficial n.º 8, 19 de abril de 2005, Ministério da Justiça, República de Cuba,
http://www.scu.sld.cu/cpscs/wp-content/uploads/sites/89/2017/11/GO_X_008_2005-
Resolucion-44-45.pdf (acedido a 26 de Junho de 2018).

[7] Este é o famoso caso das Damas de Blanco, um grupo da oposição que expressa habitualmente
o seu descontentamento político na altura da missa dominical. O Governo não lhes permite entrarem na igreja, porque o seu protesto é político e não religioso. Ver Roque Planas, “These Are The Major Human Rights Issues In Cuba And The Castro Government’s Response”, The Huffington Post, 22 de Março de 2016, https://www.huffingtonpost.ca/entry/cuba-human-rights-castro-government_us_56f12d7fe4b03a640a6b7e30 (acedido a 27 de Junho de 2018).

[8] Um caso que vale a pena mencionar é o de Karina Gálvez, uma leiga católica que foi condenada em Setembro de 2017 a três anos de prisão por evasão fiscal. Gálvez é membro do conselho editorial do jornal de orientação cristã Convivencia e a sua casa funcionou como sede de um projecto para criação de um centro de estudo independente com o mesmo nome. Num comunicado de imprensa, o centro disse que “a verdadeira razão para o que aconteceu foi assédio contra o centro de estudo e o seu jornal Convivencia, que se tornou pior depois de 1 de Setembro de 2016, com interrogatórios e ameaças a cada um dos membros do projecto”. Ver Pinar del Río, “El régimen devuelve algunos bienes muebles a la economista Karina Gálvez”, Diario de Cuba, 9 de Abril de 2017, http://www.diariodecuba.com/derechos- humanos/1491766368_30272.html (acedido a 26 de Junho de 2018).

[9] María Martínez López, “Sacerdote cubano: ‘Por nuestra carta a Castro podemos morir… en un
accidente de coche’”, Alfa y Omega, 19 de Fevereiro de 2018, http://www.alfayomega.es/142584/sacerdote-cubano-por-nuestra-carta-a-castro-podemos-morir- en-un-accidente-de-coche (acedido a 26 de Junho de 2018).

[10] A carta pode ser consultada na totalidade em Álvaro de Juana, “Sacerdote se entrevista con Secretario de Estado Vaticano para hablar de Cuba”, Aci Prensa, 9 de Fevereiro de 2018, https://www.aciprensa.com/noticias/sacerdote-se-entrevista-con-secretario-de-estado-vaticano-
para-hablar-de-cuba-51997 (acedido a 26 de Junho de 2018).

[11] Ernesto Pérez Chang, “Templos florecientes en una Cuba devastada”, CubaNet, 1 de Março de 2018, https://www.cubanet.org/destacados/templos-florecientes-en-una-cuba-devastada/(acedido a 26 de Junho de 2018); “Despite some tensions, evangelical churches booming in Cuba”, FoxNews, 27 de Março de 2017, http://www.foxnews.com/world/2017/03/27/despite- some-tensions-evangelical-churches-booming-in-cuba.html (acedido a 26 de Junho de 2018).

[12] Rudy Salles (relator), “The protection of minors against excesses of sects”, Assembleia
Parlamentar, Conselho da Europa, 17 de Março de 2014, http://www.assembly.coe.int/nw/xml/XRef/Xref-XML2HTML-en.asp?fileid=20544&lang=en (acedido a 26 de Junho de 2018).

[13] “Proyecto de Ley sobre Cultos y Asociaciones Religiosas en Cuba”, Iglesia Reformada, 12 de Novembro de 2018, http://www.iglesiareformada.com/Proyecto_Ley_Sobre_Cultos_Cuba.html (acedido a 26 de Junho de 2006).

[14] “Seguridad del Estado se interesa en Ley de Culto en Cuba”, Martí Noticias, 12 de Janeiro de 2018, https://www.martinoticias.com/a/seguridad-del-estado-entrevista-promotor-ley-de-culto-/160272.html (acedido a 26 de Junho de 2018).

[15] Entrevista ao Pastor Núñez Velázquez para o programa de rádio Cuba al día, “Declaraciones de Juan Carlos Núñez al programa Cuba al Día,” Martí Noticias, 1 de Novembro de 2016, https://www.martinoticias.com/a/132806.html (acedido a 27 de Junho de 2018); “Cuban pastor awaits outcome of appeal”, Christian Solidarity Worldwide, 1 de Novembro de 2018, https://www.csw.org.uk/2016/11/01/news/3333/article.htm (acedido a 26 de Junho de 2018); Legislação sobre o ambiente, Ley n.º 81 del Medio Ambiente, Gaceta Oficial de la República de Cuba Edição Extraordinária, Havana, 11 de Julho de 1997, Ano XCV, n.º 7, http://www.oas.org/dsd/fida/laws/legislation/cuba/cuba_81-97.pdf (acedido a 26 de Junho de
2018). É difícil determinar quantos decibéis um sistema de som de 150W pode gerar, uma vez
que isso depende de vários elementos.

[16] Manuel Alejandro León Velázquez, “Un prestigioso colegio otorga una beca gratuita a la familia que no envía a sus hijos a una escuela estatal”, Diario de Cuba, 27 de Agosto de 2017, http://www.diariodecuba.com/derechos-humanos/1503868179_33572.html (acedido a 26 de
Junho de 2018); “Ramón Rigal, juzgado en Cuba por educar en casa”, CitizenGo, 25 de Abril de 2017, https://www.citizengo.org/es/ed/54955-ramon-rigal-juzgado-cuba-por-educar-casa (acedido a 26 de Junho de 2018); “Incluyen caso de pastor sancionado en informe de represión religiosa en 2018”, Martí Noticias, 28 de Janeiro de 2018, https://www.martinoticias.com/a/161238.html (acedido a 26 de Junho de 2018); Pablo Alfonso, “Autoridades rechazan petición de pastor cubano para educar a sus hijos en casa”, Martí Noticias, 31 de Agosto de 2017, https://www.martinoticias.com/a/cuba-autoridades-rechazan- peticion-pastor-educar-hijos-en-casa/152038.html(acedido a 26 de Junho de 2018); “Pastor Barred From Working As Church Leader”, Christian Solidarity Worldwide, 4 de Agosto de 2017, https://www.csw.org.uk/2017/08/04/news/3656/article.htm (acedido a 26 de Junho de
2018); Mike Donnelly, “Parents arrested for home schooling”, Associação de Defesa Legal da
Escola Doméstica, 27 de Fevereiro de 2017, https://hslda.org/content/hs/international/Cuba/201702240.asp (acedido a 26 de Junho de 2018).

[17] “Number of FoRB Violations Remains High”, Christian Solidarity Worldwide, 24 de Janeiro de 2018, https://www.csw.org.uk/2018/01/24/news/3826/article.htm (acedido a 26 de Junho de 2018).

[18] Anugrah Kumar, “Cuba blocks distribution of 17,000 NIV Bibles despite lifting Bible ban”,
The Christian Post, 31 de Março de 2018, https://www.christianpost.com/news/cuba-blocks-
distribution-17000-niv-bibles-despite-lifting-bible-ban-222315; “Misionero: ‘Muchos dividen
una Biblia entre seis personas en Cuba’”, Noticia Cristiana, 27 de Março de 2018,
http://www.noticiacristiana.com/misiones/evangelismo/2018/03/misionero-dividen-biblia-
cuba.html (acedido a 26 de Junho de 2018). As razões e explicações dadas pelo Governo para a
recusa não estão incluídas.

[19] Por exemplo, o caso do Pastor Rigal cuja sentença de trabalho penal com internamento foi
mais tarde comutada para trabalho penal sem internamento.

[20] “Update: The Status of 2,000 AoG Churches Threatened with Confiscation in Cuba”, FoRB in
Full, (um blogue da Christian Solidarity Worldwide), 9 de Agosto de 2017, https://forbinfull.org/2017/08/09/update-status-of-aog-churches-threatened-with-confiscation-
cuba/ (acedido a 26 de Junho de 2018).

[21] “La Iglesia Católica cubana espera que el Gobierno le siga devolviendo propiedades”, Diario
de Cuba, 29 de Março de 2018, http://www.diariodecuba.com/cuba/1521844431_38235.html
(acedido a 26 de Junho de 2018).

[22] Sergio N. Cándido, “Confirman construcción de tres nuevas iglesias en Cuba”, El nuevo Herald, 21 de Setembro de 2015, http://www.elnuevoherald.com/noticias/mundo/america-latina/cuba-es/article35959389.html (acedido a 26 de Junho de 2018); Eduardo González Martínez, “Una iglesia moderna crece en Sandino”, OnCuba, 13 de Junho de 2017, https://oncubamagazine.com/sociedad/una-iglesia-moderna-crece-en-sandino/ (acedido a 26 de Junho de 2018).

[23] “La Iglesia Católica cubana espera que el Gobierno le siga devolviendo propiedades”, op. cit.

[24] Luis Badilla, “Cuba; la iglesia de El Cobre será restituida al episcopado”, La Stampa, 4 de Março de 2017, http://www.lastampa.it/2017/03/04/vaticaninsider/cuba-la-iglesia-de-el-cobre-ser-restituida-al-episcopado-fZafkzoFsYOswSUJ2b35ML/pagina.html (acedido a 26 de Junho de 2018).

[25] Em Abril de 2018, a Igreja Católica apresentou um novo projecto de assistência social que acolhe (sem custos) os que vêm para a capital vindos de outros lugares para receberem tratamento médico e precisam de alojamento e alimentação.

[26] “Cuba anuncia avances en la preparación de su nueva Carta Magna”, Agencia Efe, 11 de Junho de 2018, https://www.efe.com/efe/america/politica/cuba-anuncia-avances-en-la-preparacion-de-su-nueva-carta-magna/20000035-3645631 (acedido a 26 de Junho de 2018).

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