Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O nome de Deus é invocado no preâmbulo da Constituição.[1]

Os artigos 25º e 26º da Constituição concedem aos cidadãos o direito a associarem-se para fins legais e a reunirem pacificamente. Ninguém pode ser forçado a pertencer a qualquer associação: “Ninguém pode ser perturbado ou perseguido pela expressão das suas opiniões…” De acordo com o artigo 28º, os membros do clero não podem envolver-se em propaganda política baseada na religião.

A Constituição reconhece o Catolicismo como religião do Estado, mas não se opõe ao livre exercício de outras crenças, desde que não vão contra os padrões morais e os costumes universais. O artigo 75º afirma que o estatuto da Costa Rica enquanto único estado confessional na América de língua espanhola não impede, seja de que forma for, outras expressões religiosas, desde que estas estejam dentro da lei.

Segundo o artigo131º, para se ser presidente ou vice-presidente, os candidatos devem ser seculares em estatuto.

Os responsáveis públicos devem prestar juramento, tal como estipulado no artigo 194º: “Jura perante Deus e promete à Pátria observar e defender a Constituição e as leis da república?” A Lei nº 6062 concede estatuto legal oficial e plenos direitos legais à Conferência Episcopal Católica da Costa Rica e a cada uma das dioceses.[2]

A Lei da Educação nº 2160 estabelece que o sistema escolar deve procurar, entre outros, o desenvolvimento de valores éticos e religiosos, de acordo com as tradições cristãs. Um dos objectivos do ensino primário é promover o desenvolvimento espiritual, moral e religioso. Todos os estudantes têm acesso a aulas particulares de religião e moral, independentemente das diferenças religiosas.[3]

O Código do Trabalho (artigo 90º, alínea b) proíbe as crianças menores de 15 anos de trabalharem, excepto em actividades relacionadas com o culto religioso. O código estabelece igualmente que as pessoas de outras religiões que não o Catolicismo podem pedir licença do trabalho para cumprirem obrigações religiosas. Estes pedidos devem ser registados anteriormente junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Culto.[4]

Os casamentos celebrados pela Igreja Católica em conformidade com o Código de Família são reconhecidos como também contratos matrimoniais civis. O artigo 25º afirma: “Os ministros da celebração […] serão considerados como autoridades públicas.”[5]

Incidentes

Em Janeiro de 2018, foram colocadas no Facebook imagens que aparentemente representavam Jesus na Última Ceia. A Conferência Episcopal descreveu esta situação como “acto desrespeitoso para com a Sagrada Eucaristia”.[6]

Até Janeiro de 2018, o Supremo Tribunal Eleitoral (STE) recebeu 31 queixas relacionadas com religião relativas a campanhas políticas antes da eleição presidencial de 4 de Fevereiro.[7]

Em Fevereiro de 2018, o grupo judaico Bnai Brith Costa Rica pediu respeito e tolerância por oposição a violência verbal, discriminação e ataques anti-religiosos durante a segunda ronda de votações.[8]

A 6 de Março de 2018, o STE decidiu que uma declaração conjunta da Igreja Católica e da Federação de Alianças Evangélicas constituía uma ameaça ao livre exercício do direito de voto e ordenou-lhes que se abstivessem deste tipo de acção.[9] O caso refere-se a uma declaração emitida num dia de oração realizada por ambas as organizações antes das eleições. A decisão do STE afirma que “a liberdade deve ser protegida contra qualquer influência religiosa”. Consequentemente, “não  é adequado, sob a protecção dessas funções [de bispos e pastores], usar a sua influência para tentar alterar a livre decisão dos eleitores que partilham a sua ideologia”.[10]

Ainda está pendente a elaboração de uma proposta de Lei sobre Liberdade Religiosa e de Culto. A proposta, que foi introduzida em Abril de 2014, procura garantir os direitos específicos a serem concedidos em relação ao exercício da liberdade religiosa. A proposta pretende, entre outras coisas, medidas destinadas a regulamentar organizações religiosas, a sua autonomia e o culto.[11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O período em análise inclui vários episódios sintomáticos de tensões entre as autoridades e as organizações religiosas. São de referir neste contexto as decisões do Tribunal Inter-Americano e a sentença do Supremo Tribunal Eleitoral contra a Igreja Católica e a Federação de Alianças Evangélicas. As perspectivas para a liberdade religiosa são frágeis, ao ponto de o direito à expressão religiosa na esfera pública estar a ser erodido.

Notas

[1] Costa Rica’s Constitution of 1949 with Amendments through 2011, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Costa_Rica_2011.pdf?lang=en (acedido a 15 de
Maio de 2018).

[2] Ley n.º 6062, República da Costa Rica, artigo 1º, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NR
TC&nValor1=1&nValor2=11743&nValor3=12605&strTipM=TC (acedido a 7 de Maio de 2018).

[3] Ley Fundamental de Educación n.º 2160, República da Costa Rica, artigos 3º, 13º, 36º, http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?param1=NR
TC&nValor1=1&nValor2=31427&nValor3=33152&strTipM=TC (acedido a 7 de Maio de 2018).

[4] Código del Trabajo, República da Costa Rica, artigos 90º, 148º,http://www.pgrweb.go.cr/scij/Busqueda/Normativa/Normas/nrm_texto_completo.aspx?nValor1=1
&nValor2=8045 (acedido a 7 de Maio de 2018).

[5] Código de Familia, República da Costa Rica, artigo 23º, http://www.tse.go.cr/pdf/normativa/codigodefamilia.pdf (acedido a 7 de Maio de 2018).

[6] G. Granados, ‘Iglesia reprocha afiche de Piza en la Santa Cena’, La Prensa Libre, 8 de Janeiro de 2018, https://www.laprensalibre.cr/Noticias/detalle/129123/iglesia-reprocha-afiche-de-piza-en-la- santa-cena (acedido a 6 de Março de 2018).

[7] S. Jiménez, ’31 denuncias por usar religión en campaña’, Diario Extra, 20 de Janeiro de 2018, http://www.diarioextra.com/Noticia/detalle/351195/31-denuncias-por-usar-religion-en-campana,
(acedido a 6 de Março de 2018).

[8] Bnai Brith Costa Rica, ’Una campaña sin odio y sin discriminación’, La Nación, 28 de Fevereiro (2018?), https://www.nacion.com/opinion/foros/una-campana-sin-odio-y-sin- discriminacion/4UWHUT25MNB2TIZXIMVB5EHUQE/story/ (acedido a 15 de Março de 2018).

[9] A. Sequeira, ‘TSE: Manifiesto de iglesias católica y evangélicas amenazó libre ejercicio del voto’,La Nación, 6 de Março de 2018, https://www.nacion.com/el-pais/politica/tse-manifiesto-de-iglesias-catolica-y-evangelicas/JGKSIAIYXNESLDQZAG4BIFO2NQ/story/ (acedido a 6 de Março de
2018).

[10] G. Granados, ’Urgente: TSE condena a iglesias por usar religión con fines políticos’, La Prensa Libre, 6 de Março de 2018, https://www.laprensalibre.cr/Noticias/detalle/131522/urgente:-tse-condena-a-iglesias-por-usar-religion-con-fines-politicos- (acedido a 6 de Março de 2018).

[11] ‘Proyecto de Ley 19099’, Asamblea Legislativa República de Costa Rica, http://www.asamblea.go.cr/Centro_de_Informacion/Consultas_SIL/Pginas/Detalle%20Proyectos%2
0de%20Ley.aspx?Numero_Proyecto=19099 (acedido a 16 de Março de 2018).

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