Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

No seu preâmbulo, a Constituição[1] destaca o respeito pelos valores cristãos e pelo Estado de direito. A Constituição também refere a supremacia de Deus e consagra os direitos e liberdades fundamentais do indivíduo. O artigo 15.º da Constituição afirma que cada pessoa tem os seus direitos e liberdades fundamentais protegidos, incluindo a liberdade de consciência, expressão, reunião e associação, sempre sujeitos ao respeito pelos direitos e liberdades dos outros e ao respeito pelo interesse público, sem distinção de etnia, origem, opiniões políticas, cor, credo ou sexo.

O artigo 18.º confere o direito à objeção de consciência em relação ao serviço militar.

O parágrafo 1 do artigo 22.º da Constituição afirma que ninguém deve ser impedido de gozar a sua liberdade de consciência, incluindo a liberdade de pensamento e religião; a liberdade de mudar de religião ou crença; e a liberdade de manifestar e difundir as suas crenças por meio do culto, do ensino, da prática e da observância, seja individual ou coletivamente, em público ou em privado.

O parágrafo 2 do artigo 22.º afirma que ninguém que frequente um estabelecimento de ensino pode ser forçado a receber instrução religiosa, a participar em cerimônias religiosas ou observância religiosa em uma religião diferente daquela que professa (ou sem o consentimento do seu responsável em caso de menores de 18 anos).

O parágrafo 3 do artigo 22.º afirma que nenhuma entidade ou denominação religiosa deve ser impedida ou ter dificuldades em disponibilizar educação religiosa aos seus membros, quer receba subsídios estatais ou não.

O parágrafo 4 do artigo 22.º afirma que ninguém pode ser forçado a prestar juramento contra as suas crenças ou de forma a ir contra a sua religião ou crenças.

Incidentes

No período em análise, não foram reportadas violações da liberdade religiosa. Pelo contrário, observou-se uma certa aproximação entre os vários grupos religiosos. Por exemplo, em janeiro de 2018, as autoridades do país realizaram uma cerimônia religiosa ecumênica para celebrar o aniversário da Regra da Maioria,[2] que comemora a primeira vez em que a maioria dos membros da Casa da Assembleia do país foram de descendência africana.

Perspectivas para a liberdade religiosa

A situação mantém-se inalterada.

Notas

[1] Todos os artigos citados foram retirados de The Constitution of the Commonwealth of the Bahamas, The Commonwealth of The Bahamas, http://laws.bahamas.gov.bs/cms/images/LEGISLATION/PRINCIPAL/1973/1973-1080/TheConstitution_1.pdf (acesso em 5 de março de 2018).

[2] ‘Majority Rule Service at St. Francis Cathedral this morning…’, Bahamas Press, 10 de Janeiro de 2018, http://bahamaspress.com/2018/01/10/majority-rule-service-at-st-francis-cathedral-this-morning/ e (acesso em 5 de março de 2018); Bruce G. Raine, ‘History of majority rule day’, Tribune 242, 7 de Janeiro de 2017, http://www.tribune242.com/news/2017/jan/09/history-majority-rule-day/ (acesso em 5 de março de 2018).

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