Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A República do Malauí localiza-se na fronteira entre a África Austral, que é predominantemente cristã, e a África Oriental, uma região onde o Islamismo tem desempenhado um papel significativo há séculos. A liberdade religiosa é consagrada na Constituição Malauiana.[1] As leis do Malauí requerem que as comunidades religiosas se registem junto das autoridades.[2] Contudo, as crenças e atividades religiosas destas comunidades não estão sujeitas a monitoria estatal.

A instrução religiosa nas escolas primárias é obrigatória.[3] Conforme a fé ou filiação confessional dos alunos, estas aulas incluem estudos da Bíblia ou educação moral e religiosa. De acordo com a Constituição, o currículo deve ajudar a ultrapassar a intolerância religiosa.[4] O Malauí tem muitas instituições educativas religiosas diferentes. Elas podem incluir não apenas escolas patrocinadas por diferentes denominações, mas também por estações de rádio e televisão. Há 12 estações de radio e quatro televisões no país que são geridas por comunidades religiosas. De acordo com os requisitos de funcionamento, as emissões não devem “ser ofensivas para as convicções religiosas de qualquer sector da população”.[5]

Os prisioneiros têm direito a receber apoio pastoral religioso à sua escolha.[6]

Incidentes

Durante o período em análise, não houve alterações constitucionais ou incidentes graves envolvendo a liberdade religiosa no Malauí.

A Comissão de Direitos Humanos do Malauí investigou um caso de alegada discriminação religiosa envolvendo um aluno de uma família rastafariana que infringiu as normas da escola ao usar um estilo de penteado rasta. O caso ainda está pendente.[7] Até que ponto os costumes rastafarianos devem ser integrados, sobretudo nas escolas, ocupou a Comissão de Direitos Humanos do Malauí durante algum tempo.[8]

A educação religiosa tem sido discutida com frequência no Malauí, muitas vezes como reacção a queixas de comunidades islâmicas que se sentem em desvantagem em relação ao sistema escolar.[9]

Aparte isso, maioritariamente há relações de respeito entre religiões e outras comunidades de crentes no Malauí. Por exemplo, várias comunidades de fé participam na Rede de Apoio Eleitoral do Malauí.[10] Este grupo, que lida com questões de direitos humanos e educação política, inclui representantes do Comité Inter-religioso de Assuntos Públicos, da Associação Muçulmana do Malauí, da Associação Muçulmana Quadria do Malauí, do Gabinete de Informação Islâmica e da Comissão Católica Justiça e Paz. Os membros das diferentes comunidades de crentes discutem igualmente em conjunto outras áreas da vida civil e económica.[11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não há indícios que sugiram que a liberdade religiosa no Malauí está sob grande ameaça. Apesar disso, as tensões socais podem ter um efeito negativo nas relações inter-religiosas.

De acordo com o ACNUR, milhares de refugiados vieram para o Malauí vindos de Moçambique nos últimos anos,[12] fugindo aos combates entre o governo moçambicano e os rebeldes. A situação dos refugiados deteriorou-se drasticamente no início de 2016. Apesar de ter melhorado no último ano, a tarefa de prestar assistência a longo prazo aos refugiados é problemática. Enquanto o governo de Moçambique não conseguir garantir a sua segurança, é provável que eles permaneçam no Malauí.[13] A disponibilização de assistência aos refugiados também representa um desafio para as Igrejas e comunidades religiosas do Malauí em termos sociais e pastorais. A experiência mostra que é frequente as tensões religiosas se agravarem quando diferentes grupos religiosos vivem em estreita proximidade na pobreza extrema.

Notas

[1] Artigo 33.º sobre ‘Liberdade de Consciência’, Constitution of the Republic of Malawi, Organização Mundial da Propriedade Intelectual Property Organisation (WIPO), http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=218796 (acedido a 2 de Abril de 2018).

[2]   Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Malawi’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 2 de Abril de 2018).

[3]   Ibid.

[4]   Ibid.

[5]   Ibid.

[6]   Ibid.

[7]   Ibid.

[8]   Ibid.

[9]   Ibid.

[10]   ‘MESN Statement on the final report on the review of electoral laws and how the Malawi electoral commission is fairing on implementation of the agreed non-legislative electoral reforms’, Malawi Electoral Support Network (MESN), 13 de Abril de 2017, http://www.mesnmw.org (acedido a 12 de Abril de 2018).

[11] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[12] Kelvin Shimo (ed.) e Tim Gaynor, ‘Growing number of Mozambicans flee to Malawi’, UNHCR, 16 de Março de 2016, http://www.unhcr.org/news/latest/2016/3/56e91b486/growing-number-mozambicans-flee-malawi.html (acedido a Fevereiro de 2018), and ‘Growing number of Mozambicans arriving in Malawi’, UNHCR, 15 de Janeiro de 2016, http://www.unhcr.org/5698dbff6.html (acedido a 2 de Abril de 2018).

[13]   Ibid.

Sobre nós

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