Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição do principado estabelece o Catolicismo Romano como a religião do Estado.[1] E afirma que todos os monegascos, cidadãos de Mônaco, são iguais perante a lei e que não há privilégios individuais entre eles.[2]

O artigo 23.º garante a todos os indivíduos, incluindo aos que não têm a cidadania, “liberdade religiosa e de culto público, e liberdade para expressar as próprias opiniões sobre todos os assuntos, […] sujeita ao direito de processar quaisquer infracções cometidas no exercício das referidas liberdades”. Ninguém pode ser obrigado “a participar em actividades e cerimónias de uma religião ou a observar os seus dias de descanso”.[3]

Não houve relatos de mudanças institucionais significativas. Embora o Catolicismo seja a religião do Estado, o governo reconhece todas as religiões abraâmicas: Cristianismo, Judaísmo e Islamismo. Há várias igrejas católicas, duas protestantes, uma ortodoxa grega e uma sinagoga. Não existem mesquitas, mas, de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, alguns residentes muçulmanos usam espaços privados de oração nas suas casas para o culto.[4]

Incidentes

Não foram reportados incidentes significativos relacionados com a liberdade religiosa desde 2016. Contudo, a 9 de Junho de 2017, um indivíduo agitado que exigia respostas a perguntas sobre o Vaticano assaltou o Padre Jean-Christophe Genson na sacristia da Igreja de Sainte-Dévote. O atacante foi subsequentemente levado para a unidade de psiquiatria de um hospital.[5] Não houve outros incidentes contra cristãos ou membros de religiões minoritárias durante o período em análise.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Perante a ausência de relatos a envolver minorias religiosas e nenhum sinal de quaisquer problemas relacionados com a liberdade religiosa, não se preveem mudanças significativas no futuro próximo.

Notas

[1] ‘Article 9’, Monaco’s Constitution of 1962 with Amendments through 2002, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Monaco_2002.pdf?lang=en (acedido a 1 de Fevereiro de 2018)

[2] ‘Article 17’, constituteproject.org, op. cit.

[3] ‘Article 23’, ibid.

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Monaco’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 1 de Fevereiro de 2018).

[5] S. Noachovitch, ‘Un homme hospitalisé en psychiatrie après avoir giflé un prêtre’, Monaco Hebdo, 21 de Junho de 2017, http://www.monacohebdo.mc/21502-homme-hospitalise-psychiatrie-apres-gifle-pretre (acedido a 1 de Fevereiro de 2018)

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