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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 46.º da Constituição garante a liberdade de crença religiosa. O direito a expressar as crenças é limitado apenas pela necessidade de proteger a vida e a saúde dos outros, a paz pública e a ordem. O artigo 14.º estipula que as comunidades religiosas são iguais e livres no exercício dos ritos religiosos e os assuntos religiosos, e que são separadas do Estado.

Os grupos religiosos devem registar-se junto da polícia local no prazo de 15 dias após o seu estabelecimento para poderem receber o estatuto de entidade jurídica. A polícia deve depois enviar este registo ao Ministério do Interior. As organizações religiosas devem ter pelo menos dois membros para se poderem registar.

As comunidades religiosas registadas no Montenegro são: a Igreja do Evangelho de Cristo, a Missão Católica Tuzi, a Igreja Adventista Cristã, a Igreja Evangelista, a Ordem Hospitaleira de Crentes de São Lázaro de Jerusalém para o Montenegro, a Missão Franciscana de Malesija, a Comunidade Cristã Bíblica, a Comunidade Bahá’í, a Comunidade Montenegrina, os Budistas, os Protestantes, a Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias (Mórmons), as Testemunhas de Jeová, e a Comunidade Judaica.[1]

O governo realizou acordos individuais com organizações religiosas. Foram concluídos acordos separados entre o governo do Montenegro e as comunidades católica, islâmica e judaica.[2] Estes acordos não substituem o requisito de registo. Não existe nenhum acordo semelhante com a Igreja Ortodoxa Sérvia ou com a Igreja Ortodoxa Montenegrina.

Muitos dos feriados públicos oficiais do país baseiam-se no calendário litúrgico ortodoxo. São também observados feriados católicos, muçulmanos e judaicos.

A Lei do Estatuto Jurídico das Comunidades Religiosas de 1977[3] ainda está em vigor no Montenegro. Esta lei data do tempo em que o Montenegro era uma das repúblicas constitutivas da antiga Jugoslávia. Foi elaborada uma nova proposta de Lei da Liberdade Religiosa para regulamentar o estatuto das igrejas e outras comunidades religiosas na sociedade montenegrina secular. Contudo, a proposta ainda não foi finalizada. Segundo a proposta, todas as igrejas e mosteiros construídos antes de 1918 tornam-se propriedade do Estado e passam a fazer parte do património cultural do país. as comunidades religiosas também terão de passar a pagar impostos e serão obrigadas a “informar confidencialmente o governo” antes de nomearem responsáveis. Depois de as comunidades religiosas terem submetido 4.501 comentários, o Ministério teve de retirar a proposta para uma análise mais considerada.

Embora anunciada para o final de 2017, uma nova proposta de lei não foi ainda apresentada ao público. Segundo a Directora-Geral de Relações com as Comunidades Religiosas, do Ministério dos Direitos Humanos e Minorias, Sra. Žana Filipović, está actualmente a ser considerada uma nova versão. Contudo, não está em posição de dizer quando é que esta será apresentada ao Parlamento.[4]

A 3 de Setembro de 2017, depois de 70 anos de espera, a Diocese de Bar, a mais antiga instituição religiosa do Montenegro, abençoou e inaugurou a nova co-catedral de São Pedro Apóstolo. Foi celebrada uma Eucaristia especial pelo Arcebispo Emérito Zef Gashi. A primeira pedra da nova co-catedral em Bar tinha sido colocada em 2011 pelo Cardeal Emérito de Washington Theodor McCarick.

Em Dezembro de 2017, políticos do Montenegro juntaram-se a membros da comunidade judaica para colocar a primeira pedra de uma nova sinagoga em Podgorica. O governo do Montenegro tinha disponibilizado o terreno para uma sinagoga em 2013. De acordo com jornais novais, esta vai ser a primeira sinagoga construída nos Balcãs neste século.[5]

Pela primeira vez há mais de um século, a comunidade judaica do Montenegro tem o seu próprio rabino residente, Ari Edelkopf, um rabino Chabad nascido em Los Angeles. Edelkopf também é o primeiro rabino residente desde que o Montenegro se tornou independente em 2006. A comunidade Judaica do Montenegro é a mais jovem e provavelmente uma das mais pequenas comunidades judaicas do mundo hoje em dia. De acordo com o recenseamento mais recente, vivem cerca de 300 judeus no Montenegro.

Um grupo de 30 habitantes muçulmanos de Rozaje, uma vila situada na fronteira entre o Montenegro e o Kosovo, provaram recentemente que a tolerância religiosa está bem viva entre as pessoas comuns no Montenegro. Enquanto trabalhavam no estrangeiro, ouviram dizer que a igreja ortodoxa local de São João Baptista precisava desesperadamente de ser reconstruída. Angariaram o dinheiro necessário e ajudaram os paroquianos ortodoxos a substituir as portas e janelas tortas e danificadas. Rozaje é uma vila de maioria muçulmana e apenas dois por cento dos residentes são crentes ortodoxos.[6]

Incidentes

A 1 de Outubro de 2017, para evitar um confronto físico entre apoiantes da Igreja Ortodoxa do Montenegro e apoiantes da Igreja Ortodoxa Sérvia, a polícia local de Cetinje impediu o Arcebispo ortodoxo do Montenegro e o clero de celebrarem uma Eucaristia pelo rei Nikola e a sua família no Mosteiro de Ćipuri em Cetinje.[7]

O presidente da câmara de Podgorica, Slavoljub Stijepovic, apresentou uma queixa criminal contra desconhecidos “vestidos como padres”, por realizarem uma missa num edifício cuja propriedade é disputada. A queixa criminal do presidente da câmara dizia que agressores desconhecidos tinham invadido o antigo mercado do bairro de Konik e entrado ilegalmente num terreno municipal. A queixa foi submetida depois de sacerdotes ortodoxos sérvios, liderados por Amfilohije Radovic, terem realizado uma missa a 23 de Abril de 2017 num mercado abandonado, para marcar o início da construção de uma nova igreja consagrada a São Vasilije Ostroski.[8]

O restauro de um monumento histórico em Podgorica causou desagrado público entre muçulmanos e ortodoxos. Durante o processo de reconstrução, foi retirada do cimo de uma torre sineira (Sahat Kula) uma cruz de metal com 100 anos, construída em 1667 pelo governante otomano Adži-paša Osmanagić. A comunidade islâmica insiste que a cruz de metal não deve ser devolvida porque não faz parte da arquitectura islâmica original. A Igreja Ortodoxa Sérvia exige que a cruz seja reposta na torre tão brevemente quanto possível. O projecto de restauro foi financiado em um milhão de euros pela agência turca TIKA.

A Igreja Ortodoxa Sérvia opôs-se veementemente aos planos do governo para construir várias barragens hidroeléctricas no Rio Moraca, no norte do país. Responsáveis da Igreja disseram que os planos do governo vão pôr em perigo a existência de um mosteiro do século XIII que é um dos santuários de peregrinação mais importantes no Montenegro.[9]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Um ano depois de o Montenegro ter sido oficialmente admitido na NATO, não há muitas alterações positivas que possam ser vistas na vida diária dos cidadãos montenegrinos. Em geral, as reformas abrandaram. A taxa de desemprego aumentou para 24 por cento em 2017. O público em geral considera o governo altamente ineficiente e corrupto.

A proposta de lei da liberdade religiosa ainda não foi adotada, apesar das promessas.

A Igreja Ortodoxa Sérvia e a Igreja Ortodoxa do Montenegro continuam a sua disputa sobre a posse de propriedades religiosas no Montenegro. O clero da Igreja Ortodoxa Sérvia continua a usar uma retórica ofensiva, que por vezes toca o discurso de ódio, e procura interferir nos assuntos de Estado e na polícia. Aparte o conflito entre as duas igrejas ortodoxas, as relações entre os grupos religiosos são amigáveis e tolerantes. Continua por ver se a situação política e económica bastante instável vai influenciar de forma significativa a sociedade montenegrina tradicionalmente tolerante em termos religiosos.

Notas

[1] Direcção das Comunidades Religiosas no Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias.

[2] Gabinete de Relações Públicas do Governo de Montenegro.

[3] Diário oficial do governo de Montenegro, n,º 9/77.

[4] “The Religious Law still not on the agenda at Parliament”, Dan, 28 de Março de 2018,    http://www.dan.co.me/?nivo=3&rubrika=Drustvo&clanak=640420&najdatum=2018-03-28&datum=2018-03-29.

[5] “The Cornerstone for a new synagogue in Podgorica”, Canal estatal da TV Montenegro, Serviço público nacional, http://www.rtcg.me/vijesti/podgorica/187953/postavljen-kamen-temeljac-za-sinagogu.html.

[6] CDM, “The Muslim donors helped the reconstruction of orthodox church in Rozaje”, 13 de Fevereiro de 2018, https://www.cdm.me/drustvo/muslimani-glavni-donatori-za-obnovu-crkve-u-rozajama/.

[7] Lela Šćepanović, “Orthodox Church Conflict prevented mass celebration”, Radio Free Europe, https://www.slobodnaevropa.org/a/sukob-spc-i-cpc/28773638.html.

[8] Milica Đurović, “Stijepovic filed a criminal complaint, Amfilohije and his priests burgled local market at Konik in Podgorica”, http://www.vijesti.me/vijesti/stijepovic-podnio-prijavu-amfilohije-i-svestenici-obili-pijacu-na-koniku-934994.

[9] Dusica Tomovic, “Serbian Church in Montenegro Slams Planned Dams”, 27 de Dezembro de 2016, http://www.balkaninsight.com/en/article/serbian-church-slams-montenegro-s-plan-to-dam-moraca-river-12-26-2016-1.

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