Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Nos últimos dois anos, a Mongólia presenciou poucas alterações constitucionais ou legais em relação à liberdade religiosa. Após o colapso da URSS em 1989, o fim do domínio soviético trouxe um regresso à liberdade religiosa. A Constituição da Mongólia, adotada a 13 de Janeiro de 1992, garante todas as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, e defende oficialmente o princípio da separação entre Estado e religião. Embora o Budismo praticado pelos mongóis[1] não tenha estatuto de religião oficial, a lei mongol afirma mesmo assim que o governo deve “respeitar” o Budismo como religião maioritária, uma afirmação justificada pela necessidade de preservar a unidade do país e defender a história e a cultura mongol. A lei também afirma que o respeito devido ao Budismo pelo Estado “não pode impedir um cidadão de praticar outra religião”.

A promessa de liberdade religiosa, feita quando o país se tornou independente na década de 1990, não se concretizou. Em vez disso, uma burocracia restritiva e intrusiva procurou restringir as comunidades religiosas consideradas “estrangeiras” para a cultura nacional. Os cristãos na Mongólia têm sofrido particularmente.

As comunidades religiosas na Mongólia são tratadas da mesma forma que as ONG. São forçadas a cumprir muitos regulamentos complexos e requisitos administrativos. Devem registar-se junto de uma entidade estatal, a Autoridade Geral da Propriedade Intelectual e Registo Estatal. Como a lei não é clara sobre a validade dos certificados de registo emitidos por esta entidade, são de facto os governos locais quem determina a duração de um certificado.

Na prática, as organizações religiosas são obrigadas a renovar o seu registo todos os anos. Para o fazerem, devem apresentar um pedido a seis órgãos administrativos diferentes a nível local e nacional. Este processo é longo, fastidioso e imprevisível, pois algumas províncias são mais relutantes do que outras a disponibilizar os certificados de registo.

Outra condição extremamente restritiva que se aplica a todas as organizações estrangeiras e, por isso, também às comunidades religiosas é o requisito de ter entre o seu pessoal uma percentagem mínima de colaboradores mongóis. Esta percentagem varia entre 25 e 95 por cento, conforme o sector de actividade. Cada ano é publicada uma lista com as percentagens exigidas e a maior parte das organizações religiosas são automaticamente sujeitas à quota máxima de 95 por cento de colaboradores locais. Muitas organizações religiosas levantaram objecções a este sistema, uma vez que a maior parte do seu pessoa e financiamento têm origem sobretudo fora da Mongólia. A Igreja Católica é uma excepção, porque, ao contrário de outras organizações religiosas com estatuto de ONG e exigência de 95 por cento de pessoal local, a Igreja Católica conseguiu que lhe fosse atribuída uma quota de apenas 75 por cento.

Incidentes

O Dalai Lama visitou Ulaanbaatar em Novembro de 2016. A convite do Mosteiro de Gandantegchinlen, um dos maiores centros do Budismo Tibetano, o líder espiritual dos budistas tibetanos passou quatros dias na capital mongol. O governo da República Popular da China, o vizinho a sul da Mongólia, avisou o governo em Ulaanbaatar que iria enfrentar consequências se autorizasse tal visita (a China comunista considera o Dalai Lama um “separatista”). Após a partida do Dalai Lama, o governo chinês retaliou com medidas económicas contra a Mongólia: a fronteira terrestre entre os dois países foi bloqueada durante vários dias; foram acrescentados impostos adicionais às importações da Mongólia; as reuniões bilaterais foram adiadas; e os empréstimos do governo chinês foram cancelados numa altura em que o orçamento de estado mongol estava já sobrecarregado e o país estava atrasado no seu crescimento económico.[2] Depois de afirmarem que a sua Constituição defende o direito à liberdade religiosa e, por isso, o direito de os cidadãos mongóis acolherem líderes religiosos à sua escolha, o governo mongol foi forçado a retratar-se e a conceder a Pequim que o Dalai Lama não voltaria a ser autorizado a entrar no país. A 20 de Dezembro de 2016, o Ministro mongol dos Negócios Estrangeiros Tsend Munkh-Orgil disse ao jornal mongol Unuudur: “No âmbito do atual governo, o Dalai Lama não vai ser convidado para a Mongólia, ainda que por razões religiosas.”[2] Desde Outubro de 2017, Munkh-Orgil já não é ministro e o governo mudou, pelo que oficialmente a questão de uma visita do Dalai Lama à Mongólia já não se coloca.[3]

A atitude do governo para com as religiões para além do Budismo não mudou nos últimos anos. Na década de 1990, o governo apelou às Igrejas cristãs, incluindo à Igreja Católica, para que criassem obras de caridade na área social num país onde as necessidades de desenvolvimento eram substanciais. Desde 2010, as atitudes e as leis endureceram, pelo menos para com as organizações religiosas consideradas como “estrangeiras”. A quota de contratação de pessoal local pesa imenso nas finanças de organizações recém-estabelecidas ou das que são geridas sobretudo por pessoal estrangeiro.[4]

Segundo a lei mongol, o responsável de uma organização religiosa deve ter nacionalidade mongol. As comunidades religiosas, sobretudo as cristãs, sem clero mongol autóctone, apenas podem ser proprietárias de terras se a escritura estiver em nome de um cidadão mongol. O registo destas escrituras e religiões depende pelo menos em parte da boa vontade da administração. A província do Centro, com a sua forte tradição budista, parece menos disposta a permitir a abertura de igrejas cristãs, enquanto outras províncias, como a de Erdenet,[5] continuam mais abertas aos estrangeiros.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Uma vez que enfrenta sérias dificuldades económicas, a Mongólia não pode escapar à influência do seu vizinho, a China. As liberdades obtidas na sequência da queda do comunismo parecem estar bem estabelecidas e, a este respeito, a liberdade religiosa parece ser muito mais respeitada na Mongólia do que na China. Contudo, as dificuldades económicas e as rápidas mudanças sociais desencadearam nas autoridades locais uma desconfiança em relação a religiões vistas como novas no país, como por exemplo o Cristianismo, tanto o protestante como o católico. Apesar destas obstruções institucionais e culturais, e mesmo perante a rápida secularização na Mongólia, as comunidades cristãs continuam a expandir-se.

Notas

[1] O Budismo Mongol é um ramo do Budismo Tibetano Vajrayāna, com fortes influências xamânicas locais com séculos de história. Tornou-se na religião do Estado do Império Mongol no século XIII depois da visita do Dalai Lama Tibetano Sakya Pakya. Tal como outras religiões, depois de quase ter sido extinto pelo regime totalitário estalinista que tomou o poder na Mongólia na década de 1920, o Budismo está atualmente vivendo um renascimento e é reconhecido como a tradição espiritual de mais de metade dos mongóis.

[2] Bolor Lkhaajav, ‘China Needs to Get Over the Dalai Lama’s Visit to Mongolia’, The Diplomat, 30 de Dezembro de 2016, https://thediplomat.com/2016/12/china-needs-to-get-over-the-dalai-lamas-visit-to-mongolia/ (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[3] ‘Mongolia says Dalai Lama won’t be invited again’, Reuters, 22 de Dezembro de 2016, https://www.reuters.com/article/us-mongolia-china/mongolia-says-dalai-lama-wont-be-invited-again-idUSKBN14B0N5 (acedido a 24 de Fevereiro de 2018).

[4] ‘Mission et évangélisation : les défis actuels d’une Église renaissante’, Églises d’Asie, 15 de Setembro de 2016, http://eglasie.mepasie.org/asie-du-nord-est/mongolie/2015-09-15-mission-et-evangelisation-les-defis-actuels-d2019une-Église-renaissante (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

[5] ‘Ouverture d’une mission catholique à Erdenet’, Églises d’Asie, 15 de Junho de 2016 http://eglasie.mepasie.org/asie-du-nord-est/mongolie/2016-06-15-ouverture-d2019une-mission-catholique-a-erdenet (acedido a 21 de Fevereiro de 2018).

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