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Ilhas Maurício

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa

A Constituição de 1968 da República das Ilhas Maurício (revista em 2016) declara a liberdade religiosa como um direito fundamental,[1] proibindo assim a discriminação por motivos de filiação religiosa. As pessoas podem converter-se a outras religiões e os crentes podem distribuir material aos que não fazem parte do seu grupo. Contudo, ninguém pode exercer coerção e ninguém pode ser forçado a seguir os preceitos ou a participar nos serviços de qualquer grupo religioso. Podem ser fundados e registados novos grupos religiosos. O governo protege os direitos, mas a sua regulamentação da religião é bastante pouco intrusiva.[2] As autorizações de residência para missionários estão limitadas a três anos, sem possibilidade de prolongamento.[3]

A educação religiosa está presente nas escolas públicas e privadas. Além disso, o governo concede regularmente subsídios aos grupos religiosos de acordo com o número de seguidores, tal como indicado no recenseamento nacional.[4]

Incidentes

Ainda existem tensões étnicas no país, sobretudo entre muçulmanos e a maioria hindu. Isto espelha divisões fortemente ligadas à etnia e à filiação religiosa.[5] Da mesma forma, a comunidade crioula (composta sobretudo por descendentes mistos de antigos escravos, que seguem o Catolicismo) sente-se discriminada por comparação com outros grupos, particularmente no acesso a empregos.[6] No entanto, não foi reportado qualquer grande incidente violento por motivos religiosos e a situação geral está até melhor do que nos anos anteriores.

O Conselho das Religiões (CDR) tem promovido a harmonia, o diálogo e a coexistência pacífica entre religiões desde 2001. O seu núcleo é constituído por grupos bahá’ís, budistas, cristãos, hindus, muçulmanos e judeus, as principais religiões do país, mas também envolve muitas denominações mais reduzidas.[7] O conselho promove, entre outros, a educação inter-religiosa nas escolas e tem trabalhado com o Ministério da Educação na produção de um currículo para educação intercultural.[8]

Duas mesquitas e um cemitério muçulmano no distrito de Savanne reportaram danos, incluindo graffiti. No caso do cemitério, a imprensa local suspeita que os agressores sejam apoiantes da Organização Patriótica Hindu (Hindu Swayamsevak Sangh, HSS).[9]

Um templo tâmil foi vandalizado em Port Louis.[10]

Vários locais de culto hindus foram também vandalizados em diferentes partes do país. A polícia foi acusada de não conseguir encontrar os culpados destes incidentes.[11]

O CDR escreveu uma carta ao primeiro-ministro para se queixar de ameaças feitas através das redes sociais após os esforços de auxílio de emergência para ajudar as vítimas do ciclone Berguitta. Estas ameaças foram dirigidas a certos grupos étnicos e religiosos (sobretudo crioulos cristãos). O conselho pediu ao governo que adopte legislação mais dura para combater estes actos.[12]

Garrafas de sumo de fruta misturado com querosene e insecticida foram alegadamente distribuídas entre os peregrinos durante o Festival Hindu de Maha Shivaratri em Vandermeesh, Rose Hill e Phoenix. Não há relatos de vítimas.[13]

Perspectivas para a liberdade religiosa

No atual contexto, não se esperam mudanças relevantes no futuro próximo.

Notas

[1]    Mauritius’s Constitution of 1968 with Amendments through 2016, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Mauritius_2016.pdf?lang=en (acedido a 23 de Maio de 2018).

[2]    Cf. The Arda (associação de arquivos de dados religiosos)  http://www.thearda.com/internationalData/countries/Country_147_3.asp.

[3]    Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, “Mauritius”, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 23 de Maio de 2018).

[4]    Ibid.

[5]    Ibid.

[6]    Cf. Entrevista do autor a um líder religioso envolvido em trabalho social.

[7]    History, Council of Religions, http://conseildesreligions.e-monsite.com/ (acedido a 23 de Maio de 2018).

[8]    “RÉDUIT – CONSEIL DES RELIGIONS : Forum sur l’interculturalité dans le système éducatif”, Le Mauricien, 3 de Março de 2016,  https://www.lemauricien.com/article/reduit-conseil-des-religions-forum-sur-l-interculturalite-systeme-educatif/ (acedido a 23 de Maio de 2018).

[9]    Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[10]    Ibid.

[11]    Ashminta Banto,  “Lieux de culte saccagés: “Si la police ne fait rien, on prendra les choses en main”, lance la VOH”, Inside News, 30 de Outubro de 2017, https://www.inside.news/2017/10/30/lieux-de-culte-saccages-si-la-police-ne-fait-rien-prendra-les-choses-en-main-lance-le-voh/ (acedido a 22 de Fevereiro de 2018).

[12]    Rev Philippe Goupille, “Lettre au premier minister”, 26 de Janeiro de 2018, https://pastoralzenn.org/wp-content/uploads/2018/02/Lettre-au-Premier-Ministre-version-finale-26.01.18-1.pdf (acedido a 23 de Maio de 2018).

[13]    Nicholas Atiane,  “Du ‘diesel’ et du ‘pétrole’ dilués dans du jus, distribués aux pèlerins”, Inside News, 12 de Fevereiro de 2018, https://www.inside.news/2018/02/12/du-diesel-et-du-petrole-dilues-dans-du-jus-distribues-aux-pelerins/ (acedido a 22 de Fevereiro de 2018); Vishal Seddur, “Acte machiavélique : Les jus destinés aux pèlerins contenaient de l’insecticide et du kérosène”, Inside News, 12 de Fevereiro de 2018, https://www.inside.news/2018/02/12/acte-machiavelique-les-jus-destines-aux-pelerins-contenaient-de-linsecticide-et-du-kerosene/ (acedido a 22 de Fevereiro de 2018).

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