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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 2.º (n.º 1) da Constituição de Malta afirma: “A religião de Malta é a Religião Católica Apostólica Romana.”[1] Isto não significa que o Catolicismo seja a religião do Estado. A Constituição, no artigo 40.º (n.º 1), também defende o princípio da liberdade religiosa: “Todas as pessoas em Malta têm total liberdade de consciência e gozam do exercício livre dos respectivos cultos religiosos.”[2] Qualquer pessoa em Malta é por isso livre de praticar qualquer religião que deseje. A religião católica romana está consagrada na Constituição pelo facto de a vasta maioria da população de Malta seguir a fé católica.

Além disso, a Constituição também afirma que o Estado está obrigado a disponibilização educação da fé católica nas escolas públicas. Isto é reiterado no acordo entre a Santa Sé e o estado de Malta, assinado a 16 de Novembro de 1989, e no documento “Modos de Regulamentação da Instrução e Educação Religiosa Católica nas Escolas Públicas”.[3] Outro acordo entre a Santa Sé e Malta, assinado a 28 de Novembro de 1991, garante a existência de escolas religiosas.[4]

Outras Igrejas cristãs têm estado presentes há muito tempo em Malta e a maior parte delas tem locais de culto onde os fiéis podem participar livremente nos serviços religiosos. Segundo as normas do Directório para a Aplicação dos Princípios e Normas do Ecumenismo (1993), a maioria das igrejas católicas procuram apoiar outras Igrejas e tradições cristãs, inclusive ajudando no acesso a locais de culto adequado. Isto é claramente afirmado no documento de 1993: “As igrejas católicas são edifícios consagrados e abençoados que têm um significado teológico e litúrgico importante para a comunidade católica. Por isso, são geralmente reservados para o culto católico. No entanto, se houve sacerdotes, ministros ou comunidades que não comungam totalmente com a Igreja Católica que não tenham um lugar ou os objectos litúrgicos necessários para celebrarem dignamente as suas cerimónias religiosas, o bispo diocesano pode permitir-lhes o uso de uma igreja ou edifício católico e também emprestar-lhes o que possa ser necessário para os seus serviços. Em circunstâncias semelhantes, pode-lhes ser dada autorização para enterros ou para a celebração de serviços religiosos nos cemitérios católicos.”[5]

Seguem-se exemplos de situações em que o conceito de liberdade religiosa é defendido em relação à questão da disponibilização de locais de culto.

À paróquia ortodoxa romena da Natividade de São João Baptista, gerida pelo pároco Padre Ionut Iftimia, foi concedido o uso da Igreja Católica de São Roque em Valletta. A comunidade ortodoxa romana reúne todos os domingos para celebrar a Divina Liturgia no que era anteriormente uma igreja sem uso onde se costumava ensinar o catecismo às crianças. O edifício precisava urgentemente de obras. Um benfeitor católico respondeu de forma generosa quando testemunhou a luta da comunidade romena. Além disso, foi realizado um serviço religioso ecuménico que incluiu uma recolha de fundos para a igreja romena.[6]

A Igreja Católica de São Nicolau em Valletta é partilhada. Além de ser um lugar de culto católico, os fiéis ortodoxos da Sérvia, Rússia e Bulgária usam o edifício para a Divina Liturgia de São João Crisóstomo. A este respeito, os ortodoxos destas Igrejas aproveitam a cooperação e assistência de sacerdotes da paróquia católica do rito grego de Valletta. Este é outro exemplo de cooperação fraternal entre Igrejas em Malta.[7] A 20 de Agosto de 2017, o jornal The Times of Malta reportou que os fiéis russos queriam construir a sua própria igreja em Kappara. Residentes locais e grupos ambientalistas levantaram preocupações a este respeito.[8]

Vários grupos ortodoxos coptas têm usado igrejas ou capelas católicas em Zebbug e Valletta. Os coptas egípcios usaram uma capela rural na área de Zebbug durante vários anos. Recentemente, pediram que lhes fosse disponibilizado um local de culto que não fosse tão remoto quanto a capela existente. Muitos crentes têm de viajar a pé, incluindo no Verão quente e nas profundezas do Inverno.

A 28 de Dezembro de 2014, o jornal The Sunday Times of Malta reportou a situação de grupos coptas, incluindo as comunidades etíopes e eritreias. O artigo de Peter Newsham demonstra a relação de trabalho positiva entre a Igreja Católica em Malta e estas comunidades,[9] que celebraram uma das suas maiores festas num espaço ao ar livre para o qual outros cristãos foram convidados a participar.[10]

Em Maio de 2017, a comunidade ortodoxa copta etíope participou no Fórum Estado da Europa, realizado em Malta e organizado por Sallux e pelo Centro Robert Schuman dos Países Baixos. O seu envolvimento foi apreciado por outros grupos de Malta e de outros lugares do mundo.

Incidentes

Apesar da situação positiva acima referida, o Arcebispo Charles Jude Scicluna de Malta tem sido criticado em diversas ocasiões no último ano, em especial nas redes sociais, pelas suas perspectivas, sobretudo no que diz respeito a questões sociais, éticas e ambientais. Por vezes, quando o arcebispo participou em programas de debate, gritaram com ele. Certos bloguers conhecidos montaram uma campanha contra ele. Estes incidentes demonstram um certo grau de intolerância para com o arcebispo em resposta à sua expressão do pensamento da Igreja sobre questões de dignidade humana e outras áreas sensíveis de natureza socioeconómica e ecológica.[11]

Em Julho de 2016, uma lei de 1933 que pune a difamação da religião católica romana foi revogada quando o Parlamento maltês aprovou alterações à Lei Penal. Os proponentes destas alterações afirmaram que “a lei não permitirá que as pessoas incitem ao ódio religioso, referindo que o incitamento ao ódio baseado na religião, sexo, raça, orientação sexual, identidade de género ou crença política já são ilegais, conforme a lei mais recente, e continuarão a sê-lo… Num país democrático, as pessoas devem ser livres de gozar com as religiões, apesar de não incitarem ao ódio.”[12]

Os que se opuseram a esta alteração afirmaram que “a liberdade de expressão não deve significar que as pessoas são livres de insultar as coisas que eu prezo – isso é uma lógica diabólica.”[13] Reagindo à nova legislação, “o Arcebispo Charles Scicluna expressou no Twitter a sua desilusão com a notícia de que os deputados tinham, como esperado, aprovado o projecto-lei n.º 133. “Humilhar Deus e o ser humano são de facto uma e a mesma coisa. Um dia triste para Malta. Senhor, perdoa-lhes, porque eles não sabem o que fazem.”[14]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A liberdade religiosa é defendida em grande medida em Malta. Os membros de todas as religiões têm direito a praticar a sua fé. E a Igreja Católica dá apoio a outras Igrejas e tradições.

A reação da comunicação social às afirmações do arcebispo de Malta sobre questões sociais, éticas e morais mostram claramente a necessidade de maior tolerância, em especial entre certos sectores da imprensa em Malta. A impressão que fica é que todos têm direito à liberdade de expressão, exceto o arcebispo.

Notas

[1] “Independence Constitution”. Ver http://justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lom&itemid= 8566 (acedido a 13 de Maio de 2018).

[2] Ibid.

[3] José T. Martín de Agar, Raccolta di Concordati 1950-1999 (Città del Vaticano: Libreria Editrice Vaticana, 2000), 625-632.

[4] Op. cit., 633-641.

[5] Conselho Pontifício para a Promoção da Unidade Cristã, Directory for the Application of Principles and Norms on Ecumenism (25 de Março de 1993), parágrafo 137.

[6] https://en.wikipedia.org/wiki/St_Roque%27s_Church,_Valletta (acedido a 30 de Abril de 2018); https://www. wikizero.com/en/St_Roque%27s_Church,_Valletta (acedido a 30 de Abril de 2018).

[7] http://greekcatholicmalta.com/2016/01/fr-george-about-the-orthodox-churches-in-malta/ (acedido a 30 de Abril de 2018).

[8] https://www.timesofmalta.com/articles/view/20170820/local/plans-for-maltas-first-russian-orthodox-

church.656005 (acedido a 30 de Abril de 2018).

[9] https://www.timesofmalta.com/articles/view/20141228/life-features/An-island-of-Christian-sanctuary.549973 (acedido a 28 de Abril de 2018).

[10] https://www.tvm.com.mt/en/news/celebrazzjoni-mill-insethiopian-and-eritrean-christians-celebrate-in-vallettaara-etjopjani-u-eritrej-fil-belt/ (acedido a 13 de Maio de 2018).

[11] http://www.independent.com.mt/articles/2018-04-11/blogs-opinions/Archbishop-Scicluna-should-mince-his-words-6736187903 (acedido a 25 de Abril de 2018); http://www.independent.com.mt/articles/2018-04-03/local-news/Petition-calls-for-removal-of-Archbishop-Scicluna-on-false-premise-6736187375 (acedido a 8 de Maio de 2018); https://www.maltatoday.com.mt/comment/blogs/85933/the_war_against__charles_j_scicluna#.WvhOjO-FPMw (acedido a 8 de Maio de 2018).

[12] https://www.maltatoday.com.mt/news/national/67475/parliament_approves_bill_decriminalising_ porn_and_repealing_religious_vilification#.WvhQ1u-FPMw (acedido a 5 de Maio de 2018)

[13] Ibid.

[14] Ibid.

Sobre nós

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