Religião

30.752.000População

330.323 Km2Superfície

Leia o Relatório
keyboard_arrow_down

homekeyboard_arrow_rightMalásia

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Segundo o artigo 3.º (n.º 1) da Constituição, “o Islamismo é a religião da Federação [da Malásia], mas as outras religiões podem ser praticadas em paz e harmonia dentro da Federação”.[1] O artigo 11.º estipula que “todos têm direito a professar e praticar a sua religião”, mas, ao mesmo tempo, o parágrafo 4 do mesmo artigo declara que as leis dos estados e do governo federal “podem controlar ou limitar a propagação de qualquer doutrina ou crença religiosa entre as pessoas que professam a religião do Islão”.[2]

O artigo 160.º da Constituição define um “malaio” como, entre outros critérios, “uma pessoa que professa a religião do Islão”.[3] Os malaios, que representam cerca de 55 por cento da população, são definidos com distintos das minorias étnicas, que são sobretudo de origem chinesa e indiana. Os membros destas minorias étnicas, sejam eles budistas, hindus, cristãos ou de outras religiões, são em princípio livres de se converterem ao Islamismo. Por contraste, a conversão é proibida para os malaios (no sentido étnico do termo), que supostamente são muçulmanos, não podendo deixar a sua religião, pois a apostasia é um crime perante a lei.

Em Dezembro de 2014, um grupo de 25 muçulmanos malaios, incluindo antigos funcionários públicos de topo, assinaram uma carta aberta afirmando que o país estava “lentamente a escorregar para o extremismo religioso e a violência”. Expressaram a sua profunda preocupação com o aumento do radicalismo islâmico, uma situação que, por cálculo político, tem sido tolerada e até encorajada pelo governo.[4] Desde 2014 que a situação não melhorou.

Incidentes

Os muçulmanos estão sob a jurisdição dos tribunais islâmicos (tribunais da sharia) em todos os assuntos do foro pessoal (ou seja, normas sobre casamento, divórcio e heranças). Uma disposição constitucional estipula que os tribunais civis não exercem jurisdição sobre áreas que dependam da jurisdição dos tribunais da sharia. Isto causa graves problemas quando os julgamentos realizados por tribunais islâmicos envolvem pessoas que não são muçulmanos (no caso, por exemplo, de um divórcio entre um muçulmano e um não muçulmano), o que pode levar a que os não muçulmanos sejam sancionados por um juiz islâmico sem qualquer possibilidade de recurso.

No período em análise, houve um desenvolvimento significativo nesta área do direito. Os antecedentes são descritos a seguir. Dois malaios hindus – Pathmanathan e Indira Gandhi – casaram legalmente em 1993. Em Abril de 2009, o marido, K. Pathmanathan, converteu-se ao Islamismo e mudou o nome para Muhammad Riduan Abdullah, raptou os três filhos (então com 11 meses, e 11e 12 anos de idade) da casa do casal e converteu-os também ao Islamismo. Em Março de 2010, um tribunal civil concedeu a custódia dos filhos à mãe, mas o pai recusou-se a obedecer, alegando que um tribunal islâmico já lhe tinha dado a custódia dos filhos. Em Julho de 2013, a sua ex-mulher, Indira Gandhi, obteve um julgamento do Supremo Tribunal de Ipoh. Os juízes declararam inconstitucional o acto de forçar um menor a converter-se a outra religião sem o consentimento de ambos os pais.

Contudo, a 30 de Dezembro de 2015, o Tribunal de Recurso de Putrajaya assumiu uma posição diferente, tendo decidido que a filha mais velha, que agora é adulta, podia decidir autonomamente a sua filiação religiosa. No entanto, também decidiu que, no caso dos dois filhos que ainda são menores, “a determinação da validade da [sua] conversão à fé muçulmana é uma questão estritamente religiosa e, por isso, é exclusiva da jurisdição do tribunal islâmico”.

Inesperadamente, o julgamento de Dezembro de 2015 foi revogado por uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça a 29 de Janeiro de 2018. Os juízes decidiram que as conversões unilaterais, ou seja, a mudança de filiação religiosa de um filho menor apenas por um dos pais, é ilegal.[5] Ao fazê-lo, pela primeira vez, os juízes foram contra a jurisprudência que coloca os tribunais islâmicos ao mesmo nível, ou mesmo acima, dos tribunais civis.

Outro caso chamou a atenção para um ponto contencioso adicional das relações entre comunidades religiosas. Apesar de um não muçulmano se poder converter ao Islamismo, um muçulmano não pode deixar a sua religião. Esta proibição provocou um certo número de controvérsias jurídicas e, uma vez mais, a questão foi o primado ou não da lei civil sobre a lei religiosa.

A 24 de Março de 2016, o Supremo Tribunal do Estado de Sarawak permitiu que Roneey Rebit, de 41 anos de idade, renunciasse ao Islamismo, a fé que tinha adoptado quanto tinha 10 anos de idade. Isto ocorreu sem ele ter que passar por um tribunal islâmico. A Juíza Yew Jen Kie que decidiu este caso baseou-se no artigo 11.º da Constituição para dar o seu veredicto. Ela considerou que Rebit tinha seguido os desejos dos seus pais na altura da sua conversão e, por isso, não podia ser considerado como uma pessoa que professa o Islamismo, sobretudo uma vez que em 1999 ele tinha sido baptizado na fé cristã e tinha por isso escolhido livremente a sua religião. Com consequência, o caso não estava sob a jurisdição de um tribunal da sharia porque Rebit não podia ser considerado muçulmano. A juíza solicitou que uma carta de renúncia à fé muçulmana lhe fosse entregue pelo Gabinete de Assuntos Islâmicos do estado de Sarawak e que o nome e a filiação de Rebit fossem alterados no Gabinete do Registo Civil da Malásia.

Para os que apoiam a liberdade religiosa na Malásia, este julgamento foi uma grande vitória. Contudo, as clarificações da lei a este respeito foram menos evidentes. Por exemplo, o ministro-presidente do estado de Sarawak, Abang Johari Openg, disse a 3 de Março de 2018 que o seu governo precisava de mais seis meses para estudar os ângulos mortos na legislação religiosa antes de considerar uma alteração à lei estatal sobre o assunto.[6] Sarawak tem a peculiaridade de ser o único estado na Federação da Malásia a ter uma maioria de cristãos (44,2 por cento de cristãos e 30,2 por cento de muçulmanos, segundo o mais recente censo de 2010).

Tem havido actos esporádicos de violência contra indivíduos de várias religiões.
A 13 de Fevereiro de 2017, um pastor protestante foi raptado em plena luz do dia na cidade de Petaling Jaya. Não foi comunicado qualquer pedido de resgate à família e não há sinais do pastor desde então.[7] Os comentadores chamaram a atenção para o facto de ele ter sido acusado de proselitismo em 2011 pelo Gabinete de Assuntos Islâmicos do estado de Selangor (JAIS), mas os seus familiares dizem que ele apenas estava envolvido em acções caritativas lideradas pela sua Igreja Harapan Komuniti (ʽComunidade da Esperançaʼ).

Em Novembro de 2016, Joshua Hilmi e a sua mulher, Ruth Sitepu, desapareceram. O Sr. Hilmi converteu-se do Islamismo ao Cristianismo e tornou-se pastor protestante. No mesmo mês, o muçulmano xiita Amri Che Mat também foi raptado.[8]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O partido no poder está em crise, há acusações de casos graves de corrupção por parte do primeiro-ministro, e a economia malaia mostra sinais de fragilidade. Por estas razões, os tempos são incertos. Os recentes julgamentos que têm efeitos na liberdade religiosa apenas vão dar realmente fruto se refletirem mudanças legislativas mais alargadas.

Notas

[1] Malaysia’s Constitution of 1957 with Amendments through 2007, constituteproject.org,  https://www.constituteproject.org/constitution/Malaysia_2007.pdf?lang=en (acedido a 15 de Março de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Mong Palatino, ‘Malaysia’s Moderate Voices Urge Islamic Law Reform’, The Diplomat, 25 de Dezembro de 2014, http://thediplomat.com/2014/12/malaysias-moderate-voices-urge-reform-in-islamic-laws/ (acedido a 15 de Março de 2018).

[5] ‘When conversion leads to abduction in Malaysia’, Ucanews, 2 de Fevereiro de 2018, https://www.ucanews.com/news/when-conversion-leads-to-abducton-in-malaysia/81395 (acedido a 15 de Março de 2018).

[6] Trinna Leong, ‘Sarawak could allow converts to renounce Islam’, The Straits Times, 5 de Março de 2018, http://www.straitstimes.com/asia/se-asia/sarawak-could-allow-converts-to-renounce-islam (acedido a 15 de Março de 2018).

[7] Hadi Azmi, ‘Suspect Charged in Pastor’s Kidnapping: Malaysian Police’, BenarNews, 16 de Janeiro de 2018, https://www.benarnews.org/english/news/malaysian/missing-pastor-01162018180751.html (acedido a 15 de Março de 2018).

[8] Vincent Bevins, ‘Christian preachers’ disappearance in Malaysia stokes fears of crackdown on religious minorities’, The Guardian, 6 de Junho de 2017, https://www.theguardian.com/world/2017/jun/07/christian-preachers-disappearance-in-malaysia-stokes-fears-of-crackdown-on-religious-minorities (acedido a 26 de Março de 2018).

Sobre nós

Fundada em 1947 como uma organização católica de ajuda para refugiados de guerra e reconhecida desde 2011 como fundação pontifícia, a ACN dedica-se ao serviço dos cristãos no mundo inteiro - através da informação, oração e ação - especialmente onde estes são perseguidos ou sofrem por necessidades materiais. A ACN financia todos os anos uma média de 6000 projetos em aproximadamente 150 países graças à doações de particulares, dado que a fundação não recebe financiamento público.