Religião

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homekeyboard_arrow_rightAngola

Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Angola define-se como um Estado secular. A Constituição de 2010, outras leis e políticas protegem a liberdade religiosa. A Constituição respeita o princípio da separação entre religião e Estado; e reconhece que as denominações religiosas devem ser respeitadas. O artigo 10.º (parágrafo 2) afirma: “O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas atividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.”[1] O Estado garante igualmente proteção às “igrejas e [às] confissões religiosas, bem como [aos] seus lugares e objetos de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública” (artigo 10.º, parágrafo 3). O artigo 41.º prevê igualmente a liberdade de consciência, religião e culto, e reconhece o direito à objeção de consciência. Esse artigo afirma ainda o seguinte: “Ninguém pode ser questionado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para coleta de dados estatísticos não individualmente identificáveis.” (artigo 41.º, parágrafo 4).

A Lei n.º 2 de 2004 obriga que todos os grupos religiosos solicitem o reconhecimento oficial junto aos Ministérios da Justiça e da Cultura. Um dos requisitos consiste em ter um mínimo de 100 mil membros e uma presença em pelo menos 12 das 18 províncias do país. Essa política resultou em uma recusa efetiva do reconhecimento oficial de alguns grupos religiosos minoritários, incluindo os muçulmanos e de algumas pequenas igrejas evangélicas, que, no entanto, podem realizar atos de culto públicos.[2]

Apenas os grupos oficialmente registrados têm direito a ter as suas próprias escolas e locais de culto. O governo observa os seguintes feriados religiosos como feriados nacionais: Sexta-feira Santa e Natal.

As igrejas têm total liberdade para evangelizar, dar catequese e gerir meios de comunicação, como por exemplo estações de rádio e imprensa escrita. Durante os últimos anos, alguns grupos religiosos minoritários queixaram-se de que a Igreja Católica goza de um tratamento especial de favorecimento por parte dos responsáveis governamentais do MPLA.[3]

Incidentes

Em janeiro de 2018, o novo presidente da República, João Lourenço, autorizou a emissora católica Rádio Ecclesia a difundir as suas emissões em âmbito nacional. Até então, essa estação de rádio apenas estava autorizada a difundir emissões na capital, Luanda. O porta-voz da Conferência Episcopal Católica de Angola, Dom José Manuel Imbaba, saudou a decisão como “o fim de uma grande injustiça” e felicitou o presidente pela “sua coragem política”.[4]

Durante o período deste relatório, os muçulmanos continuaram a queixar-se do que descrevem como tratamento injusto e discriminação, incluindo a deportação de imigrantes muçulmanos de países da África Ocidental. As autoridades recusaram tais alegações, referindo que apenas tomaram medidas para fazer cumprir as leis de segurança nacional contra a ameaça de extremismo islâmico no país e para implementar com rigor as políticas governamentais de imigração.

O Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos dos Migrantes referiu no seu relatório de 2017 sobre Angola: “As grandes diferenças culturais entre angolanos e os seus semelhantes nos países da África Ocidental resultaram em uma imagem negativa das pessoas de fé muçulmana. […] [O] governo ainda não reagiu publicamente para ajudar a pôr fim às preocupações dos seus cidadãos com os muçulmanos praticantes e a necessidade de abraçar a diversidade na sociedade. […] [Em] alguns casos, são os seus responsáveis públicos que usam de linguagem negativa quando se referem aos migrantes e que incitam medo às pessoas de fé muçulmana”.[5]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Angola realizou as suas últimas eleições gerais em agosto de 2017. Antes das eleições, o presidente José Eduardo dos Santos retirou-se após 40 anos na presidência. Foi substituído pelo novo candidato do MPLA, João Lourenço. Durante os primeiros meses de governo, João Lourenço anunciou que as suas políticas iriam incluir o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos básicos. O direito à liberdade religiosa é respeitado em muitos aspectos, mas o estatuto pouco claro dos muçulmanos e de outras denominações de menor dimensão mantém-se em aberto. Embora não sejam abertamente perseguidos, a sua situação ainda é uma causa de preocupação em relação à liberdade religiosa.

Notas

[1] Constituição da República de Angola 2010, constituteproject.com, https://www.constituteproject.org/constitution/Angola_2010.pdf (acesso em 8 de fevereiro de 2018).

[2] Cristiano d’Orsi, ‘The unclear relation between Angola and its Muslim citizens and migrants: Is Angola discriminating against them?’, in AfricLaw, 6 de Outubro de 2017, https://africlaw.com/2017/10/06/the-unclear-relation-between-angola-and-its-muslim-citizens-and-migrants-is-angola-discriminating-against-them/ (acesso em 8 de fevereiro de 2018).

[3] Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).

[4] ‘Angola: Radio Ecclesia désormais autorisée par le président dans tout le pays’, Rfi Afrique, 15 de Janeiro de 2018, http://www.rfi.fr/afrique/20180115-angola-radio-ecclesia-desormais-autorisee-le-president-tout-le-pays (acesso em 8 de fevereiro de 2018).

[5] UNGA, Report of the Special Rapporteur on the human rights of migrants on his mission to Angola, A/HRC/35/25/Add.1, 25 de abril de 2017, parágrafo 67, p. 13, https://reliefweb.int/sites/reliefweb.int/files/resources/G1709978.pdf (acesso em 9 de fevereiro de 2018).

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