Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

O preâmbulo da Constituição invoca Deus e reafirma os princípios de uma “democracia pluralista”. [1]

Segundo o artigo 24º, “a liberdade religiosa, de culto e ideológica é reconhecida sem quaisquer restrições que não as estabelecidas nesta Constituição e na lei”. De acordo com o artigo 82º, “o papel predominante da Igreja Católica na formação histórica e cultural da nação é reconhecido”. Contudo, o artigo 24º especifica que “nenhuma fé religiosa tem carácter oficial” e “as relações entre o Estado e a Igreja Católica baseiam-se na independência, cooperação e autonomia”. O artigo 24º também garante “a independência e autonomia das igrejas e confissões religiosas”, sem quaisquer restrições para além das legais.

Ainda segundo o artigo 24º, “ninguém pode ser alvo de interferência, questionado ou forçado a dar testemunho devido às suas crenças ou à sua ideologia”. O artigo 46º afirma: “todos os habitantes da república são iguais em dignidade e direitos”. O artigo 88º condena a discriminação religiosa de trabalhadores.

O artigo 74º consagra “o direito a uma educação religiosa” e “o direito ao pluralismo ideológico”. Existe um Ministério do Culto dentro do Ministério da Educação e Ciência, cujas funções incluem as áreas da educação religiosa, registo de organizações religiosas e certificação de missionários estrangeiros, [2] além da monitoria da liberdade religiosa e do diálogo inter-religioso. [3]

Segundo os artigos 197º e 235º da Constituição, os ministros da religião não podem candidatar-se a ser presidentes da república, vice-presidentes, senadores ou membros do Congresso.

Incidentes

Em Dezembro de 2016, várias associações evangélicas expressaram preocupação com uma proposta de revisão da Constituição que, se aprovada, permitirá a reeleição presidencial e prejudicará a democracia, o estado de direito e as liberdades civis e políticas. [4] Em Março de 2017, a Conferência Episcopal do Paraguai também se manifestou contra a reeleição, afirmando que ela irá criar tensão e polarizar a sociedade, com risco de irrupção da violência. [5]

Em Janeiro de 2018, tendo em vista os muitos templos e igrejas nas cidades, o Ministério da Educação e Ciência, através do Ministério do Culto, introduziu um novo regulamento segundo o qual, para que possam continuar a actuar legalmente, os grupos religiosos devem inscrever-se num registo oficial. O objectivo é obter detalhes sobre grupos religiosos, os seus sistemas de crença e números de seguidores. As instituições religiosas foram obrigadas a actualizar o seu registo. [6]

Em Março de 2018, à medida que se aproximavam as eleições nacionais, a Associação de Igrejas Evangélicas do Paraguai e a Associação de Pastores Evangélicos do Paraguai apelaram a que as pessoas votem de acordo com os princípios bíblicos e os valores consagrados na Constituição.[7]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não houve relatos de intolerância religiosa. Desde o último relatório, a situação da liberdade religiosa não mudou e as perspectivas de futuro são positivas.

Notas

[1] Paraguay’s Constitution of 1992 with Amendments through 2011, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Paraguay_2011.pdf?lang=en (acedido a 12 de Maio de 2018); Constitución de la República del Paraguay de 1992 (rev. 2011), artigos 1, 24, 37, 42, 43, 46, 63, 74, 82, 88, 129, 197, 235, https://www.constituteproject.org/constitution/Paraguay_2011?lang=en
(acedido a 29 de Março de 2018).

[2] ‘MEC dio a conocer logros del Viceministerio de Culto’, La Nación, 2 de Janeiro de 2017,
https://www.lanacion.com.py/2017/01/02/mec-dio-conocer-logros-del-viceministerio-culto/ (acedido a 23 de Abril de 2018).

[3] ‘Viceministerio de Culto’, Ministerio de Educación y Ciencias de Paraguay,
https://www.mec.gov.py/cms/?ref=298271-viceministerio-de-culto (acedido a 23 de Abril de 2018).

[4] ‘Paraguay, Comunicado de organizaciones evangélicas ante la iniciativa de enmienda de la Constitución para permitir la reelección presidencial por considerar que atenta contra el Estado de Derecho y las libertades civiles’, Boletín Jurídico del Observatorio de libertad religiosa de América Latina y El Caribe, December 2016, p. 80-81, http://derechoyreligion.uc.cl/es/docman/boletin-juridico/2016/1031-boletin-juridico-diciembre-2016/file (acedido a 23 de Abril de 2018).

[5] ‘Comunicado del Consejo Episcopal Permanente de la CEP’, Conferencia Episcopal Paraguaya, 29 de Março de 2017, http://episcopal.org.py/news-item/comunicado-del-consejo-episcopal-permanente-de-la-cep-2/ (acedido a 23 de Abril de 2018).

[6] ‘Ante aumento de templos, decretan la obligación de registrar entes religiosos’, Ultima Hora, 27 de Janeiro de 2018, http://www.ultimahora.com/ante-aumento-templos-decretan-la-obligacion-registrar-entes-religiosos-n1130769.html (acedido a 23 de Abril de 2018).

[7] Associação de Igrejas Evangélicas do Paraguai (ASIEP), ‘Elecciones Generales 2018’, Facebook
ASIEP, 12 de Março de 2018, https://www.facebook.com/notes/asociaci%C3%B3n-de-iglesias-
evangelicas-del-paraguay-asiep/elecciones-generales-2018/1615705848505268/ (acedido a 23 de Abril de 2018).

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