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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A República das Seychelles é um arquipélago 115 ilhas no oceano Índico, a nordeste de Madagáscar. O país tem o nome do ministro francês das finanças Vicomte Moreau des Séchelles, que lhe foi dado pelo comandante da expedição francesa em 1756. As ilhas então desabitadas foram originalmente colonizadas pelos franceses em 1770, antes de os britânicos terem assumido o controlo durante as Guerras Napoleónicas. O país obteve a independência em 1976, com exceção de algumas ilhas que se mantiveram integradas no Território Britânico do Oceano Índico.

A Constituição garante o direito a “proteção igual da lei […] sem discriminação por qualquer motivo, exceto o necessário numa sociedade democrática”. [1] Cada pessoa tem direito à liberdade de pensamento e religião. Isto inclui a liberdade para mudar de religião, bem como o direito a “sozinho ou em comunidade com outros, e em público ou em privado, a manifestar e propagar a religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância”. Este direito pode ser sujeito a limitações, se estas forem prescritas por lei e necessárias numa sociedade democrática, no interesse de “defesa, segurança pública, ordem pública, moral pública ou saúde pública; ou para fins de protecção dos direitos e liberdades de outras pessoas”.

A população é sobretudo cristã. A Igreja Católica é de longe a maior comunidade religiosa (mais de 75 por cento da população). Há também anglicanos, pentecostais, adventistas do sétimo dia e outros grupos cristãos. Há pequenas quantidades de hindus, muçulmanos, bahá’ís e outros grupos não cristãos. Há cem anos atrás, a população muçulmana era constituída por cerca de 50 pessoas. Fontes sugerem que agora está entre os 1.000 e os 2.000 membros. Existe um templo hindu em Victoria e o
governo declarou o Festival Taippoosam Kavadi como feriado para os hindus.

A constituição proíbe qualquer legislação que preveja o estabelecimento de qualquer religião oficial ou a imposição de qualquer observância religiosa. Professar qualquer religião ou crença específica não deve ser condição necessária para assumir um cargo público. Ninguém pode ser obrigado a prestar juramento contrário à sua crença ou religião.

Por lei, todos os grupos religiosos devem ser registados, seja como sociedades ou como associações. O registo como associações é feito no Gabinete do Registo Geral em Victoria, com poucas formalidades. A Igreja Católica, a Igreja Anglicana, os Adventistas do Sétimo Dia, os Bahá’ís e a Sociedade Islâmica das Seychelles constituíram-se como sociedades através de actos legislativos separados. Não há penalizações por falta de registo, mas este é necessário para beneficiar de certos direitos sociais. Por exemplo, não é possível emitir programas religiosos nos meios de comunicação estatais sem registo.

Segundo a Constituição, ninguém que frequente um “estabelecimento de ensino” pode ser forçado a receber instrução religiosa ou a participar em qualquer cerimónia religiosa ou observância. Contudo, isto não “impede qualquer comunidade ou denominação religiosa de disponibilizar instrução religiosa para pessoas dessa comunidade ou denominação no decorrer de qualquer educação disponibilizada
por essa comunidade ou denominação”. Tanto os católicos como os anglicanos disponibilizam educação religiosa durante o horário escolar. A diocese católica de Victoria está a trabalhar com o Ministério da Educação para abrir a primeira escola
privada católica dos tempos modernos, em 2020. Qualquer criança de qualquer denominação religiosa é elegível a entrar nessa escola.

A Constituição prevê a liberdade de expressão, mas o governo controla muitos dos meios de comunicação social do país e há certos limites a essa liberdade quando se trata de emissões religiosas. Embora as organizações religiosas possam publicar jornais, no âmbito da Lei das Emissões e Telecomunicações de 2000, elas não conseguem obter as suas próprias licenças de emissão. Em vez disso, o governo disponibiliza tempo de emissão numa base proporcional, conforme o número de membros da organização. As emissões ao vivo são proibidas, com excepção das emissões de radio de Missas católicas e serviços religiosos anglicanos. [3] Foram disponibilizados aos grupos religiosos registados slots de oração pré-gravados de 15 minutos. [4] Alguns grupos mais pequenos queixam-se que não lhes foi disponibilizado o seu próprio tempo de emissão. [5]

Os feriados públicos do país reflectem a maioria católica da população. Eles incluem as festas do Corpo de Deus, Assunção, Todos os Santos e Imaculada Conceição, além do Natal, Páscoa, Dia de Ano Novo e Dia do Trabalhador.

Como reconhecem observadores independentes, a liberdade religiosa é em geral respeitada pelo governo nas Seychelles. [6] As igrejas e outros grupos religiosos funcionam sem interferência governamental e sentem-se livres de levantar assuntos que os preocupam em público e de criticar o governo. As Igrejas têm sido firmes defensoras da democracia e dos direitos humanos no país.

Incidentes

Durante o período em análise, não houve episódios de discriminação por motivos religiosos e os funcionários públicos receberam dispensa paga para celebrarem os principais festivais religiosos.

O Conselho Inter-religioso das Seychelles (SIFCO) realiza anualmente uma semana da harmonia inter-religiosa. O SIFCO é composto por cristãos, hindus, bahá’ís, muçulmanos e outras religiões, para promover a tolerância e o diálogo. Em Fevereiro de 2018, o evento teve a participação do Vice-Presidente Vincent Meriton, de membros da Assembleia Nacional, de membros da sociedade civil e de representantes e membros da Plataforma de Cidadãos Envolvidos das Seychelles. [7]

Em Dezembro de 2016 foi publicado um livro com a história do Islamismo nas Seychelles. O lançamento do livro teve a participação do primeiro Presidente das Seychelles, James Mancham, do Presidente do Tribunal de Recurso, Francis MacGregor, e de membros do corpo diplomático. [8]

Perspectivas para a liberdade religiosa

A situação da liberdade religiosa nas Seychelles permaneceu inalterada desde 2016, sem se terem registado quaisquer situações de ação por parte da sociedade que afetassem a liberdade religiosa. não estão em funcionamento quaisquer restrições ao culto religioso de quaisquer denominações e o estatuto de isenção fiscal é concedido pelo governo aos grupos religiosos devidamente registados. Contudo, apesar de estar garantida na Constituição, a liberdade religiosa foi restringida nalgumas áreas, sobretudo no que diz respeito à necessidade de aprovação governamental para a transmissão de emissões religiosas.

Notas

[1] Seychelles’s Constitution of 1993 with Amendments through 2011, constituteproject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Seychelles_2011.pdf (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[2] Sharon Ernesta, ‘Seychelles to Get Private School in 2020 with Emphasis on Moral, Spiritual Values’, Seychelles News Agency, 22 de Julho de 2017,
http://www.seychellesnewsagency.com/articles/7604/Seychelles+to+get+private+school+in++with+emphasis+on+moral%2C+spiritual+values (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[3] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Seychelles’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano,
https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, Op cit.

[5] Ibid.

[6] ‘Seychelles’, Freedom in the World 2016, Freedom House
https://freedomhouse.org/report/freedom-world/2016/seychelles (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[7] ‘Sifco appeals for interfaith unity and good dialogue’, Seychelles Nation, 3 de Fevereiro de 2018
http://www.nation.sc/article.html?id=257522 (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[8] ‘New book on Muslims in Seychelles launched’, Seychelles Nation, 2 de Dezembro de 2016
http://www.nation.sc/article.html?id=257522 (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

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