Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Samoa é constituída por duas principais ilhas, Upolu e Savai’I, e oito pequenas ilhas. A capital, Apia, situa-se em Upolu.

Segundo o artigo 11º da Constituição, “cada pessoa tem direito à liberdade religiosa”.[1] Este direito inclui “a liberdade de mudar a própria religião ou crença e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros, em público ou em privado, de propagar a própria religião ou crença através do culto, ensino, prática e observância”. Estes direitos podem ser qualificados por lei, se a lei impuser “restrições razoáveis […] no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, da saúde ou da moral, ou para proteger os direitos e liberdades dos outros”. Existe também legislação para prevenir a discriminação por motivos religiosos por parte de entidades públicas ou privadas.

A Samoa é um país esmagadoramente cristão. De acordo com o recenseamento de 2011, os congregacionalistas são a maior denominação protestante e constituem 31,8% da população. Os católicos são 19,4%, os metodistas são 13,7%, os membros da Assembleia de Deus são 8%, e os mórmons são 15,2%. Há também denominações cristãs mais pequenas. Alegadamente, existem vários budistas, bahá’ís, judeus e hindus, e há igualmente uma pequena comunidade muçulmana e uma mesquita.

Em Junho de 2017, o Parlamento da Samoa aprovou um projecto-lei (n.º 2) de revisão da Constituição de 2016. [2] O Memorando Explicativo afirma que “o objecto do projecto-lei é inserir na Constituição que a Samoa é uma nação cristã para declarar o domínio do Cristianismo na Samoa”, acrescentando um novo artigo, o artigo 1º (n.º 3). O preâmbulo da Constituição afirma que “a Samoa deve ser um estado independente baseado nos princípios cristãos”, mas o primeiro-ministro afirmou que era necessária aquela alteração, porque o preâmbulo não tinha força legal. O Procurador-Geral afirmou que a emenda “vai consagrar o Cristianismo no corpo da Constituição, o que efectivamente prevê uma definição legal de religião do estado”. [3] E também sublinhou que os direitos individuais garantidos no artigo 11º (Liberdade religiosa) permaneciam “sem alterações”. Não há políticas ou procedimentos governamentais que questionem esta afirmação.

Segundo a Constituição, ninguém é obrigado a receber instrução religiosa num estabelecimento de ensino nem a participar no culto de uma religião que não seja a sua. As comunidades religiosas têm direito a estabelecer as suas próprias escolas e a disponibilizar instrução religiosa. A instrução cristã é obrigatória nas escolas primárias públicas, mas opcional nas escolas secundárias públicas.[4]

Os grupos religiosos não são obrigados a registar-se junto das autoridades estatais, mas podem registar-se como obras de caridade. O registo permite obter personalidade jurídica e isenções fiscais. Os grupos não registados não podem comprar propriedades em seu nome ou ter funcionários.

Incidentes

A alteração à Constituição foi entendida por alguns como um ataque à liberdade religiosa. Esta inferência pode ter sido feita devido a outras afirmações por parte de figuras públicas conhecidas. Por exemplo, em Maio de 2016, o secretário-geral do Conselho de Igrejas da Samoa foi citado como tendo dito que desejava proibir o Islamismo nas ilhas.[5] O principal imã da Samoa, Imã Mohammed Bin Yahya expressou a sua preocupação em nome da pequena comunidade muçulmana que enfrenta tal hostilidade. Contudo, não foram reportados exemplos de verdadeira discriminação religiosa ou perseguição de não cristãos pelas autoridades públicas.

Tradicionalmente, as aldeias na Samoa tenderam a ter uma única igreja cristã, embora as aldeias maiores tenham igrejas de denominações diferentes sem conflito aparente. Há relatos de os conselhos matai (a liderança tradicional nas aldeias) mostrarem por vezes resistência ao surgimento de novas Igrejas dentro das suas comunidades.[6] Há também relatos da implantação bem-sucedida dessas Igrejas após as dificuldades iniciais. [7]

Um novo imposto sobre o rendimento dos ministros da religião entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2018, sendo a sua introdução implementada através de uma alteração à Lei do Imposto sobre o  Rendimento de 2012. O primeiro-ministro afirmou que o imposto não afecta o rendimento dos órgãos religiosos, mas sim o dos pastores individuais.[8] Alguns ministros religiosos opuseram-se vigorosamente a isto e apresentaram-no como um ataque à religião. Outros aceitaram-no em princípio, mas reforçaram que a tributação deve ter o propósito certo. Houve uma discussão pública durante algum tempo na Samoa sobre as contribuições financeiras que os membros das congregações fazem para apoiar projectos e líderes religiosos, e isto é um aspecto relevante para disputar o imposto sobre o rendimento.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Não há nada que indique que as garantias constitucionais de liberdade religiosa vão diminuir no futuro próximo. Contudo, as alterações aos impostos relativos aos ministros da Igreja e ao estatuto constitucional do Cristianismo ocorreram num contexto de debate público que destabilizou algumas pessoas.

Notas

[1] Samoa's Constitution of 1962 with Amendments through 2013, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Samoa_2013.pdf?lang=en (acedido a 17 de Fevereiro
de 2018).

[2] Constitution Amendment Bill (No. 2) 2016, Memorando explicativo, primeiro-ministro, http://www.palemene.ws/new/wp-content/uploads/Bills/2016/06.Dec/Constitution-Amendment-Bill-
No.2-2016-EM-Eng.pdf (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[3] Kelly Buchanan, ‘Samoa: Constitutional Amendment makes Christianity the national religion’, 14 de Junho de 2017, http://www.loc.gov/law/foreign-news/article/samoa-constitutional-amendment- makes-christianity-the-national-religion/ (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Samoa’, Report on International Religious
Freedom for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 17 de Fevereiro de
2018).

[5] Gabriel Samuels, ‘The Pacific Islanders who want to ban Islam’, Independent, 24 de Maio de 2016, http://www.independent.co.uk/news/world/australasia/church-leader-calls-for-islam-ban-on-samoa-
as-constitution-review-gathers-pace-a7046366.html, (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[7] Lagi Keresoma, ‘Kingdomised Church established after village lift ban’, Talmua, 9 de Novembro de
2015, http://www.talamua.com/kingdomised-church-established-after-village-lift-ban/ (acedido a 17
de Fevereiro de 2018).

[8] Joyetter Feagaimaali’i-Luamanu, ‘PM firm on Church vs Government tax dispute’, Samoa Observer, 25 de Janeiro de 2018 http://www.samoaobserver.ws/en/25_01_2018/local/29212/PM- firm-on-Church-vs-Govt-tax-dispute.htm (acedido a 17 de Fevereiro de 2018).

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