Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

De acordo com o artigo 1º da Constituição, a Gâmbia é uma república soberana secular. [1] O artigo 25º garante a liberdade religiosa. O Governo tem em geral respeitado esta disposição. As comunidades religiosas não são obrigadas a registar-se junto das autoridades. A lei da sharia aplica-se aos muçulmanos nos casos de questões com casamentos, divórcios e heranças. A lei nacional prevê instrução religiosa islâmica e cristã nas escolas públicas e privadas. Esta disposição é geralmente respeitada pelo Governo.

A situação da liberdade religiosa na Gâmbia melhorou significativamente durante o período em análise. Por exemplo, em Janeiro de 2017, o novo presidente, Adama Barrow, revogou a decisão do seu antecessor, o ditador de longa data Yahya Jammeh, que tornava a Gâmbia numa república islâmica. [2] A Constituição declarava o país como Estado secular, mas em Dezembro de 2015 Jammeh deu à Gâmbia o nome de “República Islâmica”, tornando-a no segundo país em África com este nome depois da Mauritânia.[3]

Inicialmente, Jammeh não emitiu qualquer declaração oficial a detalhar os efeitos específicos de estabelecer um estado islâmico. De qualquer forma, perdeu apoio popular e, nas eleições presidenciais seguintes de Dezembro de 2016, o país testemunhou uma transição pacífica de poder. Foi a primeira transição democrática pacífica deste tipo desde que a Gâmbia obteve a independência em 1965.

A seguir às eleições – inicialmente pelo menos e para surpresa de todos os observadores –, Jammeh admitiu a sua derrota eleitoral e libertou alguns membros da oposição.[4] Contudo, a 9 de Dezembro de 2016, rejeitou publicamente o resultado das eleições. E insistiu que se mantinha em funções, tendo apelado a que houvesse novas eleições. Como consequência, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, [5] com o apoio do Conselho de Segurança da ONU, fez um esforço concertado para mediar e pressionar Jammeh – inicialmente em vão –, levando-o a demitir-se. Apenas a ameaça de intervenção militar convenceu Jammeh a ceder. [6]

Durante o seu tempo em funções, Jammeh tinha suprimido largamente as forças políticas da oposição, um poder judicial independente e meios de comunicação críticos do Governo. Uma e outra vez, o regime arranjou maneira de aqueles com quem não concordava “desaparecerem” e cometeu inúmeras violações dos direitos humanos.

Após a sua tomada de posse, Barrow afirmou que o país podia uma vez mais ser conhecido como uma “República”, sendo retirada a palavra “Islâmica” instituída por Jammeh. Comprometeu-se igualmente a promover a boa governação, o Estado de direito e as instituições democráticas, a liberdade de imprensa e o estabelecimento de uma Comissão Verdade e Reconciliação. E anunciou o regresso à Commonwealth, de onde o país tinha saído em 2013. Barrow também revogou a decisão de Jammeh de retirar-se do Tribunal Penal Internacional (ICC). O seu partido, o Partido Democrático Unido (UDP), obteve uma clara vitória nas eleições para o novo Parlamento realizadas em Abril de 2017, eleições que foram consideradas pacíficas, livres e justas.

Incidentes

As relações entre religiões neste país predominantemente islâmico foram tradicionalmente boas. Por exemplo, o Sufismo – conhecido pela sua atitude tolerante para com as pessoas de outras confissões religiosas – tem uma posição forte na Gâmbia. Esta religião é constituída por irmandades – o Sufismo Tijaniyya, Qadiriya e Muradiya, por exemplo –, que são conhecidas pelas suas formas específicas de misticismo e visões não violentas.

Contudo, o anúncio de que a Gâmbia seria transformada numa república islâmica causou grande preocupação na sociedade civil. Os receios diminuíram consideravelmente quando Adama Barrow se tornou presidente e quando ele afirmou que ia cancelar os planos de islamização de Jammeh. O novo governo está alegadamente focado em abrir a Gâmbia à comunidade internacional e em defender o país contra as tendências extremistas. [7]

As organizações islâmicas e a Igreja Católica mantêm boas relações. Além das principais celebrações muçulmanas, as festas cristãs do Natal, Sexta-feira Santa e Páscoa são celebradas. Os membros do Grupo Inter-religioso para o Diálogo e a Paz, que inclui muçulmanos, cristãos e bahá’ís, reúne regularmente para discutir questões importantes para todas as comunidades religiosas na Gâmbia, em particular a coexistência pacífica. [8]

Os casamentos entre cristãos e muçulmanos não são pouco comuns na Gâmbia. Ocasionalmente, há tensões em bairros muçulmanos quando um residente pretende converter-se ao Cristianismo. Isto ocorre  abitualmente no contexto do casamento. [9] Não houve violações da liberdade religiosa durante o período deste relatório.

Perspectivas para a liberdade religiosa

A estabilidade social está a sofrer devido ao crescimento da emigração. De acordo com as Nações Unidas, a Gâmbia é um dos países mais pobres do mundo. [10] O êxodo de jovens para a Europa é particularmente problemático. O novo governo está a tentar combater a emigração através de medidas legais e económicas. Os que saem do país deixam habitualmente grandes lacunas atrás de si, não apenas nas suas famílias, mas frequentemente numa comunidade mais alargada e também no seu grupo religioso. O dinheiro transferido do estrangeiro é muito importante para muitas famílias, mas não consegue contrabalançar a ausência a longo prazo de membros jovens na família.

Notas

[1] Constitution of the Republic of the Gambia, Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO),
http://www.wipo.int/wipolex/en/text.jsp?file_id=221242 (acedido a 2 de Abril de 2018).

[2] Vasudevan Sridharan, ‘Adama Barrow removes 'Islamic' from The Gambia's official name’, International Business times UK, 30 de Janeiro de 2017, http://www.ibtimes.co.uk/adama-barrow-removes-islamic- gambias-official-name-1603686 (acedido a 11 de Fevereiro de 2018); ‘Munzinger Länder: Gambia', Munzinger Archiv 2018, https://www.munzinger.de/search/start.jsp (acedido a 3 de Março de 2018).

[3] Die Tagespost, 9 de Janeiro de 2016.

[4] Munzinger Archiv 2018, op.cit.

[5] Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, frequentemente referida como CEDEAO.

[6] ‘Profile: Former Gambian President Yahya Jammeh’, BBC, 22 de Janeiro de 2017,
http://www.bbc.com/news/world-africa-24383225 (acedido a 3 de Abril de 2018).

[7] Stephan Detjen, ‘Ein Land im politischen Aufbruch’, Deutschlandfunk, 15 de Dezembro de 2017,
http://www.deutschlandfunk.de/gambia-ein-land-im-politischen-aufbruch.1773.de.html? ram:article_id=406118 (acedido a 11 de Fevereiro de 2018).

[8] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Gambia’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 2 de Abril de 2018).

[9] Ibid.

[10] ‘Multidimensional poverty index’, Human Development Reports, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, http://hdr.undp.org/en/content/multidimensional-poverty-index (acedido a 3 de Abril de
2018).

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