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Timor Leste

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

Constitucionalmente, a lei fundamental de Timor Leste é baseada na de Portugal. Ela garante a liberdade de consciência, religião e culto e consagra o princípio da separação entre a Igreja e o Estado. O preâmbulo da Constituição afirma a determinação do Estado “em combater todas as formas de tirania, opressão, domínio social, cultural ou religioso, e segregação, defendendo a independência nacional e respeitando e garantindo os direitos humanos e os direitos fundamentais dos cidadãos”. [1] o artigo 12.º da Constituição estipula o seguinte: “O Estado reconhece e respeita as diferentes denominações religiosas, que são livres na sua organização e no exercício das suas atividades, a ocorrerem na devida observância da Constituição e da lei.” E acrescenta: “O Estado promove a cooperação com diferentes denominações religiosas que contribuem para o bem-estar do povo de Timor Leste.” O artigo 16.º da Constituição também estipula que ninguém pode ser discriminado com base, entre outras coisas, na sua filiação religiosa. O Código Penal do país reflete estas disposições constitucionais. Por exemplo, o artigo 124.º descreve como crimes contra a humanidade as ações de “perseguição, vistas como privação do exercício dos direitos fundamentais e contrárias à lei internacional contra um grupo ou uma entidade coletiva devido a política, raça, nacionalidade, etnia, cultura, religião”. [2]

Num país com uma das mais elevadas taxas de católicos no mundo, o preâmbulo da Constituição também afirma: “Na sua perspectiva cultural e humana, a Igreja Católica em Timor Leste tem sido sempre capaz de tomar o sofrimento de todo o povo com dignidade, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos.” O artigo 11.º, n.º 2, da Constituição afirma: “O Estado reconhece e valoriza a participação da Igreja Católica no processo de libertação nacional de Timor Leste.”

As relações entre diferentes comunidades de fé são em geral positivas, mas tem havido relatos de violência. O Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2016 do Departamento de Estado Norte-Americano afirma: “Os líderes da Igreja Católica e das comunidades protestante e muçulmana de longa data relataram boa cooperação e boas relações entre grupos religiosos.” O relatório acrescenta: “Alguns dos grupos religiosos que chegaram mais recentemente não gozaram das mesmas relações inter-religiosas fortes.”

O reduzido número de muçulmanos que permaneceram em Timor Leste depois da retirada da Indonésia tem vindo a diminuir progressivamente nos últimos anos. Não é claro se a sua emigração para a Indonésia se deve a hostilidade para com o Islamismo ou à situação de pobreza e subemprego do país. O relatório da liberdade religiosa do Departamento de Estado Norte-Americano cita alguns casos em que os grupos religiosos minoritários nas zonas rurais descrevem ameaças físicas contra os seus fiéis e uma igreja adventista em Lautem foi alvo regular de pedras que lhe eram atiradas. Além disso, surgiram casos em tribunal de alegada “destruição parcial em 2015 de um edifício em construção por um grupo protestante, alegadamente por instigação de um sacerdote católico”. O relatório do Departamento de Estado Norte-Americano também cita alguns casos de estudantes que foram expulsos das suas escolas por causa das suas crenças religiosas. [4]

Num país onde a Igreja Católica tem uma grande influência política e social (nove dos 14 feriados nacionais são católicos), a Concordata assinada a 15 de Agosto de 2015 entre Timor Leste e a Santa Sé está gradualmente a ser implementada. O Cardeal Pietro Parolin, Secretário de Estado da Santa Sé, que viajou para Timor Leste para assinalar o 500.º aniversário da presença da Igreja Católica no país, disse que a concordata procura fortalecer “a colaboração mútua para o desenvolvimento integral do povo na justiça, na paz e no bem comum”. O cardeal disse que os valores e princípios do direito internacional em relação à liberdade religiosa eram fundamentais na concordata, bem como a garantia de que a fé católica pode ser professada e praticada em público e livremente. Acrescentou ainda que a concordata
“também cria espaço e oportunidades para a Igreja Católica atuar na sociedade, de acordo com a sua missão de serviço às pessoas e na linha das normas constitucionais e da legislação local”. [5]

Na prática, a concordata estabelece até que ponto a Igreja é livre de disponibilizar os seus serviços, sejam eles assistência espiritual nas prisões, hospitais e orfanatos, ou gestão de obras de caridade e organização de atividades educativas. Da sua parte, o Estado atribui subsídios à Igreja Católica. Cada uma das três dioceses católicas do país recebeu apoio governamental no valor de US$ 2 milhões. [6] Além disso, o orçamento de Estado inclui uma secção dedicada à construção e renovação de locais de culto, incluindo US$ 9 milhões que beneficiam sobretudo edifícios católicos. [7]

Incidentes

Em Timor Leste, os casos de violações da liberdade religiosa são raros e relativamente menores.

Cada organização da sociedade civil, incluindo os órgãos religiosos, pode candidatar-se todos os anos a receber subsídios do fundo governamental de US$9 milhões. De acordo com o Relatório da Liberdade Religiosa Internacional de 2016 do Departamento de Estado Norte-Americano, o responsável da comunidade muçulmana candidatou-se aos fundos, mas sem sucesso. [8] No entanto, o relatório também refere que uma igreja protestante timorense se candidatou a um subsídio para financiar a sua Assembleia Geral e recebeu US$ 10.000. [9]

No Parlamento, um legislador culpou as testemunhas de Jeová por “comprarem” conversões com dinheiro. E apelou a que se crie nova legislação para controlar as ações das “novas religiões”. Contudo, o primeiro-ministro rejeitou o pedido e enfatizou que as instituições nacionais estavam comprometidas em respeitar a liberdade religiosa.[10]

Prospects for freedom of religion

Timor Leste é um país jovem numa região onde há poucos sistemas democráticos. O país tem uma grande proporção de jovens e, como só alcançou a independência em 2002, permanece frágil. As eleições presidenciais de Março de 2017 – as primeiras sem supervisão das Nações Unidas –decorreram de forma pacífica e sem quaisquer incidentes significativos, e o mesmo aconteceu com as eleições legislativas em Julho seguinte. Contudo, estas últimas (baseadas na representação proporcional de uma única volta de votação) não resultaram num governo de maioria. Desde então, o país tem estado à beira de uma crise política. A 26 de Janeiro de 2018, o Presidente Francisco Guterres dissolveu o Parlamento depois de os partidos da oposição, que detêm o equilíbrio de poder, terem rejeitado o orçamento. [11] Estão agora marcadas novas eleições legislativas. Confrontada com a potencial ameaça de instabilidade política, a Igreja Católica tem um papel a desempenhar na manutenção da estabilidade de Timor Leste. No entanto, atualmente nada parece ameaçar a liberdade religiosa no país.

Notas

[1] Governo de Timor Leste, Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste, 20 de Maio de 2002, http://timor-leste.gov.tl/?cat=37&lang=en (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[2] Penal Code (approved by Decree-Law No. 19/2009), Organização Mundial da Propriedade Intelectual, http://www.wipo.int/wipolex/en/details.jsp?id=10928 (acedido a 25 de Fevereiro de 2018).

[3] ‘Réactions internationales extrêmement favorables à l'attribution du Prix Nobel de la paix à Mgr Belo et à Jose Ramos Horta’, Églises d’Asie, 16 de Outubro de 1996 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[4] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Timor Leste’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/hrrpt/humanrightsreport/index.htm#wrapper (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[5] Siktus Harson e Ryan Dagur, ‘Vatican, Timor-Leste sign bilateral agreement’, Ucanews, 14 de Agosto de 2015, http://www.ucanews.com/news/vatican-timor-leste-sign-bilateral-agreement/74081 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit. (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

[7] Ibid.

[8]. Ibid.

[9]. Ibid.

[10]. Ibid.

[11] Victoria Tassel, ‘Crise politique au Timor-Oriental’, La Croix, 31 de Janeiro de 2018, https://www.la-croix.com/Monde/Asie-et-Oceanie/Crise-politique-Timor-Oriental-2018-01-31- 1200910188 (acedido a 9 de Fevereiro de 2018).

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