Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efectiva

A Constituição do Zimbabué de 2013 [1] , no seu preâmbulo, reconhece “a supremacia de Deus Todo Poderoso em cujas mãos reside o nosso futuro” e “implora a Sua orientação”, reconhecendo (capítulo 1, artigo 3º) “a diversidade de valores religiosos do país” e os direitos do povo. E garante no artigo 60º, “o direito à liberdade de consciência, que inclui a liberdade de pensamento, opinião, religião ou crença; e a liberdade de praticar e propagar e dar expressão ao seu pensamento, opinião, religião ou crença, seja em público ou em privado e seja sozinho ou em conjunto com outros”. O mesmo artigo também afirma que “ninguém pode ser obrigado a prestar um juramento que seja contrário à sua religião ou crença, ou a prestar um juramento de maneira que seja contrária à sua religião ou crença”.

O artigo 60º afirma ainda que “os pais e tutores de crianças menores têm direito a determinar, de acordo com as suas crenças, a educação religiosa e moral dos seus filhos, desde que não prejudiquem os direitos dos seus filhos no âmbito desta Constituição, incluindo os seus direitos à educação, saúde, segurança e bem-estar”. E também reconhece o direito das comunidades religiosas a “estabelecerem instituições onde a instrução religiosa possa ser dada, mesmo que a instituição receba um subsídio ou outro apoio financeiro do Estado”.

A Lei da Ordem Pública e Segurança de 2002 (POSA [2] , na sigla inglesa) restringe efectivamente a liberdade de reunião e associação, requer permissão policial para encontros e manifestações públicas, permite que a polícia imponha o recolher obrigatório arbitrário e proíbe as críticas ao presidente. Embora a POSA isente as actividades e eventos religiosos, na prática o Governo classifica como “políticos” quaisquer tipos de encontros, incluindo os religiosos, potencialmente críticos do ZANU-PF, o partido no poder. A POSA foi invocada em diferentes momentos para justificar que a polícia perturbasse encontros religiosos, alegando que os organizadores não tinham obtido permissão por parte das autoridades.

Não há legislação que obrigue os grupos religiosos a registarem-se. Contudo, os grupos religiosos que façam a gestão de escolas ou instalações de saúde devem registar-se junto do ministério adequado. Qualquer denominação religiosa pode candidatar-se ao estatuto de isenção fiscal e aos privilégios de isenção de impostos junto do departamento da alfândega. Estes pedidos são geralmente concedidos sem muita complicação.

O Governo observa a Páscoa e o Natal como feriados nacionais.

Incidentes

A 25 de Setembro de 2017, um pastor evangélico chamado Evan Mawarine foi a tribunal acusado de tentar subverter o Governo, na sequência de protestos em 2016 contra a forma como o presidente Robert Mugabe lida com a economia. O pastor foi detido no aeroporto de Harare a 1 de Fevereiro de 2017. Através do seu movimento #ThisFlag, apelou aos seus concidadãos para que ficassem em casa e urgiu-os a falarem contra os problemas económicos e a incapacidade do Governo em pagar aos trabalhadores. O pastor foi finalmente ilibado de todas as acusações a 29 de Novembro. A decisão do Supremo Tribunal foi conhecida uma semana depois de o presidente Mugabe, que governou o país durante quase 40 anos, ter sido afastado pelos militares. A Juíza do Supremo Tribunal Priscilla Chigumba disse na sua decisão: “Não há provas de que [Mawarine] urgiu a uma remoção violenta do governo.” [3] O julgamento do Pastor Mawarine parece ter sido motivado pelo seu activismo social e não pelo seu estatuto enquanto líder religioso.

A Igreja Católica representa uma minoria de cerca de 10% da população, mas sempre foi vista como altamente influente no Zimbabué. Durante o período de 2016-2018, a Igreja gozou alegadamente de ampla liberdade para as suas actividades sociais e de evangelização. Algum clero católico consultado para este relatório concorda que, apesar de o Governo de Robert Mugabe ter por vezes considerado as actividades das comissões diocesanas justiça e paz com suspeição, não restringiu os seus programas e evitou o confronto aberto [4] com grupos religiosos críticos do regime político do país. As novas autoridades que assumiram o poder depois de Mugabe mantiveram até agora a mesma linha em relação à tolerância religiosa.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Dada a ausência de incidentes graves contra a liberdade religiosa e o facto de os grupos religiosos poderem livremente prestar culto e realizar as suas actividades caritativas, pode concluir-se com segurança que houve um grau razoável de liberdade religiosa no país.

Notas

[1] Zimbabwe’s Constitution of 2013, constituteproject.org,
https://www.constituteproject.org/constitution/Zimbabwe_2013.pdf (acedido a 6 de Fevereiro de
2018).

[2] ‘Public Order and Security Act’, Organização Internacional do Trabalho,
http://www.ilo.org/dyn/natlex/natlex4.detail?p_lang=en&p_isn=85399 (acedido a 14 de
Fevereiro de 2018).

[3] AFP, ‘Zimbabwe acquits pastor of trying to overthrow Mugabe’, 29 de Novembro de 2017,
https://www.news24.com/Africa/Zimbabwe/zimbabwe-acquits-pastor-of-trying-to-overthrow-
mugabe-20171129 (acedido a 14 de Fevereiro de 2018).

[4] Entrevista a 30 de Novembro de 2017 a um sacerdote católico que trabalha no Zimbabué há
mais de 40 anos.

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