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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

Andorra é uma democracia parlamentar, que tem dois príncipes como chefes de estado. Os dois príncipes são o Presidente de França e o Bispo de Urgell, cuja diocese se localiza na Espanha.[1]

A Constituição de Andorra garante a liberdade religiosa e prevê que “a liberdade de manifestar a própria religião e crenças apenas será sujeita às limitações previstas na lei e necessárias em termos dos interesses de segurança pública, ordem, saúde ou moral, ou para proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos outros.”[2]

A Constituição reconhece uma relação especial com a Igreja Católica, “de acordo com a tradição de Andorra” e “reconhece total capacidade legal aos órgãos da Igreja Católica de Roma, que têm estatuto legal de acordo com as suas próprias regras”.[3] A Concordata de 2008 regulamenta as relações com a Igreja Católica.

A Constituição prevê que todas as pessoas são iguais perante a lei e que a discriminação com base na religião é proibida.[4]

Como consequência do seu estatuto religioso, a Igreja Católica tem alguns privilégios que não estão disponíveis para os outros grupos religiosos. Por exemplo, o governo paga os salários dos sacerdotes católicos estrangeiros que servem em igrejas locais. No entanto, os estrangeiros que desempenham funções religiosas para grupos não católicos não conseguiram obter autorizações de trabalho e tiveram de entrar em Andorra com um estatuto migratório diferente.[5]

Em um relatório publicado no dia 22 de maio de 2012, a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI) do Conselho da Europa recomendou a Andorra que fizesse algumas mudanças para proteger as minorias religiosas. Foi recomendado que o país deveria abordar a falta de cemitérios para as comunidades judaicas e muçulmanas, criar um estatuto especial que reconheça as religiões minoritárias como religiões (e não apenas como “organizações culturais”), melhorar a informação pública disponível sobre religiões minoritárias em Andorra e autorizar a construção de uma mesquita para a comunidade muçulmana.[6]

Na sequência do relatório publicado no dia 9 de junho de 2015, a ECRI não reviu nenhuma destas recomendações, nem afirmou se elas tinham ou não sido abordadas.[7] No dia 14 de setembro de 2015, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa publicou a sua revisão periódica de Andorra, não tendo mencionado quaisquer preocupações específicas com a situação das minorias religiosas.[8]

Dez comunidades religiosas constituem uma entidade conhecida como Grupo de Diálogo Inter-religioso. A Comissão Nacional de Andorra na UNESCO colaborou com este grupo, que se reúne periodicamente para discutir questões de interesse comum relativas a tradições religiosas, crenças e tolerância.[9]

Incidentes

No período em análise, não foram reportados incidentes de violação da liberdade religiosa em Andorra. A inexistência de cemitérios judaicos e muçulmanos continua por resolver. Há algum tempo, representantes destas comunidades iniciaram discussões com o governo sobre a construção de cemitérios onde pudessem enterrar os seus mortos de acordos com as suas próprias tradições e costumes. Embora estas comunidades sejam autorizadas a usar os cemitérios existentes, não há uma área separada ou destacada para elas. Como consequência, a maior parte escolhe enterrar os seus mortos no estrangeiro.[10]

Os membros da comunidade muçulmana expressaram preocupação com o fato de os véus e outras proteções religiosas da cabeça terem de ser retirados para tirar fotografias para documentos oficiais.[11]

Perspectivas para a liberdade religiosa

O relatório de 2017 da ECRI sobre Andorra mencionou que o país fez progressos no combate à discriminação através de alterações relevantes do seu Código Penal e da abordagem da questão através da educação pública. Contudo, há apelos à criação de um órgão nacional especializado de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia, antissemitismo e intolerância. A falta de legislação antidiscriminação também tem sido identificada como uma falha no quadro legislativo do país. Se este problema fosse abordado, poderia proteger ainda mais o direito à liberdade religiosa.[12]

Notas

[1] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Andorra’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acesso em 25 de abril de 2018).

[2] Andorra’s Constitution of 1993, artigo 11.º, constituteperoject.org, https://www.constituteproject.org/constitution/Andorra_1993.pdf?lang=en (acesso em 25 de abril de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid, artigo 6.º.

[5] Ibid.

[6] Secretariado ECRI, ECRI Report on Andorra (fourth monitoring cycle), Direção Geral II – Democracia, Conselho da Europa, https://www.coe.int/t/dghl/monitoring/ecri/country-by-country/andorra/AND-CBC-IV-2012-024-ENG.pdf (acesso em 25 de abril de 2018).

[7] Secretariado ECRI, ECRI Conclusions on the Implementation of the Recommendations in Respect of Andorra subject to Interim Follow-Up, Direção Geral II – Democracia, Conselho da Europa, https://www.coe.int/t/dghl/monitoring/ecri/country-by-country/andorra/AND-IFU-IV-2015-21-ENG.pdf (acesso em 25 de abril de 2018).

[8] Stefan Schennach, The progress of the Assembly’s monitoring procedure (October 2014-August 2015), Assembleia Parlamentar, Conselho da Europa, http://assembly.coe.int/nw/xml/XRef/X2H-Xref-ViewPDF.asp?FileID=22023&lang=en (acesso em 25 de abril de 2018).

[9] Andorra, Departamento de Estado Norte-Americano,  www.state.gov/documents/organization/171680.pdf (acesso em 25 de abril de 2018).

[10] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, op. cit.

[11] Ibid.

[12] Secretariado ECRI, ECRI Report on Andorra (fifth monitoring cycle), Direção Geral II – Democracia, Conselho da Europa, https://www.coe.int/t/dghl/monitoring/ecri/Country-by-country/Andorra/AND-CbC-V-2017-001-ENG.pdf (acesso em 25 de abril de 2018).

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