Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

O artigo 2.º da Constituição de 2002 afirma: “A religião do Estado é o Islamismo. A sharia islâmica é a principal fonte de legislação.”[1] O artigo 6.º afirma: “O Estado salvaguarda a herança árabe e islâmica.” Contudo, o artigo 18.º afirma: “Não haverá discriminação entre [cidadãos] com base no sexo, origem, língua, religião ou credo.”[2] O artigo 22.º garante que “a liberdade de consciência é absoluta. O Estado garante a inviolabilidade do culto e a liberdade de realizar ritos religiosos e paradas e encontros religiosos de acordo com os costumes observados no país.”[3]

A conversão do Islamismo a outra religião não é explicitamente proibida por lei. Contudo, as consequências sociais e também legais de o fazer seriam enormes, de acordo com representantes da Igreja que deram entrevistas sob condição de não ser referido o seu nome. Um convertido do Islamismo perde quaisquer direitos a herdar bens e é marginalizado pela família. As atividades missionárias entre muçulmanos não são autorizadas e as consequências pessoais para o missionário seriam graves.

O Código Penal do Barém afirma: “Será infligida uma pena de prisão por um período que não exceda um ano ou uma multa não superior a BD100 (cerca de US$265) a qualquer pessoa que cause deliberadamente perturbações na realização de rituais religiosos de uma seita reconhecida ou a uma cerimônia religiosa ou encontro ou que obstrua esses eventos ou impeça a sua realização pelo uso da força ou pela ameaça; qualquer pessoa que destrua, danifique ou profane um local de culto de uma seita reconhecida ou um símbolo ou outras coisas que tenham inviolabilidade religiosa.”[4]

Em 2015 houve discussões sobre uma proposta de lei que iria criminalizar o desprezo pela religião, como por exemplo insultar Deus, difamar livros religiosos ou profetas, discursos de ódio e discriminação com base no credo ou na religião.[5]

Para atuarem no país, os grupos religiosos não muçulmanos são obrigados a registrar-se junto ao Ministério do Desenvolvimento Social. No total, estão registrados 19 grupos religiosos não muçulmanos, incluindo igrejas cristãs e um templo hindu.[6]

O Barém é um reino localizado no Golfo Pérsico e governado pela dinastia sunita Al Khalifa. De acordo com estimativas, até dois terços dos cidadãos são xiitas. Os restantes, entre 30% e 35%, são sunitas. Há um pequeno número de cristãos, judeus bahá’ís e hindu. O Barém é, por isso, um dos poucos países do Golfo a permitir a presença de cidadãos não muçulmanos. Os cristãos com nacionalidade do Barém totalizam cerca de 1.000.[7] A maioria destes cristãos foram imigrantes que vieram para o Barém entre 1930 e 1960[8] e que acabaram obtendo a nacionalidade. A maior parte deles era originalmente cristãos árabes do Oriente Médio, embora haja números mais reduzidos que vieram da Índia.[9]

Cerca de 50% da população do Barém é constituída por trabalhadores estrangeiros. A maioria vem sobretudo dos países do sul da Ásia. Quase metade dos trabalhadores estrangeiros são não muçulmanos (cerca de 250.000 a 300.000). Os cristãos, incluindo os estrangeiros, constituem cerca de 10% da população, dos quais cerca de 80.000 católicos vivem no país.[10] Em 2014, o Rei Hamad bin Isa Al Khalifa concedeu à Igreja Católica autorização para construir a sua primeira catedral, embora a construção tenha sido atrasada.

Há 19 igrejas registradas.[11] A primeira igreja cristã foi construída em 1905 por missionários norte-americanos pouco depois da sua chegada. Um ano mais tarde, a Igreja Evangélica Nacional tornou-se na primeira igreja a disponibilizar serviços religiosos cristãos no Barém. Atualmente, há duas igrejas católicas romanas: a Igreja do Sagrado Coração em Manama e a Igreja Católica de Nossa Senhora da Visitação em Awali.[12]

Há uma pequena comunidade judaica com menos de 50 membros,[13] sobretudo descendentes de famílias que vieram do Iraque, do Irã e da Índia e que se estabeleceram no reino no início da década de 1900. Têm a sua própria sinagoga – o Barém é o único país árabe do Golfo Pérsico com uma sinagoga ativa[14] – e um cemitério e gozam de um certo estatuto social, político e financeiro. A comunidade judaica foi representada na câmara superior do Parlamento bicamaral por Ebrahim Daoud Nonoo. Este deputado foi subsequentemente substituído pela sua sobrinha, Houda Ezra Nonoo. Esta empresária, que foi a primeira mulher não muçulmana a liderar uma sociedade de direitos humanos, também se tornou em 2008 a primeira Embaixadora judia de um país árabe e predominantemente muçulmano, sendo nomeada para liderar a embaixada do Barém nos Estados Unidos da América.[15] Nancy Khadhori representa atualmente a comunidade judaica do Barém no Conselho da Shura (câmara superior do Parlamento) de 40 lugares.

Incidentes

Em abril de 2018, o Centro Global Rei Hamad para a Coexistência Pacífica inaugurou a plataforma[16] “Declaração do Reino do Barém”.[17] Esta declaração, por oposição à Declaração de Marraquexe e à Declaração de Jacarta (ambas assinadas em 2016), é única por ter sido assinada por um chefe de estado e não por um grupo de acadêmicos.[18]

Johnnie Moore[19] disse à Christianity Today que a declaração está além de qualquer documento semelhante que seja do seu conhecimento.[20]No entanto, embora ultrapasse as afirmações relativas a aspectos individuais da tolerância religiosa, o direito à conversão não é mencionado no documento: “A religião forçada não pode dar à pessoa uma relação significativa com Deus. […] As pessoas de todas as crenças devem ter o direito a reunirem-se para prestar culto, educar, celebrar e praticar os requisitos das respectivas religiões.”[21] A liberdade religiosa individual é apenas um dos cinco pontos levantados na declaração.

Em outubro de 2017, o Rei Hamad bin Isa Al-Khalifa publicou um artigo de opinião no Washington Post[22]no qual apelou à tolerância religiosa e à coexistência pacífica.

Apesar destes esforços para promover a liberdade religiosa, a compreensão inter-religiosa e a coexistência pacífica, as condições da liberdade religiosa não melhoraram para a comunidade muçulmana xiita. Embora nenhum líder religioso xiita tenha sido atacado em 2017,[23] em maio do mesmo ano, as autoridades realizaram uma operação de segurança na aldeia muçulmana predominantemente xiita de Diraz, causando muitas vítimas: cinco manifestantes xiitas morreram, dezenas ficaram feridos e quase 300 foram detidos, entre eles civis e líderes religiosos.[24]

O site de notícias independente Al Wasat foi suspenso pelas autoridades do Barém em junho de 2017. Foi acusado de publicar uma coluna que insultava um país árabe e de pretender “agitar a comunidade e afetar as relações do Reino do Barém com outros países”.[25] O Al Wasat costuma noticiar questões que afetam a comunidade xiita majoritária.

Perspectivas para a liberdade religiosa

Recentemente, um diplomata da Santa Sé afirmou: “O Reino do Barém, com as suas proteções constitucionais da liberdade de consciência, da inviolabilidade dos locais de culto e da liberdade para celebrar ritos religiosos, [é] um farol do pluralismo religioso e da tolerância em uma região onde esta abertura não é omnipresente.”[26]

A Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional concluiu que o governo do Barém fez progressos visíveis para reconstruir mesquitas xiitas demolidas e estruturas religiosas destruídas durante os distúrbios da Primavera de 2011, além de implementar a tolerância nos currículos escolares.[27]

Mesmo assim, mais precisa de ser feito para implementar recomendações da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI) no sentido de corrigir abusos passados contra muçulmanos xiitas e melhorar ainda mais as condições da liberdade religiosa.[28] Continuam persistindo grandes queixas por parte da comunidade xiita do país. Como a religião e a filiação política estão muitas vezes estreitamente interligadas, é difícil categorizar muitos incidentes como sendo apenas baseados na identidade religiosa. Dadas as tensões geopolíticas na região entre poderes sunitas e xiitas liderados pela Arábia Saudita e o Irã, e a recente crise no Catar, não será fácil abordar estas questões.

Notas

[1] Constitução do Barém, adoptada a 14 de fevereiro de 2002, http://www.servat.unibe.ch/icl/ba00000_.html (acesso em 20 de abril de 2018).

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] ‘Bahrain Penal Code’, 1976, artigos 309.º a 311.º, https://www.unodc.org/res/cld/document/bhr/1976/bahrain_penal_code_html/Bahrain_Penal_Code_1976.pdf (acesso em 18 de abril de 2018).

[5] ‘Cabinet discusses security situation’, Bahrain News Agency, 31 de agosto de 2015, http://www.bna.bh/portal/en/news/684059 (acesso em 18 de abril de 2018).

[6] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2014 Report on International Religious Freedom – Bahrain, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/documents/organization/238662.pdf (acesso em 20 de abril de 2018).

[7] ‘The Catholic Church in Bahrain’, The Apostolic Vicariate of Northern Arabia (AVONA), http://www.avona.org/bahrain/bahrain_about.htm#.WuCQX9PFLwc (acesso em 20 de abril de 2018).

[8] Habib Toumi, ‘Religious freedom is what makes life great in Bahrain’, Gulf News, 7 de julho de 2017, https://gulfnews.com/news/gulf/bahrain/religious-freedom-is-what-makes-life-great-in-bahrain-1.2054476 (acesso em 20 de abril de 2018).

[9] Ibid.

[10] ‘About the Apostolic Vicariate of Northern Arabia’, The Apostolic Vicariate of Northern Arabia (AVONA), http://www.avona.org/vicariate/vicariate_about.htm#.WuCcxdPFLwd (acesso em 22 de abril de 2018).

[11] ‘Achievements’, Ministry of Information Affairs, http://www.mia.gov.bh/en/Kingdom-of-Bahrain/Pages/Achievements.aspx (acesso em 22 de abril de 2018).

[12] Willy Fautré, ‘Christians in Bahrain’, Human Rights Without Frontiers International, fevereiro de 2012, http://hrwf.eu/wp-content/uploads/2015/01/Christians-in-Bahrain.pdf (acesso em 29 de abril de 2018).

[13] Para uma breve história da comunidade judaica no Barém, ver ‘History of the Jews in Bahrain’, http://kosherdelight.com/Bahrain_History_of_the_Jews_in_Bahrain.shtml (acesso em 20 de abril de 2018).

[14] Adam Valen Levinson, ‘Finding the Persian Gulf’s Only Synagogue’, HuffPost, 12 de junho de 2011, https://www.huffingtonpost.com/adam-valen-levinson/bahrain-synagogue_b_1122579.html (acesso em 20 de abril de 2018).

[15] Habib Toumi, ‘Religious freedom is what makes life great in Bahrain’, Gulf News, 7 de julho de 2017, https://gulfnews.com/news/gulf/bahrain/religious-freedom-is-what-makes-life-great-in-bahrain-1.2054476 (acesso em 18 de abril de 2018).

[16] ‘Bahrain Declaration platform inaugurated’, Bahrain News Agency, 28 de abril de 2018, http://www.bna.bh/portal/en/news/838539 (acesso em 30 de abril de 2018).

[17] Bahrain Declaration, http://www.wiesenthal.com/atf/cf/%7B54d385e6-f1b9-4e9f-8e94-890c3e6dd277%7D/BAHRAIN_DECLARATION.PDF.

[18] Assinado pelo Rei Hamad bin Isa Al Khalifa em Manama a 3 de julho de 2017.

‘Saudi Arabia’s Neighbor Defends Religious Freedom of Individuals’, Christianity Today, 13 de setembro de 2017, https://www.christianitytoday.com/news/2017/september/bahrain-declaration-saudi-arabia-neighbor-religious-freedom.html (acesso em 18 de abril de 2018).

[19] Johnnie Moore é membro da direcção da Associação Nacional de Evangélicos.

[20] ‘Saudi Arabia’s Neighbor Defends Religious Freedom of Individuals’, Christianity Today, 13 de setembro de 2017, https://www.christianitytoday.com/news/2017/september/bahrain-declaration-saudi-arabia-neighbor-religious-freedom.html (acesso em 30 de abril de 2018).

[21] Respectivamente pontos 2 e 4 da ‘Declaração do Barém’.

[22] ‘Dispelling ignorance, the enemy of peace’, The Washington Post, 7 de outubro de 2017, https://www.washingtontimes.com/news/2017/oct/10/bahrain-king-calls-for-religious-tolerance/ (acesso em 12 de abril de 2018).

[23] Como foi o caso durante o Verão de 2016.

[24] Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, “Bahrain”, 2018 Report, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/Tier2_BAHRAIN.pdf (acesso em 22 de abril de 2018).

[25] Habib Toumi, ‘Bahrain suspends Al Wasat daily’, Gulf News, 4 de junho de 2017, https://gulfnews.com/news/gulf/bahrain/bahrain-suspends-al-wasat-daily-1.2038355 (acesso em 21 de abril de 2018).

[26] Sua Eminência, o Arcebispo Bernardito Auza (Núncio Apostólico e Observador Permanente da Santa Sé nas Nações Unidas), ‘The United Nations, Religious Pluralism And Tolerance: The Bahrain Model’, Nova Iorque, 4 de março de 2016, https://holyseemission.org/contents//statements/56d8ae4351d563.55378827.php (acesso em 17 de abril de 2018).

[27]     Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, “Bahrain”, 2017 Report, p. 132, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/2017.USCIRFAnnualReport.pdf (acesso em 30 de maio de 2018)

[28] Comissão Americana da Liberdade Religiosa Internacional, “Bahrain”, 2018 Report, http://www.uscirf.gov/sites/default/files/Tier2_BAHRAIN.pdf (acesso em 12 de abril de 2018).

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