Religião

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Disposições legais em relação à liberdade religiosa e aplicação efetiva

A Constituição do Reino da Bélgica estabelece obrigações claras e positivas para proteger a liberdade religiosa ou de crença. A versão mais recente da Constituição, que incorpora alterações até 2014, afirma[1] no artigo 19.º: “A liberdade de culto, a sua prática pública e a liberdade de demonstrar as próprias opiniões sobre todos os assuntos são garantidas, mas as infrações cometidas quando estas liberdades são usadas podem ser punidas.” O artigo 20.º declara: “Ninguém pode ser obrigado a contribuir seja de que forma for para atos e cerimônias de uma religião ou para observar os seus dias de descanso.” O artigo 21.º afirma: “O Estado não tem o direito de intervir na nomeação ou na instalação de ministros de qualquer religião ou de proibi-los de se corresponderem com os seus superiores, de publicarem os atos dos seus superiores, mas neste último caso aplicam-se as normais responsabilidades relativas à imprensa e às publicações.” O artigo 181.º afirma: “Os salários e pensões dos ministros da religião são pagos pelo Estado. As quantias necessárias são incluídas anualmente no orçamento.”

O Estado financia religiões reconhecidas e comunidades semelhantes. São elas: Catolicismo, Protestantismo, Anglicanismo, Judaísmo, Islamismo, Ortodoxia e Humanismo Secular.[2] O Budismo está atualmente no processo de reconhecimento e as candidaturas do Hinduísmo e da Igreja Ortodoxa Siríaca estão pendentes.

Não há critérios legais ou constitucionais para conceder o reconhecimento estatal. Em 1985, o então Ministro da Justiça, Jean Gol, respondeu a uma questão parlamentar dizendo que os seguintes critérios seriam tidos em consideração: número de membros da comunidade religiosa, a sua história e o seu contributo para o bem da sociedade. Contudo, o seu entendimento dos critérios necessários nunca foi consagrado na lei. Quaisquer que sejam as suas crenças, os contribuintes disponibilizam o principal apoio financeiro para as poucas religiões ou mundivisões reconhecidas pelo Estado.

Os grupos que não são reconhecidos pelo Estado podem obter o estatuto de associações sem fins lucrativos. Os seus membros gozam na totalidade dos seus direitos à liberdade religiosa.[3]

Nas escolas públicas, a instrução religiosa ou “moral” é disponibilizada de acordo com a preferência dos pais. O sistema de educação pública requer neutralidade na apresentação das perspectivas religiosas fora das aulas de educação religiosa. Todas as escolas públicas devem disponibilizar professores para cada um dos grupos religiosos ou crenças reconhecidas pelo Estado. Os professores de religião nas escolas públicas são nomeados pelos respectivos grupos de fé. As escolas confessionais seguem o mesmo currículo que as escolas públicas e recebem subsídios estatais para despesas de funcionamento, como por exemplo manutenção de edifícios e serviços.[4] Está em curso um debate na Valônia sobre os currículos escolares, pois há um esforço para preservar o ensino da fé católica nas escolas confessionais.[5]

Em fevereiro de 2016, o Conselho de Estado emitiu uma decisão que permite que as professoras de Islamismo usem o véu islâmico na escola, mesmo para atividades fora de aula, embora as escolas na comunidade flamenga tenham se recusado a implementar esta decisão. As escolas públicas isoladas continuaram a ter o direito de impor aos estudantes a proibição de usarem vestes religiosas e a maior parte das escolas públicas mantiveram políticas que restringem o uso de véus na cabeça.[6]

Em maio de 2017, Valônia e Flandres votaram para proibir o abate ritual de animais.[7] A proibição é dirigida contra a prática de abater animais sem primeiro os atordoar. O ritual muçulmano e judaico de abate envolve cortar a garganta dos animais, sem outros procedimentos. A comunidade judaica apresentou um recurso contra esta decisão na Valônia em novembro de 2017.[8]

Incidentes

Em fevereiro de 2018, em uma escola ortodoxa haredi em Antuérpia, um funcionário aparentemente fez circular um documento instruindo os professores para não discutir “sexo, reprodução, política, religião, racismo e questões de foro pessoal”. As autoridades escolares distanciaram-se do documento, dizendo que ele não tinha tido origem nelas. Como consequência, a Ministra da Educação flamenga, Hilde Crevits, lançou uma investigação à escola Benoth Jerusalem.[9]

No início de 2018, um homem de 24 anos de idade foi detido brevemente pela polícia belga por crimes de ódio antissemitas, incluindo a destruição de pelo menos 20 mezuzahs em Antuérpia. Nas semanas anteriores à sua detenção, o mesmo homem foi filmado destruindo os mezuzahs, vandalizando as portas de várias instituições judaicas, tirando o chapéu de um judeu ortodoxo na rua enquanto gritava frases sobre a Palestina, e colocando um Corão perto de uma sinagoga.[10]

Em fevereiro de 2018, no centro de Antuérpia, um carro virou em alta velocidade contra um pai e um filho que estavam vestidos com roupas hassídicas. A polícia de Antuérpia decidiu que este não era um crime de ódio. A Liga Belga contra o Antissemitismo discordou desta análise e iniciou um caso de acusação privada contra o condutor.[11]

A Federação Belga das Organizações Judaicas apresentou uma moção no Tribunal Constitucional da Bélgica procurando uma ordem de interdição contra a proibição do ritual de abate no país.[12]

Em 1968, a Bélgica reconheceu o Centro Islâmico e Cultural (CIC) como plataforma representativa dos muçulmanos e do Islã no país. No ano seguinte, o governo belga assinou um acordo que concedia a esta organização, na época representada pelos embaixadores da Arábia Saudita e do Marrocos, o uso durante 99 anos de um complexo de edifícios no Parc du Cinquantenaire em Bruxelas. O complexo de edifícios inclui agora a Grande Mesquita, uma escola e um centro de investigação e formação sobre o Islã e a língua árabe. Durante anos, a Grande Mesquita de Bruxelas foi acusada de propagar o wahabismo e o salafismo na Bélgica.[13]

No seu quarto relatório intermédio publicado em 23 de outubro de 2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Radicalismo e Terrorismo[14] expressou várias preocupações com a opacidade da gestão da Grande Mesquita e acusou a mesquita de propagar o wahabismo na Bélgica. A comissão recomendou que o controle da mesquita por parte da Arábia Saudita cessasse e que o imã egípcio da mesquita, Abdelhadi Sewif, fosse deportado. No dia 28 de novembro, um tribunal belga não manteve a ordem de deportação do clérigo por considerar que não havia suficientes provas contra ele.[15]

No dia 17 de março de 2018, o Governo Federal da Bélgica terminou o contrato entre o Estado belga e o CIC. Foi dado um aviso prévio de um ano, após o qual o Executivo dos Muçulmanos da Bélgica (EMB) vai assumir a gestão do complexo de edifícios. A Grande Mesquita vai ser um local de culto, sede da direção do BEM e um instituto de formação para líderes islâmicos.[16]

Em 2017, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu sobre o caso Belcacemi e Oussar v. Bélgica. O tribunal decidiu que a lei belga de 2011 que proíbe o uso de vestuário que cobre parte ou a totalidade da face em público não viola quaisquer direitos humanos. O tribunal decidiu que a lei belga “procura garantir as condições de ‘vida em conjunto’ e a ‘proteção dos direitos e liberdades dos outros’ e que isso é ‘necessário numa sociedade democrática’”.[17]

Em novembro de 2016, Theo Francken, Secretário de Estado para as Migrações, decidiu expulsar o imã de Dison/Verviers, um cidadão holandês-marroquino, por incitar ao ódio contra os cristãos e divulgar propaganda jihadista. Em 2016, o seu filho, Souhaib Amaouch, um menor nascido na Bélgica, foi colocado em um centro de detenção por pôr um vídeo na internet na qual apelava ao assassinato de cristãos.[18]

De 2017 a 2018, foram registrados inúmeros atos de vandalismo em cemitérios, igrejas e edifícios católicos. O Observatório da Cristianofobia[19] e o Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa[20] reportaram os casos (entre muitos outros) que são descritos a seguir.

Nos primeiros três meses de 2018, uma igreja caldeia foi profanada, vandalizada e roubada em Antuérpia; houve um incêndio proposital em uma igreja católica em Charleroi; e 28 sepulturas foram marcadas por satanistas em Cheratte Hauteur.

Em outubro de 2017, agressores desconhecidos invadiram a Igreja de Saint-Remi de Baulers e saquearam a sacristia.[21]

Em abril de 2017, mais de 50 sepulturas foram vandalizadas, vários túmulos foram destruídos e as cruzes de sepulturas foram jogadas no chão no cemitério de Ougrée.[22]

Em abril de 2017, duas mulheres polacas iam a caminho de um terminal de ônibus depois de participarem na Eucaristia de Domingo de Ramos quando foram atacadas por um homem que falava árabe e que as amaldiçoou em francês, chamando-as de “cristãs sujas”. Aparentemente, as mulheres traziam consigo os ramos da Eucaristia e que estes permitiram que o homem as identificasse como cristãs.[23]

Em março de 2016, um tribunal em Bruxelas recusou-se a decidir que a Igreja da Cientologia era uma “entidade criminosa”. No seu julgamento, o Juiz Yves Regimont disse que os réus tinham sido atacados por causa da sua religião: “Todos os procedimentos são declarados inadmissíveis como infrações graves e sem reparação do direito a um julgamento justo”. O juiz criticou os investigadores envolvidos no caso por serem demasiado vagos no caso contra a Cientologia e de terem preconceitos contra a organização.[24]

Perspectivas para a liberdade religiosa

Embora o sistema de reconhecimento das religiões e mundividências por parte do Estado leve a um sistema hierárquico discriminatório, o Estado Federal está tornando-se cada vez mais aberto ao reconhecimento de mais comunidades religiosas, apesar de o processo ser lento.

Os ataques terroristas levados a cabo por extremistas islâmicos belgas no aeroporto e em uma estação de metrô em Bruxelas em março de 2016 levaram à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao Radicalismo e ao Terrorismo. Os seus sucessivos relatórios são apresentados com grande precaução, procurando não confundir os muçulmanos com os islâmicos que prestaram juramento ao grupo Estado Islâmico (EI). Foram feitas as seguintes recomendações: identificar os canais de penetração do Islamismo na Bélgica; rastrear melhor potenciais terroristas; aumentar a segurança pública; prevenir a radicalização da juventude; e também implementar mais políticas inclusivas para os jovens muçulmanos que possam ser vulneráveis à propaganda do EI.

Calcula-se que entre 200 e 300 jovens muçulmanos belgas tenham participado na guerra na Síria e no Iraque. Vários deles morreram em combate. Os que voltaram à Bélgica estão sob vigilância.

Nos últimos anos, o crescimento do Islamismo através da imigração fez surgir várias formas de hostilidade social. Os sentimentos contra os muçulmanos ainda são um perigo que precisa ser contido e combatido. Embora haja um consenso político sobre a necessidade de evitar a estigmatização da comunidade muçulmana, o espírito tradicional de tolerância e paz social só pode ser preservado se a comunicação social mostrar contenção nas suas reportagens e se as escolas cumprirem a sua missão de educar para um espírito de respeito mútuo.

Notas

[1] “Belgium’s Constitution of 1831 with Amendments through 2014”, The Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Belgium_2014?lang=en (acesso em 28 de março de 2018).

[2] Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, 2016 Report on International Religious Freedom – Belgium, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/documents/organization/269038.pdf (acesso em 27 de março de 2018).

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] C. Sägesser, ‘La fréquentation des cours de religion et de morale dans l’enseignement francophone en Belgique’, Observatoire de la Religion et de la Laïcité (ORELA), 22 de dezembro de 2017. http://www.o-re-la.org/index.php/analyses/item/2102-la-frequentation-des-cours-de-religion-et-de-morale-dans-l-enseignement-francophone-en-belgique (acesso em 16 de abril de 2018).

[6] Ibid.

[7] D. Alexe, ‘Belgium: Wallonia, Flanders want to ban ritual slaughter, including on religious grounds,’ Human Rights Without Frontiers International, 5 de maio de 2017, http://hrwf.eu/belgium-wallonia-flanders-want-to-ban-ritual-slaughter-including-on-religious-grounds/?print=pdf (acesso em 28 de março de 2018).

[8] T. Zieve, ‘Belgian Jews file second lawsuit against ban on religious slaughter’, The Jerusalem Times, 16 de janeiro de 2018, http://www.jpost.com/Diaspora/Belgian-Jews-files-second-lawsuit-against-ban-on-religious-slaughter-536905 (acesso em 27 de março de 2018).

[9] JTA, “Orthodox school in Antwerp says employee wrong to instruct teachers not to teach evolution, reproduction” Jewish Telegraphic Agency, 20 de fevereiro de 2018, https://www.jta.org/2018/02/20/news-opinion/world/orthodox-school-in-antwerp-says-employee-wrong-to-instruct-teachers-to-not-teach-evolution-reproduction (acesso em 27 de março de 2018).

[10] JTA, “Antwerp man filmed destroying 20 mezuzahs, harassing Jews”, Jewish Telegraphic Agency, 11 de fevereiro de 2018. https://www.jta.org/2018/02/11/news-opinion/world/antwerp-man-filmed-destroying-20-mezuzahs-harassing-jews (acesso em 27 de março de 2018).

[11] JTA, “Antwerp police say alleged car-ramming attempt on Jewish father and son was not a hate crime” , Jewish Telegraphic Agency, 7 de fevereiro de 2018. https://www.jta.org/2018/02/07/news-opinion/world/antwerp-police-say-alleged-car-ramming-attempt-on-jewish-father-and-son-was-not-a-hate-crime (acesso em 27 de março de 2018).

[12] JTA, “French-speaking Belgian Jews sue to overturn ban on ritual slaughter”, Jewish Telegraphic Agency, 28 de novembro de 2017, https://www.jta.org/2017/11/28/news-opinion/world/french-speaking-belgian-jews-sue-to-overturn-ban-on-ritual-slaughter (acesso em 27 de março de 2018).

[13] Fautre, Willy, “Belgium: Parliamentary Report on Islamic Radicalism: The Grand Mosque of Brussels in the dock”, Human Rights Without Frontiers, http://hrwf.eu/belgium-parliamentary-report-on-islamic-radicalism-the-grand-mosque-of-brussels-in-the-dock/ (acesso em 29 de março de 2018).

[14] Ver relatório completo em francês/neerlandês em http://www.dekamer.be/FLWB/PDF/54/1752/54K1752009.pdf.

[15] Perekrests, Lea, “The Deportation of Problematic Religious Leaders”, Human Rights Without Frontiers International, novembro de 2017, p. 4, cópia impressa.

[16] Fautre, Willy, “Belgium: Parliamentary Report on Islamic Radicalism: The Grand Mosque of Brussels in the dock”, Human Rights Without Frontiers, http://hrwf.eu/belgium-parliamentary-report-on-islamic-radicalism-the-grand-mosque-of-brussels-in-the-dock/ (acesso em 29 de março de 2018).

[17] Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Escrivão do Tribunal, “Ban on wearing face covering in public in Belgium did not violate Convention rights”, European Court of Human Rights, 11 de janeiro de 2017, http://hudoc.echr.coe.int/eng-press?i=003-5788361-7361157 (acesso em 28 de março de 2018).

[18] Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, “UPDATE: Belgium wants to expel son of ‘hate imam’”, 15 de setembro de 2017, http://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2218 (acesso em 28 de março de 2018).

[19] Observatório da Cristianofobia “Belgique”, https://www.christianophobie.fr/?s=Belgique (acesso em 29 de março de 2018).

[20]  Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa,  http://www.intoleranceagainstchristians.eu/ (acesso em 29 de março de 2018).

[21] Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, “Sacristy Ransacked in Belgian Church”, 22 de outubro de 2017, http://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2251 (acesso em 28 de março de 2018).

[22] Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, “Cemetery vandalized and tombs destroyed”, 13 de abril de 2017, http://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2065 (acesso em 28 de março de 2018).

[23] Observatório da Intolerância e Discriminação contra os Cristãos na Europa, “Women attacked after mass in Brussels”, 9 de abril de 2017, http://www.intoleranceagainstchristians.eu/index.php?id=12&case=2067 (acesso em 28 de março de 2018).

[24] “Scientology criminal enterprise case thrown out by Belgian judge” , The Guardian, 16 de março de 2016, https://www.theguardian.com/world/2016/mar/11/scientology-criminal-enterprise-case-thrown-out-belgian-judge (acesso em 28 de março de 2018).

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